Cumprimento de sentença 0709730-38.2022.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709730-38.2022.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 12:06

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 11:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709730-38.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: JOSIVAN VIEIRA DE QUEIROZ EXECUTADO: LEONIR PANCOTTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. O exequente requereu pesquisa de bens SISBAJUD na modalidade de repetição programada (teimosinha). É o relatório.Decido. A repetição programada SISBAJUD é uma modalidade que deve ser utilizada com parcimônia. Trata-se de uma modalidade em que todas as contas bancárias do executado serão bloqueadas por um período de tempo fixo, inviabilizando o acesso do executado a qualquer quantia depositada em seu benefício dentro do Sistema Financeiro Nacional, inclusive aquelas para exercer o próprio sustento, nos termos do artigo 833 do CPC. Contudo, compulsando os autos, verifico que o juízo já procedeu diversas buscas de bens tanto pelo método tradicional de pesquisa SISBAJUD, quanto pelos demais sistemas de busca RENAJUD, ERIDF e INFOJUD, sem finalidade atingida há mais de um ano. Portanto, tendo em vista o disposto no artigo 833, IV, do CPC e considerando os artigos 835 e 854 do CPC, defiro o pedido de bloqueio on-line na modalidade de REPETIÇÃO PROGRAMADA SISBAJUD pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos. Por ser uma medida de extrema dificuldade de cumprimento pela serventia e considerando a gravidade da circunstância, determino que a Secretaria monitore os autos pelo prazo estabelecido. Qualquer manifestação do executado nesse período, tornem os autos conclusos imediatamente. Indefiro, por hora, a suspensão da CNH, que poderá ser reapreciada caso não se encontrem valores. Cumpra-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 1

07/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:40

Recebimento

30/03/2026, 15:54

deferimento

30/03/2026, 15:54

Documento (Certidão)

10/03/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 14:20

Documento (Certidão)

