Procedimento Comum Cível 0749258-60.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749258-60.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 14:22

Desarquivamento

25/11/2025, 12:13

Petição (Resposta)

24/11/2025, 16:53

Definitivo

06/11/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

06/11/2025, 18:47

Publicação

03/11/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749258-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, MARCELLA OLIVEIRA DE LUCA CERTIDÃO Certifico que o 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF respondeu ao ofício, conforme petição de ID 254994892. De ordem, fica o réu intimado para ciência do documento ora juntado. Após a publicação desta, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

29/10/2025, 13:48

Petição (Resposta)

28/10/2025, 14:32

Publicação

28/10/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0749258-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, MARCELLA OLIVEIRA DE LUCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido formulado pela parte ré ao ID 249951644 e determino o cancelamento do bloqueio da matrícula imobiliária n.° 107805, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Oficie-se ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF para que promova o cancelamento do bloqueio da matrícula n.° 107805, outrora determinada por este Juízo. Concedo à presente decisão força de ofício. Fica a parte interessada, o réu, incumbida do recolhimento dos emolumentos eventualmente cobrados. Intime-se o réu. Após, arquivem-se. (datado e assinado eletronicamente) 10

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749258-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, MARCELLA OLIVEIRA DE LUCA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido formulado pela parte ré ao ID 249951644 e determino o cancelamento do bloqueio da matrícula imobiliária n.° 107805, do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Oficie-se ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF para que promova o cancelamento do bloqueio da matrícula n.° 107805, outrora determinada por este Juízo. Concedo à presente decisão força de ofício. Fica a parte interessada, o réu, incumbida do recolhimento dos emolumentos eventualmente cobrados. Intime-se o réu. Após, arquivem-se. (datado e assinado eletronicamente) 10

