Usucapião 0712254-80.2023.8.07.0003 - TJDFT

Usucapião 0712254-80.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/06/2026, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 02:17

Publicação

16/06/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712254-80.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARINETE ROSA DE JESUS REQUERIDO: NIVALDO DE JESUS ALVES, NOEMIA DE JESUS ALVES, MARIA ALICE DE SOUZA COSTA ALVES, MARIDALVA DE JESUS ALVES, CARMEM DE SOUZA ALVES, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES, CLEIDE DE OLIVEIRA ALVES, ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, DAVID DE OLIVEIRA ALVES, EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES, EDSON DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO HENRIQUE ALVES SANTOS, JAIRO SILVA SANTOS JUNIOR, MARICELIA FERNANDA ALVES DE ARAUJO, EDUARDO ALVES DE ARAUJO, JEFFERSON ALVES GONÇALVES CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte RÉ: MARIDALVA DE JESUS ALVES intimada a apresentar o Atestado Médico (Ata de Audiência de ID 279326366), no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Ficam, ainda, intimadas as partes a apresentar as Alegações Finais, no prazo comum de 15 dias (respeitado o prazo em dobro para Curadoria Especial / Defensoria Pública). Após o decurso dos prazos acima, com ou sem manifestação, dar vistas dos autos ao MPDFT, no prazo de 30 dias (já considerado o prazo em dobro). Ao fim, conclusos para Sentença. Tudo nos termos da r. DECISÃO de ID 279326399 (Ata de Audiência). Ceilândia-DF, Sexta-feira, 12 de Junho de 2026 21:53:43. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712254-80.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARINETE ROSA DE JESUS REQUERIDO: NIVALDO DE JESUS ALVES, NOEMIA DE JESUS ALVES, MARIA ALICE DE SOUZA COSTA ALVES, MARIDALVA DE JESUS ALVES, CARMEM DE SOUZA ALVES, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES, CLEIDE DE OLIVEIRA ALVES, ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, DAVID DE OLIVEIRA ALVES, EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES, EDSON DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO HENRIQUE ALVES SANTOS, JAIRO SILVA SANTOS JUNIOR, MARICELIA FERNANDA ALVES DE ARAUJO, EDUARDO ALVES DE ARAUJO, JEFFERSON ALVES GONÇALVES CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte RÉ: MARIDALVA DE JESUS ALVES intimada a apresentar o Atestado Médico (Ata de Audiência de ID 279326366), no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Ficam, ainda, intimadas as partes a apresentar as Alegações Finais, no prazo comum de 15 dias (respeitado o prazo em dobro para Curadoria Especial / Defensoria Pública). Após o decurso dos prazos acima, com ou sem manifestação, dar vistas dos autos ao MPDFT, no prazo de 30 dias (já considerado o prazo em dobro). Ao fim, conclusos para Sentença. Tudo nos termos da r. DECISÃO de ID 279326399 (Ata de Audiência). Ceilândia-DF, Sexta-feira, 12 de Junho de 2026 21:53:43. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

15/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 02:17

Petição (Alegações finais)

13/06/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 22:09

Documento (Certidão)

12/06/2026, 22:05

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

12/06/2026, 20:06

Outras Decisões

12/06/2026, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712254-80.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARINETE ROSA DE JESUS REQUERIDO: NIVALDO DE JESUS ALVES, NOEMIA DE JESUS ALVES, MARIA ALICE DE SOUZA COSTA ALVES, MARIDALVA DE JESUS ALVES, CARMEM DE SOUZA ALVES, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES, CLEIDE DE OLIVEIRA ALVES, ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, DAVID DE OLIVEIRA ALVES, EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES, EDSON DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO HENRIQUE ALVES SANTOS, JAIRO SILVA SANTOS JUNIOR, MARICELIA FERNANDA ALVES DE ARAUJO, EDUARDO ALVES DE ARAUJO, JEFFERSON ALVES GONÇALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ora, nada a prover quanto à petição da requerida Maridalva. Aguarde-se a audiência designada para esta data. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 13:51

