Monitória 0737677-48.2023.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0737677-48.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

10/11/2025, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737677-48.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CUBELLS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente acerca do não conhecimento e trânsito em julgado do recurso interposto pela parte ré (ID nº 253288737). Assim, tornem os autos conclusos para julgamento. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

04/11/2025, 00:00

Recebimento

30/10/2025, 15:58

Outras Decisões

30/10/2025, 15:58

Conclusão (para decisão)

13/10/2025, 17:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/10/2025, 17:54

Documento (Ofício)

13/10/2025, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737677-48.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CUBELLS DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do órgão julgador sobre o deferimento ou não do pedido de atribuição de efeito suspensivo. (Datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

02/10/2025, 00:00

Recebimento

30/09/2025, 18:09

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/09/2025, 18:09

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 18:07

Decurso de Prazo

05/09/2025, 03:31

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737677-48.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CUBELLS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proferida decisão de organização e saneamento, ao ID nº 233262758, a qual indeferiu o pedido de prova pericial requerido pela parte ré, em virtude da alegação de abusividade na cobrança de taxa de juros contratuais ser matéria predominantemente de direito e não ter a parte ré apresentado fundamentação suficiente acerca da controvérsia fática que leve à necessidade da realização da prova pericial. Veja-se que a tese de defesa apresentada pela parte ré foi deveras genérica, tendo se atido a sustentar que a taxa de juros é abusiva, pelo simples fato de que o valor objeto da presente ação monitória corresponde aproximadamente ao dobro do valor do crédito obtido por ele no ato da contratação. Não obstante, a parte ré apresentou nova manifestação, ao ID nº 235567304, reiterando o pedido de prova pericial, sob o fundamento que esse meio de prova é essencial para apurar qualquer tipo de abusividade na cobrança de juros pactuada, bem como para indicar a existência de diferença entre a taxa aplicada e a taxa informada no contrato. Ao final, reiterou o pedido de prova pericial, a fim de atestar se as taxas de juros e o valor final apresentado pela parte autora estão corretos. É o relato necessário. Decido. De início, esclareço que a prova pericial não possui o escopo de aferir se o valor atualizado do débito discutido nos autos foi corretamente atualizado, tendo em vista que o título a ser constituído levará em consideração o período da anormalidade, isso é, a partir do momento em que o réu se tornou inadimplente, o que ocorreu a partir de 22/09/2022, momento no qual o saldo devedor foi transferido para o período da anormalidade (para o extrato de inadimplemento). Caso seja procedente o pedido deduzido pelo autor, o referido valor será constituído como título executivo, acrescido da correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios, a depender dos encargos previstos no contrato discutido nos autos. Desse modo, eventual discordância do autor acerca da atualização do saldo devedor pode ser objeto de discussão na fase de cumprimento de sentença, caso os pedidos deduzidos nos autos sejam procedentes. Quanto ao argumento de que a prova pericial é necessária para aferir a alegação de juros abusivos, mantenho o entendimento apresentado na decisão saneadora, em virtude de se tratar de alegação genérica. Veja-se que para que o perito do Juízo pudesse realizar os trabalhos, caberia ao réu apresentar elementos suficientes, o que não foi observado no caso dos autos. Ainda, a alegação de que a prova pericial é necessária para aferir se a taxa de juros praticada corresponde à mesma taxa prevista em contrato apenas foi apresentada após a organização e saneamento do feito, e apenas em virtude de ter sido apresentado ao réu como um exemplo de justa causa que autoriza o deferimento dessa modalidade de prova. Contudo, a alegação apresentada pelo réu foi realizada de forma intempestiva, de modo que a referida alegação não pode ser albergada como tese de defesa. Diante de todo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido deduzido pela parte ré e determino a conclusão dos autos para julgamento. (datado e assinado eletronicamente) 6