24/02/2026, 14:20

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 16:36

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2026, 08:21

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Publicação

22/01/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 02:19

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709730-38.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: JOSIVAN VIEIRA DE QUEIROZ EXECUTADO: LEONIR PANCOTTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à 18 ª Vara do Trabalho de Brasília. Cabe à parte interessada promover as diligências e requerimentos necessários para conhecimento e, se o caso, baixa das restrições. Este Juízo não é competente para determinar baixa de restrição realizada por outro Juízo. DEFIRO a penhora dos veículos indicados ao ID. 238863303, quais sejam: Placa: JFZ-3559 – UF: DF Marca/Modelo: AUDI/A3 1.6 – Ano 2000 Proprietário: Leonir Pancotte Placa: DRK-5454 – UF: SP Marca/Modelo: IMP/RENAULT 19 RT – Ano 1994 Proprietário: Leonir Panco Promovi a constrição de circulação no sistema RENAJUD, devendo permanecer a restrição administrativa até segunda ordem deste juízo, conforme protocolo anexo. Intimo o exequente para informar o endereço de localização do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena inviabilizar a concretização da penhora, ficando incumbido de entrar em contato com o oficial de justiça e intimado a fornecer os meios para o cumprimento da presente determinação judicial. Fica o exequente intimado, ainda, a juntar aos autos prova do valor de mercado de veículo semelhante ao penhorado, que servirá como parâmetro inicial avaliativo. Com a informação do paradeiro do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção do bem para posse do exequente, que ficará incumbido do depósito, em atenção ao disposto no art. 840, §1º do Código de Processo Civil, dispensando-se, em homenagem ao princípio da eficiência, a lavratura do respectivo termo de penhora pela Secretaria, considerando que a constrição, a ser realizada por oficial de justiça, conterá todos os requisitos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil. Configurada a necessidade, autorizo o arrombamento e o uso de auxílio policial, conforme preconiza o art. 846 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte devedora por edital, pois não possui advogado constituído, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Curadoria Especial. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709730-38.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: JOSIVAN VIEIRA DE QUEIROZ EXECUTADO: LEONIR PANCOTTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXECUTADO: LEONIR PANCOTTE, pela Curadoria Especial por negativa geral. O executado, intimado por edital, não adimpliu a obrigação. Diante disso, foi deferida a penhora via Sisbajud, a qual foi frutífera conforme ID. 218134530. Intimado por edital e transcorrido prazo, a curadoria de ausentes foi intimada e apresentou impugnação por negativa geral. A teor do disposto no art. 341, parágrafo único, do CPC o Curador Especial não tem o ônus da impugnação específica. Além disso, os embargos por negativa geral tornam controvertidas somente as questões fáticas. Ademais, não foi impugnado nenhum requisito formal. Não houve a demonstração do pagamento da dívida ou de outra causa extintiva, modificativa ou suspensiva do direito da parte credora, tampouco foi verificado qualquer excesso. Especificamente em relação à penhora, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade prevista no art. 833, do CPC. Além disso, a penhora obedeceu a ordem indicada no art. 835, inciso II, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora oferecida pelo executado Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora. Foi realizada a transferência do valor bloqueado para conta do Juízo. Após a preclusão dessa decisão, expeça-se alvará eletrônico/ofício para fins de transferência da quantia penhorada ao ID. 218134530 em favor do credor ou de seu patrono regularmente constituído e com poderes para receber e dar quitação. Nos termos da decisão de Id. 218134530, encaminhem-se os autos para pesquisa de bens dos sistemas RENAJUD e da última declaração de imposto de renda do executado por intermédio do sistema INFOJUD, bem como consulta ao Mapa de Relações do réu por meio do sistema SNIPER. Caso pretenda o exequente pesquisa nos sistemas CNIB e perante o(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis (ERIDF), anoto que a consulta, mediante pagamento, está disponível no site https://registradores.onr.org.br/ para realização das pesquisas, nos termos e nos termos do artigo 14 da Lei 6.015/73 c/c o artigo 222, §1º, da Portaria GC 206, de 09/12/2013, e artigo 7º, do Provimento nº 45 do CNJ, de 13/05/15 e edição do PROVIMENTO EXTRAJUDICIAL 59, DE 18 DE ABRIL DE 2023, que regulamenta a prestação dos serviços eletrônicos dos Ofícios de Registro de Imóveis do Distrito Federal em integração ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho #processoTrfHome.instance.orgaoJulgador.localizacao.endereco.enderecoCompleto} Telefone: (61) 3103-3092 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD Prazo: 20 dias úteis A Dra. CLARISSA BRAGA MENDES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos que o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo e Cartório se processa a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) processo n° 0709730-38.2022.8.07.0006, proposta por JOSIVAN VIEIRA DE QUEIROZ (CPF: 044.663.965-66); contra LEONIR PANCOTTE (CPF: 729.643.160-15);. E por este Edital INTIMA: LEONIR PANCOTTE (CPF: 729.643.160-15);, nos termos do inciso II, do artigo 256, do Código de Processo Civil, que se encontra em local ignorado/incerto ou inacessível, do bloqueio realizada nos autos, via SISBAJUD, no valor de R$ 51,80 (cinquenta e um reais e oitenta centavos), bem como, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma dos parágrafos 2º e 3º do art. 854, contados do dia útil seguinte ao fim da dilação do prazo de 20 dias do Edital, cabendo ao Executado neste prazo comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Transcorrido este prazo o valor bloqueado será transferido para uma conta judicial e convertido automaticamente em Penhora e o prazo para o oferecimento de Impugnação será de 15 (quinze) dias. E para que no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente, cumprindo os requisitos do art. 257, inciso II do CPC. E para que no futuro não se possa alegar ignorância, expediu-se o presente, cumprindo os requisitos do art. 257, inciso II do CPC. SEDE DO JUÍZO: Setor Central Administrativo e Cultural A, sala s/n, 1 andar, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501. Eu, JANAINA APARECIDA GONTIJO DA COSTA Servidor Geral o digitei, conferi e assino por determinação da MM. Juíza de Direito. O QUE CUMPRA, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade, Sobradinho - DF, 22/11/2024 16:30. JANAINA APARECIDA GONTIJO DA COSTA Servidor Geral

