Cumprimento de sentença 0720894-77.2016.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720894-77.2016.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720894-77.2016.8.07.0016. EXEQUENTE: LUCIANNA MARIA DOS SANTOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Sentenciado o feito, que condenou o Distrito Federal à obrigação de fazer vindicada na inicial (efetivação do direito à saúde), a parte exequente noticiou o descumprimento da sentença em relação ao fornecimento do fármaco FAMPIRIDINA, e juntou orçamento do montante necessário para a concretização comando sentencial. O DF impugnou o pedido de sequestro, alegando inexistência de laudo médico atualizado. Ocorre que a parte autora é portadora de Esclerose Múltipla Progressiva e faz tratamento desde 2008, bem como o último laudo médico acostado nos autos, demonstrando a necessidade de continuidade do tratamento data de 21/07/2023, portanto, menos de um ano. Desta feita, injustificada a impugnação do executado, razão pela qual a rejeito. Nessa situação, necessário destacar que tanto a Constituição Federal como a Lei Orgânica Distrital - respectivamente em seus arts. 196 e 204 - definem como dever do Estado assegurar aos cidadãos o acesso a tratamentos médicos, sobretudo para aqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Assim, no momento, não há alternativa outra senão a promoção do sequestro de valores das contas públicas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, DEFIRO o pedido retro, para determinar o sequestro de valores nas contas do executado, no importe de R$ 6.005,30 (seis mil e cinco reais e trinta centavos), suficiente para a aquisição do fármaco pleiteado pelo período de 03 (três) meses, adstrito ao orçamento de menor valor apresentado. Cabe ressaltar que a presente decisão tem por base as inúmeras variáveis que podem advir do uso do medicamento, como por exemplo a possibilidade de reavaliação médica ante a possíveis reações adversas ou à necessidade de ajustes (aumento ou diminuição) na dosagem aplicada; ou mesmo a melhora definitiva da parte exequente. Ademais, a própria “Farmácia Popular” já estabelece o prazo de três meses para que se renove as autorizações (receitas médicas) para retirada dos medicamentos prescritos. Vale lembrar, ainda, que o sequestro é medida excepcional e emergencial, e tal medida evitaria o desperdício de dinheiro público. Ressalto, por fim, a inexistência de prejuízo à parte exequente, haja vista que antes do término do prazo de 03 (três meses), a parte poderá vir a juízo e requerer novo sequestro. Finalmente, a decisão judicial que determina entrega de medicamento integrante da RENAME se limita a determinar precisamente a entrega do medicamento prescrito ao paciente cuja obrigação consta em lei e nos regulamentos do SUS. Nesse quadro, sem prejuízo da obrigação do Distrito Federal em entregar o medicamento, é direito e obrigação do Distrito Federal fornecer esse medicamento mediante apresentação por parte da autora da documentação médica exigida pelo SUS. Notadamente no caso dos medicamentos integrantes do CEAF, é obrigação regular do paciente a apresentação da receita médica e dos documentos complementares exigidos pelo SUS para receber o determinado medicamento, os quais devem ser conferidos pela farmácia do CEAF no momento da entrega do medicamento, como se faria em qualquer outro caso. Fica desde já a parte exequente cientificada de que deverá prestar contas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do alvará de levantamento, promovendo a juntada aos autos de todas as despesas suportadas, sob pena de responsabilização legal. Cumpra-se via sistema BACENJUD, com fundamento no art. 854, do CPC. Fica consignado que a diligência será cumprida perante o CNPJ da Secretaria de Estado Saúde do Distrito Federal. Realizado o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis manifestação do DISTRITO FEDERAL. Não havendo manifestação no prazo acima, considerando a urgência do caso e a relevância do bem jurídico, proceda-se, imediatamente, com a transferência dos valores bloqueados e expeça-se o alvará pertinente, no valor acima determinado, em nome da parte exequente. Intimem-se ambas as partes. Após, aguarde-se o prazo para apresentação da prestação de contas. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.

04/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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