Execução de Título Extrajudicial 0710078-82.2024.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710078-82.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710078-82.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA EXECUTADO: ANA BEATRIZ DE SOUSA DIAS FERREIRA, SELVIR FERREIRA BISPO Certidão Certifico que o mandado de penhora, avaliação e intimação retornou infrutífero. De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens do(a) executado(a) passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis. *documento datado e assinado eletronicamente

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2026, 13:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/06/2026, 12:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/06/2026, 12:58

Documento (Certidão)

08/06/2026, 16:01

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:52

Publicação

31/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0710078-82.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA EXECUTADO: ANA BEATRIZ DE SOUSA DIAS FERREIRA, SELVIR FERREIRA BISPO CERTIDÃO De ordem, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça, informando o endereço atualizado onde poderá ser localizado o executado. Prazo de 5 (cinco) dias. *documento datado e assinado digitalmente

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 18:41

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/03/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710078-82.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA EXECUTADOS: ANA BEATRIZ DE SOUSA DIAS FERREIRA, SELVIR FERREIRA BISPO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requer: (a) a conversão das restrições existentes em penhora sobre os veículos M.BENZ/O 364 11R, placa KDF2188, e HONDA/CG 125 TITAN, placa JJM8580; (b) a inclusão de restrições judiciais (transferência, circulação e licenciamento) sobre os veículos M.BENZ/O36511R, placa KBS1616, e FIAT/147L, placa JEX8271; (c) a expedição de mandado de penhora e avaliação dos referidos bens; e (d) a intimação dos executados para que informem o local onde se encontram os veículos, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. Verifica-se dos autos que já foram inseridas restrições judiciais de transferência via sistema RENAJUD sobre os veículos M.BENZ/O 364 11R, placa KDF2188, e HONDA/CG 125 TITAN, placa JJM8580. Todavia, diligência realizada por Oficial de Justiça não logrou êxito em localizar os mencionados bens. Posteriormente, em consulta realizada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, foram identificados outros veículos vinculados ao executado Selvir Ferreira Bispo, a saber: M.BENZ/O36511R, placa KBS1616 e FIAT/147L, placa JEX8271. Considerando que a execução se processa no interesse do credor, conforme dispõe o art. 797 do Código de Processo Civil, bem como que incumbe ao magistrado adotar todas as medidas necessárias à efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do art. 139, inciso IV, do mesmo diploma legal, mostra-se adequada a adoção de providências voltadas ao reforço das medidas executivas incidentes sobre o patrimônio identificado, em consonância também com o disposto no art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Assim, promova-se a inclusão, via sistema RENAJUD, de restrição de transferência sobre os veículos M.BENZ/O36511R, placa KBS1616, e FIAT/147L, placa JEX8271. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da parte executada (Quadra QC 6 Conjunto 27, CHACARA 119, Riacho Fundo II, BRASÍLIA - DF - CEP: 71882- 257, telefone: 61 99638-0580), o qual deverá abranger todos os veículos mencionados (M.BENZ/O 364 11R, placa KDF2188, HONDA/CG 125 TITAN, placa JJM8580, M.BENZ/O36511R, placa KBS1616 e FIAT/147L, placa JEX8271), ficando desde logo nomeada depositária dos bens eventualmente constritos a própria parte executada, nos termos do art. 840 do CPC. Caso os bens móveis não sejam localizados no endereço dos executados, deverá o Oficial de Justiça, no cumprimento da diligência, intimá-los para que informem o local onde se encontram os referidos veículos, advertindo-os de que a omissão injustificada poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV e §2º, do Código de Processo Civil. Efetivada a penhora e inexistindo pagamento do débito no ato da diligência, intime-se a parte executada para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da constrição. Não sendo localizados bens passíveis de constrição, eventual pedido de nova diligência executiva (SISBAJUD, RENAJUD ou mandado de penhora) deverá vir devidamente fundamentado, com indicação de bens específicos ou fundadas razões que justifiquem a reiteração das medidas, sob pena de indeferimento e eventual extinção do feito executivo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.284.587/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Havendo adimplemento voluntário da obrigação mediante depósito judicial, fica desde logo convertido o depósito em pagamento, autorizando-se a expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Persistindo a inércia da parte executada e inexistindo bens ou valores penhoráveis, tornem os autos conclusos para eventual extinção da execução. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