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709730-38.2022.8.07.0006. EXEQUENTE: JOSIVAN VIEIRA DE QUEIROZ EXECUTADO: LEONIR PANCOTTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio foi cumprida parcialmente no valor de R$ 51,80, conforme certidão anexada e promovida a transferência do valor para a conta judicial vinculada ao processo, a fim de garantir a atualização monetária do valor penhorado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada por Edital, acerca do bloqueio, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 854, §§ 2º e 3º e 525, § 11, do CPC. Após o transcurso do prazo do Edital, dê-se vista à Curadoria Especial. Expirado o prazo, sem manifestação da parte executada, transfira-se os valores penhorados mais acréscimos legais, em benefício da parte exequente, a qual deverá informar os dados para transferência ou PIX (CPF/CNPJ) ou, do advogado com poderes para receber e dar quitação ou, ainda, da sociedade de advogados, desde que conste da procuração, via expedição de alvará eletrônico. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para pesquisa de bens dos sistemas RENAJUD e da última declaração de imposto de renda do executado por intermédio do sistema INFOJUD, bem como consulta ao Mapa de Relações do réu por meio do sistema SNIPER. Caso pretenda o exequente pesquisa nos sistemas CNIB e perante o(s) Cartório(s) de Registro de Imóveis (ERIDF), anoto que a consulta, mediante pagamento, está disponível no site https://registradores.onr.org.br/ para realização das pesquisas, nos termos e nos termos do artigo 14 da Lei 6.015/73 c/c o artigo 222, §1º, da Portaria GC 206, de 09/12/2013, e artigo 7º, do Provimento nº 45 do CNJ, de 13/05/15 e edição do PROVIMENTO EXTRAJUDICIAL 59, DE 18 DE ABRIL DE 2023, que regulamenta a prestação dos serviços eletrônicos dos Ofícios de Registro de Imóveis do Distrito Federal em integração ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), sob regulação da Corregedoria Nacional de Justiça. Intimem-se. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIVAN VIEIRA DE QUEIROZ contra REU: LEONIR PANCOTTE, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação da parte LEONIR PANCOTTE(729.643.160-15), para recolher custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT. Este Juízo tem sua sede no Setor Central Administrativo e Cultural A, sala s/n, 1 andar, Fórum de Sobradinho - DF - CEP: 73010-501. Expediu-se o presente, que vai devidamente assinado e publicado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), conforme determina a Lei. Quinta-feira, 16 de Novembro de 2023 12:56:13. Eu, JANAINA APARECIDA GONTIJO DA COSTA, digito, confiro e assino por determinação da MM. Juíza de Direito. JANAINA APARECIDA GONTIJO DA COSTA Servidor Geral Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala s/n, 1 andar, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. CLARISSA BRAGA MENDES, Exma. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho-DF, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0709730-38.2022.8.07.0006, movida por