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737677-48.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CUBELLS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória na fase de organização e saneamento. Afirma a parte autora, BANCO DO BRASIL S.A., ter celebrado com a parte ré um contrato de adesão a produtos e serviços, especificamente uma conta corrente, cujo objeto era disponibilizar ao réu crédito para a utilização de produtos. Informa que, em 22 de julho de 2022, a parte ré contratou, via sistema de autoatendimento, um Crédito Direto ao Consumidor – CDC - no valor de R$ 89.739,74, a ser pago em parcelas mensais pela parte ré, com a última parcela de vencimento prevista para 22 de agosto de 2030. Sustenta que, após a efetiva utilização do crédito disponibilizado, a parte ré não cumpriu com suas obrigações de pagamento, permanecendo com um saldo devedor atualizado de R$ 170.295,54, conforme planilha apresentada ao ID nº 171528003. Informa que a inércia no pagamento, ocorrida a partir de 22 de setembro de 2022, resultou no vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual. Afirma que tentou todos os meios extrajudiciais e amigáveis para receber os valores devidos, mas sem sucesso, restando como única alternativa o ajuizamento da presente demanda. Com fundamento nos artigos 319 e 700, ambos do Código de Processo Civil, requer a citação da parte ré para que promova o pagamento da quantia devida, no valor atualizado de R$ 170.295,54. A representação processual da parte autora se encontra regular, consoante ID nº 171528007. Custas processuais de ingresso recolhidas ao ID nº 171528009/171528011. A petição inicial foi recebida, nos termos do ID nº 171730814. Diante das infrutíferas diligências realizadas no intuito de promover a citação da parte ré, ao ID nº 201384782 foi deferida citação por edital. Edital de citação expedido ao ID nº 202600404. Diante do transcurso do prazo reservado à parte ré para apresentar embargos à monitória, conforme certificado ao ID nº 215837588, os autos foram remetidos à Curadoria Especial que apresentou manifestação, ao ID nº 215850008, requerendo a expedição de ofício ao Tribunal Superior do Trabalho, órgão empregador da parte ré, para que fornecesse ao Juízo o endereço de sua lotação e de sua residência para futura citação. Na mesma oportunidade, apresentou embargos por negativa geral. Não obstante, a parte ré compareceu em Juízo, constituindo advogado particular, conforme se denota do ID nº 218710699. Ao ID nº 218971029 foi proferida decisão que tornou sem efeito a certidão de transcurso de prazo reservado à parte ré para apresentar embargos à monitória, uma vez reconhecido que a parte autora detinha informações acerca da profissão do réu, de modo que caberia a ela agir de forma diligente e prudente, apresentando essas informações ao Juízo, para que pudessem ser realizadas diligências no intuito de promover a citação regular do réu. No mesmo ato, foi reconhecido o comparecimento espontâneo da parte ré, razão pela qual foi determinado que se aguardasse o decurso de prazo para apresentar embargos, a contar da data do comparecimento espontâneo, com fulcro no art. 239, §1º, do CPC. Ato seguinte, a parte ré apresentou embargos à monitória, ao ID nº 221410526. De início, a parte ré apresentou pedido de gratuidade de justiça. A parte ré reconhece a celebração do contrato objeto dos autos, no valor de R$ 89.739,74, contudo, contesta o valor atualizado da dívida apresentado pela parte autora, no importe de R$ 170.295,54, alegando abuso de direito, pois o valor em comento é quase o dobro do valor emprestado. Argumenta que a taxa de juros imputada é manifestamente abusiva e requer a realização de perícia contábil do contrato celebrado, a fim de possibilitar a comprovação da alegação da cobrança de juros abusivos. Além disso, a parte ré menciona que está correndo uma ação de repactuação de dívidas, distribuída sob o nº 0725781-14.2024.8.07.0020, configurando abuso de direito por parte da instituição financeira prosseguir com a presente ação monitória. Em virtude do ajuizamento da referida ação de repactuação de dívidas, requer a suspensão do presente feito. A representação processual da parte ré se encontra regular, consoante ID nº 218710703. A parte autora apresentou impugnação ao ID nº 224552885. Argumenta que as alegações da parte ré são infundadas e têm o intuito de postergar o pagamento da dívida. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, a autora sustenta que a parte ré não comprovou a hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A autora também argumenta que a produção de prova pericial é desnecessária, pois as provas documentais já colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. Além disso, a autora defende a legalidade do contrato celebrado entre as partes, destacando que o contrato foi firmado de forma regular e livre de vícios, e que a parte ré manifestou expressa concordância com todas as cláusulas contratuais. Por fim, a autora reitera todos os pedidos iniciais da ação monitória e pede a total improcedência dos embargos monitórios. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado do mérito (ID nº 228345740), ao passo que a parte ré requereu a realização de perícia técnica contábil, para a verificação das taxas de juros no contrato firmado, bem como reiterou o pedido de suspensão da tramitação do feito (ID nº 229774789). É o relatório necessário. Passo à apreciação das questões processuais pendentes de análise. 