Recebimento

11/06/2026, 11:46

Documentos

Certidão

•15/06/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0712254-80.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARINETE ROSA DE JESUS REQUERIDO: NIVALDO DE JESUS ALVES, NOEMIA DE JESUS ALVES, MARIA ALICE DE SOUZA COSTA ALVES, MARIDALVA DE JESUS ALVES, CARMEM DE SOUZA ALVES, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES, CLEIDE DE OLIVEIRA ALVES, ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, DAVID DE OLIVEIRA ALVES, EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES, EDSON DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO HENRIQUE ALVES SANTOS, JAIRO SILVA SANTOS JUNIOR, MARICELIA FERNANDA ALVES DE ARAUJO, EDUARDO ALVES DE ARAUJO, JEFFERSON ALVES GONÇALVES CERTIDÃO Em cumprimento à decisão de ID 266797693, certifico que foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 11/06/2026, às 14h00, a ser realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo aplicativo poderá ser baixado por todos os participantes — advogados, partes e testemunhas — no endereço eletrônico: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Registro que o link de acesso para participação na audiência pelas partes, procuradores e testemunhas é o seguinte: AIJ AUTOS 0712254-80.2023.8.07.0003 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams QR CODE: Link: https://teams.microsoft.com/meet/238628637444435?p=5pVHHUkmqTRBlmCPyA Advirta-se, ainda, que a intimação das testemunhas, na sistemática estabelecida pelo art. 455 e seus parágrafos do CPC, incumbe às próprias partes litigantes, motivo pelo qual, em regra, não será realizada qualquer comunicação por este Juízo, ressalvadas as hipóteses previstas no § 4º do mencionado dispositivo. A inércia quanto à intimação das testemunhas importará desistência de sua oitiva, nos termos do art. 455, § 3º, do CPC. Os advogados deverão instruir as testemunhas por eles arroladas a ingressarem na sala virtual no horário designado para a audiência, munidas de documento oficial de identificação. O descumprimento dessa orientação implicará a não oitiva da testemunha. Eventuais dificuldades técnicas deverão ser verificadas e solucionadas previamente pelos advogados, partes e testemunhas, ficando facultado o comparecimento à 3ª Vara Cível de Ceilândia ou à Diretoria do Fórum de Ceilândia, para uso da sala passiva na data e horário do ato. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados. Ressalto que a intimação da(s) parte(s) para prestar depoimento pessoal deverá observar o disposto no art. 385, § 1º, do CPC, segundo o qual, se a parte, pessoalmente intimada para depor e advertida da pena de confissão, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a referida penalidade. À Secretaria para a expedição do(s) mandado(s) de intimação pessoal do representante legal da parte autora. Ceilândia-DF, domingo, 03 de maio de 2026 17:41:26. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

