Cumprimento de sentença 0711016-48.2022.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711016-48.2022.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711016-48.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: GILBERTO SEBASTIAO CASSIMIRO EXECUTADO: RAYANE ELKANA SELASSIE BAR KOCHBA 03287502123, ELLEN CRISTINA TAQUES VALENTIN CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, RECEBI os presentes autos oriundos da Contadoria, acompanhados de planilha de cálculos. Em continuidade ao cumprimento de determinação judicial anterior, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada, para que pague o débito, no valor de R$ 2.752,05 (dois mil e setecentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos), no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC/2015, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no art. 523, § 1º do CPC/2015. Fica a parte executada advertida de que, na atual fase do processo, não cabe o parcelamento previsto em Lei (artigo 916 do NCPC). Nesta data retifiquei o valor da causa. Sem prejuízo da determinação acima INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 02 (dois) dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral. Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada (por impressão), independente de outras intimações. Fica advertida a parte devedora que, não havendo pagamento, serão procedidas medidas expropriatórias, como bloqueio de contas bancárias, pelo prazo mínimo de 15 dias, via Sistema Sisbajud, entre outras. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024 18:21:49.

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711016-48.2022.8.07.0007. EXEQUENTE: GILBERTO SEBASTIAO CASSIMIRO EXECUTADO: RAYANE ELKANA SELASSIE BAR KOCHBA 03287502123, ELLEN CRISTINA TAQUES VALENTIN DECISÃO 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de cumprimento da sentença formulado pela parte AUTORA em desfavor de AYANE ELKANA SELASSIE BAR KOCHBA e ELLEN CRISTINA TAQUES VALENTIN. Neste ato promovi as retificações cadastrais necessárias. 2. Atualize-se o débito, devendo o valor da causa ser retificado após o retorno da Contadoria. 3. Em seguida, intime-se a parte executada, para que pague o valor consignado na planilha confeccionada pela Contadoria, no prazo de até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil (CPC), sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal. 4. Efetuado o pagamento, expeça-se o alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independente de novas intimações. Deverá a parte exequente ser advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação. Tudo procedido, e na ausência de novos requerimentos, façam os autos conclusos para sentença (artigo 924, inciso II, do CPC). 5. Em não havendo o pagamento no prazo legal, retornem os autos à Contadoria para que seja incluída no cálculo a multa de 10 % (dez por cento), acima mencionada. 6. Na sequência, proceda-se às seguintes diligências a fim de satisfazer a dívida, uma após a outra: a) Realizar consulta junto ao sistema SISBAJUD, na modalidade Teimosinha, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual bloqueio de ativos financeiros. a.1) Caso a pesquisa seja frutífera, fica desde já convertido o bloqueio de valores em penhora. Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, §3º do CPC). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam autos conclusos para decisão. a.2) Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado e imediata expedição do alvará, intimando-se a parte exequente para retirada, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento, independentemente de novas intimações. Deverá a parte exequente ser advertida de que o seu silêncio implicará na quitação da obrigação; a.3) O artigo 835 do CPC estabelece a ordem preferencial da penhora, tendo como norte a liquidez, de modo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira estão previstos no inciso I. Portanto, na hipótese de o bloqueio recair sobre valores “ilíquidos”, fica determinada, desde logo, a imediata retirada da restrição. b) Realizar pesquisa, por meio do sistema RENAJUD, caso a medida anterior reste inexitosa, para fins de localização de veículo (s) registrado (s) em nome da parte executada, com a ressalva de que somente serão emitidas ordens de bloqueio de veículos registrados no Distrito Federal. b.1) Caso não exista qualquer restrição judicial e/ou administrativa (gravame) sobre o (s) automóvel (is), fica, desde já, deferido o bloqueio para transferência e a expedição do respectivo mandado de penhora, intimação e avaliação, inclusive de outros bens que sejam passíveis de penhora, caso necessário, nos endereços da parte executada ou em outro endereço indicado, desde que no Distrito Federal.. b.2) Caso haja restrição judicial e/ou administrativa sobre o (s) veículo (s), fica VEDADO o lançamento de nova restrição por este Juízo, devendo o processo seguir sua marcha, no caso, atendimento ao item "c", abaixo mencionado. c) Promova-se a expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, caso a pesquisa junto ao sistema RENAJUD não tenha logrado êxito. 