1. Gratuidade de justiça O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido, e apesar de o art. 99, § 3º, do CPC, dispor que a declaração de pobreza da pessoa física estabelece presunção de insuficiência de recursos, tal presunção é relativa, e pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em exame, a parte juntou declaração de hipossuficiência ao ID 221410530, assinada de próprio punho. Além disso, não há quaisquer elementos nos autos que indiquem que a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência deve ser afastada neste caso, já que a parte autora apresentou elementos de que grande parte de sua remuneração se encontra comprometida com os descontos obrigatórios, acrescidos dos descontos facultativos realizados tanto em seu contracheque, quanto em sua conta corrente, oriundos de dívidas de consumo, fato esse que, justamente, a teria motivado a ajuizar ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2024. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. A Secretaria deverá incluir a informação no sistema. 2. Suspensão da tramitação Quanto à ação de repactuação de dívidas ajuizada pela parte ré, distribuída perante a 1ª Vara Cível de Águas Claras, não vislumbro a existência de prejudicialidade que impeça o prosseguimento da tramitação do presente feito. O Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "a suspensão do processo em virtude de causa de prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao juízo local analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto”. Admite-se a suspensão do processo a fim de se evitar possível conflito entre decisões judiciais, em nome da segurança jurídica, e também como forma de economia processual. Conforme se depreende do art. 104-A, §4º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão das ações judiciais em trâmite contra o devedor que requer em juízo o tratamento do superendividamento, em princípio, só é possível no caso homologação do plano de pagamento voluntário, ainda na fase pré-processual. A partir de consulta realizada nos autos em comento, constatei que ainda não foi realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC, razão pela qual não se mostra presente a hipótese prevista no normativo consumerista. Ademais, essa decisão sobre a suspensão de outros processos com base no art. 104-A do CDC compete ao juízo no qual tramita a fase pré-processual da ação baseada no superendividamento. Quanto à competência deste Juízo, que se restringe à presente ação monitória, correto o entendimento no sentido de que o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas, por si só, não afasta a pretensão do credor de constituir o título judicial pretendido e de prosseguir na cobrança do seu crédito em juízo, enquanto a ação de repactuação de dívidas tramita e não gera a suspensão das demais ações contra o devedor. Com efeito, é possível que a ação de repactuação seja extinta por não ser o devedor considerado superendividado, por ter contraído as dívidas de má-fé, dentre outras razões que impeçam a elaboração do plano de pagamento compulsório. Vedar ao credor a possibilidade de prosseguir com a tramitação da ação que visa à constituição de um título judicial, ao menos da fase de conhecimento, seria contrariar o princípio da efetividade do processo e a possibilidade de o credor perseguir o seu crédito. Assim, na fase em que se encontra o processo por superendividamento, não vislumbro a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, ou situação excepcional suficiente para configurar a necessidade de suspensão da presente ação monitória. Em virtude do exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito. 3. Organização e saneamento As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. Cumpre registrar que a alegação de abusividade na cobrança de juros contratuais apresentada pela parte ré consiste em matéria predominantemente de direito, ao passo que o pedido de produção de prova pericial contábil requerida pela ré apenas se mostraria necessária caso a ré tivesse de forma clara e expressa indicado a existência de divergência quanto ao índice efetivamente incidente no contrato, o que não foi o caso dos autos. Veja-se que a parte ré se ateve a sustentar a existência de juros abusivos sem, contudo, fundamentar de forma clara suficiente alguma controvérsia fática que leve à necessidade de realização da prova pericial pretendida. Assim, não é necessária a produção de prova pericial para realizar qualquer cálculo nesta fase processual, o que afasta a necessidade de se analisar a questão da inversão do ônus da prova, uma vez que não há questão de fato a ser provada. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de prova requerido pela parte ré. Contudo, para a apreciação do mérito, tenho por necessário que a parte autora apresente as Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Credito Rotativo - CDC Automático, mencionado no comprovante de Empréstimo/Financiamento de ID nº 171528003, tendo em vista que no referido documento não vislumbrei a previsão de cobrança de multa contratual e tampouco se o contrato previu de forma expressa algum índice de juros de correção monetária. Para tanto, concedo um prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas para requererem os ajustes que entenderem necessários. Após, retornem os autos conclusos para decisão. (datado e assinado eletronicamente) 6