05/05/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712254-80.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARINETE ROSA DE JESUS REQUERIDO: NIVALDO DE JESUS ALVES, NOEMIA DE JESUS ALVES, MARIA ALICE DE SOUZA COSTA ALVES, MARIDALVA DE JESUS ALVES, CARMEM DE SOUZA ALVES, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES, CLEIDE DE OLIVEIRA ALVES, ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, DAVID DE OLIVEIRA ALVES, EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES, EDSON DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO HENRIQUE ALVES SANTOS, JAIRO SILVA SANTOS JUNIOR, MARICELIA FERNANDA ALVES DE ARAUJO, EDUARDO ALVES DE ARAUJO, JEFFERSON ALVES GONÇALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum ajuizada por ARINETE ROSA DE JESUS e outros contra COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP e outros, por meio da qual pretende: (i) o reconhecimento da aquisição da propriedade de imóvel urbano por meio de usucapião, com a consequente declaração de domínio sobre o bem; e (ii) a regularização registral do imóvel objeto da demanda junto ao cartório competente. Ao analisar a contestação apresentada no Id 218608720, verifica-se que a referida empresa afirmara ser parte ilegítima, tendo colacionado aos autos os seguintes argumentos: Cabe registrar, inicialmente, que o imóvel litigado, localizado à QNM 38, conjunto “J”, lote 39, Ceilândia-DF foi alienado pela ora contestante TERRACAP a CELESTINA ROSA DE JESUS, por meio de Escritura Pública datada de 10/07/2014, lavrada à fls. 130/131 do livro 0766, do Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Titulos de Taguatinga-DF, nos termos do que indica a certidão de registro de propriedade anexa (doc. 2). Desse modo, a TERRACAP foi intimada para que esclarecesse de forma pormenorizada qual é o seu interesse no feito e as razões do pleito de declínio para a Fazenda Pública. A aludida Empresa apresentou manifestação reiterando preliminar de ilegitimidade passiva (Id 264120340). Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição. DECIDO. Consoante relatado, a TERRACAP foi intimada, nos termos da decisão de ID 263316186, para esclarecer de forma pormenorizada se possui interesse no feito e as razões do eventual declínio de competência. Em sua manifestação de Id 264120340, a indigitada companhia, asseverou o seguinte: Com efeito, reitera a TERRACAP os termos de sua contestação de ID 218608720, argumentando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente Ação, haja vista que o imóvel litigado foi alienado pela mesma a CELESTINA ROSA DE JEUS, que, por sua vez, efetuou a quitação do imóvel, nos termos dos documentos acostados à referida peça de defesa. A formulação do pedido de declínio da competência se deveu à necessidade de que seja elidida qualquer eventual posterior nulidade processual no presente feito. No particular, é importante sobrelevar que a Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (Lei n. 11.697/2008) confere competência à Justiça do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem partes. No presente caso, a TERRACAP foi intimada para se manifestar sobre seu interesse no feito. Em resposta, reiterou alegação de ilegitimidade passiva, alegando que o imóvel já fora alienado a terceiro (CELESTINA ROSA DE JESUS), conforme documentos anexados na contestação. Dessa forma, sustenta não possuir vínculo jurídico com o bem usucapiendo e, por conseguinte, ausência de interesse processual. À vista do exposto, DECLARO a incompetência das Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a presente demanda em relação à requerida TERRACAP. Assim sendo, com aplicação analógica da Súmula n. 150 do Superior Tribunal de Justiça, restituam-se os autos à 3ª Vara Cível de Ceilândia. Encaminhem-se os autos, independentemente de preclusão do presente ato processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 4 de fevereiro de 2026 17:44:47. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712254-80.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARINETE ROSA DE JESUS REQUERIDO: NIVALDO DE JESUS ALVES, NOEMIA DE JESUS ALVES, MARIA ALICE DE SOUZA COSTA ALVES, MARIDALVA DE JESUS ALVES, CARMEM DE SOUZA ALVES, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES, CLEIDE DE OLIVEIRA ALVES, ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, DAVID DE OLIVEIRA ALVES, EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES, EDSON DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO HENRIQUE ALVES SANTOS, JAIRO SILVA SANTOS JUNIOR, MARICELIA FERNANDA ALVES DE ARAUJO, EDUARDO ALVES DE ARAUJO, JEFFERSON ALVES GONÇALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se que nos autos da ação em epígrafe a TERRACAP postulou o encaminhamento dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública (Id 257993743). Com isso, sobreveio a decisão de Id 262019234 que culminou com o encaminhamento dos autos para este Juízo. Porém, ao analisar a contestação apresentada no Id 218608720, verifica-se que a referida empresa afirmara ser parte ilegítima, tendo colacionado aos autos os seguintes argumentos: Cabe registrar, inicialmente, que o imóvel litigado, localizado à QNM 38, conjunto “J”, lote 39, Ceilândia-DF foi alienado pela ora contestante TERRACAP a CELESTINA ROSA DE JESUS, por meio de Escritura Pública datada de 10/07/2014, lavrada à fls. 130/131 do livro 0766, do Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Titulos de Taguatinga-DF, nos termos do que indica a certidão de registro de propriedade anexa (doc. 2). E tal bem foi objeto de quitação, por parte da Compromissária Compradora, nos termos do que comprovam a ficha de situação financeira (doc. 3), bem como a ficha cadastral do imóvel (doc. 4), emitidas pelos setores competentes desta Empresa Pública, respectivamente, a Gerência de Administração de Recebíveis Imobiliários- GEARI e o Núcleo de CadastroNUCAD. Em função de tais circunstâncias, afigura-se a TERRACAP como parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois tendo o bem litigado sido pela mesma transferido a CELESTINA ROSA DE JESUS, houve o integral pagamento do valor do imóvel, o que desvincula a TERRACAP de qualquer liame com o mesmo. Assim sendo, o imóvel objeto da presente demanda não pertenceria ao patrimônio do citado Ente e, por conseguinte, afastaria o seu interesse na demanda. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) intime-se a TERRACAP para que esclareça de forma pormenorizada qual é o seu interesse no feito e as razões do pleito de declínio para a Fazenda Pública. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o lapso ora deferido, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão acerca da definição da competência para processar e julgar a presente demanda. BRASÍLIA, DF, 27 de janeiro de 2026 16:17:41. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712254-80.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARINETE ROSA DE JESUS REQUERIDO: NIVALDO DE JESUS ALVES, NOEMIA DE JESUS ALVES, MARIA ALICE DE SOUZA COSTA ALVES, MARIDALVA DE JESUS ALVES, CARMEM DE SOUZA ALVES, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES, CLEIDE DE OLIVEIRA ALVES, ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, DAVID DE OLIVEIRA ALVES, EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES, EDSON DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO HENRIQUE ALVES SANTOS, JAIRO SILVA SANTOS JUNIOR, MARICELIA FERNANDA ALVES DE ARAUJO, EDUARDO ALVES DE ARAUJO, JEFFERSON ALVES GONÇALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, observa-se que nos autos da ação em epígrafe a TERRACAP postulou o encaminhamento dos autos para uma das Varas de Fazenda Pública (Id 257993743). Com isso, sobreveio a decisão de Id 262019234 que culminou com o encaminhamento dos autos para este Juízo. Porém, ao analisar a contestação apresentada no Id 218608720, verifica-se que a referida empresa afirmara ser parte ilegítima, tendo colacionado aos autos os seguintes argumentos: Cabe registrar, inicialmente, que o imóvel litigado, localizado à QNM 38, conjunto “J”, lote 39, Ceilândia-DF foi alienado pela ora contestante TERRACAP a CELESTINA ROSA DE JESUS, por meio de Escritura Pública datada de 10/07/2014, lavrada à fls. 130/131 do livro 0766, do Cartório do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Titulos de Taguatinga-DF, nos termos do que indica a certidão de registro de propriedade anexa (doc. 2). E tal bem foi objeto de quitação, por parte da Compromissária Compradora, nos termos do que comprovam a ficha de situação financeira (doc. 3), bem como a ficha cadastral do imóvel (doc. 4), emitidas pelos setores competentes desta Empresa Pública, respectivamente, a Gerência de Administração de Recebíveis Imobiliários- GEARI e o Núcleo de CadastroNUCAD. Em função de tais circunstâncias, afigura-se a TERRACAP como parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, pois tendo o bem litigado sido pela mesma transferido a CELESTINA ROSA DE JESUS, houve o integral pagamento do valor do imóvel, o que desvincula a TERRACAP de qualquer liame com o mesmo. Assim sendo, o imóvel objeto da presente demanda não pertenceria ao patrimônio do citado Ente e, por conseguinte, afastaria o seu interesse na demanda. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) intime-se a TERRACAP para que esclareça de forma pormenorizada qual é o seu interesse no feito e as razões do pleito de declínio para a Fazenda Pública. Para tanto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido o lapso ora deferido, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão acerca da definição da competência para processar e julgar a presente demanda. BRASÍLIA, DF, 27 de janeiro de 2026 16:17:41. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