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709730-38.2022.8.07.0006. AUTOR: JOSIVAN VIEIRA DE QUEIROZ REU: LEONIR PANCOTTE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por JOSIVAN VIEIRA DE QUEIROZ contra LEONIR PANCOTTE, partes devidamente qualificadas. Alega o autor, que após o fim do contrato de locação de imóvel firmado com o réu/locador, em janeiro de 2015, o seu nome foi inserido indevidamente nos cadastros do Serasa, em maio de 2021, por inadimplência em contas de energia elétrica com a Neoenergia em período posterior em que foi locatário do imóvel (11/2015 a 10/2019), no valor de R$ 1,467,09. Pede a condenação do réu para que seja compelido a pagar as faturas de energia elétrica pendentes, motivadoras da inserção do nome do autor no Serasa, bem como, a condenação do réu para reparação dos danos morais causados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A Representação processual do autor é regular (id 132533906). Os benefícios da gratuidade de justiça foram deferidos ao autor (id 134665945). Emenda à petição inicial apresentada, com a apresentação de nova minuta (id 135051549) O réu foi citado por edital, mas deixou de se manifestar no prazo (id 152723682). A Contestação foi apresentada por meio da Curadoria Especial, por negativa geral. Foram requeridas a assistência judiciária gratuita e a rejeição dos pedidos iniciais (id 152879623). O autor não apresentou réplica (id 154190601). Vieram os autos conclusos para julgamento (id 158832644). É o relatório. DECIDO À míngua de comprovação, indefiro o requerimento de gratuidade de justiça à parte ré, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. Inexistem outras questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação. Passo à análise de mérito. Afirma o autor que, após o fim do contrato de locação de imóvel firmado com o réu/locador, em janeiro de 2015, o seu nome foi inserido indevidamente nos cadastros do Serasa, em maio de 2021, por inadimplência em contas de energia elétrica com a Neoenergia em período posterior em que foi locatário do imóvel (11/2015 a 10/2019), no valor de R$ 1.467,09. Pede a condenação do réu para que seja compelido a pagar as faturas de energia elétrica pendentes, junto à Neoenergia, bem como, para reparação dos danos morais causados, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por sua vez, o réu, citado por edital, não se manifestou. A contestação foi apresentada por meio da Curadoria Especial, por negativa geral (id 122479241). A controvérsia cinge-se à análise da obrigatoriedade do pagamento das tarifas de energia elétrica junto à concessionária de energia elétrica (Neoenergia) do imóvel em questão, no período posterior ao contrato de locação. O contexto probatório atesta que o réu, proprietário do imóvel situado no Condomínio Nova Colina, conjunto A, casa 28 – Nova Dignéia 2 – Sobradinho/DF, firmou contrato de locação com o autor, pelo período de 2.2.2014 a 2.2.2015, em que o locatário era o responsável pelo pagamento das tarifas de energia elétrica (id 132533919). Ademais, verifica-se que o nome do autor foi incluído nos cadastros do Serasa, por dívidas com a Neoenergia, em relação às tarifas de energia elétrica do mesmo imóvel, mas em período posterior ao fim do contrato de locação em comento (id 132533920 e id 132533924). Desta feita, entendo que deve o réu ser condenado a pagar junto à concessionária de energia elétrica (Neoenergia) todas as 48 faturas inadimplidas, bem como as vincendas, no prazo de 5 (cinco) dias, em relação ao imóvel em questão. Quanto à reparação por dano moral pleiteado, ante a inscrição indevida do autor nos cadastros de inadimplentes no Serasa e protestos em cartório, entendo devida. Consiste o dano moral em lesão intangível, experimentada pelo indivíduo em determinados aspectos da sua personalidade, decorrentes da atuação injusta de outrem, de forma a atingir suas esferas de integridade física, moral ou intelectual, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas. Vale consignar que o vexame, o sofrimento, a dor e a humilhação são consequências, e não causas, caracterizando o dano moral quando tiverem por fonte uma agressão à dignidade de alguém, de modo a alcançá-la de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência. Nesse sentido, para que se verifique a ocorrência do dano moral, é imprescindível que a conduta resulte em veemente abalo ao homem de tirocínio mediano. Assim, não há falar em dano moral caso não encerre o fato mácula a direitos personalíssimos, assim compreendidos os inerentes à vida, à integridade física e psicológica, à saúde, à imagem, sem prejuízo de outros, cujo rol não se mostra passível de exaustão. Os documentos juntados aos autos comprovam a violação de direito da personalidade do autor hábil a ensejar reparação por dano moral, porquanto a inadimplência do réu por faturas de energia elétrica de imóvel de sua propriedade, em período em que o autor/locatário já não ocupava o imóvel, ocasionou a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros do Serasa e protesto nos cartórios competentes. Nesse sentido já se pronunciou este e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO. ACESSÓRIO (ÁGUA/ESGOTO): COBRANÇAS ATINENTES A PERÍODO POSTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR ATRIBUÍDA AO PROPRIETÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO CADASTRAL NA RESPECTIVA CONCESSIONÁRIA. PROTESTO REALIZADO EM NOME DA LOCATÁRIA. DANO EXTRAPATRIMONIAL: COMPROVADA A AFETAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NO ENTANTO, A ESTIMATIVA MERECE REDUÇÃO. NO PONTO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Ação ajuizada pela locatária (ora recorrida), em que pretende a reparação dos danos materiais concernentes ao pagamento de conta de água/esgoto em período posterior à entrega das chaves do imóvel (R$ 6.696,43), bem como a dos danos extrapatrimoniais, sob o fundamento de protesto indevido. (...) V. Em relação ao mérito, a matéria devolvida à Turma Recursal cinge-se à responsabilidade da locatária (ou dos locadores/proprietários) ao pagamento das contas de água/esgoto em período posterior à entrega das chaves do imóvel, na medida em que não teria promovido a alteração cadastral perante a respectiva concessionária. VI. O princípio da boa-fé objetiva impõe às partes da