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737677-48.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CUBELLS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação monitória na fase de organização e saneamento. Afirma a parte autora, BANCO DO BRASIL S.A., ter celebrado com a parte ré um contrato de adesão a produtos e serviços, especificamente uma conta corrente, cujo objeto era disponibilizar ao réu crédito para a utilização de produtos. Informa que, em 22 de julho de 2022, a parte ré contratou, via sistema de autoatendimento, um Crédito Direto ao Consumidor – CDC - no valor de R$ 89.739,74, a ser pago em parcelas mensais pela parte ré, com a última parcela de vencimento prevista para 22 de agosto de 2030. Sustenta que, após a efetiva utilização do crédito disponibilizado, a parte ré não cumpriu com suas obrigações de pagamento, permanecendo com um saldo devedor atualizado de R$ 170.295,54, conforme planilha apresentada ao ID nº 171528003. Informa que a inércia no pagamento, ocorrida a partir de 22 de setembro de 2022, resultou no vencimento antecipado da dívida, conforme previsão contratual. Afirma que tentou todos os meios extrajudiciais e amigáveis para receber os valores devidos, mas sem sucesso, restando como única alternativa o ajuizamento da presente demanda. Com fundamento nos artigos 319 e 700, ambos do Código de Processo Civil, requer a citação da parte ré para que promova o pagamento da quantia devida, no valor atualizado de R$ 170.295,54. A representação processual da parte autora se encontra regular, consoante ID nº 171528007. Custas processuais de ingresso recolhidas ao ID nº 171528009/171528011. A petição inicial foi recebida, nos termos do ID nº 171730814. Diante das infrutíferas diligências realizadas no intuito de promover a citação da parte ré, ao ID nº 201384782 foi deferida citação por edital. Edital de citação expedido ao ID nº 202600404. Diante do transcurso do prazo reservado à parte ré para apresentar embargos à monitória, conforme certificado ao ID nº 215837588, os autos foram remetidos à Curadoria Especial que apresentou manifestação, ao ID nº 215850008, requerendo a expedição de ofício ao Tribunal Superior do Trabalho, órgão empregador da parte ré, para que fornecesse ao Juízo o endereço de sua lotação e de sua residência para futura citação. Na mesma oportunidade, apresentou embargos por negativa geral. Não obstante, a parte ré compareceu em Juízo, constituindo advogado particular, conforme se denota do ID nº 218710699. Ao ID nº 218971029 foi proferida decisão que tornou sem efeito a certidão de transcurso de prazo reservado à parte ré para apresentar embargos à monitória, uma vez reconhecido que a parte autora detinha informações acerca da profissão do réu, de modo que caberia a ela agir de forma diligente e prudente, apresentando essas informações ao Juízo, para que pudessem ser realizadas diligências no intuito de promover a citação regular do réu. No mesmo ato, foi reconhecido o comparecimento espontâneo da parte ré, razão pela qual foi determinado que se aguardasse o decurso de prazo para apresentar embargos, a contar da data do comparecimento espontâneo, com fulcro no art. 239, §1º, do CPC. Ato seguinte, a parte ré apresentou embargos à monitória, ao ID nº 221410526. De início, a parte ré apresentou pedido de gratuidade de justiça. A parte ré reconhece a celebração do contrato objeto dos autos, no valor de R$ 89.739,74, contudo, contesta o valor atualizado da dívida apresentado pela parte autora, no importe de R$ 170.295,54, alegando abuso de direito, pois o valor em comento é quase o dobro do valor emprestado. Argumenta que a taxa de juros imputada é manifestamente abusiva e requer a realização de perícia contábil do