Embargos de Declaração Cível 0701000-58.2024.8.07.0009 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0701000-58.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0701000-58.2024.8.07.0009. REQUERENTE: RONALDO THIAGO MACHADO GUIMARAES REU: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos da Turma Recursal. Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/11/2024, 00:00

Baixa Definitiva

25/11/2024, 18:00

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2024, 17:49

Trânsito em julgado

25/11/2024, 17:48

Decurso de Prazo

23/11/2024, 02:16

Decurso de Prazo

14/11/2024, 02:16

Publicação

21/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso interposto por ele interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão: (i) na análise da responsabilidade objetiva do banco; (ii) quanto aos danos morais advindos da manutenção indevida do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se evidenciam as omissões alegadas. No caso, as razões de decidir do Acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pelo Embargante, não havendo que se falar em omissão, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. 4. A fundamentação trazida no acórdão é clara ao colocar que os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento bancário são distintos e independentes, de forma que o banco não possui responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes dos vícios do veículo adquirido pelo consumidor, haja vista que não participou diretamente da compra e venda, mas apensas concedeu crédito para aquisição do bem. Eventuais danos morais ou materiais decorrentes do desfazimento do negócio jurídico devem ser atribuídos à empresa que comercializou o veículo defeituoso. No mais, tendo e vista que o contrato de financiamento não foi quitado pela loja revendedora de automóveis, conforme ajustado no distrato firmado entre as partes, o banco agiu no exercício regular do seu direito ao inscrever e manter o nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Sem custas e sem honorários advocatícios.

18/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2024, 15:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 15:38