27/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2025, 17:10

Documentos

Certidão

•30/10/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, MARCELLA OLIVEIRA DE LUCA REQUERIDO: JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA CERTIDÃO Em cumprimento à determinação contida na decisão de ID 230332070, foi designada audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02/07/2025 14:00, a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, que poderá ser baixado por todos os envolvidos (advogados, partes e testemunhas) no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app. Para as partes, defensores e testemunhas acessarem e participarem da audiência o link a ser copiado e, em seguida, colado na barra de endereços do navegador é o seguinte: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2Y2ZDQ3OWMtM2M0NC00ZTJkLWE0NzctYThlMjI2ZGQwZWE3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2242f818d3-51e8-41d3-86d7-9dcef9a4a884%22%7d Ressalta-se, conforme previsto pela decisão supra, a intimação da parte para depoimento pessoal será realizada por meio de publicação do presente ato, caso possua advogado constituído nos autos, sendo que as advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência, motivo pelo qual, de ordem, deixo de promover a expedição do mandado de intimação pessoal. Adverte-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvadas as hipóteses do §4º do referido artigo. E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. Ficam as partes intimadas nas pessoas de seus advogados. Documento datado e assinado eletronicamente. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 7.059-2, 7º andar, Bloco B, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0749258-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749258-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, MARCELLA OLIVEIRA DE LUCA REQUERIDO: JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em trâmite pelo procedimento comum promovida por CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA e MARCELLA OLIVEIRA DE LUCA em face de JOSÉ GUILHERME LIMA OLIVEIRA, em fase de saneamento e organização. Em síntese, narram os autores que, na data de 04/10/2022, celebraram com o réu contrato de promessa de compra e venda de uma casa a ser edificada e entregue em 31/12/2022. Ajustaram o valor líquido e certo de R$ 5.800.000,00, a serem pagos mediante uma parcela inicial de R$ 580.000,00, a título de “sinal”, e uma segunda parcela de R$ 5.220.000,00, a ser paga no ato de assinatura da escritura pública de compra e venda, a ocorrer em até 15 (quinze) dias da expedição da carta de “Habite-se”/Atestado de Conclusão de Obra. Afirmam que, entre os itens 5.2 e 5.5 do contrato, estipularam que, realizado o pagamento da segunda parcela por meio de financiamento bancário, seriam concedidos 60 (sessenta) dias desde a expedição do “Habite-se”. Prosseguem relatando que, no dia 23/11/2023, firmaram o 1º aditivo ao contrato, em que concedida dilação do prazo para o pagamento do restante da primeira parcela, parcialmente adimplida àquela altura, estendido o prazo para conclusão da obra até 31/01/2023 e majorado o valor do contrato. Em seguida, no dia 06/01/2023, firmaram o 2º aditivo, estendendo o prazo de conclusão das obras para 28/02/2023 e majorando o valor do imóvel para R$ 6.050.000,00, passando o valor da primeira parcela a ser de R$ 605.000,00, quantia que integralmente pagaram. Verberam que, ante os aditivos contratuais, e após a expedição do Habite-se, procuraram a instituição financeira da qual contrataram o financiamento necessário ao pagamento da segunda parcela, visando a ajustar o valor a ser financiado. Souberam, contudo, que o cadastro fora reprovado porque estavam com seus nomes negativados junto ao SERASA, em razão do inadimplemento de conta de energia vinculada ao próprio imóvel que seria adquirido. Minuciam que essa despesa estava a cargo do réu José Guilherme e que, por alguma falha, o nome de Carlos Eduardo foi negativado pela Neoenergia. Declaram que a negativação prejudicou o desenvolvimento das tratativas com o banco, levando à expiração do prazo de 60 (sessenta) dias, desde o Habite-se, para pagamento da segunda parcela. Asseveram que, ao final do prazo, no dia 06/06/2023, o promitente comprador, ora réu, notificou-os para que promovessem o pagamento da segunda parcela até 06/07/2023. Informam que não foi possível realizar o pagamento nesse prazo, ante a dificuldade na aprovação do financiamento derivada da negativação do nome de Carlos. Solicitaram a compreensão do réu, que, todavia, comunicou-lhes a resolução do contrato, negando-se a restituir o sinal pago. Consideram abusiva e nula a cláusula que admite a retenção do total do valor da primeira parcela pelo requerido, discorrendo sobre a caracterização de relação de consumo. Invocam o enunciado da Súmula 453 do STJ. Defendem a configuração de danos morais indenizáveis, na medida em que se viram tolhidos do sonho de morar na casa objeto do contrato e passaram por período de muita angústia. Pontuam que a autora Marcela entrou em processo de depressão profunda, com crises de choro que duraram meses. Acrescentam que a rescisão do contrato por iniciativa do réu, com a retenção da integralidade das quantias pagas, deixou-os em ruína financeira, pois tiveram de pagar multas e renegociar contratos de móveis, segurança, mudança e compra e venda do imóvel onde atualmente residem. Ao final, pedem: a) A concessão da gratuidade de justiça; b) A tramitação prioritária do processo; c) A concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para bloquear a matrícula do imóvel até o final do processo; d) A declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas que impõem excessivo ônus aos autores e o reconhecimento da má-fé do réu, empreendedor, em face de suas práticas abusivas, e o constrangimento na forma de rescindir o contrato, eis que, após receber a primeira parcela, o requerido contribuiu para que os compradores não obtivessem o financiamento bancário para o pagamento da segunda parcela do contrato; e) A declaração da rescisão do contrato, com a condenação do requerido a restituir a integralidade dos valores adiantados, na forma simples, correspondente a R$ 605.000,00, em parcela única, devidamente corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros desde a citação até o efetivo pagamento; f) A condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 15.000,00. A representação processual da parte autora está regular (ID 180062034). Na decisão de ID 180539620, o pedido de tramitação prioritária do feito foi deferido. Posteriormente, na decisão de ID 185391739, foi indeferido o pedido de concessão de gratuidade de justiça, e na decisão de ID 187919773 foi deferido o pedido de tutela de urgência cautelar, determinando-se o bloqueio das matrículas de dois imóveis do réu, alienados fiduciariamente. Citado por oficial de justiça (ID 204200762), o réu apresentou contestação no ID 206774183. Preliminarmente, argui a inépcia da petição inicial, na medida em que os autores não identificaram, com precisão, qual cláusula pretendem seja declarada nula. No mérito, narra que adquiriu o imóvel objeto da lide visando a nele residir