Cumprimento de sentença 0036202-91.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0036202-91.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2025, 19:27

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:59

Documento (Certidão)

08/05/2025, 18:35

Documento

08/05/2025, 18:34

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 19:14

Decurso de Prazo

06/05/2025, 03:26

Decurso de Prazo

01/05/2025, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036202-91.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CALGARY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo exequente em face da sentença proferida. Afirma que houve o reconhecimento do excesso de execução e que não houve fixação de honorários advocatícios. O DF se manifestou em ID232640256. DECIDO. De fato, houve omissão na sentença quanto ao reconhecimento do excesso alegado pelo exequente e fixação de honorários advocatícios. Passo a sanar a omissão. No sentença de ID227391192, houve a homologação dos cálculos do exequente em vista da concordância do DF. Logo, houve o reconhecimento do excesso de R$ 3.748,00 (três mil, setecentos e quarenta e oito reais). Em vista da sucumbência do DF, fixo os honorários em 10% sobre o valor do excesso apurado, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. Intimem-se as partes. Ao CJU: Intimem-se as partes para mera ciência. Prazo: 5 dias, não incide a dobra legal. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, DF, em relação ao depósito judicial de ID 219549868. Registre-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos com baixa. Sem custas remanescentes. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 16:10

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 13:45

Acolhimento de Embargos de Declaração

14/04/2025, 19:33

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 21:48

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 19:51

Documentos

Sentença

•16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036202-91.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CALGARY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar inaugurado pelo DF. O executado apresentou impugnação em que alega a existência de excesso de execução (ID 219549865). Intimado, o exequente (DF) concordou com a impugnação apresentada (ID 227300580). Após, os autos vieram conclusos. DECIDO. Tendo em vista que o DF concordou com os termos da impugnação do executado e dos cálculos por ele apresentados, HOMOLOGO os cálculos do executado de ID 219549866 para reconhecer como valor devido o de R$ 169.456,06 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e seis centavos), o que já foi depositado em juízo (ID 219549867). Uma vez que o executado realizou o pagamento voluntário da obrigação em que o DF expressamente concordou, declaro extinto o cumprimento de sentença, em razão do pagamento realizado em ID 219549867, na forma do art. 924, II do CPC. Não há créditos remanescentes a serem executados nestes autos. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, DF, em relação ao depósito judicial de ID 219549868. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. Ao CJU: Intimem-se as partes para mera ciência. Prazo: 5 dias, não incide a dobra legal. Expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, DF, em relação ao depósito judicial de ID 219549868. Registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa. Sem custas remanescentes. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036202-91.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CALGARY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A DECISÃO Os autos retornaram a este Juízo com o trânsito em julgado. Ao ID 215563412 o Distrito Federal requer a conversão do depósito judicial em renda, mediante a transferência eletrônica dos valores. Ao ID 216365689 o DF apresenta pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais. É o relato. DECIDO. Compulsando os autos, observo que consta decisão liminar que determinou a suspensão da exigibilidade do IPTU 2016 (f. 170 do id 214243179), sentença de improcedência do pedido (ff. 30/39 do id 214243180), bem como acórdão que desproveu o apelo da parte autora (ff. 129/134 do id 214243180). Assim, a parte autora restou integralmente sucumbente quando do trânsito em julgado da ação, em 09/10/2024 (id 214243353). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido do DF e converto os depósitos judiciais em renda, nos termos do art. 156, VI, do CTN. Promova-se a transferência dos valores depositados nos autos em favor do Distrito Federal para a conta indicada ao ID 215563412, qual seja, Banco de Brasília, BRB, agência 100, conta 100800.110-1, CNPJ 00.394.601/0001-26. Prossiga-se quanto ao cumprimento de sentença. Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. O DF é isento do pagamento de custas. 1. INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) DEVEDORA(S) para comprovar(em) o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação. O valor do débito deverá ser devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento e acrescido das custas eventualmente recolhidas pelo credor para esta fase do processo. O não pagamento no prazo implicará aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ambos de 10% sobre o valor do débito. Caso estas duas verbas tenham sido incluídas por equívoco no cálculo inicial apresentado pelo credor, poderão ser decotadas no momento do depósito pelo devedor, desde que promovido no prazo acima assinalado. 1.1 A intimação deverá ser promovida por meio do(a) advogado(a) constituído(a) nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC. 2. Efetuado pagamento, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se houve pagamento integral do débito. 2. 1 Na hipótese de transcurso do prazo sem manifestação, o silêncio da parte exequente importará quitação tácita da obrigação e imediato arquivamento dos autos, independentemente de nova conclusão. 2.2 Na hipótese de não reconhecimento do pagamento integral do débito pela parte exequente, esta deverá trazer, no prazo mencionado, planilha discriminada e atualizada do débito remanescente, já abatido o valor eventualmente depositado, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o remanescente, nos termos do art. 523, § 2º, do CPC. Ademais, na mesma oportunidade, deverá indicar bens passíveis de penhora. 3. Fica a parte executada cientificada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se a contagem de novo prazo quinzenal para que a apresentação de impugnação na forma do art. 525 do CPC, independentemente de penhora ou de nova intimação. 4. Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Esgotado o prazo do art. 525 do CPC sem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar planilha discriminada e atualizada do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários incidentes sobre o débito nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como indicar bens passíveis de penhora. Publique-se. Intimem-se. AO CJU: Autuação regular. Intime-se a parte executada. Prazo: 15 dias. Independente de decurso de prazo, promova-se a transferência dos valores depositados nos autos em favor do Distrito Federal para a conta indicada ao ID 215563412, qual seja, Banco de Brasília, BRB, agência 100, conta 100800.110-1, CNPJ 00.394.601/0001-26. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0036202-91.2016.8.07.0018. AGRAVANTE: CALGARY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO GALGARY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A requer a conversão da pauta de julgamento virtual para a modalidade presencial, com vistas a complementar os elementos de defesa por meio de sustentação oral. Nos termos do artigo 109 do RITJDFT, os requerimentos de sustentação oral, nas hipóteses permitidas em lei, serão formulados perante a secretaria do respectivo órgão julgador. A Portaria GPR 841, alterada pela Portaria GPR 1.625 de 29/6/2023, que regulamenta os procedimentos relativos às Sessões Virtuais no Processo Judicial Eletrônico – PJE, em seu artigo 3º-A, dispõe que “na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT”. Já o Código de Processo Civil, como sabido, não contempla a realização de sustentação oral em sede de agravo interno, conforme disposto em seu artigo 1.021 e seguintes. Por sua vez, o artigo 110 do RITJDFT assim dispõe: Art. 110. Não comportarão sustentação oral as seguintes hipóteses: I – (omissis...) II – agravo interno, exceto: a) quando interposto contra decisão do Relator que não conhecer ou julgar apelação, ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e qualquer outra ação de competência originária; b) quando interposto contra decisão do Relator que examine pedido liminar na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; e, c) agravo interno interposto contra decisão do Relator que extinga o processo na revisão criminal. Da leitura do dispositivo, depreende-se que o agravo interno interposto contra negativa de seguimento de recursos constitucionais não se encontra inserido entre as situações que admitem sustentação oral. Além disso, consigne-se que o julgamento eletrônico vai ao encontro dos valores e princípios do ordenamento jurídico pátrio, que buscam privilegiar o princípio da razoável duração do processo, ao tempo que visam otimizar e efetivar a entrega da prestação jurisdicional. Nesse contexto, vale registrar que, nessa sistemática, há um interstício de 5 (cinco) dias úteis para que os membros do colegiado deliberem sobre a controvérsia, havendo, inclusive, a possibilidade de, no decorrer da sessão, dependendo da necessidade de maiores debates ou esclarecimentos sobre a matéria, convertam o julgamento para sessão presencial (artigos 2º, § 1º e 4º, inciso II, ambos da Portaria GPR 841). Logo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) indefiro o pedido de retirada da pauta virtual, por ausência de previsão legal. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036202-91.2016.8.07.0018. APELANTE: CALGARY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A APELADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto (ARE 1.245.097/PR – Tema 1.084). Referido paradigma foi julgado e restou assim ementado: Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. IPTU. Imóvel novo não incluído na planta genérica de valores. Avaliação individualizada prevista em lei. 1. Recurso extraordinário com agravo, em que se pleiteia seja reconhecida a constitucionalidade do art. 176, I, f, e § 5º, da Lei do Município de Londrina nº 7.303/1997 (Código Tributário Municipal). A regra em questão confere ao Poder Executivo a competência para apurar o valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV), mediante avaliação individualizada, por ocasião do lançamento do IPTU. 2. O Plenário desta Corte já admitiu a possibilidade de a Fazenda Municipal aferir diretamente a base calculada do IPTU, desde que o faça de forma casuística, considerando as características individuais de cada imóvel. Precedente. 3. O procedimento de mensuração do valor venal, com base em critérios legais (cf. art. 176, I e II, e parágrafos, da Lei do Município de Londrina nº 7.303/1997), é compatível com o princípio da legalidade tributária, porquanto não se trata de majoração de base de cálculo mediante decreto, mas sim de avaliação individualizada de imóvel novo, para fins de lançamento do IPTU. Resguardado ao contribuinte o direito ao contraditório. 4. Agravo conhecido, para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, de modo a afastar as preliminares e reconhecer a constitucionalidade do art. 176, I, f, e § 5º, da Lei do Município de Londrina nº 7.303/1997 (Código Tributário Municipal), que delega à Administração Tributária a apuração do valor venal de imóvel novo, mediante avaliação individualizada. 5. Fixação da seguinte tese: “É constitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório” (ARE 1245097, Relator ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 27/07/2023). De igual modo, o acórdão recorrido concluiu que (ID 14231432, p. 130/153): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PROPRIEDADE. FATO GERADOR VERIFICADO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. PAUTA DE VALORES VENAIS. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA CRIADA POSTERIORMENTE. VALOR CONSTANTE NO CADASTRO IMOBILIÁRIO.NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. FORMA DE APURAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO TRIBUTO. ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. DISTINGUISHING. RE 648.245/MG. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE, PUBLICIDADE E ISONOMIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sinopse fática: O cerne da controvérsia cinge-se à análise sobre a exigência ou não de lei formal dispondo especificamente acerca da base de cálculo do IPTU, critério quantitativo indispensável para apuração do imposto devido. Enquanto a parte requerente defende a imprescindibilidade da lei definidora da pauta de valores dos imóveis para viabilizar a tributação, o réu sustenta que a autoridade administrativa está autorizada pela legislação a arbitrar o valor venal do bem para viabilizar o cálculo do montante devido. 2.Apelação da autora contra sentença de improcedência proferida em ação anulatória de lançamento tributário, relativo a IPTU de 2014, 2015 e 2016, incidente sobre Projeção situada no Setor Noroeste, c/c repetição de indébito. 2.O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, a teor do artigo 32 do Código Tributário Nacional. 2.1. Para que a cobrança do IPTU se afigure possível e exigível não basta, contudo, a ocorrência do fato gerador. 2.2. É preciso estabelecer a base de cálculo do imposto, que é "o valor venal do imóvel" (art. 33 do CTN), entendido este como sendo a quantia que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis. 3.No âmbito do Distrito Federal, o Sistema Tributário é regulado pelo Decreto Lei nº 82/66, e o IPTU, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 28.445/07. 3.1. De acordo com o art. 13, caput e § 1º, II, do Decreto nº 28.445/07, que dispõe sobre a forma de apuração do IPTU, a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel, apurado, anualmente, por meio de avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda, na qual são considerados, quanto a imóvel não edificado, a área, forma, dimensões, localização, acidentes geográficos e outras características, área destinada à construção, gabarito, destinação ou natureza da utilização, parâmetros de valorização, valores aferidos no mercado imobiliário e serviços públicos existentes nas imediações. 