Recebimento

16/10/2024, 15:38

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/10/2024, 16:34

Mérito

15/10/2024, 15:12

Documentos

Intimação

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso inominado. Omissão inexistente. Inconformismo quanto à tese adotada. Reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso interposto por ele interposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão: (i) na análise da responsabilidade objetiva do banco; (ii) quanto aos danos morais advindos da manutenção indevida do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se evidenciam as omissões alegadas. No caso, as razões de decidir do Acórdão denotam entendimento diverso do pretendido pelo Embargante, não havendo que se falar em omissão, mas tão somente de inconformismo com o entendimento ora esboçado. 4. A fundamentação trazida no acórdão é clara ao colocar que os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento bancário são distintos e independentes, de forma que o banco não possui responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes dos vícios do veículo adquirido pelo consumidor, haja vista que não participou diretamente da compra e venda, mas apensas concedeu crédito para aquisição do bem. Eventuais danos morais ou materiais decorrentes do desfazimento do negócio jurídico devem ser atribuídos à empresa que comercializou o veículo defeituoso. No mais, tendo e vista que o contrato de financiamento não foi quitado pela loja revendedora de automóveis, conforme ajustado no distrato firmado entre as partes, o banco agiu no exercício regular do seu direito ao inscrever e manter o nome do consumidor nos cadastros restritivos ao crédito. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Sem custas e sem honorários advocatícios.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EMPRESA REVENDEDORA DO VEÍCULO. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 2. Para que se configure a responsabilidade solidária nas relações de consumo é imprescindível que haja coautoria na conduta determinante da lesão patrimonial ou moral ao consumidor (Art. 7°, parágrafo único, do CDC). 3. Os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento bancário são distintos e independentes, de forma que a instituição financeira não possui responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes dos vícios do veículo adquirido pelo consumidor, uma vez que não participou diretamente da compra e venda, mas somente concedeu crédito para aquisição do bem. Eventuais danos morais ou prejuízos materiais sofridos pelo consumidor, em razão do desfazimento da compra e venda do veículo defeituoso, devem ser atribuídos tão somente à empresa que comercializou o veículo. 4. O banco agiu no exercício regular do seu direito ao inscrever o nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que o contrato de financiamento não foi quitado pela revendedora de automóveis, conforme ajustado no distrato firmado entre as partes. 5. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recorrente vencido condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 6. A ementa servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701000-58.2024.8.07.0009. RECORRENTE: RONALDO THIAGO MACHADO GUIMARAES RECORRIDO: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA DESPACHO De acordo com o entendimento do STJ "a declaração de hipossuficiência importa em presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado em face de fundadas razões que o permitam concluir que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade anunciado."(AgInt no AREsp 1834711/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais, e não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo juízo de primeiro grau. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 do CPC). Importante consignar que as custas no Distrito Federal não são de valor elevado, devendo a gratuidade de justiça ser reservada às pessoas carentes de recursos que diariamente se socorrem do Judiciário local para solução de suas demandas. Conforme Nota Técnica CIJDF 11/2023 do TJDFT, é necessário que "haja uma análise criteriosa do caso concreto, a fim de que o benefício seja concedido somente àquele que realmente faça jus". Nesse cenário, concedo à recorrente o prazo de 48 horas para comprovar a alegada hipossuficiência trazendo sua última declaração de imposto de renda, contracheque atualizado, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais documentos aptos a comprovar a hipossuficiência, ou apresentar os comprovantes de recolhimento das custas iniciais e recursais. Apenas extratos de conta corrente, por si só, não são aptos a comprovar a hipossuficiência, uma vez que a parte pode possuir mais de uma conta bancária. Brasília/DF, 2 de julho de 2024. Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Relatora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDRCCLR Gabinete da Juíza de Direito Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha Número do Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701000-58.2024.8.07.0009. REQUERENTE: RONALDO THIAGO MACHADO GUIMARAES REQUERIDO: GRUPO A C COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu um veículo da marca VOLKSWAGEN FOX, Placa: JGW2016, Renavam: 00871691655, chassi: 9BWKA05Z064110888, ano/modelo: 2005/2006, na loja AC multimarcas, em junho 2023, após entregar seu veículo como sinal de pagamento na compra de um lote. Diz que naquele momento houve a celebração de compra e venda entre as partes e a contratação de um financiamento do veículo com o réu Banco PAN. Revela que com poucos dias de uso, após de ter frustrado o negócio realizado anteriormente para a aquisição de um lote (objeto da ação 0716862-06.2023.8.07.0009), que foi o motivo da aquisição do bem, o autor percebeu que o carro apresentava diversos problemas mecânicos, primeiro observou problema nos pneus, depois o capô do carro não abria para fazer verificação dos níveis de óleo, água, entre outros, e por fim, e mais grave, os freios do carro estavam com os cabos danificados, não funcionando quando acionados durante o uso. Diante da insatisfação, afirma o autor que