com a noiva, ora esposa, e contratou os serviços de arquitetura e engenharia para que a casa fosse edificada. Narra que, após a aquisição e o início da obra, seu sogro disponibilizou outra casa, razão por que expôs à venda, por meio de corretor, o imóvel sito à SHIS QI 25. Declara que celebrou o contrato de promessa de compra e venda com os autores e que a avença visava também à prévia finalização da edificação já iniciada. Informa que comunicou ao construtor contratado as exigências de alterações feitas pelos autores, que, então, passaram a levar arquitetos e engenheiros ao imóvel. Refere que, durante as tratativas, o autor Carlos pediu-lhe que transferisse a titularidade da conta de energia do imóvel ao nome dele. Neste ponto, promove a juntada de print de mensagens mantidas via WhatsApp em que informa ao requerente a negativa da concessionária de energia elétrica, ante a pendência de débito em nome de Carlos. Assevera que dois aditivos contratuais foram firmados, tendo o segundo, mais recente, estendido o termo final do prazo para pagamento do saldo do “sinal” para janeiro de 2023. Alega que o prazo não foi observado, já que somente em 09/03/2023 os autores pagaram a parcela de “sinal” integralmente. Declara que as suas obrigações, de finalizar a edificação e entregar a carta de Habite-se, foram tempestivamente adimplidas, tendo o “Habite-se” sido expedido no dia 30/03/2023 e averbado na matrícula do imóvel em 04/04/2023. Pontua que, a partir de 06/04/2023, os autores deveriam buscar a obtenção do financiamento do imóvel, e, em todos os contatos mantidos entre as partes, Carlos lhe dizia que o procedimento corria regularmente. Confirma que, na data de 07/06/2023, vencido o prazo para pagamento do saldo devedor mediante financiamento bancário, notificou os autores do inadimplemento, convocando-os a pagar em até 30 (trinta) dias, sob pena de resolução do contrato. Visto que o inadimplemento persistiu, notificou os autores da resolução do contrato em 12/07/2023. Afirma que, mesmo após a notificação de resolução, estabeleceu tratativas com os autores visando à manutenção e execução do contrato, as quais perduraram até agosto de 2023. Alega que veio à tona a impossibilidade de os autores cumprirem a parte remanescente da obrigação, o que foi por eles confessado em notificação extrajudicial que encaminharam em 13/08/2023. Refuta a configuração de relação de consumo, pois não desenvolve atividade de construção e venda de imóveis com a habitualidade necessária ao enquadramento como fornecedor. Reitera que a casa em questão foi a primeira construída sob as suas expensas, e a edificação tinha a finalidade originária de servir à sua própria moradia e à de sua esposa. Nesse passo, defende que o negócio jurídico foi entabulado de forma paritária, tendo os seus termos discutidos entre as partes. Alega ter sido dele, e não dos autores, o prejuízo financeiro, já que aguardou os pagamentos desde novembro de 2022 até agosto de 2023 e não pôde concluir o negócio jurídico, vindo a alienar tal imóvel somente em dezembro de 2023, por valor inferior ao contratado com os postulantes. Acerca da não obtenção do financiamento a tempo, destaca que a suposta inscrição do nome do autor em cadastro restritivo não seria suficiente para impedir a obtenção do crédito, e acrescenta que o autor já possuía restrição decorrente de conta de energia vencida, vinculada a residência alegadamente adquirida para que a empregada doméstica dele residisse. Sustenta que o autor Carlos possui dívidas de elevado valor perante o Banco do Brasil e a Sociedade Regional de Ensino e Saúde LTDA, esta desde 2022. Tece arrazoado jurídico quanto à legalidade da pactuação de retenção das arras pela parte lesada pelo inadimplemento, haja vista que se trata de contrato paritário. Aduz que, pelo contrato, os autores teriam esse mesmo direito se fosse o réu quem deixasse de cumprir suas obrigações. Classifica as arras previstas neste caso como confirmatórias, pois celebradas com o intuito de confirmar a celebração do negócio jurídico, figurando como princípio de pagamento. Subsidiariamente, refuta o pedido de redução do valor a ser retido, ao argumento de que a minoração somente seria possível se a obrigação principal fosse parcialmente cumprida ou se o montante da penalidade se mostrasse excessivo (art. 413 do Código Civil). Aduz que, no presente caso, o preço pago pelos autores corresponde a 10% do valor total do contrato, mostrando-se substancial o inadimplemento. Também em caráter subsidiário, pleiteia a aplicação do §5º do art. 67-A da Lei n° 4.591/64, por analogia, determinando-se a retenção de 50% da quantia paga pelos autores, acrescida da comissão de corretagem dispensada pelo vendedor ao corretor. Refuta a ocorrência de danos morais, afirmando que eventual crise decorreu de atitudes dos próprios autores, e que não pode lhe ser debitada eventual dificuldade financeira dos requerentes. Alega que as DIRPF trazidas aos autos contrariam a dita “ruína financeira” do casal autor. Junta documentos. A representação processual do réu está regular (ID 205157178). Réplica apresentada ao ID 211879895. Os autores impugnam a nota fiscal relativa à prestação dos serviços de corretagem, visto que datada de fevereiro de 2024, bem como porque o corretor presta serviços na imobiliária de propriedade do réu, a Pilotis. Verberam que as contas de energia que estavam em aberto no ano de 2022 foram pagas naquele mesmo ano e não influíram na obtenção do financiamento. Elencam, como fatos configuradores da relação de consumo, os seguintes: i) negociação de imóvel na planta; ii) prorrogação da entrega do imóvel por inúmeras vezes ante a falta de pagamento da segunda parcela do valor inicial (sinal); iii) prestação do serviço de construção pelo autor; iv) aditamento do contrato para incluir outros serviços no projeto e efetiva construção; v) responsabilidade do réu pela obtenção do Habite-se; vi) resolução do contrato ante a falta do pagamento do saldo devedor, que deveria ser financiado. Acrescentam que o réu é um dos sócios da Construtora Lago Construções LTDA, o que confirma que se dedica à construção de imóveis para venda. Rechaçam a preliminar, pontuando que a inicial é clara ao indicar como abusiva a cláusula autorizadora da retenção integral das arras. Juntam print de conversa mantida via WhatsApp a respeito da responsabilidade do réu de pagar as contas de energia até a “entrega formal” do imóvel (fl. 16). O réu manifestou-se ao ID 215280955, defendendo que “a negativa de financiamento não decorreu das contas de energia supostamente protestadas” e que isso poderia ser esclarecido com a juntada do restante da conversa de ID 211879897, entre o autor Carlos e o gerente do BRB. Relata que se tornou sócio de pessoa jurídica atuante no ramo da construção civil apenas em 10/01/2023, depois da celebração do contrato com o autor, firmado na qualidade de pessoa física. Na fase de especificação de provas, o réu requer seja expedido ofício ao Banco de Brasília, solicitando dele as seguintes informações: i) Se existiram tentativas de obtenção de crédito por parte dos autores CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA - CPF: 089.007.118-73 e MARCELLA OLIVEIRA DE LUCA - CPF: 931.729.906-72 e em qual data; ii) Qual a finalidade do eventual crédito intencionado; iii) Se houve concessão ou não do crédito pretendido. Em caso de negativa, o motivo da recusa. Ainda, pleiteou o depoimento pessoal dos autores e a oitiva de duas testemunhas, o corretor que teria contribuído para a aproximação das partes e o representante legal da construtora que edificou o imóvel objeto da compra e venda (IDs 218309735 e 218413767). Os autores, no ID 218722835, requerem o depoimento pessoal do réu e a oitiva da testemunha Arthur, gerente do Banco de Brasília que os atendeu, pessoa capaz de “esclarecer questões essenciais no que tange aos motivos do atraso na apreciação do empréstimo e procedimentos adotados pelo banco”. Na oportunidade, juntam documento que revela a continuação das tratativas entre Carlos e o gerente do BRB via WhatsApp (ID 218722837). