Cumprimento de sentença 0001811-04.2011.8.07.0013 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0001811-04.2011.8.07.0013 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001811-04.2011.8.07.0013. REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS EXECUTADO: WAGNER MATTOS BACELAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara da Infância e da Juventude do DF 1VIJ CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) NÚMERO DO Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. A parte interessada José Jackson Machado Bacelar Junior juntou aos autos comprovante de pagamento de título no valor de R$ 2.891,24 (ID 186848780) correspondente a 30% do valor devido e postulou pelo parcelamento do valor restante, ID 186848776. Instado a se manifestar, o Ministério Público anuiu ao pedido (ID 189345047). Defiro o pedido ID 186848776. Comunique-se ao Banco de Brasília solicitando proceder à transferência do valor de R$ 2.891,24 para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (Agência n. 100-BRB, conta corrente n. 044.149-8). Instrua-se com cópia do comprovante de ID 186848780. Intime-se a parte interessada José Jackson Machado Bacelar Junior para pagamento da primeira parcela, no prazo de 10 dias. Advirta-o da necessidade de comprovação mensal de todas as parcelas e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das demais parcelas, bem como o início/retomada dos atos executivos, além da imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada, inclusive, a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. Aguarde-se em Cartório a juntada dos posteriores comprovantes de pagamento das parcelas da dívida, permanecendo os autos na Secretaria deste Juízo, que deverá controlar mensalmente o efetivo pagamento das prestações faltantes. Cumpra-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 2 de abril de 2024. EVANDRO NEIVA DE AMORIM Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

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