solicitou o cancelamento da venda e fez a devolução do veículo. Relata que amargou um prejuízo de R$ 5.640,00 (cinco mil, seiscentos e quarenta reais), referente a entrada na compra do carro, o cancelamento da compra e as despesas com reparos. Acrescenta o autor que devolveu o veículo em 13/06/2023, pagou a multa de rescisão contratual no valor de R$ 2.660,00 (dois mil seiscentos e sessenta reais) e assinou um termo de cancelamento de venda, e, de boa-fé, acreditou que o contrato de financiamento com o Banco Pan seria quitado após a transferência do veículo para o nome dele e depois para a loja. Conta que até a presente data, não ocorreu a transferência do veículo para o nome da ré, Ac Multimarcas, e a empresa ainda não efetivou a rescisão contratual do autor com o banco Pan, fazendo com que ele permaneça indevidamente com a dívida em seu cadastro, gerando transtornos como a inclusão de seu nome no rol dos inadimplentes do SERASA, a diminuição do seu score e o impedindo de realizar outras transações bancárias. Requereu a antecipação da tutela para exclusão de seu nome. O feito foi extinto e o autor emendou a inicial. Pretende o autor a rescisão do contrato com o Banco Pan; indenização por danos morais; indenização por danos materiais no valor de R$ 5.640,00. O banco Pan, em resposta, alega que a procuração anexada pelo autor é irregular, impugna a justiça gratuita, impugna o valor da causa. Defende que o contrato é legitimo, considerando todo material probatório, é evidente que não ocorreu nenhuma irregularidade na relação jurídica por parte da instituição, nenhum ato ilícito foi praticado, sendo o gravame inserido mero exercício regular de direito. Assegura que é possível que tenha havido tão somente falha de "comunicação" entre a parte autora e o Lojista, referente a venda do veículo e se algum dano foi gerado à parte autora o foi dentro de uma situação verdadeiramente caracterizada por terceiro, ou seja, resta evidente que se ocorreu qualquer fraude na comercialização do veículo, tal ocorreu no momento da revenda. Sustenta que é mero financiador, não pode sofrer todo o ônus patrimonial do valor do veículo ou ser responsabilizado pelos danos alegados uma vez que não agiu de qualquer forma para prejudicar ou sequer deu causa aos problemas percebidos pela parte autora. Portanto, não há qualquer responsabilidade do PAN pela situação narrada. Pugna pela improcedência dos pedidos. A primeira ré não foi citada e intimada. O autor se manifestou e alegou que considerando a possível dificuldade na localização do representante da AC Multimarcas, requereu o prosseguimento do feito em relação ao Banco PAN. Entende que a responsabilidade é solidária. É o relato do necessário, conquanto dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO PRELIMINARES IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO Não há nenhuma irregularidade na procuração anexada pelo autor. Os requisitos do artigo 105 do CPC foram cumpridos de modo que não se mostra genérica a procuração. Ao contrário, consta a assinatura do autor e os poderes conferidos ao seu patrono e foi devidamente anexada à inicial, o que significa reconhecer que não há qualquer respaldo na alegação do réu que não é específica para o Banco Pan ou para este feito. Preliminar afastada. GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Turma Recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos pressupostos de admissibilidade efetuada pelo Juízo a quo. Daí, o entendimento deste Juízo é de que a gratuidade da justiça poderá ser analisada em eventual recurso inominado, pois o juízo natural da admissibilidade é o da Segunda Instância, o que significa dizer que o benefício pretendido será admitido ou não pela Turma Recursal. Preliminar afastada. VALOR DA CAUSA De acordo com o artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, corresponderá à quantia relativa à soma dos valores de todos eles. Na hipótese, a autora adequou o valor da causa após a extinção do feito e emenda a inicial. Em atenção aos princípios da celeridade e informalidade, a emenda com o novo valor da causa foi recebida. Assim, por constar correlação do valor dado à causa com a realidade dos fatos, rejeito a impugnação formulada. Inexistem outras questões processuais a serem apreciadas e estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; assim, passa-se ao exame do mérito. MÉRITO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente se enquadra no conceito de consumidora, a parte requerida caracteriza-se como fornecedora de serviço e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral. Conforme dispõe a Súmula 479 do Egrégio STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O cerne da questão a ser dirimida diz respeito à manutenção de contrato de financiamento após distrato e devolução de veículo à lojista. O autor se desincumbiu do ônus probante (art. 373 I do CPC) no sentido de que comprova o distrato (id. 193535331), bem como a devolução do veículo Fox JGW 2016, Renavam 00871691655. Pelo contexto probatório dos autos, demonstrado o distrato do contrato de compra e venda junto ao lojista e a devolução do veículo, cabível, na espécie, a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, perante o agente financeiro. Ressalte-se que ainda que se trate de veículo usado, tal circunstância não afasta o dever do vendedor de garantir a qualidade e segurança do produto ofertado no mercado de consumo, sobretudo diante da legítima expectativa que nutre o consumidor de estar adquirindo automóvel em perfeitas condições de uso, apesar de não ser novo. Na hipótese, certo é que o contrato de compra e venda e de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, embora autônomos, são interdependentes e possuem uma finalidade comum, qual seja, a de propiciar ao consumidor a aquisição do automóvel. Assim, uma vez rescindida a compra e venda com a devolução do veículo, o financiamento realizado exclusivamente em função do primeiro contrato seguirá a sorte do negócio principal, também sendo rescindido, pois, enquanto acessório, sofre os influxos daquele. Daí a procedência do pedido de rescisão contrato em relação ao Banco