Usucapião 0012585-12.2014.8.07.0006 - TJDFT

Usucapião 0012585-12.2014.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012585-12.2014.8.07.0006. AUTOR: JOSE PAULO SANTANA DE JESUS REU: OLAVO CARLOS NEGRAO, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Note-se que a parte autora, por intermédio da Petição Id 193597913, alega não ter condições de efetuar o pagamento dos honorários periciais fixados na Decisão Id 192284858, requerendo a utilização apenas da primeira perícia. Sucede que, conforme determinado na referida Decisão, a primeira perícia não foi conclusiva, motivo pelo qual se impõe a perícia técnica simplificada. Não obstante, foi determinada a realização da nova perícia no valor de R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos), devendo metade do valor ser pago pelo autor, ou seja, R$ 997,03 (novecentos e noventa e sete reais e três centavos), tratando-se de valor consideravelmente menor ao inicialmente pactuado pelo Sr. Perito. Dessa forma, rejeito o pedido de Petição Id 193597913, devendo a parte autora efetuar o depósito dos honorários periciais referentes a sua parte, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Destaque-se, outrossim, que é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para depósito pela parte autora. Findo o prazo, encaminhem os autos conclusos para apreciação do pedido de prova testemunhal e designação da Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 13:56:13. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012585-12.2014.8.07.0006. AUTOR: JOSE PAULO SANTANA DE JESUS REU: OLAVO CARLOS NEGRAO, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Baixe-se o cadastro do DNIT, tendo em vista seu desinteresse (ID 98153050). Baixe-se o cadastro do Perito Alcides Galdino dos Anjos, tendo em vista a homologação do Laudo Pericial e o pagamento pelo exercício do encargo (ID 153406822). Baixe-se o cadastro do confrontante PAV SIX PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA, visto que, após intimado a manifestar interesse na causa, manteve-se inerte (Certidão ID 28704698). Converto o feito em diligência. O ponto controvertido da presente demanda consiste em saber se o imóvel em discussão é bem particular ou público, assunto já sujeito a duas perícias distintas, conforme se observa nos Laudos Periciais ID 81366696 e ID 137251800 e seguintes. Nesse quesito, a divergência entre as partes se refere ao fato de o imóvel estar localizado dentro da região descrita na Matrícula 125887, registrada no 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal; ou de estar localizado dentro da região descrita na Matrícula 138291, registrada no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal - atualmente registrada no 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Nesse ponto, percebe-se que surgem dúvidas na primeira conclusão em razão do Perito destacar que a Matrícula 138291 se refere à anterior Transcrição 1950 (Mapa ID 87633909); visto que, conforme documento ID 81367638, a referida Matrícula decorre da Transcrição 7741, não havendo menção à Transcrição 1950. Sendo assim, mostra-se essencial a definição sobre se o imóvel em discussão nos autos está localizado na Matrícula 125887 (ID 81366707) ou Matrícula 138291 (ID 81367638). Para tanto, revela-se imprescindível a análise dos documentos acostados aos autos, por um expert da área. Portanto, tendo em vista a divergência com relação aos aspectos técnicos dos laudos periciais, far-se-ia necessária a produção de um terceiro laudo para a solução do caso, todavia, a parte autora se recusou a assumir o encargo do pagamento parcial dos honorários periciais, alegando não ter condições de fazê-lo, o que inviabilizou a realização de nova perícia. Assim, a fim de dirimir a controvérsia entre os laudos, visto que o primeiro afirma que o imóvel é particular, e o segundo que é público, revela-se necessária a oitiva de um terceiro expert, que poderá a partir da análise dos laudos já realizados, emitir sua avaliação. Portanto, determino a produção de prova técnica simplificada. Entendo que a análise documental pela testemunha técnica designada é suficiente para verificar o ponto controverso da demanda e, ainda, que este é um meio eficaz e célere para a resolução da lide. Atentem-se as partes que o legislador permitiu que o magistrado se utilizasse deste meio de prova (art. 464, §§ 2º e 3º do CPC) em substituição da perícia para a consequente inquirição de especialista sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico. Assim, com fundamento nas especificações trazidas pelo art. 464 §§ 2º e 3º, DETERMINO, DE OFÍCIO, a realização de prova técnica simplificada, cujo pagamento deverá ser realizado na proporção de 50% pela parte autora e 50% a ser dividido entre os requeridos. Para