Execução de Título Extrajudicial 0702831-62.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702831-62.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 13:43

Trânsito em julgado

30/09/2024, 13:43

Decurso de Prazo

28/09/2024, 02:20

Publicação

13/09/2024, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702831-62.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAQUIM ANDRADE ARAUJO EXECUTADO: RICARDO LOURENCO ROSA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95). Compulsando-se os autos, verifica-se que todas as tentativas de constrição de bens da parte executada realizadas por este Juízo restaram infrutíferas, conforme se depreende do despacho de ID 201277777, da decisão de ID 202702998 e da certidão de ID 208900898. Ademais, intimada a indicar bens da parte devedora passíveis de penhora (ID 208961289), a parte credora quedou-se inerte, conforme certificado ao ID 210539337. Desse modo, forçoso reconhecer que não há como o feito prosseguir. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

12/09/2024, 00:00

Recebimento

10/09/2024, 17:57

Inexistência de bens penhoráveis

10/09/2024, 17:57

Conclusão (para julgamento)

10/09/2024, 13:24

Decurso de Prazo

10/09/2024, 13:24

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:19

Publicação

02/09/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702831-62.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAQUIM ANDRADE ARAUJO EXECUTADO: RICARDO LOURENCO ROSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO referente ao RICARDO LOURENCO ROSA, encaminhado para o endereço: QNN 24 Conjunto I, 11, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72220-249, foi devolvido SEM CUMPRIMENTO, conforme diligência anexada ao processo. De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. ANNE KARINNE TOMELIN, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a PARTE EXEQUENTE para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2024, 13:01

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702831-62.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAQUIM ANDRADE ARAUJO EXECUTADO: RICARDO LOURENCO ROSA DECISÃO A parte executada intimada do bloqueio judicial de ID 201277777, no valor de R$ 216,23 (duzentos e dezesseis reais e vinte e três centavos), deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir contra a aludida indisponibilidade, razão pela qual a CONVERTO em penhora e PROCEDO a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC/2015), quantia que, por consequência, deverá ser liberada em favor da parte credora como pagamento parcial do débito. Intimem-se as partes, devendo a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/2015. Vindo a informação aos autos e preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco de Brasília - BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte credora. Ato contínuo, conforme consignado na decisão de ID 185112568, foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos eventualmente encontrados em nome do executado. Todavia, embora na pesquisa tenham sido identificados 2 (dois) bens dessa natureza, um deles foi vendido a terceiro antes da citação do presente feito (venda em 07/03/2024 - citação em 15/05/2024), e o outro possui restrição de alienação fiduciária, conforme documentos ora juntados, inviabilizando, assim, suas respectivas penhoras. Do mesmo modo, a pesquisa no sistema INFOJUD, a qual identifica a existência de bens declarados pelo devedor em sua Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física, não se obteve resultados positivos no que pertine aos 3 (três) últimos exercícios, tampouco registro de operações imobiliárias (DOI e DIMOB) nesse mesmo interregno. Atualize-se, pois, o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente e expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, sobretudo porque o Mandado de ID 195001532, foi cumprido na modalidade eletrônica (ID 198474312). Frisa-se que poderá a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702831-62.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: JOAQUIM ANDRADE ARAUJO EXECUTADO: RICARDO LOURENCO ROSA DECISÃO Inicialmente, convém ressaltar que os mandados de citação, intimação, penhora e avaliação expedidos por este Juízo já possuem autorização expressa para o cumprimento das ordens, em horário especial, como se observa do documento de ID 187334537-Pág.2: Observações ao Sr. Oficial de Justiça: " Fica desde já autorizado o cumprimento do presente mandado em horário especial, além de arrombamento e requisição de força policial (Acordo de Cooperação Técnica 006/2021), se necessário, caso em que deverão ser adotadas as cautelas de estilo; Por conseguinte, ante à certidão do referido serventuário da justiça (ID 191284069), de que compareceu no local da diligência por 03 (três) vezes: DIA 12/03/2024 às 10:39; DIA 20/03/2024 às 14:47 e DIA 23/03/2024 às 13:46, sem que tivesse encontrado o réu, não tendo sido nenhuma das diligências "cumpridas", em horário especial, de rigor o DEFERIMENTO do pedido do credor, no sentido de reiterar o cumprimento do mandado no mesmo local. Deverá constar do mandado a determinação de que o oficial de justiça diligencie em horários especiais, a partir das 20h, no mínimo, por 03 (três) vezes, diante da informação do exequente de que o devedor permanece residindo no endereço, mas só chega à noite. Sem prejuízo, em face da indicação do telefone do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a tentativa de citação da parte executada, além do endereço físico, por meio de aplicativo de mensagens/chamadas, no telefone por ela informado, conforme jurisprudência recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ; Expeça-se, pois, Mandado de Citação e Intimação da parte devedora, para o endereço físico anterior (QNN 24 CONJUNTO I 11 CEILÂNDIA SUL (CEILÂNDIA) BRASÍLIA-DF CEP 72220-249), constando do mandado as informações acima destacadas (cumprimento em horário especial, a partir das 20h com o mínimo de três tentativas), bem como destacando-se a possibilidade de que seja feita tentativa por meio do contato telefônico indicado pelo credor: (61) 98187-5982. Alerte-se, ainda, ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência que, deverá solicitar cópia do documento de identificação da parte destinatária da ordem, comparando-a com a foto do perfil do aplicativo, se houver, anexando junto com a certidão, comprovantes do aludido contato realizado, inclusive se infrutífero, nos termos do art. 4° da Portaria mencionada e do julgado do STJ transcrito alhures.

30/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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