Execução de Título Extrajudicial 0704143-20.2022.8.07.0011 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704143-20.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 14:45

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2024, 14:45

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 11:34

Decurso de Prazo

22/10/2024, 02:25

Documento (Ofício)

14/10/2024, 14:27

Publicação

14/10/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704143-20.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANADIA DE OLIVEIRA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA DE OLIVEIRA GOMES CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais) no link custas finais, ou procure a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC em caso de dúvidas quanto a emissão da guia e o pagamento das custas. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante ao processo para as devidas baixas e anotações de praxe. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO *Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

11/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 17:00

Recebimento

10/10/2024, 06:04

Remessa

10/10/2024, 06:04

Remessa (em diligência)

08/10/2024, 18:37

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 18:37

Documento (Certidão)

08/10/2024, 18:27

Trânsito em julgado

01/10/2024, 17:35

Documentos

Certidão

•11/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704143-20.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANADIA DE OLIVEIRA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cadastra-se a Sra. Sandra Célia Nunes Pereira como terceira interessada Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movido pelo CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES em face do ESPÓLIO DE: ANADIA DE OLIVEIRA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA DE OLIVEIRA GOMES. Na tentativa de satisfação do débito, foi deferido o pedido de penhora de eventuais créditos do executado no rosto dos autos do processo de inventário nº0704776-47.2021.8.07.0017, em trâmite na Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo. Intimada, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade c/c pedido de tutela antecipada alegando sua ilegitimidade passiva em relação à cobrança, haja vista a venda do imóvel situado no Condomínio Placa das Mercedes, Edifício SPLM, Conjunto 05, Lote 12, Sala 101 realizada pela falecida ANADIA DE OLIVEIRA GOMES ainda em vida. Aduz que o aludido imóvel foi comprado pela Sra. Sandra Célia Nunes Pereira, contudo, após à aquisição, a Sra. Anádia de Oliveira Gomes contraiu a COVID19, dentro do período pandêmico, vindo a falecer, razão pela qual não houve tempo hábil de formalizar os trâmites necessários de transferência do imóvel. Restou consignada a propriedade dessa unidade em favor da Sra. Maria Angélica Flausino Rolfsen nos embargos de terceiro, em apenso (0006926-17.2017.8.07.0006). Em razão disso, pugna ao final, em caráter de urgência, a substituição do polo passivo da demanda pela Sra. SANDRA CÉLIA NUNES PEREIRA e, no mérito, o acolhimento do pedido de exceção de pré-executividade para anular a medida constritiva de penhora no rosto dos autos do processo nº 0704776-47.2021.8.07.0017 em trâmite na Vara de Família do Riacho Fundo-DF, bem como, para realizar a inclusão do imóvel objeto do débito exequendo, haja vista que a dívida de condomínio deve perseguir sobre o referido bem. A parte exequente apresentou a petição de ID 201186842, solicitando o prosseguimento do feito para fins de realização da penhora do imóvel em comento, em total garantia ao crédito, para, após a penhora, ser realizada a hasta pública. E ainda, manifestou-se no ID 203100002 alegando, em síntese, que a questão da propriedade pertencer a Sra. Sandra já foi objeto de discussão nos embargos à execução de nº0701149-82.2023.8.07.0011, o qual decidiu pelo não conhecimento do negócio jurídico ora narrado pelo executado, consequentemente, pela não propriedade do imóvel à Sra. Sandra. Dessa feita, requereu ao final, pela inadmissão e improcedência da exceção de pré-executividade. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento para alegação de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento pelo juiz de ofício, e que não determinem dilação probatória. No caso, a parte executada/primeira excipiente suscita sua ilegitimidade passiva, sob a arguição de que não pode ser responsável pela dívida objeto de execução, uma vez que o imóvel objeto de partilha do processo de inventário mencionado anteriormente foi vendido em vida pela Sra. À segunda excipiente Sandra. Primeiramente, citada matéria é própria de discussão em embargos do devedor, não podendo fundamentar pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que exige prova pré-constituída das alegações do excipiente – que em consulta ao sistema, a executada assim o fez ajuizando em apartado os Embargos à Execução registrado sob nº0701149-82.2023.8.07.0011. Ademais disso, na sentença proferida nos autos supra, vê-se que não foi reconhecida a propriedade do imóvel localizado no Condomínio Placa das Mercedes, Edifício SPLM, Conjunto 05, Lote 12, Sala 10, como sendo da segunda excipiente, haja vista que o negócio jurídico de cessão de direitos não foi formalizado por todos os herdeiros e somente por uma das herdeiras CAROLINE DE OLIVEIRA GOMES JANSEN – o que torna o mencionado negócio jurídico inválido, não sendo os documentos de ID’s 198354099 e 198354100 hábeis à pretensão de formalização da dita cessão. Desse modo, não se sustenta a pretensão do executado na tentativa de infirmar a validade da celebração do contrato celebrado entre a herdeira da falecida CAROLINA DE OLIVEIRA GOMES JANSEN FRECHIANI e a segunda excipiente Sra. SANDRA CÉLIA NUNES PEREIRA, via de consequência, declarar a ilegitimidade passiva do espólio em epígrafe e anular a medida constritiva de penhora no rosto dos autos do processo nº 0704776-47.2021.8.07.0017. E diante da improcedência da alegação de ilegitimidade, o pedido de tutela pretendido também não merece prosperar. No que concerne o pedido de justiça gratuita requerido pela parte executada e pela segunda excipiente, indefiro-o, pois não comprovaram sua hipossuficiência conforme determinado no despacho de ID 202712539. Assim como indefiro também, o pedido de penhora sobre o imóvel ora objeto de partilha do inventário anteriormente citado, visto que, ante a natureza jurídica da obrigação perseguida nestes autos - execução de obrigações condominiais - incumbe ao Juízo Inventário arrecadar e dispor sobre os bens outrora titularizados pelo extinto. Uma vez tendo sido aberta a sucessão, a herança - bem imóvel - se transfere aos herdeiros, não havendo como recair penhora sobre bem individualizado até a partilha. Pretendendo, promova o exequente habilitação de crédito no juizo adequado, resultando em extinção do presente feito por falta de interesse superveniente. Sendo assim, tendo em vista que a parte executada/excipiente é parte legítima para figurar na execução, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução, mantendo a penhora dos eventuais créditos do devedor no rosto dos autos do processo de nº0704776-47.2021.8.07.0017, em trâmite na Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Riacho Fundo. Preclusa a oportunidade recursal, intime-se a parte exequente para indicar outros bens penhoráveis ou informar se anui com a suspensão do feito na forma do art. 921, III, do CPC, considerando que a penhora no rosto dos autos, como informado outrora, é mera expectativa de crédito futuro e incerto. Prazo de 15 dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704143-20.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: CONDOMINIO PLACA DA MERCEDES EXECUTADO ESPÓLIO DE: ANADIA DE OLIVEIRA GOMES REPRESENTANTE LEGAL: CAMILA DE OLIVEIRA GOMES DESPACHO Observo que a parte executada requereu os benefícios da justiça gratuita. No que concerne ao pedido supra, é cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, previamente à análise da petição de ID198352290, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte executada para, no prazo 10 (dez) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal do Brasil. Após, voltem os autos conclusos para apreciações pertinentes. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

04/07/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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