30/01/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0712254-80.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARINETE ROSA DE JESUS REQUERIDO: NIVALDO DE JESUS ALVES, NOEMIA DE JESUS ALVES, MARIA ALICE DE SOUZA COSTA ALVES, MARIDALVA DE JESUS ALVES, CARMEM DE SOUZA ALVES, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES, CLEIDE DE OLIVEIRA ALVES, ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, DAVID DE OLIVEIRA ALVES, EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES, EDSON DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO HENRIQUE ALVES SANTOS, JAIRO SILVA SANTOS JUNIOR, MARICELIA FERNANDA ALVES DE ARAUJO, EDUARDO ALVES DE ARAUJO, JEFFERSON ALVES GONÇALVES CERTIDÃO Em atenção à decisão de ID 252969203, certifico que designei audiência de instrução e julgamento para o dia 27/01/2026, às 16:00h, a ser realizada através da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app Registro que o link para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência é o seguinte: aij autos 0712254-80.2023.8.07.0003. | Meeting-Join | Microsoft Teams QR CODE: Ressalto que a intimação do representante da parte autora para depoimento pessoal deve ser realizada à luz do disposto no art. 385, §1º, CPC, o qual preceitua que “se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena.” Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Eventuais dificuldades técnicas deverão ser verificadas e, se possível, dirimidas pelas partes e testemunhas com antecedência. Ademais, caso algum dos participantes tenha dificuldade em ingressar no link da audiência, fica facultado o comparecimento à 3 ª Vara Cível de Ceilândia ou na Diretoria do Fórum de Ceilândia, ocasião em que a parte será direcionada à Sala Passiva para participação no ato. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 14 de Novembro de 2025 00:59:07. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49)

