Embargos à Execução 0746227-66.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0746227-66.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746227-66.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO EMBARGADO: SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA SENTENÇA I) RELATÓRIO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILIERO - PSB contra SQUEEZE MANIA COMÉRCIO DE BRINDE LTDA, todos qualificados nos autos. A parte embargante alegou, em suma, que a parte embargada propôs ação de execução de título extrajudicial com amparo em contrato de compra e venda de brindes personalizados, sendo 1.200 sacolas “Marvay 92825”, no valor unitário de R$ 21,40, totalizando R$ 25.680,00, bem como 1.200 cadernos “capa dura Joyce”, no valor unitário de R$ 25,80, totalizando a quantia de R$ 30.960,00. Afirmou que o valor total do contrato é de R$56.640,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta reais), cujo pagamento ocorreria em duas parcelas iguais de R$ 28.200,00 (vinte e oito mil e duzentos reais) cada, uma a ser paga no ato da contratação e a outra após a entrega dos produtos. Salientou que efetuou o pagamento da primeira parcela no dia seguinte à assinatura do contrato. Mencionou que, no momento da entrega dos brindes contratados, quando deveria ser paga a segunda parcela, constatou que as sacolas entregues eram de qualidade inferior àquelas que haviam sido contratadas, de modo que, em razão do descumprimento contratual por parte da embargada, não foi realizado o pagamento da segunda parcela, a fim de que as partes pudessem entabular uma solução para a questão. Mencionou que, em razão da ausência de tempo hábil para contratação de outra empresa, os produtos de baixa qualidade foram distribuídos. Pugnou pela aplicação do CDC. Requereu a procedência dos embargos para que seja reconhecida a inexequibilidade do título e inexigibilidade da obrigação e, subsidiariamente, que este juízo arbitre valor justo e razoável para quitação da obrigação. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID 146395272). A parte embargada apresentou impugnação aos embargos à execução. Afirmou que a primeira sacola enviada ao Embargante foi entregue pela empresa produtora de eventos Quatro Produções, que intermediou a negociação entre as partes, por meio de seu funcionário Fernando Ferreira de Souza, apenas para conferir a impressão da imagem. Contou que não há conversas ou documentos que demonstram a suposta aprovação da sacola. Afirmou que a dimensão não é possível de se constatar pelas fotografias apresentadas. Narrou que não houve quitação do valor remanescente dos cadernos. Pontuou que o desconto oferecido ocorreu para tentar o recebimento do valor devido. Sustentou a inexistência de aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. Aduziu que o título é hábil para embasar a execução e demonstrar a mora do embargante. Requereu a improcedência dos embargos (ID 150489199). Houve réplica (ID 154596141). Instadas a especificarem as provas, a parte embargada pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 153415219), ao passo que a parte embargante requereu a inspeção judicial e a produção de prova pericial (ID 154596141) Foi deferido efeito suspensivo aos embargos (ID 155076083). Houve interposição de embargos de declaração pela parte embargada (ID 156485403), os quais foram rejeitados (ID 158655996). Foi designada audiência de conciliação (ID 161296631), a qual restou infrutífera (ID 167693523). As provas requeridas pelas partes foram indeferidas (ID 182363091). Os autos vieram conclusos para sentença. II) FUNDAMENTAÇÃO: O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que a matéria de fato e de direito já está suficientemente dirimida, razão pela qual é desnecessária a produção de mais elementos de cognição. Os embargos são parcialmente procedentes. A execução extrajudicial é amparada em contrato de compra e venda dos seguintes produtos: (i) 1.200 sacolas “Marvay 92825”, no valor unitário de R$ 21,40, totalizando a quantia de R$ 25.680,00; e (ii) 1.200 cadernos “capa dura Joyce”, no valor unitário de R$ 25,80, totalizando a quantia de R$ 30.960,00. Em relação aos cadernos, não há alegação de descumprimento contratual pela parte embargante. Por seu turno, no tocante às sacolas, aduz a parte embargante que foram fornecidas em qualidade inferior à contratada, razão pela qual pretende que seja reconhecida a inexequibilidade do título e a inexigibilidade da obrigação e, subsidiariamente, que este juízo arbitre valor justo e razoável para quitação da obrigação. De acordo com a petição