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Por primeiro, analiso a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pelo réu. Embora os autores não especifiquem, na alínea “d” do tópico de pedidos (item V da inicial de ID 180062004), qual cláusula pretendem seja declarada nula, o conjunto da postulação, a ser sempre considerado na interpretação do pedido (art. 322, §2º, do CPC), é cristalino no sentido de que a cláusula que os requerentes consideram abusiva é aquela que possibilita ao promitente vendedor a retenção do total do valor pago a título de sinal, no caso de rescisão contratual (cláusula 5.1.1.3 do instrumento juntado ao ID 180062040). Assim, o pedido de pronunciamento da nulidade não deve ser tido por genérico, já que se depreende da petição inicial, de forma inequívoca, a cláusula sobre a qual recai a pretensão. Tanto é assim que, em sede contestatória (ID 206774183), a parte ré pôde exercer o contraditório e a ampla defesa com plenitude, discorrendo amplamente sobre a validade da cláusula que previu a retenção do sinal. Por isso, rejeito a preliminar. As partes são legítimas e possuem interesse processual. Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual. Inexistem questões processuais pendentes. Declaro saneado o feito e passo a sua organização. As partes discordam quanto à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica que as vincula. Em sede de cognição sumária, na apreciação da tutela de urgência, verificou-se que havia elementos indiciários que apontavam para a configuração da relação de consumo. Todavia, tal panorama foi em alguma medida infirmado com o advento da resposta do réu, que comprovou que contratara empresa de engenharia, a R. CARRIJO SOLUÇÕES CONSTRUTIVAS, para edificar o imóvel objeto do contrato posteriormente firmado com os autores (ID 206774189). Note-se que a contratação da empresa ocorreu em janeiro de 2021, ao passo que a promessa de compra e venda foi instrumentalizada apenas em outubro de 2022 (ID 180062040), 01 (um) ano e 09 (nove) meses depois. Tais elementos, ao menos a princípio, põem em xeque a alegação dos autores de que o réu se amolda ao conceito de fornecedor, por se dedicar à atividade econômica de construção e alienação de imóveis. Em contraponto, mostram a verossimilhança da alegação do réu de que a sua intenção original era a de custear a construção do imóvel para destiná-lo à sua própria moradia. Tenho que a prova documental até o momento produzida pelos requerentes não evidencia suficientemente que o requerido celebrou o negócio jurídico na qualidade de fornecedor de serviços no mercado de consumo, o que deve, portanto, ser objeto de prova complementar. Nessa esteira, acrescente-se que a admissão do réu como sócio da pessoa jurídica MECCIVIL ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA, comprovada pela alteração contratual de ID 215280956, não demonstra cabalmente a natureza consumerista da relação, já que o ingresso na sociedade se deu em janeiro de 2023, depois da celebração do negócio jurídico. Firmadas tais premissas, tenho que a lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) Ao tempo da celebração do negócio jurídico objeto do instrumento de ID 180062040, o réu desenvolvia atividade econômica de construção e venda de imóveis, disponibilizando tais serviços no mercado de consumo? (O ônus da prova é dos autores, que alegam o fato. Adicionalmente, gize-se que é incabível a inversão do ônus, o que dependeria da prévia caracterização da relação como de consumo, mas é justamente este aspecto que se pretende perquirir com a produção da prova); b) O inadimplemento de conta de energia elétrica foi a causa determinante da negativa de concessão do financiamento pelo Banco de Brasília aos autores? (Ônus da prova é dos autores, que alegam o fato como constitutivo do direito à rescisão do contrato por culpa do réu e à devolução das quantias pagas - art. 373 do CPC). Fixadas as questões de fato relevantes ao julgamento do mérito da causa, passo a apreciar os pedidos de prova formulados pelas partes. O pleito do réu de expedição de ofício ao BRB, com o escopo de levantar informações sobre a negativa da concessão do financiamento aos autores, é relevante ao deslinde da questão fática indicada na alínea “b”. No que toca à questão descrita na alínea “a”, considero pertinente a colheita do depoimento pessoal do réu, vindicado pelos autores. Por outro lado, as oitivas das testemunhas arroladas pelo requerido e do gerente do BRB, arrolado pelos autores, bem como o depoimento pessoal destes, mostram-se mais pertinentes ao descortino da questão “b”, que, ao menos em tese, já será satisfatoriamente elucidada com a resposta a ser dada pelo BRB ao ofício encaminhado pelo Juízo. Nessa ordem de ideias, somente depois do recebimento da resposta da instituição financeira é que poder-se-á aquilatar a relevância da prova testemunhal e da colheita dos depoimentos pessoais dos autores. Logo, defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco de Brasília e o depoimento pessoal da parte ré, que, por economia processual, será intimada na pessoa de seu advogado. As advertências das penas da confissão serão realizadas durante a audiência. Assim, dispenso, por ora, a expedição de mandado para intimação pessoal, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso a parte não esteja presente na audiência. Ficam as partes intimadas a informarem se pretendem a realização da audiência na modalidade virtual ou presencial, no prazo de 15 (quinze) dias. Eventuais pedidos de ajustes ou esclarecimentos, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, devem vir neste mesmo prazo. À Secretaria para que promova a expedição de ofício ao Banco de Brasília - BRB, solicitando que informe o motivo da recusa de outorga de crédito/financiamento aos clientes CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, CPF n° 089.007.118-73, e MARCELLA OLIVEIRA DE LUCA, CPF n° 931.729.906-72, que encetaram tratativas com o gerente de nome Arthur. Instrua-se o ofício com cópia do documento de ID 218722837, consubstanciado em diálogo de WhatsApp em que o gerente Arthur comunica a CARLOS a resposta negativa do banco. CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO A ESTA DECISÃO. Findo o prazo comum das partes, tornem conclusos para designação da audiência. (datado e assinado eletronicamente) 10