7. Efetuada a penhora de bens da parte executada, e transcorrido o prazo para eventuais embargos/impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre o interesse na adjudicação, no prazo de 02 (dois) dias. No caso de silêncio da parte exequente, venham os autos conclusos para determinação de remessa dos autos à LEILÃO. 8.Frustradas todas as tentativas de penhora de bens nos autos, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de constrição e o local onde possam ser encontrados, desde que no Distrito Federal, no prazo de 02 (dois) dias, sob pena de arquivamento provisório do feito, sem baixa, ante a falta de bens penhoráveis, nos termos do artigo 53, § 4º, da lei n. 9.099/1995. 9. Transcorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior ou havendo notícia de quitação integral da obrigação perseguida, façam os autos conclusos para sentença. 10. Por fim, autorizo o cumprimento das diligências citação, intimação e penhora, nos moldes do disposto no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. 11. Desde já fica a parte autora intimada para, no prazo de 2 dias fornecer dados bancários, inclusive PIX, para realização de transferência eletrônica, via Bankjus, em caso de eventual pagamento do débito, seja parcial ou integral. Advirta-se a parte credora que caso não forneça os dados bancários, será expedido alvará na modalidade saque na agência, ficando sob sua responsabilidade consultar a disponibilidade do documento nos autos, bem como sua retirada ( por impressão), independente de outras intimações. 12. Cumpra-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA INFANTIL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela segunda requerida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços e condenar solidariamente as rés: a) na devolução de R$ 1.000,00 (um mil reais), devidamente corrigidos pelo INPC, desde o desembolso (sobre R$ 500,00, desde 23/03/2022 e sobre R$ 500,00, desde 11/04/2022 ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde citação (27/09/2022); b) No pagamento de multa contratual, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) devidamente corrigidos pelo INPC, desde o descumprimento contratual (18/06/2022) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde citação (27/09/2022); e c) No pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de compensação por danos morais, atualizada monetariamente pelo INPC/IBGE, a partir desta data, acrescida de juros mensais de 1%, contados de 18/06/2022 (data do evento danoso), na forma das Súmulas 362 e 54 do STJ. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 48083203). Tendo em vista os documentos apresentados pela recorrente, defiro o requerimento de gratuidade judiciária. 3. Em suas razões recursais, a segunda requerida alega preliminarmente que houve cerceamento de defesa, pois aguardou e-mail solicitando o envio da documentação, o que não ocorreu. No mérito, sustenta que o requerente inadimpliu o contrato por não ter realizado o pagamento das prestações restantes até três dias antes do evento, consoante cláusula contratual 2.3. Argumenta que o autor foi informado previamente sob a nova responsável pelo evento, o que foi ratificado pela requerida R.. Ainda, relata não ser cabível a responsabilidade solidária, pois a requerida R. não teria prestado à requerida E. todas as informações necessárias à prestação do serviço, e aduz não ter sido comprovado dano moral sofrido pelo autor. 4. Em contrarrazões, a parte requerente aduz que o e-mail não é a ferramenta eleita para juntar petições ou provas aos autos do processo. No mérito argumenta que firmou contrato com a requerida R., objetivando a realização de festa de aniversário de sua filha de 4 anos, e para tanto comprometeu-se a pagar quatro parcelas de R$ 500,00 (quinhentos) reais cada. Relata que a primeira parcela foi paga em março/2022 e a segunda em abril daquele ano, de modo que restou pagar as duas parcelas três dias antes do evento, porém, em 18/04/2022 recebeu ligação de E. afirmando que era a nova responsável pelo espaço de festas. Expôs que E. chegou a cobrar antecipadamente o valor restante sob pena de cancelamento do evento e que ao procurar R. recebeu informações conflitantes, pois esta ora dizia que uma terceira pessoa iria realizar a festa e ora dizia que tinha retomado o salão. Sustenta que diante das controvérsias das informações de R. não pagou o valor restante e o evento foi cancelado, causando-lhe vexame e humilhação. 