inicial, as sacolas entregues à parte embargante/executada possuem qualidade inferior à contratada, já que: (i) no modelo aprovado, o material é menos transparente, enquanto nas sacolas fornecidas é possível verificar que o material é mais fino; (ii) o acabamento da sacola aprovada é melhor, visto que, nas sacolas entregues, a linha da costura é mais visível; (iii) as sacolas entregues pela embargada possuem medidas inferiores à contratada. De fato, o vício de qualidade alegado é comprovado pela simples análise das fotografias acostadas com a petição inicial, que permitem concluir pela qualidade inferior do material, tamanho e acabamento do produto adquirido pela parte embargante. A propósito, a própria parte embargada confirmou que a sacola do modelo aprovado e contratado foi apresentada por empresa que intermediou as negociações, de modo que se esperava a mesma qualidade então ofertada (ID 150489199). E, uma vez fornecido produto de qualidade inferior, tem-se o descumprimento contratual, o que retira a certeza e a liquidez em relação ao valor que seria devido pela parte embargante. Com efeito, a parte embargante fez uso dos produtos adquiridos, tanto que distribuiu os brindes para terceiros, conforme alegou na petição inicial. Nesse cenário, deve restituir à parte embargada ao menos o valor correspondente aos produtos que foram entregues, com as deduções que forem necessárias em razão da qualidade inferior. Todavia, não cabe a apuração do montante devido em sede de embargos à execução, devendo tal questão dirimida em ação de conhecimento a ser proposta pela parte embargada, se o caso. Isso porque um dos requisitos necessários para propositura de qualquer execução é a existência de título executivo que contemple obrigação líquida, certa e exigível. Não estando comprovada a exigibilidade e a liquidez no caso concreto, já que, conforme o exposto, não se sabe qual o valor realmente devido pela parte executada/embargante, tem-se que a execução é nula, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil. Logo, remanescendo dúvida a respeito do preenchimento dos requisitos do título executivo, conclui-se que a parte embargada/exequente lançou mão de ação inadequada à satisfação de sua pretensão, que exigia a propositura de ação de conhecimento com vistas à constituição de eventual título executivo judicial em seu favor. Registre-se que “na ação de execução não há espaço para instrução probatória com o fito de comprovar a certeza, liquidez e exigibilidade do título, visto que tais requisitos devem estar previamente formados, acompanhando a petição inicial, o que não ocorreu na hipótese. E tampouco era caso de abertura de instrução probatória nesta via, em embargos à execução, cuja finalidade precípua é desconstituir o título e não instrumentalizá-lo” (TJSP. Apelação nº 1000901-81.2014.8.26.0673. 10ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. MARCELO SEMER, j. 07/03/2016). Na mesma linha, eis os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE DEMONSTRADA. DIREITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE TERCEIRO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. EXECUÇÃO NULA. ART.586 C/C ART. 618, I, AMBOS DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. 1. [...] 2. O título executivo extrajudicial deve ser certo, líquido e exigível (artigo 586 do Código de Processo Civil). Será líquido quando diz respeito ao valor ou objeto da execução. Certo quando existe uma obrigação. Exigível, quando apto a ser cumprido. Se o título não possui esses requisitos é considerado nula a execução. Com esses requisitos o credor tem em sua posse um documento com eficácia executiva (nesse caso o contrato assinado pelas partes e duas testemunhas) que prova a obrigação do devedor e seu inadimplemento. Sem o título executivo a ação não poderá ser ajuizada, é o que prescreve o artigo 585 do Código de Processo Civil. 3. Na hipótese dos autos, o débito reclamado originou-se de um contrato de cessão de cotas de sociedades empresárias firmado entre as partes (fls. 08/12), do qual não se extrai a liquidez quanto aos valores devidos, pois não se tem noção exatamente do que foi eventualmente adimplido pelo apelado, haja vista a dívida executada não decorre diretamente do contrato, não se podendo aferir sequer quais valores estão pendentes de pagamento e efetivamente quem são seus credores, constando em alguns casos apenas o prenome do credor originário. 