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, MARCELLA OLIVEIRA DE LUCA REQUERIDO: JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 21/08/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_04_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0749258-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, MARCELLA OLIVEIRA DE LUCA REQUERIDO: JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/07/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0749258-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, MARCELLA OLIVEIRA DE LUCA REQUERIDO: JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 03/07/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_14_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília. Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo nº: 0749258-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749258-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, MARCELLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (COM FORÇA DE MANDADO) JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA (CPF: 008.488.531-99); Nome: JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA Endereço: Condomínio Lago Sul, 301, SHIB, Setor Habitacional Jardim Botânico, BRASÍLIA - DF - CEP: 71680-361 Inicialmente, os autores apresentaram pedido de tutela cautelar para bloquear a matrícula de um imóvel localizado na QI 25 do Lago Sul, que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. A pretensão dos autores, que figuraram como promitentes compradores da casa então em construção, não é permanecer com o imóvel, mas garantir o resultado útil do processo, pois afirmam que o réu está vendendo a casa a terceiros e que, caso isso se concretize, o réu não terá condições de honrar com o pagamento da devolução do sinal que os autores pagaram, sendo essa devolução o objeto principal da pretensão posta na inicial. Posteriormente, houve a comunicação de venda do aludido imóvel, ocasião em que os autores dirigiram o pedido de tutela aos imóveis de matrículas nº 107805 e 20702. Verifica-se que os imóveis estão alienados fiduciariamente. A probabilidade do direito alegado encontra-se presente no caso, uma vez que há indicativos, pelo menos nesta análise preliminar, de que o réu, apesar de ser pessoa física, poderá ser qualificado como fornecedor para fins da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque se verifica que não se tratou de um simples contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O réu estava construindo a casa para os autores, tanto que no 1º termo aditivo ao contrato constou que o réu alterou vários itens da casa em construção a pedido dos autores, como o acabamento do forro da área gourmet, a dispensa de instalação de cooktop e coifas, o acondicionamento de novos pontos de tomadas na sala, a construção de hidromassagem anexa à piscina etc. Verifica-se, assim, que há indicativos de que houve fornecimento de serviços de construção da casa. Sendo provável a aplicabilidade do CDC, a cláusula que prevê a perda integral do sinal pago pelos promitentes compradores em princípio não deve ser prestigiada, diante do que prevê a Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) [grifo na transcrição]. Ora, o sinal, no caso do contrato celebrado entre as partes, foi previsto como parte do pagamento do preço, qualificando-se como uma parcela contratual. Assim, em princípio, a retenção integral do valor de R$605.000,00 pelo réu afigura-se irregular, o que torna provável o direito, ainda mais se, na análise das provas, se confirmar a alegação dos autores de que o réu também contribuiu para as dificuldades na obtenção do financiamento bancário pelos autores, ao deixar em nome deles a conta da NEOENERGIA que competiria ao réu pagar, causando a negativação do nome do primeiro autor, que alegadamente atrasou o processo de liberação do financiamento. Com efeito, além da venda do imóvel anteriormente indicado, pelas pesquisas realizadas pelos autores, verifica-se apenas a existência de dois imóveis que, ao que tudo indica, também podem ser objeto de negociação pelo réu, frustrando futura execução. Tem-se que o bloqueio da matrícula do imóvel é medida acautelatória, que pode ser determinada pelo juiz, de ofício, com base no poder geral de cautela (art. 297 do Código de Processo Civil), ou a requerimento de qualquer das partes. Ainda que não se admita a penhora de bem alienado fiduciariamente, em uma futura execução, há possibilidade de constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Pelo exposto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília da Circunscrição de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pedido de tutela vindicada. Assim, oficie-se ao Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do DF e ao 4º Ofício de Registro de Imóveis do DF para que promovam o bloqueio das matrículas 20702 e 107805. CONCEDO A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO. Mesmo que o réu seja parceiro eletrônico, deverá ser intimado por mandado para cumprir esta decisão, uma vez que a intimação pelo sistema poderia frustrar a eficácia da medida, dado o tempo que a Lei concede para o parceiro tomar ciência da decisão. O prazo para cumprir a decisão concessiva da tutela de urgência será contado da data da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido. CONCEDO FORÇA DE MANDADO para que o réu seja intimado a cumprir a presente decisão. Cumpra-se em regime de urgência. Distribua-se para cumprimento de forma urgente (no mesmo dia ou até a manhã do dia útil seguinte contado da distribuição), nos termos do art. 3º, II, da Portaria GC 44, de 2022. Caso seja inviável o cumprimento de forma remota ou reste frustrada essa via, cumpra-se imediatamente de forma presencial. Autorizo a requisição de força policial, caso haja resistência em receber o Oficial de Justiça. Quanto ao nome da autora Marcella, verifico, em consulta ao cadastro da Receita Federal, pelo seu CPF, que se encontra divergente, pois lá consta Marcella Oliveira de Luca, com dois eles, e não consta que ela teria nome social, o que a referida autora, ademais, não confirmou na petição de emenda. Assim, à Secretaria para diligenciar junto à COSIST para a devida retificação do nome da referida autora, para conste como está na Receita Federal. Designe-se audiência preliminar de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. Cite-se o réu para apresentar contestação, bastando o encaminhamento via sistema PJe, pois aquele é parceiro eletrônico devidamente cadastrado. O prazo para contestar, na forma do artigo 335, inciso I, do CPC. (datado e assinado eletronicamente) 3 DETERMINO que proceda o Sr. Oficial de Justiça a INTIMAÇÃO da parte ré para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência e realizar a CITAÇÃO da parte ré para tomar conhecimento da presente ação, e, querendo, contestá-la por todo o conteúdo do presente. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para cumprir a tutela de urgência será o fixado na decisão acima transcrita, contado da efetiva intimação, e não da juntada aos autos do mandado cumprido. O prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335, I, do CPC. * Não sendo contestada a ação, reputar-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. (Art. 285 CPC). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: * Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. * Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Obs: Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Leia o processo: Use a Câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code. Contatos: Defensoria Pública e Núcleos de Prática Jurídica Balcão Virtual: Para atendimento por videochamada acesse o QR Code:

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749258-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, MARCELLA OLIVEIRA DE LUCA REQUERIDO: JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 16/04/2024 15:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. ANA CRISTINA LEAL TRINDADE Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749258-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, MARCELLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial. Sobre o pedido de gratuidade de justiça, o autor Carlos Eduardo juntou a declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2022 (ID 185264831), referindo que a DIRPF comprova a perda do estilo de vida anterior, pois os diversos imóveis descritos na declaração estavam na planta e foram devolvidos para as construtoras, e o ágio de outro foi vendido para quitar dívida relativa aos que ainda foram mantidos, mas, logo depois, esses também foram vendidos, e parte do dinheiro das vendas foi utilizado no pagamento da 1ª parcela da casa de que trata este processo, de modo que hoje os autores possuem apenas o apartamento em que residem. Alegam ainda despesas de mudança para a casa adquirida do réu e depois o retorno para o apartamento que lhes restou. Sustentam ainda que as empresas das quais o autor é sócio estão desativadas, permanecendo apenas a Techben, por intermédio da qual o autor Carlos Eduardo trabalha, vivendo de um salário no valor mensal de R$10.000,00 brutos. Analisando a declaração de imposto de renda, verifica-se que o autor, de 2021 para 2022, se desfez de 11 imóveis “ainda na planta”, mediante distrato perante as construtoras, todos localizados em local nobre e com metragens significativas, sendo que um deles tinha o valor de mais de cinco milhões de Reais, tendo 859,7 m2. Além disso, os autores declararam que venderam para Fernando Borges um apartamento por R$629.046,49 e, para Eldiro Daniel Mendes, um outro apartamento pelo valor líquido de R$1.214.733,16. Essas quantias, pelo que consta, foram efetivamente recebidas. Os autores ainda declararam na inicial que moram no apartamento da a SGCVS LT 25/26, QUADRA 05, TR 01, APARTAMENTO 103, GUARÁ, BRASÍLIA-DF, CEP: 71.215- 750, cujo valor, na declaração de imposto de renda, consta como R$950.000,00, sendo certo que, embora não se saiba a data da aquisição, o valor é repetido nas declarações de imposto de renda subsequentes, independentemente de valorização. A empresa que o autor afirma que está ativa pagou-lhe lucros e dividendos de R$570.000,00 no ano de 2022, valor esse não tributável, e que, dividido por 12, dá rendimentos mensais estimados em R$47.500,00. Ainda que o autor afirme que as outras empresas da qual é sócio não estão ativas, somente essa distribuição de lucros já afasta a afirmação de que o autor vive apenas com R$10.000,00 por mês. A filha dos autores estuda em escola internacional cuja mensalidade parece ser de cerca de R$5.000,00, o que se constata no capo dos pagamentos efetuados a terceiros. Assim, não é crível que a família, mesmo após a frustração do negócio da compra da casa que é objeto deste processo, mantenha uma despesa mensal com escola que compromete praticada 50% da renda de R$10.000,00 mensais. O autor declarou ainda, para a Receita Federal, que tem dívidas de dois empréstimos no Banco Itaú, mas os saldos devedores informados na DIRPF somam R$172.518,48, valor inferior ao que o autor Carlos recebeu com a venda dos dois imóveis acima referidos. Quanto aos veículos, há uma BMW X3 XDRIVE financiada, mas o autor pagou de financiamento em 2022 a quantia de R$157.636,20, e o saldo devedor é de R$241.363,80, dívida que envolve veículo que se caracteriza como de luxo. A empresa Terraben, pela razão social, parece atuar exatamente no ramo imobiliário, o que é compatível com o grande volume de negócios que o autor realizou ou realiza envolvendo imóveis, não sendo possível concluir, do quadro probatório trazido aos autos, que está realmente inativa. Os extratos de contas bancárias juntados, apesar de trazerem movimentação ou saldos não elevados, são insuficientes, sozinhos, para comprovar a situação financeira da família, e não afastam o fato, constatado na declaração de imposto de renda do autor Carlos, de que os autores, embora possam ter tido o padrão de vida diminuído, ostentam situação financeira absolutamente compatível com o recolhimento das custas e com a responsabilidade pelas despesas do processo. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade e concedo aos autores o prazo de 15 dias para recolherem as custas de ingresso. À Secretaria para descadastrar o benefício no cadastro do PJE. Quanto à tutela de urgência, estou ciente de que o réu já vendeu o imóvel que era objeto do pedido de tutela inicial, que foi a casa que os autores tentaram adquirir, e de que, agora, o pedido de tutela se dirige a dois outros imóveis que os autores afirmam que ainda são de propriedade do réu. Entretanto, para a análise do pedido de tutela, faz-se imprescindível a juntada de certidão atualizada das matrículas dos imóveis, não sendo suficientes os documentos das pesquisas no ONR de ID 185262128 e 185262131, uma vez que, por intermédio deles não há como avaliar se a averbação da existência da ação, que se pediu, é passível de ser realizada. Assim, concedo o mesmo prazo de 15 dias para os autores juntarem as certidões atualizadas desses dois imóveis. Por fim, verifico que consta no cadastro do PJE que a autora Marcella Oliveira de Luca está registrada civilmente como Marcella Nascimento de Oliveira, sendo este último o nome que prevalece no PJE. Tudo indica que se trata de nome social, entretanto, a petição inicial não menciona nada em relação a essa circunstância, na qualificação da parte, e, embora o cadastro do PJE se utilize da base de dados da Receita Federal, consultando o Infoseg nesta data, não consta o nome social Marcella Nasciomento de Oliveira nos registros da base de dados da Receita no Infoseg. Assim, para que o cadastro processual não contenha imprecisão, sendo dever do juiz zelar pela sua correção, intime-se a autora para que, no mesmo prazo acima concedido, esclareça se está correto o cadastramento realizado pelo PJE, com o nome social Marcella Nascimento de Oliveira. (datado e assinado eletronicamente)