Documento (Certidão)

18/03/2026, 16:39

Recebimento

16/03/2026, 20:55

Documentos

Certidão

•17/06/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710078-82.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA EXECUTADOS: ANA BEATRIZ DE SOUSA DIAS FERREIRA, SELVIR FERREIRA BISPO Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por MUNIZ & MUNIZ LTDA em face de ANA BEATRIZ DE SOUSA DIAS FERREIRA e SELVIR FERREIRA BISPO, no qual a parte exequente requer: (i) Pesquisa de endereço da empresa Inove Serv Auto Ltda, CNPJ n. 12.265.968/0001/29, suposta empregadora da executada, via SISBAJUD; (ii) Consulta ao sistema SNIPER; e (iii) a adoção de medidas executivas atípicas, tais como suspensão de CNH, passaporte e cartões de crédito. Decido. Inicialmente, verifica-se que já foram realizadas diligências patrimoniais nos sistemas disponíveis a este Juízo, notadamente via SISBAJUD, sem êxito, bem como houve utilização do sistema RENAJUD, com restrição de veículos, não tendo sido, até o momento, localizado patrimônio suficiente à satisfação integral do crédito exequendo. I - Da pesquisa de endereço da empregadora Indefiro o pedido de pesquisa de endereço da empresa Inove Serv Auto Ltda. Com efeito, a referida pessoa jurídica não integra a relação processual, inexistindo fundamento para a realização de diligências em seu desfavor, sobretudo por meio de sistemas judiciais destinados à constrição patrimonial ou obtenção de dados sigilosos de partes. Ademais, os sistemas eletrônicos à disposição do Juízo, a exemplo do SISBAJUD, não se destinam à simples pesquisa cadastral de terceiros estranhos à lide, mas sim à localização e constrição de ativos financeiros dos executados. II – Da pesquisa via SNIPER Defiro a realização de consulta por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Considerando o insucesso das diligências executivas já empreendidas, mostra-se adequada a utilização de ferramentas complementares de investigação patrimonial, especialmente aquelas aptas a identificar vínculos financeiros, societários e patrimoniais eventualmente não alcançados pelos sistemas tradicionais. A medida encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, e atende aos princípios da efetividade da execução e da cooperação processual, constituindo meio idôneo para a localização de bens passíveis de constrição. Promova a Secretaria a pesquisa e, com o resultado, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 5 (cinco) dias. III - Das medidas coercitivas atípicas O Código de Processo Civil (inciso IV do art. 139) confere ao magistrado a possibilidade de impor tais medidas a devedores, a fim de imprimir efetividade à execução. É verdade que o excelso Supremo Tribunal Federal considerou constitucional essas medidas, conforme o seguinte julgado: São constitucionais - desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. A duração razoável do processo, que decorre da inafastabilidade da jurisdição, deve incluir a atividade satisfativa (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; e CPC/2015, art. 4º). Assim, é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial. A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jurídicos. Assim, as medidas atípicas devem ser avaliadas de forma casuística, de modo a garantir ao juiz a interpretação da norma e a melhor adequação ao caso concreto, aplicando ao devedor ou executado aquela que lhe for menos gravosa, mediante decisão devidamente motivada. A discricionariedade judicial não se confunde com arbitrariedade, razão pela qual qualquer abuso deverá ser coibido pelos meios processuais próprios, que são os recursos previstos no ordenamento processual. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC/2015 (ADI 5.941/DF, relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado em 9.2.2023). Nessa senda, o mencionado dispositivo contém ampla margem de interpretação, sobretudo por se tratar de cláusula aberta, cujo conteúdo pode ser preenchido pelo juiz à luz do caso concreto. Contudo, não é dado ao magistrado se utilizar dessa faculdade de forma indiscriminada, sob pena de desvirtuar o propósito do instituto. Por essa razão, o texto normativo deve ser interpretado com parcimônia, sopesando caso concreto e a extensão dos seus efeitos para o processo e para terceiros. Na situação em apreço, a adoção das medidas postuladas pela exequente malfere o princípio da proporcionalidade, pois transbordam dos limites concebidos para o manejo do processo de execução, que tem o firme propósito de adimplir o débito exequendo, mas sem aniquilar a dignidade do devedor. A suspensão da CNH mostra-se inadequada, porquanto há outros meios, mais eficazes, de limitação de direitos, a exemplo da restrição de circulação de veículos por meio do sistema RenaJud. Igualmente não é razoável a suspensão de passaporte, à falta de indícios de que o devedor realize viagens internacionais, o que revela a inutilidade da medida. Da mesma sorte, a suspensão de cartões de crédito privaria os executados de margem para o manejo de suas obrigações frente a terceiros, o que poderia comprometer, inclusive e de forma indireta, a sua capacidade de adimplir a obrigação perseguida nestes autos. A propósito, este o entendimento do egrégio Tribunal local: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC(...) 