relação contratual a adoção de postura que guarde conformidade com os padrões sociais de ética, correção e transparência, a respeitar a legítima expectativa ali depositada. VII. No caso concreto, é de se pontuar que: a) o contrato de locação do imóvel residencial, celebrado em 23.11.2009, inicialmente com vigência de doze meses foi prorrogado até a entrega do imóvel, o que teria ocorrido em 11.7.2016 (id 44812952 e id 44812954); b) o hidrômetro teria sido individualizado em janeiro de 2018 (ponto incontroverso); c) os débitos relativos às contas de água/esgoto estariam vinculados ao CPF da requerente (anterior locatária), dado que a parte requerida (locadores/proprietários) não teria promovido a alteração cadastral perante a concessionária; d) teriam sido realizados protestos em nome da requerente entre 07.1º.2018 a 28.7.2021 (id 44813318, p.4); e) em 07.3.2022, a requerente, a fim de obter financiamento bancário (ponto incontroverso), quitou os débitos (id 44812955/64 e id 44813276/78) e pleiteou o cancelamento dos aludidos protestos (id 44813320/24). VIII. É certo que os débitos de água e de energia elétrica são de natureza pessoal (propter personam), de sorte que não se vincula ao imóvel (propter rem). (AgRg no REsp 1258866/SP). IX. E a ausência de alteração cadastral, após a rescisão do contrato de locação, faz com que a dívida decorrente do fornecimento de água/esgoto, perante a concessionária de serviço público, seja aprioristicamente de responsabilidade de quem consta no seu cadastro. X. No entanto, isso não elide o direito da requerente (anterior locatária) de atribuir ao senhor e legítimo possuidor do imóvel (Código Civil, artigo 1.228) a obrigação de ressarcir esse valor, correspondente ao período em que este permaneceu como efetivo destinatário daquele serviço, dada a inexistência de vínculo jurídico (rescisão contratual de locação urbana), ocorrida em 11 de julho de 2016. Registre-se que ao tempo da individualização do hidrômetro (janeiro de 2018), a requerente não residia mais no imóvel. XI. No particular, se não subsiste a obrigação principal (pagamento de aluguel residencial decorrente da rescisão contratual), a mesma sorte segue a acessória (pagamento das contas de fornecimento de água). Logo, não há de se imputar à requerente a responsabilidade pela quitação dos débitos de água/esgoto em período posterior à regular entrega das chaves do imóvel locado, sob pena de enriquecimento sem causa (Código Civil, artigo 884). XII. Nesse quadro fático-jurídico, tem-se por escorreita a condenação da parte requerida (Clodoaldo e Gisele) na obrigação de ressarcir à requerente a quantia despendida com o pagamento da dívida que indevidamente estaria em seu nome (R$ 6.696,43). XIII. De outro giro, o protesto indevido gera, por si só, a obrigação de indenizar e constitui dano moral "in re ipsa", ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos (STJ, REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.12.2008). XIV. Em relação ao "quantum" do dano extrapatrimonial, no entanto, a despeito da desídia da parte requerida em promover a alteração cadastral perante a concessionária, é de se minorar a estimativa (de R$ 6.000,00 para R$ 4.000,00), para que se possa guardar proporcional correspondência com o gravame sofrido, além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, até porque as provas não evidenciam qualquer consequência mais gravosa à parte requerente, seja ao seu seio pessoal, familiar ou profissional (situações externas vexatórias para além da restrição creditícia, p.ex.: óbice à realização de negócio jurídico), de modo que o valor ora fixado se mostra suficiente a compensar os constrangimentos, a par de não violar o princípio de proibição de excesso. XV. Por fim, a demonstração de má-fé (que não se presume) constitui elemento essencial à incidência das penalidades previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. No ponto, uma vez ausente prova incontestável do dolo processual, não há como impor ao recorrente a respectiva condenação, sobretudo porque não se constata prejuízo processual ao ex adversus. XVI. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a estimativa dos danos extrapatrimoniais a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). No mais, sentença confirmada por seus fundamentos (Lei 9.099/1995, artigo 46). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, diante da ausência de recorrente integralmente vencido (Lei 9.099/1995, artigo 55). (Acórdão n. 1698665, 07038064320228070007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8.5.2023, publicado no DJE: 17.5.2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na fixação da indenização por dano moral, deve-se observar o princípio da razoabilidade, de forma que o valor não seja tão elevado que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que não cause nenhum impacto ao autor do ilícito. Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado, além do porte econômico da lesante, conforme art. 944 do Código Civil, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos. Desse modo, considerados os parâmetros acima explicitados, tenho que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) se amolda melhor ao conceito de justa reparação. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONDENAR o réu na obrigação de pagar as 48 (quarenta e oito) faturas emitidas pela empresa Neoenergia Brasília, relativas às tarifas de energia elétrica incidentes sobre o imóvel situado no Condomínio Nova Colina, conjunto A, lote 28-A – casa 3 – Nova Dignéia 2 – CEP. 73270-755 - Sobradinho/DF, no período de outubro/2015 a outubro/2019, e, após, dar baixa do nome e CPF do autor nos cadastros de inadimplentes das empresas de serviço de proteção ao crédito e cartórios de protesto, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa por descumprimento a ser fixada em cumprimento de sentença; b) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de reparação por danos morais, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC, a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da data da citação. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CLARISSA BRAGA MENDES Juíza de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

28/09/2023, 00:00

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