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749258-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, MARCELLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial. Sobre o pedido de gratuidade de justiça, o autor Carlos Eduardo juntou a declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2022 (ID 185264831), referindo que a DIRPF comprova a perda do estilo de vida anterior, pois os diversos imóveis descritos na declaração estavam na planta e foram devolvidos para as construtoras, e o ágio de outro foi vendido para quitar dívida relativa aos que ainda foram mantidos, mas, logo depois, esses também foram vendidos, e parte do dinheiro das vendas foi utilizado no pagamento da 1ª parcela da casa de que trata este processo, de modo que hoje os autores possuem apenas o apartamento em que residem. Alegam ainda despesas de mudança para a casa adquirida do réu e depois o retorno para o apartamento que lhes restou. Sustentam ainda que as empresas das quais o autor é sócio estão desativadas, permanecendo apenas a Techben, por intermédio da qual o autor Carlos Eduardo trabalha, vivendo de um salário no valor mensal de R$10.000,00 brutos. Analisando a declaração de imposto de renda, verifica-se que o autor, de 2021 para 2022, se desfez de 11 imóveis “ainda na planta”, mediante distrato perante as construtoras, todos localizados em local nobre e com metragens significativas, sendo que um deles tinha o valor de mais de cinco milhões de Reais, tendo 859,7 m2. Além disso, os autores declararam que venderam para Fernando Borges um apartamento por R$629.046,49 e, para Eldiro Daniel Mendes, um outro apartamento pelo valor líquido de R$1.214.733,16. Essas quantias, pelo que consta, foram efetivamente recebidas. Os autores ainda declararam na inicial que moram no apartamento da a SGCVS LT 25/26, QUADRA 05, TR 01, APARTAMENTO 103, GUARÁ, BRASÍLIA-DF, CEP: 71.215- 750, cujo valor, na declaração de imposto de renda, consta como R$950.000,00, sendo certo que, embora não se saiba a data da aquisição, o valor é repetido nas declarações de imposto de renda subsequentes, independentemente de valorização. A empresa que o autor afirma que está ativa pagou-lhe lucros e dividendos de R$570.000,00 no ano de 2022, valor esse não tributável, e que, dividido por 12, dá rendimentos mensais estimados em R$47.500,00. Ainda que o autor afirme que as outras empresas da qual é sócio não estão ativas, somente essa distribuição de lucros já afasta a afirmação de que o autor vive apenas com R$10.000,00 por mês. A filha dos autores estuda em escola internacional cuja mensalidade parece ser de cerca de R$5.000,00, o que se constata no capo dos pagamentos efetuados a terceiros. Assim, não é crível que a família, mesmo após a frustração do negócio da compra da casa que é objeto deste processo, mantenha uma despesa mensal com escola que compromete praticada 50% da renda de R$10.000,00 mensais. O autor declarou ainda, para a Receita Federal, que tem dívidas de dois empréstimos no Banco Itaú, mas os saldos devedores informados na DIRPF somam R$172.518,48, valor inferior ao que o autor Carlos recebeu com a venda dos dois imóveis acima referidos. Quanto aos veículos, há uma BMW X3 XDRIVE financiada, mas o autor pagou de financiamento em 2022 a quantia de R$157.636,20, e o saldo devedor é de R$241.363,80, dívida que envolve veículo que se caracteriza como de luxo. A empresa Terraben, pela razão social, parece atuar exatamente no ramo imobiliário, o que é compatível com o grande volume de negócios que o autor realizou ou realiza envolvendo imóveis, não sendo possível concluir, do quadro probatório trazido aos autos, que está realmente inativa. Os extratos de contas bancárias juntados, apesar de trazerem movimentação ou saldos não elevados, são insuficientes, sozinhos, para comprovar a situação financeira da família, e não afastam o fato, constatado na declaração de imposto de renda do autor Carlos, de que os autores, embora possam ter tido o padrão de vida diminuído, ostentam situação financeira absolutamente compatível com o recolhimento das custas e com a responsabilidade pelas despesas do processo. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade e concedo aos autores o prazo de 15 dias para recolherem as custas de ingresso. À Secretaria para descadastrar o benefício no cadastro do PJE. Quanto à tutela de urgência, estou ciente de que o réu já vendeu o imóvel que era objeto do pedido de tutela inicial, que foi a casa que os autores tentaram adquirir, e de que, agora, o pedido de tutela se dirige a dois outros imóveis que os autores afirmam que ainda são de propriedade do réu. Entretanto, para a análise do pedido de tutela, faz-se imprescindível a juntada de certidão atualizada das matrículas dos imóveis, não sendo suficientes os documentos das pesquisas no ONR de ID 185262128 e 185262131, uma vez que, por intermédio deles não há como avaliar se a averbação da existência da ação, que se pediu, é passível de ser realizada. Assim, concedo o mesmo prazo de 15 dias para os autores juntarem as certidões atualizadas desses dois imóveis. Por fim, verifico que consta no cadastro do PJE que a autora Marcella Oliveira de Luca está registrada civilmente como Marcella Nascimento de Oliveira, sendo este último o nome que prevalece no PJE. Tudo indica que se trata de nome social, entretanto, a petição inicial não menciona nada em relação a essa circunstância, na qualificação da parte, e, embora o cadastro do PJE se utilize da base de dados da Receita Federal, consultando o Infoseg nesta data, não consta o nome social Marcella Nasciomento de Oliveira nos registros da base de dados da Receita no Infoseg. Assim, para que o cadastro processual não contenha imprecisão, sendo dever do juiz zelar pela sua correção, intime-se a autora para que, no mesmo prazo acima concedido, esclareça se está correto o cadastramento realizado pelo PJE, com o nome social Marcella Nascimento de Oliveira. (datado e assinado eletronicamente)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749258-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, MARCELLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a emenda à inicial. Sobre o pedido de gratuidade de justiça, o autor Carlos Eduardo juntou a declaração de imposto de renda do ano-calendário de 2022 (ID 185264831), referindo que a DIRPF comprova a perda do estilo de vida anterior, pois os diversos imóveis descritos na declaração estavam na planta e foram devolvidos para as construtoras, e o ágio de outro foi vendido para quitar dívida relativa aos que ainda foram mantidos, mas, logo depois, esses também foram vendidos, e parte do dinheiro das vendas foi utilizado no pagamento da 1ª parcela da casa de que trata este processo, de modo que hoje os autores possuem apenas o apartamento em que residem. Alegam ainda despesas de mudança para a casa adquirida do réu e depois o retorno para o apartamento que lhes restou. Sustentam ainda que as empresas das quais o autor é sócio estão desativadas, permanecendo apenas a Techben, por intermédio da qual o autor Carlos Eduardo trabalha, vivendo de um salário no valor mensal de R$10.000,00 brutos. Analisando a declaração de imposto de renda, verifica-se que o autor, de 2021 para 2022, se desfez de 11 imóveis “ainda na planta”, mediante distrato perante as construtoras, todos localizados em local nobre e com metragens significativas, sendo que um deles tinha o valor de mais de cinco milhões de Reais, tendo 859,7 m2. Além disso, os autores declararam que venderam para Fernando Borges um apartamento por R$629.046,49 e, para Eldiro Daniel Mendes, um outro apartamento pelo valor líquido de R$1.214.733,16. Essas quantias, pelo que consta, foram efetivamente recebidas. Os autores ainda declararam na inicial que moram no apartamento da a SGCVS LT 25/26, QUADRA 05, TR 01, APARTAMENTO 103, GUARÁ, BRASÍLIA-DF, CEP: 71.215- 750, cujo valor, na declaração de imposto de renda, consta como R$950.000,00, sendo certo que, embora não se saiba a data da aquisição, o valor é repetido nas declarações de imposto de renda subsequentes, independentemente de valorização. A