Execução de Título Extrajudicial 0710210-88.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710210-88.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710210-88.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: RUTH COSTA DO NASCIMENTO EXECUTADO: VALDIMARIO SECUNDES DA SILVA DECISÃO Inicialmente, cumpre registrar que, ao contrário da tese sustentada pela parte credora (ID 180091158), de que este juízo já teria deferido a penhora salarial, em desfavor do executado, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário dele, o que se verifica dos autos é que, ao analisar a impugnação à indisponibilidade de valores (decisão de ID 171850102), foi deferida a constrição do aludido percentual, que seria oriundo de verba salarial, mas que se encontrava disponível na conta bancária do devedor, na data da pesquisa SISBAJUD realizada. Entretanto, pedido diverso é o de que seja averbada na folha de pagamento do devedor o aludido percentual (30%), a título de penhora salarial. Isso porque, conquanto este juízo perfilhe entendimento de ser possível a averbação de penhora salarial - em consonância com o entendimento sufragado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento recente do EREsp 1.874.222/DF, por meio do qual admitiu, excepcionalmente, a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, bem como após inviabilizados os outros meios executórios -, tal constrição, certamente, não alcançará o percentual de 30% (trinta por cento), importando, em verdade, em 10% (dez por cento) sobre as verbas salariais do executado. Nesse compasso, atente-se a parte credora acerca do valor do salário mensal do devedor (R$3.225,72- ID 171236942-pag.3), bem como ao possível percentual de penhora salarial, a ser averbada na folha de pagamento dele, de modo a aquilatar sobre a proposta de acordo formulada pelo devedor, no sentido de pagar a dívida em prestações mensais e fixas, no valor de R$424,38 (quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos). Intimem-se, pois, ambas as partes para entabularem proposta de acordo clara e específica, em relação: a) ao valor exequendo total; e b) ao valor e quantidade de parcelas avençadas, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de desconsideração da proposta e prosseguimento da fase executiva com a análise do pedido de penhora salarial da credora (ID 180091158). Transcorrido o interregno, retornem os autos conclusos. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/12/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de RUTH COSTA DO NASCIMENTO - CPF: 535.085.303-10 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(45)