5. Cerceamento de defesa. No caso concreto, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois a segunda requerida saiu da audiência de conciliação ciente de que teria o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do término do prazo concedido ao autor, para apresentar defesa e indicar testemunhas, juntando a documentação que julgasse pertinente (ID 48083189) por meio de advogado ou por meio do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (NAJ). Ressalte-se que consta da ata de audiência as observações: "Prazo para a(s) parte(s) REQUERIDA(S): transcorrido o prazo anterior, com ou sem a juntada de documentos, inicia-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para a(s) parte(s) ré(s) apresentar(em) defesa, de forma sucinta e objetiva, juntando a documentação que julgar(em) importante, sob pena de perda da oportunidade de apresentar a defesa e/ou documentos. No mesmo prazo, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) dizer se tem(têm) TESTEMUNHAS(S) a ser(em) ouvida(s) e o que esclareceria(m) sobre os fatos. Se for o caso, no mencionado prazo, a(s) parte(s) ré(s) deverá(ão) qualificar a(s) testemunha(s), inclusive fornecendo seu(s) número(s) de telefone celular, caso possua(m) essa informação, e indicar a necessidade da intimação dessas testemunhas ou informar se comparecerão espontaneamente.", "As partes desacompanhadas de advogado poderão juntar documentos e/ou peticionar por meio do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (NAJ), indicado ao final desta ata." e "As partes que não possuírem advogado devem juntar as petições e documentos sob a orientação do Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado (NAJ) da Circunscrição (“Fórum”) de ingresso da ação. O NAJ também esclarecerá às partes o procedimento para acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJE)." Decorrido o prazo para as requeridas apresentares defesa, apenas a primeira ré ofereceu contestação (ID 48083191) e especificou provas. Portanto, corretamente o juízo a quo reconheceu a ausência de defesa da requerida E., mas, com fundamento no art. 345, I, do CPC, afastou os efeitos da revelia diante da contestação apresentada pela ré R.. Preliminar rejeitada. 6. Inovação recursal. É defeso à parte inovar em sede recursal, trazendo matérias que não foram arguidas e apreciadas no juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Ocorre que apenas neste grau recursal a recorrente veio a argumentar que o autor foi informado previamente sob a nova responsável pelo evento e que R. não teria transmitido à requerida E. informações sobre o contrato rompendo assim o nexo causal entre a conduta de E. e eventual dano sofrido pelo requerente. Desse modo, não conheço do recurso nesses pontos. 7. Relação de consumo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). 8. O dever de informação é preceito basilar do direito do consumidor, devendo o fornecedor prestar informações claras e precisas a respeito dos produtos ou serviços colocados no mercado de consumo, consoante art. 6, inciso III, do CDC. 9. Na espécie, está devidamente comprovado que o requerente firmou contrato de prestação de serviços com a requerida R.E.S. para realização de festa de aniversário infantil em 18/06/2022 (ID 128187592) e que, em 23/05/2022, a requerida R. vendeu o estabelecimento para a segunda requerida, E. (ID 48083192). Assim, apresenta-se como verossímil a narrativa do autor de que fora cobrado antecipadamente pela segunda requerida por quantia que deveria ser quitada somente às vésperas do evento, inclusive sob ameaça de não realização da festa, e que recebera informações contraditórias de primeira requerida sobre quem seria o responsável pela administração do salão de festas e realização da festa de aniversário contratada. Considerando que não há qualquer elemento que indique que a parte requerida deixou de atender aos direitos básicos do consumidor estabelecidos no art. 6º, III do CDC, pois não prestou informações claras e precisas sobre a administração do espaço de festas e a responsabilidade pela realização da festa, resta configurada a falha na prestação de serviços pelas requeridas. Caracterizada a falha na prestação de serviços e o inadimplemento contratual, impõe-se a aplicação da multa contratual e o dever de indenizar os danos sofridos pelo autor. 10. Com efeito, a não realização da festa planejada com meses de antecedência frustrou as expectativas do autor em relação à comemoração do aniversário de quatro anos de sua filha, com seus amigos e familiares, evidenciando violação aos direitos de sua personalidade, e configurando, portanto, o dano moral indenizável. Nesse sentido, destaco precedentes desta Turma Recursal: "3. A realização de uma festa, notadamente de crianças, exige preparação e cria expectativas incomensuráveis. No caso dos autos, em última hora, quando prestes à chegada dos convidados, a parte autora vislumbrou que não utilizaria da forma contratada o espaço reservado, o que lhe provocou desconforto, transtornos e angústias que não podem ser consideradas normais." (Acórdão 491077, 20090710393433ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 22/3/2011, publicado no DJE: 28/3/2011. Pág.: 430); "4. In casu, inafastáveis a angústia e a frustração da má-prestação de serviço de promoção do aniversário de 1 ano da filha da autora/recorrente, extrapolando, o episódio, os meros aborrecimentos cotidianos, situação passível de compensação, por dano moral." (Acórdão 1158061, 07128122820188070003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJE: 22/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 11. Recurso parcialmente conhecido e improvido. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

19/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(126)