Arrolamento Comum 0742412-95.2021.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0742412-95.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 13:17

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 13:16

Publicação

08/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742412-95.2021.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS ROBERTO AVILA NUNES HERDEIRO: VERA LUCIA AVILA NUNES, SUELI NUNES PEIXOTO, LUIZ CARLOS NUNES, MARIA DE FATIMA NUNES ARAUJO INVENTARIADO(A): CRISTOVAO NUNES, ALICE AVILA NUNES CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica (m) a(s) parte(s) SUCUMBENTE(S) intimada(s) a efetuar(em) o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse(m) a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá(ão) a(s) parte(s) anexar(em) o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas anotações. SUCUMBENTES: REQUERENTE: CARLOS ROBERTO AVILA NUNES, VERA LUCIA AVILA NUNES, SUELI NUNES PEIXOTO, LUIZ CARLOS NUNES, MARIA DE FATIMA NUNES ARAÚJO (documento datado e assinado eletronicamente) KELVIA NEIVA NASCIMENTO Diretor de Secretaria Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARORFBSB 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30)

07/05/2025, 00:00

Remessa

05/05/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 16:24

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 18:29

Documento (Certidão)

03/04/2025, 15:16

Documento

03/04/2025, 15:16

Documento (Certidão)

03/04/2025, 15:16

Documento

03/04/2025, 15:16

Documento (Certidão)