4. O título está ausente do atributo certeza, haja vista não se saber sequer se houve a efetivação do compromisso de compra e venda a que alude o contrato, com a alteração do Contrato Social das Sociedades Limitadas, pois sequer foram juntados tais documentos, os quais reputo essenciais para conceder certeza ao título executivo. 5. No caso, para a constatação do descumprimento das obrigações em relação aos seus credores originários, necessário a apuração através de processo de conhecimento, não se mostrando possível o processamento do feito tal como se encontra, como execução, ante a falta de certeza e liquidez do título, sendo, portanto, nula a execução, nos termos do art.618 do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada, diante de error in procedendo. E, de ofício, preliminar de nulidade da execução reconhecida, em face de inexigibilidade do título executivo. (TJDFT, Acórdão 752696, 20120110559266APC, Relator: ALFEU MACHADO, Revisor: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2014, publicado no DJE: 29/1/2014. Pág.: 51) APELAÇÃO – Embargos à execução de título extrajudicial – Contrato administrativo – Obra pública – Suposto inadimplemento parcial – Acolhimento dos embargos – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Cerceamento do direito de produzir provas - Inocorrência – Execução que não foi instruída com documentos a comprovar a efetiva realização do serviço correspondente ao crédito cobrado - Ausência de título executivo a amparar a execução - Precedente – Rejeição de matéria preliminar. Não provimento do recurso. (TJSP; Apelação Cível 1006921-29.2020.8.26.0269; Relator (a): Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA - EXECUÇÃO DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CAUSA DO ROMPIMENTO -DESCABIMENTO DA VIA EXECUTIVA - EMBARGOS ACOLHIDOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. O documento público ou particular, apto a ensejar a cobrança executiva, há de preencher os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Se, entretanto, a cobrança reclama a apuração de fatos, a atribuição de responsabilidade e a exegese de cláusulas contratuais, perde sua característica de título executivo, tornando necessário o processo de conhecimento. (TJ/SP, Apelação nº 992070602874 SP, Relator: Mendes Gomes, Data de Julgamento: 17/05/2010, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2010) Em síntese: No caso dos autos, o processo de execução é via processual inadequada para que busque a satisfação de eventual crédito em relação às sacolas, ante a necessidade de avaliação e verificação da quantia devida em sede apropriada. Por outro lado, em relação aos cadernos adquiridos, não há qualquer controvérsia em relação às partes quanto ao cumprimento da obrigação. O produto foi entregue e, portanto, a obrigação prevista em contrato é liquida, certa e exigível. Ocorre que a parte embargante tão somente efetuou o pagamento da primeira parcela do contrato, no valor de R$ 28.200,00 (ID 144597594), ao passo que o valor total dos cadernos é R$ 30.960,00. Resta, pois, a quantia de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais) a ser inadimplida pela parte embargante. Nesses termos, impõe-se a procedência parcial dos embargos, prosseguindo-se a execução tão somente em relação ao montante inadimplido dos cadernos adquiridos. III) DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a inexistência de título executivo hábil em relação às 1.200 sacolas “Marvay 92825” objetos do contrato de compra e venda, prosseguindo-se a execução tão somente em relação à quantia remanescente não paga dos cadernos adquiridos, no montante de R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais), com atualização monetária e juros moratórios a contar do vencimento do débito (data do vencimento da segunda parcela) Diante da sucumbência mínima da parte embargante, condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor atualizado da execução em relação às sacolas), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução extrajudicial nº 0737340-93.2022.8.07.0001. Com o trânsito em julgado, autorizo a devolução do valor depositado a título de garantia do juízo em favor da parte embargante. Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto

29/04/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 07/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Recebidos os autos

Deferido o pedido de SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA - CNPJ: 13.454.250/0001-43 (EMBARGADO).

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Deferido em parte o pedido de SQUEEZE MANIA COMERCIO DE BRINDES LTDA - CNPJ: 13.454.250/0001-43 (EMBARGADO)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(40)