Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705854-11.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705854-11.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/09/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 17:23

Documento (Certidão)

22/08/2024, 18:26

Documento

22/08/2024, 18:26

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 17:09

Publicação

15/08/2024, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705854-11.2023.8.07.0016. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Petição de id. 206597488. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA JOSE MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: JOSE SERGIO MATIAS Cuida-se de pedido formulado pela parte parte autora, objetivando a expedição de certidão de inteiro teor nos autos. Considerando que já há Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida nos presentes autos, bem como que o Distrito Federal já realizou o pagamento do valor devido ao espólio, conforme planilha de ID 182174829, no montante de R$ 2.734,97, acrescido dos acréscimos legais, entendo que a expedição da referida certidão é desnecessária. Saliento que o crédito se encontra nos autos, depositado em conta judicial, sendo desnecessária qualquer outra providência para que o advogado possa requerer a liberação do valor correspondente aos seus honorários. Vindo o pedido, libere-se os honorários contratuais devido ao advogado. Prazo: 05 (cinco) dias. Em relação ao espólio, permanece o que fora consignado na decisão de id. 185286948, logo, cabe ao(s) herdeiro(s) comprovar a abertura do inventário ou apresentar a escritura pública de inventário e partilha para que se proceda à transferência do valor ao(s) herdeiro(s) legitimado(s). Decorrido o prazo acima sem manifestação, arquivem-se os autos. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01

14/08/2024, 00:00

Recebimento

13/08/2024, 11:25

Outras Decisões

13/08/2024, 11:25

Conclusão (para decisão)

07/08/2024, 04:06

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 13:14

Publicação

05/07/2024, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705854-11.2023.8.07.0016. EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MARIA JOSE MATIAS REPRESENTANTE LEGAL: JOSE SERGIO MATIAS Diante do exposto na petição de id. 199060898, determino o sobrestamento do feito por 30 (trinta) dias para que se aguarde informações sobre o inventário de MARIA JOSE MATIAS. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, nos termos do item 3 da decisão de id. 185286948, sob pena de arquivamento dos autos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04

04/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705854-11.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: MARIA JOSE MATIAS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Petição de id. 184712518: Foi informado o óbito da autora, MARIA JOSE MATIAS, e que teria deixado um único herdeiro, seu irmão, José Sergio Matias. Pugna pelo levantamento dos valores depositados pelo réu com base na Lei do Alvará. Decido. 1. Inicialmente, é de se observar o lapso temporal entre o óbito da parte autora e a comunicação deste fato ao Juízo. Isto porque seu falecimento ocorreu em 20/02/2023, 18 dias após a distribuição do presente processo em 02/02/2023, sendo tal evento noticiado apenas agora. Esta situação põe em questão a validade dos atos praticados após a mencionada data, uma vez que o representante legal não mais detinha poderes para agir em nome da falecida. A fim de sanar eventuais irregularidades e conferir validade aos atos praticados, determino a regularização da representação processual do Espólio de MARIA JOSE MATIAS, que, doravante, deverá figurar como parte autora. Se ainda não tiver sido aberto inventário, a representação do espólio se dará pelo administrador provisório, na forma dos artigos 613 e 614 do CPC. Ressalta-se que a procuração deverá ser outorgada em nome do espólio, devendo ser subscrita pelo inventariante ou pelo administrador provisório. Outrossim, insta que o Espólio de Maria ratifique os atos praticados após o óbito da autora no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista ao réu para ciência e manifestação, em igual prazo. 2. Quanto ao pleito de levantamento dos valores depositados pelo réu, conforme preconizado pela Lei do Alvará, constata-se a inadequação do referido pedido no âmbito destes autos, já que este Juizado é incompetente para deliberar sobre a matéria em questão. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento dos valores tal qual requerido pela parte interessada. 3. Superada a questão levantada no item 1 desta decisão, esclareço que os valores devidos à parte autora poderão ser levantados pelos seus herdeiros nestes autos, mediante apresentação da respectiva escritura pública de inventário e partilha, se o caso. Se não for essa a situação, a importância será transferida para o juízo sucessório, que analisará a questão, devendo o espólio comunicar por qual juízo tramita o inventário ou o pedido de alvará. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, façam os autos conclusos. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01

06/02/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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