tanto, fixo como valor dos honorários o teto previsto na Portaria GPR nº 37 de 08 de janeiro de 2024, no montante de R$ 1.994,06 (mil novecentos e noventa e quatro reais e seis centavos). Intimem-se as partes para se manifestarem quanto ao pagamento dos honorários do perito, para a produção da prova técnica simplificada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Intime-se o profissional Renato Tempesta (já cadastrado nos autos) para dizer se aceita o encargo para a produção da prova técnica em audiência, sendo desnecessária a produção de laudo. No mais, junto os quesitos do Juízo, a serem respondidos em Audiência de Instrução e Julgamento pelo expert: i) O imóvel em discussão dos autos (ID 28701125) se refere à Matrícula 138291, registrada no 3º Ofício (ID 81367638); ou Matrícula 125887, registrada no 2º Ofício (ID 81366707)? ii) Há sobreposição entre as duas matrículas? iii) A transcrição 1950 se refere a alguma das matrículas mencionadas (138291 ou 125887)? iv) O imóvel de Matrícula 125887 é de propriedade pública ou particular? Na eventualidade de recusa do encargo de perícia técnica simplificada, nomeio os seguintes peritos de forma sucessiva: -THIAGO RODRIGUES COSTA ALMEIDA, telefone (61) 99809-2106, email [email protected]; -CARIVALDO AFONSO NUNES, (38) 99997-4103, [email protected]; -CELBE BERGER SCHULTZ, (61) 98105-1234, [email protected]. Findo o prazo, encaminhem os autos conclusos para apreciação do pedido de prova testemunhal e designação da Audiência de Instrução e Julgamento. I. BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 16:25:41. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012585-12.2014.8.07.0006. AUTOR: JOSE PAULO SANTANA DE JESUS REU: OLAVO CARLOS NEGRAO, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando-se os autos, observa-se que a Decisão de ID 177334199 autorizou a produção de nova prova pericial e na delimitação do valor dos honorários: Desta forma, caberá ao autor custear a importância de R$ 10.620,00 (dez mil, seiscentos e vinte reais), assim como caberá à TERRACAP adimplir a importância de R$ 10.620,00 (dez mil, seiscentos e vinte reais) e, ao réu OLAVO CARLOS NEGRÃO, o importe de R$ 1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), cujo pagamento ao encargo deste último se dará na forma do art. 7º da Portaria nº 53/2011, alterado pela Portaria GPR nº 35 de 06 de janeiro de 2023. Intimem-se a parte autora e a TERRACAP para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem o depósito do valor dos honorários na proporção acima referenciada. Como adiantamento dos honorários periciais, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) defiro a transferência, em benefício do Perito, do valor de R$ 10.620,00 (dez mil, seiscentos e vinte reais). O importe remanescente será adimplido após a homologação do Laudo Pericial. Comprovados os depósitos, intime-se o perito para que indique a data, horário e o local para o início da produção da prova pericial, com tempo hábil de pelo menos 20 (vinte) dias para intimação das partes. Intimadas as partes a efetuar o pagamento da quota parte equivalente ao total dos honorários propostos, somente a TERRACAP atendeu à determinação (ID 180495721). O demandante, todavia, afirmou em seu requerimento de ID 187346891 que se encontra com dificuldades financeiras, dificuldades estas que impossibilitam que o mesmo realize o pagamento dos honorários periciais. Oportunamente, asseverou ser desnecessária a realização de nova perícia. Diante desse cenário, os réus foram intimados a informar se persiste o interesse na produção da prova pericial e se concordam em suportar os ônus financeiros do valor remanescente dos honorários periciais, a saber: R$ 10.620,00 (dez mil, seiscentos e vinte reais). Olavo Carlos Negrão se manifestou no ID 187931483 e a TERRACAP no 188396285. O primeiro, apesar de ter afirmado que anuía com os termos da proposta de honorários, quedou-se silente acerca da continuidade dos trabalhos periciais. A citada empresa pública asseverou ser desnecessária a realização de uma terceira perícia, devendo ser considerado o trabalho pericial anteriormente realizado (segunda perícia). Pois bem. Diante do cenário exposto, evidencia-se que as partes entendem não ser mais necessária a perícia e pugnam, por conseguinte, pela continuidade da marcha processual. Desse modo, acolho o requerimento das partes e declaro insubsistente a ordem de realização de nova perícia. Restitua-se a importância depositada no ID 180495721 em favor da TERRACAP. Feito isso, anote-se conclusão para sentença. BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 18:21:47. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 28/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(836)

Todos os documentos(151)