17/11/2025, 00:00

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712254-80.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARINETE ROSA DE JESUS REQUERIDO: NIVALDO DE JESUS ALVES, NOEMIA DE JESUS ALVES, MARIA ALICE DE SOUZA COSTA ALVES, MARIDALVA DE JESUS ALVES, CARMEM DE SOUZA ALVES, ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES, CLEIDE DE OLIVEIRA ALVES, ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, DAVID DE OLIVEIRA ALVES, EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES, EDSON DE OLIVEIRA ALVES, FERNANDO HENRIQUE ALVES SANTOS, JAIRO SILVA SANTOS JUNIOR, MARICELIA FERNANDA ALVES DE ARAUJO, EDUARDO ALVES DE ARAUJO, JEFFERSON ALVES GONÇALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) Cuida-se de ação de usucapião extraordinário proposta por Arinete Rosa de Jesus em face dos herdeiros de Celestina Rosa de Jesus, relativamente ao imóvel situado na QNM 08, Conjunto J, lote 39, Ceilândia/DF, matrícula n. 54.806 do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília. Foram citados por edital os réus não localizados, tendo a Defensoria Pública atuado como curadoria especial, apresentando contestação por negativa geral. A requerida Maridalva de Jesus Alves apresentou contestação própria, arguindo, em suma, precariedade da posse exercida pela autora (mera tolerância ou comodato), ausência de animus domini, oposição manifesta dos herdeiros desde o falecimento da mãe e impossibilidade de usucapião de bem integrante de herança indivisa. A autora apresentou réplica, impugnando a contestação e reafirmando o preenchimento dos requisitos da usucapião. Posta a questão nesses termos, passo à análise das questões de ordem processual suscitadas. A contestação de Maridalva de Jesus Alves não traz preliminares processuais, mas apenas teses de mérito (posse precária, oposição de herdeiros, necessidade de inventário). Tais matérias serão enfrentadas em momento oportuno, no julgamento da causa. A contestação por negativa geral da Defensoria Pública constitui modalidade expressamente admitida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, não ensejando nulidade. Quanto ao mais, verifico estarem presentes as condições genéricas de procedibilidade e os pressupostos de válida constituição e regular desenvolvimento da relação processual. Com isso, dou o feito por saneado. A atividade probatória recairá sobre a verificação das seguintes questões: a) se a autora exerce posse mansa, pacífica, contínua, com exclusividade e animus domini sobre o imóvel descrito na inicial, por período suficiente à aquisição da propriedade por usucapião extraordinária; b) se houve oposição efetiva e tempestiva por parte dos demais herdeiros que descaracterize a posse qualificada invocada; c) se a ocupação da autora decorreu de mera tolerância, comodato ou outra forma de detenção, o que afastaria a configuração da usucapião. Não vislumbro, no caso, as condições previstas no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta a distribuição do ônus da prova, segundo as regras ordinárias. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, esclareçam se pretendem produzir outras provas, além das já constantes dos autos. Deixo assentado que os requerimentos de produção probatória complementar deverão ser fundamentados e guardarem relação de pertinência com os pontos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. Em caso de arrolamento de testemunhas, incumbirá ao patrono da parte a responsabilidade pela respectiva intimação quanto ao dia, hora e local da audiência designada, nos termos do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do § 4º do mesmo dispositivo legal. Advirto que, em caso de intimação pessoal para prestar depoimento, a parte que não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, estará sujeita à pena de confesso. Eventual requerimento de realização de prova pericial deverá vir acompanhado dos respectivos quesitos e indicação de assistente técnico. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0712254-80.2023.8.07.0003. AUTORA: ARINETE ROSA DE JESUS (CPF: 151.186.811-20) RÉUS: NIVALDO DE JESUS ALVES (CPF: 038.319.301-04); NOEMIA DE JESUS ALVES (CPF: 145.174.771-34); MARIA ALICE DE SOUZA COSTA ALVES (CPF: 035.958.731-30); MARIDALVA DE JESUS ALVES (CPF: 144.120.981-68); CARMEM DE SOUZA ALVES; ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES (CPF: 015.260.871-03); RENATO DE OLIVEIRA ALVES (CPF: 610.600.971-68); CLEIDE DE OLIVEIRA ALVES (CPF: 704.985.121-34); ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES (CPF: 727.739.101-25); DAVID DE OLIVEIRA ALVES (CPF: 806.802.401-87); EDSON DE OLIVEIRA ALVES (CPF: 942.142.121-34); FERNANDO HENRIQUE ALVES SANTOS (CPF: 044.721.201-00); JAIRO SILVA SANTOS JUNIOR (CPF: 025.333.651-14); MARICELIA FERNANDA ALVES DE ARAUJO (CPF: 033.044.911-71); EDUARDO ALVES DE ARAUJO (CPF: 033.044.841-24) e JEFFERSON ALVES GONÇALVES. O