1. Não se revela razoável e adequada a adoção de excepcionais medidas coercitivas como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a apreensão do passaporte e o bloqueio de cartões de crédito do executado, pois, a despeito do amplo poder-dever outorgado ao julgador na aplicação de técnicas executivas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do CPC), cediço que o juiz deve atuar com parcimônia, sopesando as peculiaridades do caso concreto com a necessidade/utilidade das medidas. (Acórdão n. 1003454, 0700672-05.2017.8.07.0000AGI, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Sem Página Cadastrada). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPOSTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. (...). (Acórdão n.1003693, 20160020452669AGI, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/03/2017, Publicado no DJE: 21/03/2017. Pág.: 513/547). Não menos importe é fato de não haver indícios de que a parte executada ostente padrão de vida incompatível com a situação de penúria financeira haurida dos autos, o que demonstra a inutilidade da medida para fins de satisfação do crédito. Posto isso, indefiro tais requerimentos. IV – Providências finais Não sendo localizados ativos financeiros passíveis de constrição, eventual pedido de nova diligência (SISBAJUD, RENAJUD ou mandado de penhora) deverá vir devidamente fundamentado, com indicação de bens específicos ou fundadas razões que justifiquem a reiteração, sob pena de indeferimento e extinção do feito executivo (REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Havendo adimplemento voluntário da obrigação por meio de depósito judicial, fica convertido o depósito em pagamento e autorizada a expedição do alvará de levantamento correspondente em favor da parte credora. Em caso de inércia e inexistência de bens ou valores penhoráveis, tornem conclusos para extinção. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710078-82.2024.8.07.0007. EXEQUENTE: MUNIZ & MUNIZ LTDA EXECUTADOS: ANA BEATRIZ DE SOUSA DIAS FERREIRA, SELVIR FERREIRA BISPO Decisão (com força de ofício/mandado) Verifica-se dos autos que, não obstante a expedição reiterada de ofícios destinados à promoção de penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida mensal da parte executada, o empregador indicado permaneceu inerte, deixando de prestar as informações requisitadas, o que compromete a efetividade da tutela executiva e o regular andamento do feito. Tal conduta configura descumprimento injustificado de ordem judicial, impondo a adoção de medida mais gravosa e eficaz, em observância aos princípios da efetividade da execução, da cooperação processual e da duração razoável do processo (art. 4º do CPC), aplicáveis subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95. Diante disso, determino o reenvio do ofício, acompanhado da presente decisão, a ser cumprido por Oficial de Justiça, requisitando-se resposta no prazo de 5 (cinco) dias, com advertência de que, em caso de nova ausência de resposta, será remetida cópia integral dos autos ao Ministério Público para apuração da possível prática do crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal. Ao gerente da INOVE SERV AUTO LTDA., CNPJ nº 12.265.968/0001-29 (Rua 06, chácara 266, casa 15-B, Setor Habitacional Vicente Pires - Brasília/DF, CEP. 72006-560), para que promova a penhora de 10% (dez por cento) sobre a remuneração líquida mensal de ANA BEATRIZ DE SOUSA DIAS FERREIRA, CPF nº 023.631.391-60; e SELVIR FERREIRA BISPO, CPF nº 944.615.036-15, até o limite do débito de R$ 9.390,57 (nove mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e sete centavos), devendo os valores serem depositados diretamente em conta bancária vinculada a este processo. A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo próprio obrigado, acessando o site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br), em "Serviços", "Emitir Depósito Judicial". Instrua o expediente com cópia do ofício anteriormente expedido (ID 246162576). Concedo à presente decisão força de mandado/ofício, podendo a resposta ser encaminhada diretamente ao endereço eletrônico deste Juízo, [email protected], com menção ao número do processo (0710078-82.2024.8.07.0007). Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/12/2025, 00:00

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