03/04/2025, 15:15

Documento

03/04/2025, 15:15

Documentos

Certidão

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, cumpridas todas as formalidades exigidas por lei, homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o esboço de partilha juntado no ID 222957487, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros e da Fazenda Pública. Fica advertido que a partilha de direitos imobiliários depende de prévia existência de matrícula do imóvel em nome de pelo menos uma das partes, não dispensando o atendimento do princípio da continuidade registral. Em se tratando de promessa de compra e venda ou cessão de direitos, ou bem alienado fiduciariamente ou em regime de arrendamento mercantil, a partilha recairá sobre direitos aquisitivos. A sentença, em nenhuma hipótese, significará regularização de propriedade imóvel ou dispensa de cumprimento de exigência legal. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE FORMAL DE PARTILHA. Passam a fazer parte da presente sentença com força de formal de partilha, a saber: petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença, guia/boleto de ITCMD e comprovante de isenção do referido imposto. Expeçam-se os respectivos alvarás eletrônicos de levantamento de valores, com base no saldo nominal depositado nas contas judiciais vinculadas ao presente feito, devendo as partes, no prazo recursal, informarem os dados bancários ou a chave PIX (somente se for CPF) para efetivar a transferência, da seguinte forma (consoante fls. 18/19 do ID 222957487): 1. Ao herdeiro CARLOS ROBERTO AVILA NUNES, o valor fixo de R$ 36.415,50. 2. À herdeira VERA LUCIA AVILA NUNES, o valor fixo de R$ 36.415,50. 3. À herdeira SUELI NUNES PEIXOTO, o valor fixo de R$ 36.415,49. 4. Ao herdeiro LUIZ CARLOS NUNES, o valor fixo de R$ 36.415,49. 5. À herdeira MARIA DE FATIMA NUNES ARAUJO, o valor fixo de R$ 39.454,36. Havendo valores remanescentes na conta judicial após a expedição dos alvarás acima mencionados, estes deverão ser divididos em partes iguais entre os herdeiros. Fica a parte interessada intimada a providenciar a impressão dos documentos (petição inicial; emendas, se houver; decisão que recebe a inicial, esboço de partilha homologado, certidão de trânsito em julgado da sentença), que deverão instruir a sentença, a qual possui força de formal de partilha e/ou alvará de levantamento e de certidão de trânsito em julgado, bem como providenciar o seu registro no cartório competente, e efetuar o recolhimento dos emolumentos, se necessário. Remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas finais a serem suportadas pelos herdeiros. Sem condenação em honorários, em razão da ausência de contraditório. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, liberem-se os expedientes necessários, bem como remetam-se os autos à Fazenda Pública do Distrito Federal e à Fazenda Pública do Estado de Goiás para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos incidentes, nos termos dos arts. 659 e 662 do CPC/2015. Ultimadas as diligências legais, dê-se baixa e arquivem-se, imediatamente. Cumpra-se.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0742412-95.2021.8.07.0001. Número do Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) CARLOS ROBERTO AVILA NUNES - CPF/CNPJ: 303.077.591-72, VERA LUCIA AVILA NUNES - CPF/CNPJ: 134.288.881-20, SUELI NUNES PEIXOTO - CPF/CNPJ: 123.989.341-87, LUIZ CARLOS NUNES - CPF/CNPJ: 779.498.118-20 e MARIA DE FATIMA NUNES ARAUJO - CPF/CNPJ: 323.302.431-20, CRISTOVAO NUNES - CPF/CNPJ: 335.246.028-00 e ALICE AVILA NUNES - CPF/CNPJ: 633.831.791-68 DESPACHO A petição apresentada pelo inventariante contendo as declarações legais e o esboço de partilha (ID 220482810) não atende à determinação deste Juízo. Os incisos I a III do art. 672 do Código de Processo Civil permitem a cumulação de inventários para partilha de heranças de pessoas diversas quando houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens, heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros ou dependência de uma das partilhas em relação à outra. Não se pode perder de vista, todavia, que, mesmo que processados de forma conjunta, tais inventários tratam de 2 (dois) fenômenos sucessórios distintos, havendo, assim, a necessidade de apresentação de uma nova petição contendo as declarações e esboços de partilha tratando de cada um dos referidos fenômenos sucessórios em tópicos distintos, conforme a ordem cronológica dos falecimentos. Nesta nova petição, devem constar, em um primeiro tópico, as declarações e o esboço de partilha dos bens deixados pelo primeiro falecido, CRISTOVAO NUNES, contendo a qualificação adequada do inventariado, do cônjuge supérstite e dos respectivos herdeiros (art. 620, I a III, do CPC), a indicação dos bens que compõem a herança e das respectivas dívidas (art. 620, IV, do CPC), bem como a forma como serão partilhados os bens (art. 651 do CPC). Prosseguindo com a estruturação da referida petição, devem constar, em um segundo tópico, as declarações e o esboço de