Dr. GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA, Juiz de Direito, da Terceira Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que, CITA os Réus acima qualificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento desta ação, cujo objeto é o Usucapião do seguinte imóvel: Lote de terreno urbano designado pelo nº 39 (trinta e nove), QNM 08 (oito) Conjunto “J”, Ceilândia/DF, e, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado a partir do 1º dia útil após o término do prazo deste Edital (acima indicado), ficando cientes de que, não sendo contestada a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial. Caso queira(m) exercer seu(s) direito(s) de Defesa, deverá(ão) constituir, com a devida antecedência, Advogado ou Defensor Público. O prazo do Edital começará a fluir a partir da primeira Publicação. Em caso de Revelia, será nomeado Curador Especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Ceilândia-DF, aos 09 de maio de 2025 às 08:46:12 horas. Eu, LUSALETE DA CONCEIÇÃO PIRES SILVA, Diretora de Secretaria Substituta, o conferi e subscrevo. - Datado e assinado eletronicamente - Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO PRAZO: 20 dias úteis Número do Classe: USUCAPIÃO (49)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712254-80.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARINETE ROSA DE JESUS REQUERIDO: NIVALDO DE JESUS ALVES, NOEMIA DE JESUS ALVES, MARIA ALICE DE SOUZA COSTA ALVES, MARIDALVA DE JESUS ALVES, CARMEM DE SOUZA ALVES REU: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA ALVES, RENATO DE OLIVEIRA ALVES, CLEIDE DE OLIVEIRA ALVES, ANDERSON DE OLIVEIRA ALVES, DAVID DE OLIVEIRA ALVES, EDUARDO DE OLIVEIRA ALVES, EDSON DE OLIVEIRA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Pontuo, primeiramente, que a emenda de ID 205115197 foi direcionada a Vara Cível de Campo Grande/MS e não a este Juízo. Assim, atente à parte autora ao direcionamento correto das petições. Com relação a Messias Soares de Oliveira, entendo que não há necessidade de sua inclusão no polo passivo, pois ela não é herdeira de Selvino de Jesus Alves, que era solteiro (conforme certidão de ID 177477530). Referida pessoa poderá ser ouvida em audiência de instrução para esclarecer se Cleia e Marcos são filhos de Selvino. Assim, no momento, Número do Classe judicial: USUCAPIÃO (49) defiro o pedido de não inclusão de Cleia e Marcos no polo passivo, os quais poderão ser incluídos posteriormente, caso fique comprovado que são filhos de Selvino. À Secretaria, para incluir no polo passivo os herdeiros de Célia de Oliveira: 1) JEFFERSON ALVES GONÇALVES, residente em local incerto e não sabido (que será citado por edital); 2) FERNANDO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS, brasileiro, inscrito no CPF 044.721.201-00, nascido em 21/01/1992, residente à QR 429, CONJUNTO 6, CASA 28, Samambaia-DF, CEP 72329006; 3) JAIRO SILVA SANTOS JÚNIOR, inscrito no CPF 025.333.651-14, nascido em 02/01/1988, com endereço à QR 429, CONJUNTO 04, CASA 10, Samambaia, CEP 72329004; 4) EDUARDO ALVES DE ARAÚJO (que tornou-se MARIA EDUARDA ALVES DE ARAÚJO, brasileira, inscrita no CPF 033.044.841-24, com endereço à Rua cinquenta e nove, QD 88, Lote 06, Goianira-GO, CEP 75370-000, fone 61-34597416 e 5) MARICÉLIA FERNANDA ALVES DE ARAÚJO, inscrita no CPF 03304491171, nascida em 19/12/2002, com endereço à QR 429, CONJUNTO 06, LOTE 28, Samambaia, CEP 72329006, MESSIAS SOARES DE OLIVEIRA, endereço Res. Leste, Quadra 26, Conj. F, Lote 10, Planaltina-DF. Consigno que o bom andamento processual depende da colaboração das partes, principalmente da parte interessada, que, neste caso, é a parte autora. Na decisão de ID 202636193, constou, na parte final, que após serem prestados todos os esclarecimentos, deveria ser apresentada nova petição inicial, com todas as alterações, para ser recebida em substituição às anteriores. Não obstante, a nova petição inicial apresentada contém erros que impedem o seu recebimento, pois a parte não atentou para determinações que já aconteceram previamente no processo. Não consta, por exemplo, Maridalva no polo passivo. Além disso, na petição de ID 183640142, o autor havia informado que o imóvel situado na QNM 8, J, 40 não fazia divida com o imóvel usucapiendo, no entanto, na petição de ID 205115197 listou como confinantes os proprietários de referido imóvel, o que está incorreto. Ante o exposto, concedo derradeira oportunidade para que seja apresentada nova petição inicial, apta ao recebimento, corrigindo-se os erros apontados: 1) incluir Maridalva no polo passivo; 2) excluir os confrontantes do imóvel localizado na QNM 8, J, 40, já que não se trata de imóvel confinante. Deverá ainda excluir Messias Soares de Oliveira do polo passivo. Prazo: 15 dias. A emenda deverá ser apresentada sob a forma de nova petição inicial. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/08/2024, 00:00