3.2. A avaliação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal é divulgada por meio da Pauta de Valores Imobiliários, que disponibiliza a presunção do valor venal de cada imóvel, conforme suas características e localização. 3.3. Os valores nela constantes servem, assim, de subsídio para o cálculo da base de cálculo do IPTU. 4.No Distrito Federal, a Lei nº 4.721/11 estabeleceu a pauta de valores venais de terrenos e edificações do DF para lançamento do IPTU para o exercício de 2012, e a Lei nº 4.985/12 a atualizou para o exercício de 2013. 4.1. Antes da Lei nº 5.792/16, a última Pauta de Valores Venais publicada como anexo de lei foi aquela constante do Anexo Único da Lei Distrital nº 4.721/11. 4.2. As definições da base de cálculo e do valor venal do imóvel, para fins de tributação em 2014, 2015 e 2016, ocorreram segundo os critérios contidos respectivamente nas Leis Distritais nº 5.164/13, 5.389/14 e 5.514/15. 4.3. Assim, os valores venais dos imóveis descritos na pauta foram apenas corrigidos monetariamente pelos Decretos nº 35.047/13, 36.210/14 e 37.039/15, respectivamente. 4.4. Tais decretos não serviram para fixar a base de cálculo do imóvel de propriedade da autora, muito menos majorá-la. 4.5. A atualização monetária da pauta de valores venais de imóveis, limitada aos índices oficiais, é mero ato declaratório. 4.6. A Súmula 160 do STJ veda a atualização da base de cálculo do IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. 5.Para os imóveis não constantes das pautas de valores, a base de cálculo do IPTU se daria por meio do exame das informações e valores cadastrados pelo contribuinte junto à Secretaria de Fazenda do DF. 5.1. No que concerne ao mencionado cadastro junto à Secretaria de Estado de Fazenda, examinando os termos dos artigos 6º e 7º do Decreto nº 28.445/07, que regulamenta a cobrança do IPTU no âmbito do Distrito Federal, observa-se que, por ocasião da aquisição do imóvel, o proprietário deve efetuar a inscrição do bem no Cadastro Imobiliário Fiscal, fornecendo informações e valores que comporão a base de cálculo do IPTU. 5.2. No caso vertente, a autora foi devidamente notificada do lançamento do IPTU, por meio dos documentos de arrecadação juntados nos autos, os quais evidenciam que o imóvel foi devidamente inscrito no Cadastro Imobiliário Fiscal. 5.3. Ademais, constam, nos referidos documentos, todas as informações necessárias à apuração do tributo, tais como: indicação do contribuinte, localização do imóvel, alíquota, área e base de cálculo. 6.A propósito, não se desconhece que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera inconstitucional a fixação da base de cálculo do IPTU mediante decreto e sem a observância de lei em sentido formal (RE 648.245/MG e ARE 820.303/PR). 6.1. Nas hipóteses examinadas pelo STF, o Poder Executivo dispôs, mediante decreto e sem lei autorizadora para tanto, sobre a instituição, majoração ou alteração da base de cálculo do IPTU. 6.2 A hipótese analisada pelo STF no RE 648.245/MG não afasta a possibilidade de correção monetária dos valores constantes das plantas de valores, tendo em vista que a "atualização" para manter o valor da moeda não implica no aumento da base de cálculo, o que, efetivamente, seria inconstitucional. 6.3. Em síntese, a interpretação sistemática à decisão proferida no RE 648.245/MG indica que o valor venal dos imóveis para fins de incidência do IPTU é aferido a partir da interpretação da lei que disciplina o tema, mas a atualização monetária do montante, já veiculado por lei, pode ocorrer mediante a edição de decreto, desde que a correção não ultrapasse índices oficiais. 7.Dessa forma, na espécie, não se cogita de violação de lei em sentido formal. 7.1. Assim, não há qualquer ilegalidade praticada pelo Distrito Federal ao cobrar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana relativamente ao imóvel adquirido pela apelante. 8.Do mesmo modo, não merece prosperar a alegação de violação aos princípios da anterioridade, publicidade e isonomia, porquanto não houve majoração ou alteração da alíquota do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, mas mera atividade administrativa de lançamento e arbitramento de tributo, cujas balizas estão previstas na legislação que rege a matéria. 9.Recurso improvido. Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações do Supremo Tribunal Federal. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

06/12/2023, 00:00

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