partilha dos bens deixados pela segunda falecida, ALICE AVILA NUNES, contendo a qualificação adequada da inventariada e dos respectivos herdeiros (art. 620, I a III, do CPC), a indicação dos bens que compõem a herança e das respectivas dívidas (art. 620, IV, do CPC), bem como a forma como serão partilhados os bens (art. 651 do CPC). Na petição apresentada (ID 220482810), não houve tal divisão das declarações e esboço de patilha de cada um dos falecidos em tópicos separados. Tal exigência não se trata de uma mera formalidade. O propósito da exigência é facilitar a compreensão dos fenômenos sucessórios, por todos os agentes que atuam no processo, bem como facilitar a atuação do inventariante no momento posterior à homologação do esboço de partilha perante o Cartório de Registro de Imóveis e perante ao Secretaria de Fazenda no lançamento do ITCMD. Mister, portanto, a concessão de novo prazo ao inventariante para retificação das declarações legais e esboço de partilha. Ante o exposto, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias ao inventariante para apresentação de nova petição contendo as declarações legais e esboço de partilha dos falecidos nos termos acima. Nesse sentido, por se tratar de 2 (dois) fenômenos sucessórios distintos, a nova petição deve ser estruturada em dois tópicos distintos, reservando-se cada um deles para as declarações e esboços de partilha de cada um dos falecidos. Por fim, também deverá o inventariante consignar a informação acerca da (in)existência de dívidas (art. 620, IV, f, CPC) e de testamento (art. 620, I, CPC) deixados pelos falecidos. Esclareço, também, que a partilha dos valores deve ser indicada em frações ou porcentagem referente ao valor total existente na conta judicial. ZONI DE SIQUEIRA FERREIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Da alienação do imóvel. A decisão com força de alvará de ID 179009716 autorizou a alienação do imóvel localizado na Avenida Tocantins, 207, apartamento 1.106, Setor Central, Goiânia - GO, matrícula 20.968, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, visando facilitar a partilha. Foi fixado o valor mínimo de R$200.000,00 reais (duzentos mil reais), com base na avaliação de ID 164669926. No entanto, narra o inventariante que o imóvel não recebeu qualquer proposta por esse valor, apesar da alienação ter sido deferida há quase um ano. Ocorre que, no último mês, o imóvel recebeu uma proposta de compra por R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), que foi aceita por quatro dos cinco herdeiros. Nesse sentido, visando o desfecho do presente inventário, o inventariante propôs o deferimento da alienação do imóvel pelo valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), no entanto, que o quinhão da herdeira MARIA DE FATIMA NUNES ARAUJO fosse calculado considerando o valor de venda de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), nos termos da manifestação de ID 213185899. A herdeira MARIA DE FATIMA NUNES ARAUJO se manifestou no ID 215998299, tendo aceitado a proposta de que o cálculo da sua quota fosse feito com base no valor de venda de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), garantindo a ela o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). É o breve relato. Decido. Compulsando a proposta de ID 216225863, noto que o promitente comprador, RANIERY MENESES DOS SANTOS formulou proposta de aquisição do imóvel localizado na Avenida Tocantins, 207, apartamento 1.106, Setor Central, Goiânia – GO (ID 114831202) por R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) a serem pagos à vista. Considerando o acordo entre os herdeiros, não vislumbro óbice em deferir a alienação pelo montante pretendido. Neste contexto, satisfeitos os demais requisitos legais, autorizo a alienação, pelo inventariante CARLOS ROBERTO AVILA NUNES, CPF acima citado, do imóvel localizado na Avenida Tocantins, 207, apartamento 1.106, Setor Central, Goiânia - GO, matrícula 20.968, do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, independentemente do prévio recolhimento do ITCMD. Tal venda deverá ser feita pelo valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme proposta de ID 216225863. O produto da alienação deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este juízo, deduzidas eventuais despesas com a venda do bem. Saliento que tais gastos deverão ser comprovados neste processo no prazo de 15 (quinze) dias após a alienação. Atribuo a esta decisão FORÇA DE ALVARÁ, com prazo de validade de 1 (um) mês, findo o qual deverá ser trazida aos autos a documentação comprobatória respectiva. Por fim, anoto que, no momento oportuno, deverá constar no esboço de partilha o acordo formulado entre os herdeiros pela partilha desigual dos valores a serem recebidos com a venda do bem. 2. Das cotas da empresa Vera Comércio de Jóias Ltda. Na petição de ID 212055122, a herdeira Maria de Fátima aduz que o balanço da empresa Vera Comércio de Jóias Ltda juntado no ID 110251378 foi formulado unilateralmente, sem