Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700323-10.2019.8.07.0007 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0700323-10.2019.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta decisão no DJE, durante o qual se suspenderá a prescrição.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Como a questão já restou decidida id. 194287027, caso a parte não concorde com os termos decisão, a esta é assegurada a sujeição desta à revisão. Assim, ratifico a decisão com fulcro na mesma argumentação nela exposta e indefiro o pedido formulado pelo exequente id. 196089883, uma vez que cabe ao exequente notificar tanto as credenciadoras como as próprias instituições financeiras (id. 181952229). Caso não haja informação de constrição no prazo de 15 dias, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão.

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700323-10.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ZULLEIKA DE CASSIA ZILENO, NATHALIA MONICI LIMA EXECUTADO: URIAS RODRIGUES CARRIJO FERRO, EB GROUP EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A exequente requer a expedição de notificação às instituições bancárias relacionadas a fim de que se possa reter os recebíveis de cartão de crédito transferidos pela empresa adquirente (id. 192117203). Entretanto, conforme restou decidido, tal medida pode ser implementada por meio das credenciadoras ou adquirentes de cartões multibandeiras, ou seja, aquelas que gerenciam o cadastro das lojas que aceitam o cartão (débito ou crédito), oferecendo tanto as máquinas leitoras aos empresários, como a tecnologia do chip e tarja para administradoras de cartões, tais como Cielo, Redecard, etc. Assim, cabe ao exequente notificar tanto as credenciadoras como as próprias instituições financeiras, uma vez que a decisão id. 181952229 já contempla tal hipótese. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à penhora do faturamento, conforme decisão id. 181952229, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença (art. 921 do CPC). Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700323-10.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ZULLEIKA DE CASSIA ZILENO, NATHALIA MONICI LIMA EXECUTADO: URIAS RODRIGUES CARRIJO FERRO, EB GROUP EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, promovo a juntada da resposta enviada pela MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, em resposta ao Ofício de ID 186676293. De ordem, com espeque na Portaria 04/2017 fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a referida resposta. Taguatinga/DF, 19 de março de 2024 15:22:48. THAIS ARAGÃO COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700323-10.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ZULLEIKA DE CASSIA ZILENO, NATHALIA MONICI LIMA EXECUTADO: URIAS RODRIGUES CARRIJO FERRO, EB GROUP EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico a juntada da resposta de ID 190766382, pela credenciadora AMERICAN EXPRESS BRASIL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. De ordem, com espeque na Portaria 04/2017, fica a parte EXEQUENTE intimada para se manifestar sobre a referida resposta. Sem prejuízo, aguarde-se o decurso do prazo de ID 189958361. Taguatinga/DF, 22 de março de 2024 14:29:52. THAIS ARAGAO COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700323-10.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ZULLEIKA DE CASSIA ZILENO, NATHALIA MONICI LIMA EXECUTADO: URIAS RODRIGUES CARRIJO FERRO, EB GROUP EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, promovo a juntada da resposta enviada pela Visa do Brasil Empreendimentos Ltda., em resposta ao Ofício. De ordem, com espeque na Portaria 04/2017, fica a parte autora intimada para se manifestar sobre a resposta ora juntada. Taguatinga/DF, 14 de março de 2024 13:05:36. THAIS ARAGÃO COSTA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700323-10.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ZULLEIKA DE CASSIA ZILENO, NATHALIA MONICI LIMA EXECUTADO: URIAS RODRIGUES CARRIJO FERRO, EB GROUP EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A carta precatória é uma forma de comunicação entre juízos, que estão em estados diferentes, com objetivo de cumprir algum ato processual (arts. 260 a 268, do CPC). Assim, não há p´revisão legal de expedição de carta precatória para encaminhamento de ofício às operadoras de cartão de crédito, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido de Id. 185041681. A notificação às credenciadoras, conforme advertido na decisão de Id. 181952229, deverá ser encaminhada por meio de carta com aviso de recebimento pela parte exequente, munida de cópia da referida decisão. Feito, prossiga-se nos termos da decisão de Id. 181952229. Documento registrado e assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700323-10.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ZULLEIKA DE CASSIA ZILENO, NATHALIA MONICI LIMA EXECUTADO: URIAS RODRIGUES CARRIJO FERRO, EB GROUP EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado. Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora. Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento. Segundo o entendimento do STJ “os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial” (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). A medida é mais eficiente e menos onerosa, uma vez que prescinde da nomeação de perito para o encargo de administrador judicial. No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução. O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Como os valores serão repassados a este juízo, por meio das operadoras de cartão, deixo de nomear, por ora, depositário-administrador. Caso as partes queiram escolher, de comum acordo, alguém que intermedeie o recebimento, poderão fazê-lo no prazo de 5 dias. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de penhora de 30% dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito em nome da executada, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, qual seja R$ 120.872,67, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC. Ficam as credenciadoras intimadas de que deverão depositar a quantia em conta judicial vinculada aos presentes autos, comunicando este juízo acerca da penhora ou da inexistência de valores no prazo de 5 dias. Destaco, ainda, que a diligência pode ser implementada por meio das credenciadoras ou adquirentes de cartões multibandeiras, ou seja, aquelas que gerenciam o cadastro das lojas que aceitam o cartão (débito ou crédito), oferecendo tanto as máquinas leitoras aos empresários, como a tecnologia do chip e tarja para administradoras de cartões, tais como Cielo, Redecard, etc. Essas empresas ficam, desde já, advertidas de que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional desta vara ([email protected]), no prazo de até 10 dias da intimação, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão, salvamento ou visualização, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo. No intuito de conferir efetivo cumprimento à determinação, intime-se o exequente para que, munido da presente, notifique as credenciadoras, nos termos acima, e comprove, nestes autos, no prazo de 5 dias, o protocolo do pedido de penhora perante tais empresas, sob pena de cancelamento da constrição no caso de inércia. Intime-se o executado, para que se manifeste sobre a penhora na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por A.R.M.P(art. 841, § 2º do CPC). Caso apresentada impugnação, intime-se o exequente para resposta. Na hipótese de se insurgir com relação ao percentual, deverá apresentar balancetes, demonstrando o índice adequado de comprometimento e correlato plano para satisfação da obrigação. No entanto, ultrapassado o prazo concedido, sem comprovação do protocolo ou caso não haja informação de constrição no prazo de 15 dias, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora ou formule pedido de faturamento da empresa de forma especificada, sob pena de suspensão. Confiro, à presente, força de ofício. Cabe ao interessado, imprimi-la e instruí-la com a documentação necessária, para integral compreensão da decisão. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora de bens na sede da empresa. Intime-se o exequente para apresentar planilha. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo prazo em aberto, retornem os autos ao arquivo.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700323-10.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ZULLEIKA DE CASSIA ZILENO, NATHALIA MONICI LIMA EXECUTADO: URIAS RODRIGUES CARRIJO FERRO, EB GROUP EIRELI - ME DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Prazo de 5 dias, sob pena do arquivamento do processo. Transcorrendo o prazo em aberto, retornem os autos ao arquivo. Documento assinado eletronicamente pela Juíza de Direito, abaixo identificada, na data da certificação digital.