contrato celebrado, a fim de possibilitar a comprovação da alegação da cobrança de juros abusivos. Além disso, a parte ré menciona que está correndo uma ação de repactuação de dívidas, distribuída sob o nº 0725781-14.2024.8.07.0020, configurando abuso de direito por parte da instituição financeira prosseguir com a presente ação monitória. Em virtude do ajuizamento da referida ação de repactuação de dívidas, requer a suspensão do presente feito. A representação processual da parte ré se encontra regular, consoante ID nº 218710703. A parte autora apresentou impugnação ao ID nº 224552885. Argumenta que as alegações da parte ré são infundadas e têm o intuito de postergar o pagamento da dívida. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, a autora sustenta que a parte ré não comprovou a hipossuficiência financeira, conforme exigido pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. A autora também argumenta que a produção de prova pericial é desnecessária, pois as provas documentais já colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. Além disso, a autora defende a legalidade do contrato celebrado entre as partes, destacando que o contrato foi firmado de forma regular e livre de vícios, e que a parte ré manifestou expressa concordância com todas as cláusulas contratuais. Por fim, a autora reitera todos os pedidos iniciais da ação monitória e pede a total improcedência dos embargos monitórios. As partes foram intimadas para especificarem provas, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado do mérito (ID nº 228345740), ao passo que a parte ré requereu a realização de perícia técnica contábil, para a verificação das taxas de juros no contrato firmado, bem como reiterou o pedido de suspensão da tramitação do feito (ID nº 229774789). É o relatório necessário. Passo à apreciação das questões processuais pendentes de análise. 1. Gratuidade de justiça O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98 do CPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido, e apesar de o art. 99, § 3º, do CPC, dispor que a declaração de pobreza da pessoa física estabelece presunção de insuficiência de recursos, tal presunção é relativa, e pode ceder ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso em exame, a parte juntou declaração de hipossuficiência ao ID 221410530, assinada de próprio punho. Além disso, não há quaisquer elementos nos autos que indiquem que a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência deve ser afastada neste caso, já que a parte autora apresentou elementos de que grande parte de sua remuneração se encontra comprometida com os descontos obrigatórios, acrescidos dos descontos facultativos realizados tanto em seu contracheque, quanto em sua conta corrente, oriundos de dívidas de consumo, fato esse que, justamente, a teria motivado a ajuizar ação de repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2024. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. A Secretaria deverá incluir a informação no sistema. 2. Suspensão da tramitação Quanto à ação de repactuação de dívidas ajuizada pela parte ré, distribuída perante a 1ª Vara Cível de Águas Claras, não vislumbro a existência de prejudicialidade que impeça o prosseguimento da tramitação do presente feito. O Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que "a suspensão do processo em virtude de causa de prejudicialidade externa não ostenta caráter obrigatório, cabendo ao juízo local analisar a plausibilidade da paralisação, a depender das circunstâncias do caso concreto”. Admite-se a suspensão do processo a fim de se evitar possível conflito entre decisões judiciais, em nome da segurança jurídica, e também como forma de economia processual. Conforme se