Execução de Título Extrajudicial 0015969-76.2006.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0015969-76.2006.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e outros Requerido: SIRIO MIGUEL BISOLO CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º, inciso XXII, da Instrução 11 de 5.11.2021, considerando o decurso de tempo sem informações sobre a carta precatória expedida nos autos, fica a parte Autora intimada a verificar o atual andamento e cumprimento da Carta Precatória de ID 227255673, comprovando nesse feito o atual estágio da deprecada. Prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2026 11:05:01. PEDRO AKIRA NEVES YAMAGUCHI Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0015969-76.2006.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

25/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 11:06

Publicação

06/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0015969-76.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, PATRICIA ALMEIDA DE ALENCAR EXECUTADO: SIRIO MIGUEL BISOLO DESPACHO Concedo derradeira oportunidade à parte exequente para que atualize, no prazo de até 15 (quinze) dias, o andamento processual da carta precatória de avaliação de id. 227255673. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/03/2026, 00:00

Recebimento

27/02/2026, 16:57

Mero expediente

27/02/2026, 16:57

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 11:38

Decurso de Prazo

10/02/2026, 02:25

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

27/01/2026, 17:18

Publicação

19/12/2025, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS e outros Requerido: SIRIO MIGUEL BISOLO CERTIDÃO Nos termos do artigo 1º, inciso XXII, da Instrução 11 de 5.11.2021, considerando o decurso de tempo sem informações sobre a carta precatória expedida nos autos, fica a parte Autora intimada a verificar o atual andamento e cumprimento da Carta Precatória de ID 227255673 (n. 5203978-67.2025.8.09.0177), comprovando nesse feito o atual estágio da deprecada. Prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 16 de dezembro de 2025 15:38:38. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0015969-76.2006.8.07.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/12/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015969-76.2006.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, PATRICIA ALMEIDA DE ALENCAR EXECUTADO: SIRIO MIGUEL BISOLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Muito embora a impenhorabilidade do bem de família seja questão de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, apura-se dos autos que o devedor foi pessoalmente intimado da penhora objeto do laudo de id. 32735180 em 17 de outubro de 2007. Observa-se, outrossim, que o executado constituiu patrono nos autos em 18 de outubro de 2013 (id. 32735241) e se manifestou reiteradas vezes, inclusive propondo acordo (id. 148977201), sem jamais ter sobrelevado a impenhorabilidade ora sobrelevada, bem como que seu ex-cônjuge opôs os embargos de terceiro de n.º 2017.01.1.052623-5, julgados improcedentes. Verifica-se, ainda, que a constrição inquinada de vício incide sobre 15 hectares de cultura e campo sem nenhuma benfeitoria, área localizada no canto do imóvel de 81 hectares, 43 ares e 30 centiares, com as divisas matriculadas sob o n.º 3960 do RIM de Corumbá de Goiás - GO. Tal matrícula foi migrada para o Livro 2 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Cocalzinho de Goiás - GO, recebendo o novo número de 4.701. A "pequena propriedade rural" indicada pelo executado como impenhorável, uma vez que que nela residiria com a respectiva família e dela tiraria o seu sustento, por sua vez, é descrita nos documentos que instruem a impugnação sob análise como "Fazenda Estrela Brilhante", localizada no km 19 da BR-070, Distrito de Girassol, Município de Cocalzinho de Goiás - GO, com área de 250 hectares. Conforme Tema 961 do STF, "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização". Contudo, em consulta ao sítio eletrônico do INCRA, conforme relatório que segue, observa-se que a área do módulo fiscal estabelecida para o Município de Cocalzinho de Goiás - GO é de 35 hectares. Assim, ostentando 7,14 módulos fiscais a área total da gleba de terras rurais cuja fração é objeto da constrição objurgada, e considerando que, dela desmembrado o quinhão penhorado, ainda remanesceriam, em números grandes, 234 hectares, ou seja, 6,68 módulos fiscais, não há que se falar na impenhorabilidade invocada. Assim, e "ex vi" da "ratio" subjacente ao "caput" do artigo 278 do CPC, NÃO ACOLHO a impugnação de id. 194809026. Lado outro, estando as partes concordes quanto a necessidade de nova avaliação da gleba penhorada conforme laudo de id. 32735180, haja vista que sua última avaliação ocorreu no ano de 2019, depreque-se para o Juízo Cível da Comarca de Cocalzinho de Goiás - GO solicitando-lhe a avaliação, por Oficial de Justiça, a partir do laudo pericial de id. 48988572, do valor atualizado do bem seu objeto, reitere-se, 15 hectares de cultura e campo sem nenhuma benfeitoria, área localizada no canto do imóvel de 81 hectares, 43 ares e 30 centiares, com as divisas matriculadas sob o n.º 3960 do RIM de Corumbá de Goiás - GO, sendo que tal matrícula foi migrada para o Livro 2 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Cocalzinho de Goiás - GO, recebendo o novo número de 4.701. Instrua a Serventia a precatória em questão com o laudo de id. 48988572. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicação

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