Cumprimento de sentença 0704001-48.2024.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704001-48.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704001-48.2024.8.07.0010. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei 9.099/95, ajuizada por MARIA DA CONCEICAO ALVES DOS SANTOS em desfavor de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI. RURAIS DO BRASIL. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. De início, consigno que, não obstante a sua efetiva citação e intimação (IDs. 195676043 e 198101042), a Requerida não atendeu ao comando judicial, deixando de comparecer, sem justificativa, à audiência realizada (ID. 201338149). Desse modo, decreto sua revelia, dando ensejo à aplicação do disposto no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, o qual determina que o não comparecimento do réu autoriza a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. É certo que, conforme reiterado entendimento jurisprudencial, o decreto de revelia não implica necessariamente a procedência dos pedidos autorais. É nesse sentido que o egrégio Superior Tribunal de Justiça já proclamou o entendimento de que "os efeitos da revelia são relativos e não conduzem necessariamente ao julgamento de procedência dos pedidos." (AgRg no AREsp 458.100/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). A propósito, tal entendimento veio expressamente consagrado no Código de Processo Civil, cujo artigo 345, inciso IV, prevê que a revelia não implica a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor quando essas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. No caso concreto, existem documentos que avalizam a versão da parte Autora, conforme as provas que acompanham a inicial (IDs. 195012740 e 195012741). Por outro lado, não se vislumbram quaisquer indícios de que as alegações são inverossímeis, bem como não há elementos de prova que impliquem a rejeição de seu pedido. A requerente relata que é aposentada desde 2018 e recebe seu benefício pelo INSS. Em novembro de 2024, a autora percebeu que um valor estava sendo descontado mensalmente de forma indevida do seu benefício e, em contato com o INSS, um funcionário informou que esses descontos se referiam à parte requerida e que já havia um bom tempo daquela situação A requerente alega que jamais teve relacionamento ou ligação com a parte requerida e, por isso, solicitou ao funcionário do INSS que bloqueasse os descontos. O cancelamento foi efetivado e, a partir de dezembro de 2023, os descontos cessaram. Conforme comprovantes IDs. 195012740 e 125012741, os descontos foram realizados de outubro de 2022 até novembro de 2023, totalizando a quantia de R$ 414,48. A requerente informa que em fevereiro de 2024, solicitou o reembolso à requerida, fornecendo seus dados bancários e recebendo um prazo de um mês para a devolução. No entanto, até o momento, não foi efetuado. Por conseguinte, o valor pago pela Autora em excesso deverá ser restituído. A restituição será em dobro, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, pois a não há nos autos justificativa para a cobrança. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Requerido, CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, a pagar à Requerente MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DOS SANTOS, a quantia de R$ 828,96 (oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), já considerada a dobra, corrigida monetariamente pelo INPC a partir das datas dos desembolsos e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Por conseguinte, declaro resolvido o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei n.º 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, deverá a Serventia providenciar a transferência para uma conta bancária a ser indicada pelo autor. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 1 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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