Baixa Definitiva
29/05/2024, 18:27Expedição de Certidão.
29/05/2024, 18:27Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024, 18:26Expedição de Certidão.
29/05/2024, 18:25Juntada de Petição de petição
27/05/2024, 16:50Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024, 02:16Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024, 02:16Expedição de Outros documentos.
12/05/2024, 22:03Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
10/05/2024, 14:37Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2024, 14:29Expedição de Outros documentos.
03/04/2024, 14:59Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/04/2024, 14:59Recebidos os autos
01/04/2024, 22:18Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/03/2024, 13:16Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
07/03/2024, 13:09