25/10/2023, 00:00

Baixa Definitiva

20/09/2022, 12:42

Trânsito em julgado

20/09/2022, 12:39

Documento (Certidão)

20/09/2022, 12:38

Documento (Certidão)

19/07/2022, 22:09

Remessa (outros motivos)

28/06/2022, 20:27

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700323-10.2019.8.07.0007. EXEQUENTE: ZULLEIKA DE CASSIA ZILENO, NATHALIA MONICI LIMA EXECUTADO: URIAS RODRIGUES CARRIJO FERRO, EB GROUP EIRELI - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento da empresa é admitida, excepcionalmente, quando presentes os seguintes requisitos: (i) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (ii) nomeação de administrador; (iii) não-comprometimento da atividade empresarial - sem que isto configure violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor." (AgRg no AREsp 573.647/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito, no caso de comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado. Na hipótese, a parte credora já esgotou todos os meios para localizar bens de propriedade da devedora. Assim, há que acolher o pedido de penhora de faturamento. Segundo o entendimento do STJ “os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial” (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). A medida é mais eficiente e menos onerosa, uma vez que prescinde da nomeação de perito para o encargo de administrador judicial. No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução. O montante não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo também ao credor a satisfação do crédito. Como os valores serão repassados a este juízo, por meio das operadoras de cartão, deixo de nomear, por ora, depositário-administrador. Caso as partes queiram escolher, de comum acordo, alguém que intermedeie o recebimento, poderão fazê-lo no prazo de 5 dias. Desta forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVTAG 1ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro o pedido de penhora de 30% dos recebíveis de operadoras de cartão de crédito em nome da executada, até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, qual seja R$ 120.872,67, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC. Ficam as credenciadoras intimadas de que deverão depositar a quantia em conta judicial vinculada aos presentes autos, comunicando este juízo acerca da penhora ou da inexistência de valores no prazo de 5 dias. Destaco, ainda, que a diligência pode ser implementada por meio das credenciadoras ou adquirentes de cartões multibandeiras, ou seja, aquelas que gerenciam o cadastro das lojas que aceitam o cartão (débito ou crédito), oferecendo tanto as máquinas leitoras aos empresários, como a tecnologia do chip e tarja para administradoras de cartões, tais como Cielo, Redecard, etc. Essas empresas ficam, desde já, advertidas de que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional desta vara ([email protected]), no prazo de até 10 dias da intimação, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão, salvamento ou visualização, devendo constar no campo “assunto” o número deste processo. No intuito de conferir efetivo cumprimento à determinação, intime-se o exequente para que, munido da presente, notifique as credenciadoras, nos termos acima, e comprove, nestes autos, no prazo de 5 dias, o protocolo do pedido de penhora perante tais empresas, sob pena de cancelamento da constrição no caso de inércia. Intime-se o executado, para que se manifeste sobre a penhora na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por A.R.M.P(art. 841, § 2º do CPC). Caso apresentada impugnação, intime-se o exequente para resposta. Na hipótese de se insurgir com relação ao percentual, deverá apresentar balancetes, demonstrando o índice adequado de comprometimento e correlato plano para satisfação da obrigação. No entanto, ultrapassado o prazo concedido, sem comprovação do protocolo ou caso não haja informação de constrição no prazo de 15 dias, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora ou formule pedido de faturamento da empresa de forma especificada, sob pena de suspensão. Confiro, à presente, força de ofício. Cabe ao interessado, imprimi-la e instruí-la com a documentação necessária, para integral compreensão da decisão. Documento registrado e assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), abaixo identificado(a), na data da certificação digital.

18/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir da publicação desta decisão no DJE, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pelo exposto, indefiro o pedido de penhora de bens na sede da empresa. Intime-se o exequente para apresentar planilha. Prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Transcorrendo prazo em aberto, retornem os autos ao arquivo.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

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