depreende do art. 104-A, §4º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a suspensão das ações judiciais em trâmite contra o devedor que requer em juízo o tratamento do superendividamento, em princípio, só é possível no caso homologação do plano de pagamento voluntário, ainda na fase pré-processual. A partir de consulta realizada nos autos em comento, constatei que ainda não foi realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A, do CDC, razão pela qual não se mostra presente a hipótese prevista no normativo consumerista. Ademais, essa decisão sobre a suspensão de outros processos com base no art. 104-A do CDC compete ao juízo no qual tramita a fase pré-processual da ação baseada no superendividamento. Quanto à competência deste Juízo, que se restringe à presente ação monitória, correto o entendimento no sentido de que o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas, por si só, não afasta a pretensão do credor de constituir o título judicial pretendido e de prosseguir na cobrança do seu crédito em juízo, enquanto a ação de repactuação de dívidas tramita e não gera a suspensão das demais ações contra o devedor. Com efeito, é possível que a ação de repactuação seja extinta por não ser o devedor considerado superendividado, por ter contraído as dívidas de má-fé, dentre outras razões que impeçam a elaboração do plano de pagamento compulsório. Vedar ao credor a possibilidade de prosseguir com a tramitação da ação que visa à constituição de um título judicial, ao menos da fase de conhecimento, seria contrariar o princípio da efetividade do processo e a possibilidade de o credor perseguir o seu crédito. Assim, na fase em que se encontra o processo por superendividamento, não vislumbro a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, ou situação excepcional suficiente para configurar a necessidade de suspensão da presente ação monitória. Em virtude do exposto, indefiro o pedido de suspensão do feito. 3. Organização e saneamento As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas, nada tendo o Juízo a acrescentar. Cumpre registrar que a alegação de abusividade na cobrança de juros contratuais apresentada pela parte ré consiste em matéria predominantemente de direito, ao passo que o pedido de produção de prova pericial contábil requerida pela ré apenas se mostraria necessária caso a ré tivesse de forma clara e expressa indicado a existência de divergência quanto ao índice efetivamente incidente no contrato, o que não foi o caso dos autos. Veja-se que a parte ré se ateve a sustentar a existência de juros abusivos sem, contudo, fundamentar de forma clara suficiente alguma controvérsia fática que leve à necessidade de realização da prova pericial pretendida. Assim, não é necessária a produção de prova pericial para realizar qualquer cálculo nesta fase processual, o que afasta a necessidade de se analisar a questão da inversão do ônus da prova, uma vez que não há questão de fato a ser provada. Pelas razões expostas, indefiro o pedido de prova requerido pela parte ré. Contudo, para a apreciação do mérito, tenho por necessário que a parte autora apresente as Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Credito Rotativo - CDC Automático, mencionado no comprovante de Empréstimo/Financiamento de ID nº 171528003, tendo em vista que no referido documento não vislumbrei a previsão de cobrança de multa contratual e tampouco se o contrato previu de forma expressa algum índice de juros de correção monetária. Para tanto, concedo um prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, ficam as partes intimadas para requererem os ajustes que entenderem necessários. Após, retornem os autos conclusos para decisão. (datado e assinado eletronicamente) 6