Pan. A interdependência operacional entre os contratos de compra e venda e de financiamento não atinge a independência das relações jurídicas que, por serem de natureza diversa, não podem conduzir à responsabilidade solidária. A responsabilidade deve ser imputada apenas àqueles que efetivamente tiveram acesso ao bem, intervindo diretamente no processo de sua introdução e circulação no mercado de consumo, processo do qual não participa o agente financeiro, que apenas repassa ao revendedor o valor de que o consumidor necessita para adquirir o produto. A responsabilidade pelos danos materiais suportados pela parte autora deve ser assumida apenas pela revendedora do automóvel, responsável pelo ilícito ao dar causa à compra do veículo defeituoso. Diante disso, quanto ao pedido de dano moral, o pleito deve ser julgado improcedente. Lado outro, em relação ao pedido de rescisão do contrato quanto ao Banco Pan, pelas razões já expostas, merece guarida o pleito autoral. DANO MORAL No que se refere à pretensa indenização por danos morais, não considero que tenha ocorrido violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico a ser imputado ao Banco Pan. Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade. Na hipótese em análise, verifico que estes requisitos não estão presentes. Como dito em linhas pretéritas a responsabilidade em decorrência do vício apresentado no veículo e seus desdobramentos deve ser imputada apenas àqueles que efetivamente tiveram acesso ao bem, no caso o lojista. Indubitável que o banco não participa do processo de introdução do bem no mercado de consumo, tampouco sabe das condições em que o veículo é passado ou mesmo sabe das garantias, notadamente porque sua atuação se restringe a repassar o valor ao revendedor do produto a ser financiado. Não se discute que a autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades. Contudo, tais fatos não podem ser de responsabilidade do banco. Inclusive, sequer prova o autor que seu nome foi negativado pelo banco a ensejar a exclusão. A imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa. CONCLUSÃO Homologo o pedido desistência em relação ao GRUPO A C COMERCIO DE VEICULOS LTDA e extingo o processo, sem julgamento de mérito. com fulcro no artigo 485 V do CPC. Quanto ao Banco PAN, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para que o banco proceda a RESCISÃO do contrato de financiamento de número 096827434, no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em eventual cumprimento de sentença. E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput", da Lei n° 9.099/95. Sentença registrada por meio eletrônico nesta data. Publique-se e intimem-se. Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença. Em caso de eventual interposição de recurso inominado, por qualquer das partes, nos termos do Art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo. Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior. Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701000-58.2024.8.07.0009. REQUERENTE: RONALDO THIAGO MACHADO GUIMARAES REQUERIDO: GRUPO A C COMERCIO DE VEICULOS LTDA REU: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 28/05/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_13_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0701000-58.2024.8.07.0009. AUTOR: RONALDO THIAGO MACHADO GUIMARAES REU: GRUPO A C COMERCIO DE VEICULOS LTDA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 05/04/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_24_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1º NUVIMEC, nos telefones: 3103-8186, 3103-7398 e 3103-2617, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701000-58.2024.8.07.0009. AUTOR: RONALDO THIAGO MACHADO GUIMARAES REU: GRUPO A C COMERCIO DE VEICULOS LTDA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a emenda de id. 185974180. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se e intime-se as partes rés. Intime-se o autor. Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela. O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora. De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação. Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo. Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo. Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito. Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema. Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora. Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema. Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional. Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional. No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal. Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada. Cite-se. Intimem-se.

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701000-58.2024.8.07.0009. AUTOR: RONALDO THIAGO MACHADO GUIMARAES REU: GRUPO A C COMERCIO DE VEICULOS LTDA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No caso dos autos, verifica-se que o litígio entre as partes envolve rescisão de contrato de financiamento de veículo, no valor de R$49.572,00; danos materiais, no valor de R$5.640,00; indenização por danos morais causados à parte autora no importe de R$ 10.000,00. É sabido que o valor da causa deve abarcar na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, conforme disposição contida no inciso VI, do art. 292, do Código de Processo Civil. Assim, a apreciação dos pedidos formulados pela parte autora em sua petição inicial deve necessariamente partir da análise da soma dos pedidos. Nesse sentido, e conforme linhas volvidas, o valor da causa suplanta o teto de quarenta salários mínimos, previsto pelo art. 3º, inc. I, da Lei 9.099/95, para que o requerente pudesse litigar nesta Justiça Especial. Desse modo, não resta alternativa ao presente feito, senão sua extinção, em razão da disposição contida no art. 485, inc. IV, do CPC, acima transcrito. Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 3º, I, da Lei 9099/95 c/c artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

29/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mérito

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