respeitar o seu direito ao contraditório. Argumenta que o valor depositado nos autos é baixo, motivo pelo qual pugna para a realização de um balanço especial. O inventariante esclareceu que o balanço juntado nos autos está em consonância com o contrato social, bem como ressaltou que o falecido possuía apenas 0,5% das cotas, nos termos da manifestação de ID 213185899. A herdeira Maria de Fátima novamente se manifestou no ID 215998299, requerendo a juntada do balanço e do balanço especial da empresa VERA COMÉRCIO DE JOIAS LTDA, bem como do inventário da referida empresa. O inventariante se manifestou no ID 216225860, tendo afirmado que não há necessidade de notas explicativas adicionais, uma vez que todo o patrimônio da empresa já se encontra declarado no balanço anual, além de afirmar que esta está em total conformidade com as obrigações tributárias e contábeis. É o breve relato. Inicialmente, esclareço que as questões referentes aos balanços patrimoniais de empresas devem ser deduzidas em ação própria, perante o Juízo competente. Isso porque o Juízo Sucessório não possui competência para a análise e julgamento destas controvérsias, mormente o fato de que demandam dilação probatória. Dessa forma, considerando a discordância entre os herdeiros acerca do real valor das cotas sociais de titularidade do falecido, deverá ser feita apuração de haveres junto ao juízo competente para que, posteriormente, sejam sobrepartilhadas as cotas sociais pertencentes ao falecido. Nesse sentido, trago precedente deste E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES DO AUTOS DA HERANÇA. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO A SEREM DEBATIDAS EM AÇÕES AUTÔNOMAS. ART. 612 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por herdeiro contra decisão (ID origem 170877793) que, nos autos de ação de inventário (processo n. 0701034-62.2021.8.07.0001), reputou incabível, nos autos de referência, qualquer discussão quanto à administração ou apuração de haveres de pessoa jurídica Scriptorium Consultoria Ltda., da qual o autor da herança era sócio quando em vida. 2. Nos termos do art. 612 do CPC, no âmbito do inventário, o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 3. Eventual apuração de haveres e a possível liquidação de cotas sociais da sociedade empresária integrada pelo autor da herança são questões complexas que devem ser tratadas em autos próprios, não se afigurando viável a sua discussão no âmbito de ação de inventário, à luz da disposição legal constante da parte final do art. 612 do CPC. Precedente do c. STJ. 4. Como precisamente apontado no parecer apresentado pela douta Procuradoria de Justiça Cível do MPDFT, "a participação societária do falecido se transfere automaticamente aos herdeiros, devendo ser partilhada entre eles e constar do rol do inventário, conforme bem delineou a decisão recorrida. Assim, a questão da continuidade ou não da sociedade e a apuração de haveres do sócio morto devem ocorrer em ação própria, por ser questão complexa" (ID 54904626, p. 4). 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1831640, 07427743220238070000, Relator(a): SANDRA REVES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no PJe: 28/3/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, determino a exclusão das cotas sociais da empresa Vera Comércio de Jóias Ltda do presente inventário para que sejam futuramente sobrepartilhadas, devendo a herdeira interessada ajuizar a ação competente nas vias ordinárias. 3. Dos alugueis. Na petição de ID 212055122, a herdeira MARIA DE FATIMA NUNES ARAUJO aduz que não localizou nos autos o depósito judicial do aluguel do imóvel de outubro de 2022, bem como do período de fevereiro a dezembro de 2023. O inventariante, na petição de ID 213185899, informou que realizou o depósito dos alugueis referente aos meses questionados na conta judicial vinculada ao feito, conforme extratos anexos à sua manifestação. A herdeira MARIA DE FATIMA NUNES ARAUJO se manifestou novamente no ID 215998299, ocasião em que pugnou pela regularização do depósito judicial com os valores atualizados dos alugueis recebidos. Por fim, o inventariante se manifestou no ID 216225860, prestando novos esclarecimentos. Sendo assim, em atenção ao princípio do contraditório, concedo o prazo de 20 (vinte) dias, já se considerando a prerrogativa de prazo em dobro, para que a herdeira MARIA DE FATIMA NUNES ARAUJO se manifeste quanto a petição de ID 216225860 e anexos. 4. Do extrato da conta judicial. Anexo à presente decisão o extrato atualizado da conta judicial vinculada ao presente feito, conforme solicitado pela herdeira MARIA DE FATIMA NUNES ARAUJO no ID 215998299. Deverá a referida herdeira se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias, já se considerando a prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria Pública. Em seguida, dê-se vista dos autos ao inventariante, pelo prazo de 10 (dez) dias. Diligências legais.

05/11/2024, 00:00

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