04/07/2024, 00:00

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712254-80.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ARINETE ROSA DE JESUS REQUERIDO: NIVALDO DE JESUS ALVES, NOEMIA DE JESUS ALVES, MARIA ALICE DE SOUZA COSTA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: USUCAPIÃO (49) Indefiro o pedido de citação por edital dos herdeiros de Silvino (ou Selvino). A parte autora deve diligenciar em busca de informações acerca desses herdeiros. Não está comprovado nos autos que eles se encontram em local incerto. Quanto aos confinantes, na certidão de ônus de ID 177477533 (QNM 8, J, 37), consta como promitente comprador Abdoral Alves Mourão, e não Adailton, conforme havia sido informado na inicial. Quanto ao imóvel situado na QNM 08, Conjunto J, casa 41, encontra-se registrado em nome da Terracap, conforme certidão de ônus de ID 177477535. O confinante do imóvel situado na QNM 08, Conjunto H, casa 40, Luiz de Castro Barros consta como casado na certidão de ônus de ID 177477532, assim, sua esposa deve ser incluída. A autora anexou ainda certidão de ônus relativa ao imóvel da QNM 8, J, 40 (ID 177477534), porém, como não foi anexada a planta de situação do imóvel usucapiendo, não é possível saber se esse imóvel é de fato confinante (ele não foi mencionado na petição inicial e no memorial descritivo de ID 156442889). A autora deverá esclarecer por que requereu a alteração do valor da causa para R$ 170.000,00. Embora a decisão anterior tenha sido nesse sentido, a autora anexou novo laudo de avaliação, atualizado, que avalia o imóvel entre R$ 120.000,00 e R$ 130.000,00 (ID 177477528). Por fim, não localizei, na emenda, a juntada do documento de ID 156442877 na íntegra. Concedo o prazo de 30 dias para: a) esclarecer se o nome correto do herdeiro de Celestina é Silvino de Jesus Alves ou Selvino de Jesus Alves e incluir todos os seus herdeiros, devidamente qualificados, no polo passivo (caso não haja inventário aberto); b) substituir Adailton Alves Mourão por Abdoral Alves Mourão como confinante, pois é esse último quem consta na matrícula do imóvel; c) incluir a Terracap como interessada; d) incluir a esposa de Luiz de Castro Barros com confinante; e) esclarecer se o imóvel situado na QNM 8, J, 40 faz divida com o imóvel usucapiendo; d) esclarecer por que foi requerida a modificação do valor da causa para R$ 170.000,00; e) anexar o documento de ID 156442877 de forma completa; f) anexar a planta de situação do imóvel, que já foi requerida perante a Administração Regional de Ceilândia. Deverá ser apresentada nova petição inicial, com todas as correções já determinadas, especialmente quanto aos réus e confinantes, e quanto ao valor da causa. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Alegações finais)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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