Cumprimento de sentença 0711449-93.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711449-93.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 10:56

Decurso de Prazo

12/12/2025, 05:58

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 07:34

Publicação

17/11/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711449-93.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ENILEIDE DOS SANTOS DEIRO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ALDEMAR CARVALHO DE SOUZA JUNIOR DECISÃO A parte exequente requereu o desarquivamento do feito e fosse o GDF compelido a cessar a cobrança supostamente indevida quanto ao IPVA do veículo de placa HZ- 0969, Renavam 233632344, FORD KAR FLEX, preto. A Decisão ID 252947337 pontuou que o acórdão de ID 164030605 reformou a sentença para "condenar o DETRAN-DF e o Distrito Federal à obrigação de constar em seus registros a informação de sinistro e retirada de circulação do veículo de “Placa JHZ- 0969, Renavam 233632344, FORD KAR FLEX, preto”, com suspensão das cobranças relacionadas a IPVA, seguro obrigatório e licenciamento, desde a data da publicação deste Acórdão até a realização de vistoria", e que referido acórdão foi publicado em 20/05/2023 (ID 164030610). Intimada a exequente para acostar aos autos a CDA objeto da certidão de protesto indicada ao ID 250514060, esta foi juntada no ID 255164082. Verifico que o débito de IPVA data crédito constituído definitivamente em 09/02/2023, enquanto a publicação do acórdão, a partir da qual a cobrança de IPVA foi suspensa, se deu em 20/05/2023. Assim, não há que se falar em suspensão da cobrança decorrente do acórdão, posterior ao débito, portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido da exequente. Preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Brasília/DF, documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

14/11/2025, 00:00

Recebimento

12/11/2025, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 17:55

Outras Decisões

12/11/2025, 17:55

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 13:42

Decurso de Prazo

29/10/2025, 03:25

Publicação

13/10/2025, 02:36

Documentos

Decisão

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711449-93.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ENILEIDE DOS SANTOS DEIRO EXECUTADO: ALDEMAR CARVALHO DE SOUZA JUNIOR S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Este juízo deferiu pesquisas SISBAJUD (ID 207655728 - infrutífera) e RENAJUD (ID 208415854), a qual indicou possíveis veículos do devedor com cadastro de restrição judicial. Intimado, o credor quedou-se inerte. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. Verifica-se de todo o processado ausência de bens penhoráveis, bem como ausência de indicação pelo credor de bens do devedor que possam ser penhorados com intuito de satisfação do crédito. Verifica-se, ainda, que guiado pelo princípio da cooperação, este juízo determinou a realização de pesquisas, porém sem resultar em desfecho favorável. Nesse sentido, o feito deve ser extinto. Contudo, poderá, a parte exequente, retomar a execução nestes autos, observado o prazo de prescrição do título judicial, ficando ciente, desde já, que deverá indicar bens passíveis de penhora, discriminando-os ou comprovar que houve alteração na situação financeira da parte executada. No caso, o pedido deverá indicar de forma precisa e objetiva a providência apta à satisfação da dívida. O mero pedido de execução com indicação genérica de bens ou repetição de diligência já realizada, sem qualquer alteração fática, importará no indeferimento do pedido. Na mesma linha, segue a jurisprudência deste Tribunal. Vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia que julgou extinta a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis do devedor. 2. Na origem o autor, ora recorrente, ajuizou ação em que pretendeu a condenação da parte requerida ao adimplemento da quantia de R$ 7.151,32 e ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Sobreveio a condenação do réu ao pagamento ao autor do valor de R$ 7.151,32 e, em razão da ausência de pagamento voluntário, deu-se início à fase de cumprimento de sentença. 3. Recurso tempestivo, adequado à espécie e desacompanhado de preparo, ante o requerimento de gratuidade judiciária. Benefício concedido em favor do recorrente, porquanto dos documentos juntados ao processo se extrai a hipossuficiência alegada. Não foram apresentadas contrarrazões. 4. A questão devolvida ao conhecimento desta Turma Recursal consiste na análise do exaurimento dos meios de busca requeridos pelo credor. 5. Em suas razões recursais, o exequente afirma que a extinção do cumprimento de sentença realizou-se em desconformidade com os preceitos legais. Alega que a frustração ou demora da localização de bens, não legitima a extinção do processo se não caracterizada a desídia da parte no impulso do curso procedimental. Sustenta que não foram esgotadas todas as diligências para localização de bens do devedor, existindo ainda outros meios jurídicos disponíveis ao exequente para dar continuidade à execução. Requer a reforma da sentença para que seja dado prosseguimento ao feito. 6. No caso em exame, as diligências empreendidas na busca de bens do executado restaram infrutíferas, inclusive, o exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (ID 59925431). Entretanto, conforme destacado pela magistrada de primeiro grau, não há previsão na Lei 9.099/95 para tal providência. Nesse quadro, ante a inexistência de bens penhoráveis e até que sobrevenha indícios de modificação da situação econômica do devedor, impõe-se a aplicação do disposto no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 7. Ressalte-se que a extinção não impede a retomada do cumprimento de sentença por simples petição se a parte credora porventura localizar bens efetivamente penhoráveis, caso em que poderá requerer o desarquivamento do processo e o prosseguimento dos atos executivos. Neste sentido é o posicionamento das Turmas Recursais: Acórdão 1792796, 07448314320218070016, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/12/2023, publicado no DJE: 12/12/2023 e Acórdão 1698242, 07149857620198070007, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 22/5/2023. 8. Recuso conhecido e não provido. 9. Sem custas e sem honorários, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a ausência de contrarrazões. 10. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1894492, 07200578520218070003, Relator(a): SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/7/2024, publicado no DJE: 1/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Posto isso, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se o credor e, transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711449-93.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ENILEIDE DOS SANTOS DEIRO EXECUTADO: ALDEMAR CARVALHO DE SOUZA JUNIOR EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS O Doutor EDUARDO SMIDT VERONA, Juiz de Direito do 3ºJuizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito Federal, na forma da Lei, etc FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita o processo de nº 0711449-93.2020.8.07.0016, movido por ENILEIDE DOS SANTOS DEIRO (CPF: 015.562.451-22), em face de ALDEMAR CARVALHO DE SOUZA JUNIOR (CPF: 553.933.651-87) e, por este ato, INTIMA, ALDEMAR CARVALHO DE SOUZA JUNIOR (CPF: 553.933.651-87);, em local ignorado ou incerto, para o pagamento do débito no valor de R$ 11.635,48 (onze mil seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e oito centavos), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10%, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Esclarece, ainda, que este Juízo e Cartório tem a sua sede no Fórum Des. José Júlio Leal Fagundes, localizado no SMAS Trecho 3, Lotes 4/6, Bloco 5, 2º Andar, Brasília/DF, e funciona no horário das 12 às 19h. O presente edital será afixado no local de costume, nos termos da lei, e publicado uma vez no órgão oficial. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE BRASÍLIA/DF, aos 06/05/2024 16:47. Eu, GREYSON ALMEIDA BATISTA, Diretor da Secretaria Substituto, certifico digitalmente o presente. Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0711449-93.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: ENILEIDE DOS SANTOS DEIRO EXECUTADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, ALDEMAR CARVALHO DE SOUZA JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 14 de Setembro de 2023 17:03:25. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/09/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(260)