Cumprimento de sentença 0709666-79.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709666-79.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2024, 12:15

Trânsito em julgado

05/08/2024, 12:15

Decurso de Prazo

03/08/2024, 02:22

Publicação

19/07/2024, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709666-79.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: ROSA ONELIA ELIAS PINTO EXECUTADO: MAURO JUNER SANTANA SENTENÇA Dispensa-se o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. Intimada para indicar outras providências relacionadas à constrição de bens da parte executada (ID. 203078915), juntando aos autos planilha de cálculos atualizada, a parte Autora não o fez no prazo concedido. Na dicção do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, o processo também se pode extinguir devido à ausência de localização de bens penhoráveis. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Sem custas. Intime-se a parte autora. Arquivem-se os autos, com baixa. Santa Maria-DF, 16 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Recebimento

16/07/2024, 17:25

Inexistência de bens penhoráveis

16/07/2024, 17:25

Conclusão (para julgamento)

15/07/2024, 18:51

Decurso de Prazo

15/07/2024, 18:51

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:34

Publicação

05/07/2024, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0709666-79.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ROSA ONELIA ELIAS PINTO REQUERIDO: MAURO JUNER SANTANA DESPACHO Diante do transcurso para pagamento voluntário da obrigação fixada em sentença, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para juntar aos autos planilha de débitos atualizada. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para medidas constritivas. Santa Maria/DF, 2 de julho de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Retificação de Classe Processual

02/07/2024, 18:14

Documentos

Sentença

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709666-79.2023.8.07.0010. REQUERENTE: ROSA ONELIA ELIAS PINTO REQUERIDO: MARCOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE, MAURO JUNER SANTANA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento instituído pela Lei nº. 9.099/95, ajuizada por ROSA ONELIA ELIAS PINTO em desfavor de MARCOS ANTONIO XIMENES ALBUQUERQUE e MAURO JUNER SANTANA. Dispensado o relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Em audiência de conciliação realizada no dia 22.11.2023, o acordo entre as partes não se mostrou viável (ID 179039648). Formulada proposta de acordo pelo Requerido MAURO JUNER (ID 179811753), a Autora não aceitou (ID 180013863). Apresentada nova proposta em ID 182457741, a Autora se manifestou no sentido de aceitar somente se fosse no valor do maior orçamento apresentado, de modo que a dívida aumentaria em quase R$4.800,00 (ID 186831653). Inviável a homologação do acordo, haja vista que as partes não chegaram a um bom termo. Além disso, permanece a controvérsia acerca da responsabilidade do Requerido MARCOS ANTONIO. Assim, procedo com o julgamento antecipado do litígio, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois o que consta é suficiente para a análise de mérito. Narra a Autora que o Requerido MAURO JUNER, conduzia embriagado o veículo Fiat Pálio EX, placa JFW7090, de propriedade do Requerido MARCOS ANTONIO, quando abalroou a lateral direita de seu veículo por duas vezes seguidas sem justificativa, causando danos materiais no valor de R$ 7.019,60 (sete mil e dezenove reais e sessenta centavos). O Requerido MARCOS ANTONIO informa que o veículo não mais lhe pertence, tendo vendido para MAURO JUNER antes do acidente. Intimado o Requerido MAURO JUNER, em duas oportunidades, para apresentar a sua versão dos fatos (IDs 179039648 e 182465410), não o fez, restando incontroversa a narrativa da petição inicial. Desse modo, considerando que o Requerido MAURO JUNER conduzia o veículo em estado de embriaguez, dando causa aos danos no veículo da Autora, conforme corrobora a ocorrência policial de ID 174092169, deve ser julgada procedente a pretensão autoral. Por outro lado, não se justifica a responsabilização de MARCOS ANTONIO, haja vista que não detém mais a propriedade do veículo Fiat Pálio EX, conforme procuração de ID 179755957, e quanto ao que, inclusive, não há controvérsia nos autos. A responsabilização do proprietário do veículo envolvido no acidente de trânsito somente faz sentido se for o proprietário de fato, quando se presume que seja o responsável e que tenha emprestado seu veículo ao causador do acidente. O simples fato de o vendedor não ter tido o cuidado de comunicar ao DETRAN a venda do veículo a terceiro, nos termos do art. 134, CTB, não o faz solidariamente responsável por colisões ocasionadas por outrem. Danos materiais devem ser suportados por quem efetivamente deu causa. Portanto, a responsabilidade pelo veículo e causador do acidente é do Requerido MAURO JUNER SANTANA, devendo, pois, indenizar a Requerente pelo valor de R$ 7.019,60 (sete mil e dezenove reais e sessenta centavos), correspondente ao menor dos orçamentos, pelos danos ocasionados no veículo Renault Kwid 1.0 Intense, placas PBG6D27, conforme orçamento de ID 174092173, o qual condizente com os danos mostrados nas fotos de ID 179375096. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à MARCO ANTÔNIO XIMENES ALBUQUERQUE, devido à ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o Requerido, MAURO JUNER SANTANA, a pagar à Requerente, ROSA ONELIA ELIAS PINTO, a quantia de R$ 7.019,60 (sete mil e dezenove reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente pelo INPC a contar do dia 23.09.2023 e acrescida de juros moratórios de 1% a contar da citação (10.11.2023). Por conseguinte, resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação desta sentença (artigo 42 da Lei 9.099/95), que deverá ser elaborado por advogado. Eventual pedido de gratuidade da justiça no caso de interposição de recurso dependerá da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira. Se houver o cumprimento espontâneo da obrigação pecuniária, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora. Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento, os autos serão arquivados. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria/DF, 28 de fevereiro de 2024. Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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