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737677-48.2023.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CUBELLS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proferida decisão ao ID nº 201384782, que deferiu o pedido de citação por edital, tendo em vista que foram realizadas pesquisas de endereços junto aos sistemas disponíveis a este Juízo. Edital expedido ao ID nº 202600404, diante do transcurso do prazo do réu para apresentar embargos à monitória (ID nº 215837588), os autos foram remetidos à Curadoria Especial que informou que o réu é técnico judiciário, lotado no Tribunal Superior do Trabalho, conforme se depreendeu do contrato juntado ao ID nº 171528002, razão pela qual requereu a expedição de ofício ao referido órgão para que informasse o endereço de lotação e residência do servidor. Antes mesmo de apreciar o pedido em comento, o réu compareceu espontaneamente nos autos, ID nº 215837588, regularizando sua representação processual. Assim, diante da constituição de advogado pelo réu, ao ID nº 215837588, determino o descadastramento da Curadoria Especial de Ausentes, ficando ela, desde já, intimada. Proceda-se, também, a retificação no cadastramento processual, a fim de que conste o endereço atualizado do réu, indicado na procuração acostada ao ID nº 218710703. Evidente que o pedido apresentado pela Curadoria Especial se encontra prejudicado, restando pendente a aferição da validade da citação do réu, bem como o transcurso do prazo para apresentar resposta. Em que pese a citação por edital não exija um absoluto esgotamento dos meios de localização do réu que esteja em local incerto e não sabido, quando empreendidas diligências no sentido de localizar seu paradeiro, no caso dos autos, assiste razão à Curadoria Especial, quando observou que a parte autora detinha informações acerca da profissão do réu, de modo que caberia a ela agir de forma diligente e prudente, apresentando essas informações ao Juízo, para que pudessem ser realizadas diligência no intuito de promover a citação regular do réu. Repise-se que o réu é servidor público federal, técnico judiciário, e que essa informação era de simples acesso à parte autora, conforme se depreende do ID nº 171528002. Assim, torno sem efeito a certidão de transcurso de prazo indicada ao ID nº 215837588. Quanto ao comparecimento espontâneo do réu nos autos, apesar de a procuração outorgada pelo réu não tenha conferido ao seu patrono poderes específicos para receber citação, os poderes em comento foram outorgados para representação em defesa no referido feito. Desse modo, tenho que a manifestação em comento demonstra ter a parte ré inequívoca ciência da ação movida em seu favor, razão pela qual reputo o réu citado a partir do comparecimento espontâneo nos autos. Assim, tendo-se por base a data do comparecimento espontâneo do réu, aguarde-se o prazo para apresentar embargos à monitória, em consonância ao disposto no art. 239, §1º, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 6 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CUBELLS EDITAL DE CITAÇÃO – MONITÓRIA Prazo: 20 dias úteis Objeto: Citação de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CUBELLS - CPF: 021.112.691-82, o(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido. FAÇO SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo e Cartório tramita a Ação MONITÓRIA (40), Processo 0737677-48.2023.8.07.0001, movida por AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CUBELLS (CPF: 021.112.691-82). E o presente é para CITAR ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CUBELLS (CPF: 021.112.691-82);, ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, a quantia de R$ 170.295,54 (cento e setenta mil duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, independente de prévia segurança do juízo. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Caso não efetue o pagamento nem ofereça EMBARGOS, se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do presente em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, redação da pela Lei 11232/05, podendo ser aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, a requerimento do credor. Bem como, presumir-se-ão aceitos pelo(s) Réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) Autor(es), na forma Art. 257 do CPC de 2015, observando-se a advertência de que será nomeado curador especial do réu, em caso de revelia. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 01, Bloco B, Ala B, Sl 718, Brasília/DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Expedido por Kleber Alves Freitas, Mat. 318151. Eu, GABRIELA RAIANNA ALCANTARA PEREIRA FERNANDES, Diretora de Secretaria Substituta, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. GABRIELA RAIANNA ALCANTARA PEREIRA FERNANDES Diretora de Secretaria Substituta Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0737677-48.2023.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) , em desfavor de ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CUBELLS (CPF: 021.112.691-82). E o presente é para CITAR ANTONIO CARLOS DE ANDRADE CUBELLS (CPF: 021.112.691-82);, ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo deste edital, a quantia de R$ 170.295,54 (cento e setenta mil duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), referente ao principal, acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou oferecer embargos, independente de prévia segurança do juízo. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. Caso não efetue o pagamento nem ofereça EMBARGOS, se constituirá de pleno direito o título executivo judicial, com a conversão do presente em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, do CPC, redação da pela Lei 11232/05, podendo ser aplicada multa de 10% sobre o valor do débito, a requerimento do credor. Bem como, presumir-se-ão aceitos pelo(s) Réu(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(s) Autor(es), na forma Art. 257 do CPC de 2015, observando-se a advertência de que será nomeado curador especial do réu, em caso de revelia. Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 01, Bloco B, Ala B, Sl 718, Brasília/DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas. O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Expedido por Kleber Alves Freitas, Mat. 318151. Eu, GABRIELA RAIANNA ALCANTARA PEREIRA FERNANDES, Diretora de Secretaria Substituta, confiro e assino eletronicamente por determinação deste Juízo. GABRIELA RAIANNA ALCANTARA PEREIRA FERNANDES Diretora de Secretaria Substituta

04/07/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Ofício)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(131)