empresa que o autor afirma que está ativa pagou-lhe lucros e dividendos de R$570.000,00 no ano de 2022, valor esse não tributável, e que, dividido por 12, dá rendimentos mensais estimados em R$47.500,00. Ainda que o autor afirme que as outras empresas da qual é sócio não estão ativas, somente essa distribuição de lucros já afasta a afirmação de que o autor vive apenas com R$10.000,00 por mês. A filha dos autores estuda em escola internacional cuja mensalidade parece ser de cerca de R$5.000,00, o que se constata no capo dos pagamentos efetuados a terceiros. Assim, não é crível que a família, mesmo após a frustração do negócio da compra da casa que é objeto deste processo, mantenha uma despesa mensal com escola que compromete praticada 50% da renda de R$10.000,00 mensais. O autor declarou ainda, para a Receita Federal, que tem dívidas de dois empréstimos no Banco Itaú, mas os saldos devedores informados na DIRPF somam R$172.518,48, valor inferior ao que o autor Carlos recebeu com a venda dos dois imóveis acima referidos. Quanto aos veículos, há uma BMW X3 XDRIVE financiada, mas o autor pagou de financiamento em 2022 a quantia de R$157.636,20, e o saldo devedor é de R$241.363,80, dívida que envolve veículo que se caracteriza como de luxo. A empresa Terraben, pela razão social, parece atuar exatamente no ramo imobiliário, o que é compatível com o grande volume de negócios que o autor realizou ou realiza envolvendo imóveis, não sendo possível concluir, do quadro probatório trazido aos autos, que está realmente inativa. Os extratos de contas bancárias juntados, apesar de trazerem movimentação ou saldos não elevados, são insuficientes, sozinhos, para comprovar a situação financeira da família, e não afastam o fato, constatado na declaração de imposto de renda do autor Carlos, de que os autores, embora possam ter tido o padrão de vida diminuído, ostentam situação financeira absolutamente compatível com o recolhimento das custas e com a responsabilidade pelas despesas do processo. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade e concedo aos autores o prazo de 15 dias para recolherem as custas de ingresso. À Secretaria para descadastrar o benefício no cadastro do PJE. Quanto à tutela de urgência, estou ciente de que o réu já vendeu o imóvel que era objeto do pedido de tutela inicial, que foi a casa que os autores tentaram adquirir, e de que, agora, o pedido de tutela se dirige a dois outros imóveis que os autores afirmam que ainda são de propriedade do réu. Entretanto, para a análise do pedido de tutela, faz-se imprescindível a juntada de certidão atualizada das matrículas dos imóveis, não sendo suficientes os documentos das pesquisas no ONR de ID 185262128 e 185262131, uma vez que, por intermédio deles não há como avaliar se a averbação da existência da ação, que se pediu, é passível de ser realizada. Assim, concedo o mesmo prazo de 15 dias para os autores juntarem as certidões atualizadas desses dois imóveis. Por fim, verifico que consta no cadastro do PJE que a autora Marcella Oliveira de Luca está registrada civilmente como Marcella Nascimento de Oliveira, sendo este último o nome que prevalece no PJE. Tudo indica que se trata de nome social, entretanto, a petição inicial não menciona nada em relação a essa circunstância, na qualificação da parte, e, embora o cadastro do PJE se utilize da base de dados da Receita Federal, consultando o Infoseg nesta data, não consta o nome social Marcella Nasciomento de Oliveira nos registros da base de dados da Receita no Infoseg. Assim, para que o cadastro processual não contenha imprecisão, sendo dever do juiz zelar pela sua correção, intime-se a autora para que, no mesmo prazo acima concedido, esclareça se está correto o cadastramento realizado pelo PJE, com o nome social Marcella Nascimento de Oliveira. (datado e assinado eletronicamente)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749258-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PENTEADO DE LUCA, MARCELLA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REQUERIDO: JOSE GUILHERME LIMA OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Retifique-se a classe processual para procedimento comum cível. 2. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro o pedido de tramitação prioritária, pois o autor Carlos Eduardo é idoso (ID 180062036). 3. Sobre a gratuidade de justiça, o negócio jurídico objeto do processo teve valor elevado. Embora os autores aleguem que apenas o primeiro autor tem renda, que ele é autônomo, que está recebendo R$10.000,00 por mês, e que as despesas, inclusive com a filha menor, com problemas de saúde, supera esse valor, é preciso, antes de o pedido ser apreciado, que os autores juntem as suas declarações de imposto de renda referentes ao último ano. Para tanto, concedo o prazo de 15 dias. 4. Trata-se de pedido de tutela cautelar para bloquear a matrícula de um imóvel localizado na QI 25 do Lago Sul, que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes. A pretensão dos autores, que figuraram como promitentes compradores da casa então em construção, não é permanecer com o imóvel, mas garantir o resultado útil do processo, pois afirmam que o réu está vendendo a casa a terceiros e que, caso isso se concretize, o réu não terá condições de honrar com o pagamento da devolução do sinal que os autores pagaram, sendo essa devolução o objeto principal da pretensão posta na inicial. A probabilidade do direito alegado encontra-se presente no caso, uma vez que há indicativos, pelo menos nesta análise preliminar, de que o réu, apesar de ser pessoa física, poderá ser qualificado como fornecedor para fins da incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque se verifica que não se tratou de um simples contrato de promessa de compra e venda de imóvel. O réu estava construindo a casa para os autores, tanto que no 1º termo aditivo ao contrato constou que o réu alterou vários itens da casa em construção a pedido dos autores, como o acabamento do forro da área gourmet, a dispensa de instalação de cooktop e coifas, o acondicionamento de novos pontos de tomadas na sala, a construção de hidromassagem anexa à piscina etc. Verifica-se, assim, que há indicativos de que houve fornecimento de serviços de construção da casa. Sendo provável a aplicabilidade do CDC, a cláusula que prevê a perda integral do sinal pago pelos promitentes compradores em princípio não deve ser prestigiada, diante do que prevê a Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (Súmula 543, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015) [grifo na transcrição]. Ora, o sinal, no caso do contrato celebrado entre as partes, foi previsto como parte do pagamento do preço, qualificando-se como uma parcela contratual. Assim, em princípio, a retenção integral do valor de R$605.000,00 pelo réu afigura-se irregular, o que torna provável o direito, ainda mais se, na análise das provas, se confirmar a alegação dos autores de que o réu também contribuiu para as dificuldades na obtenção do financiamento bancário pelos autores, ao deixar em nome deles a conta da NEOENERGIA que competiria ao réu pagar, causando a negativação do nome do primeiro autor, que alegadamente atrasou o processo de liberação do financiamento. Entretanto, o bloqueio da matrícula do imóvel só seria adequado como medida cautelar se os autores tivessem demonstrado que este é o único bem do réu para honrar o pagamento da possível condenação decorrente deste processo. Com efeito, se o réu tiver outros bens, ou mesmo recursos financeiros, não haverá risco ao resultado útil do processo, e a liminar deverá ser indeferida. Considerando que os autores não trouxeram maiores elementos sobre a situação financeira e patrimonial do réu, limitando-se a alegar que ele não terá condições de honrar a possível condenação, se vender a casa a terceiro, faculto aos autores, no prazo de 15 dias, trazerem mais elementos aos autos nesse sentido. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente)

07/12/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Resposta)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(28)