Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704647-48.2021.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0704647-48.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/09/2024, 14:02

Decurso de Prazo

06/09/2024, 02:50

Publicação

29/08/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704647-48.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: MARCIA MENDES DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime(m) o(s) exequente(s) para se manifestar(em) sobre o(s) alvará(s) expedido(s) nos presentes autos, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 15:08:07. KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2024, 00:00

Trânsito em julgado

27/08/2024, 15:09

Documento (Certidão)

27/08/2024, 13:32

Documento

27/08/2024, 13:32

Recebimento

26/08/2024, 14:38

Mero expediente

26/08/2024, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704647-48.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: MARCIA MENDES DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Intime-se a advogada da exequente para manifestar-se sobre o alvará expirado, relativo aos honorários advocatícios, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena transferência do valor para conta bancária da beneficiária eventualmente encontrada por meio de consulta via SISBAJUD. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/08/2024, 17:28

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 17:22

Recebimento

21/08/2024, 16:01

Mero expediente

21/08/2024, 16:01

Documentos

Certidão

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704647-48.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: MARCIA MENDES DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 202741981). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para liberação do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, da seguinte forma: a) R$ 8.752,85 (oito mil setecentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) referentes ao principal; e b) R$ 875,28 (oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e oito centavos) a título de honorários de sucumbência. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência/promover(em) o levantamento. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704647-48.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: MARCIA MENDES DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II. Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI. Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail. Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo. Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco. Brasília-DF, data e hora da assinatura digital. JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704647-48.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: MARCIA MENDES DE LIMA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O INSS fora condenado a conceder auxílio-doença acidentário à autora de 13/05/21 até prazo não inferior a quinze dias da publicação da sentença de ID 116484765. No ID 167598197, o INSS apresentou planilha de cálculos com o valor que entende devido a título de retroativos. No ID 174216104, a exequente alegou que o benefício auxílio doença acidentário não foi implantado conforme a sentença, e que houve prejuízo para o requerimento administrativo da segurada para prorrogar o benefício. Requereu que fosse novamente implantado o benefício auxílio-doença acidentário para a autora, sem prejuízo de eventual requerimento administrativo da segurada para sua reavaliação médica perante o INSS para prorrogar o benefício e para manutenção de seu tratamento. No ID 176147981, a exequente reiterou os pedidos de ID 174216104, bem como concordou com os cálculos apresentados pela autarquia a título de retroativos. Intimado, o INSS argumentou que a implantação do benefício ocorreu com estrita observância dos parâmetros judiciais estabelecidos na sentença, os quais foram mantidos no acórdão que negou provimento ao apelo da parte exequente. Aduziu que o NB 6375781357 começou a ser pago em 29/09/2021 e somente foi cessado em 02/08/2022, portanto, em prazo superior aos 15 dias determinados na sentença proferida em 22/02/2022, não tendo sido comprovado qualquer óbice ao pedido administrativo de prorrogação do benefício por parte da segurada. Requereu, por fim, o INSS, que fosse reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer e que por consequência, fosse indeferido o pedido de restabelecimento do aludido benefício. É o relatório. Decido. A sentença de ID 116484765 concedeu à autora o benefício de auxílio-doença acidentário de 13/05/21 até prazo não inferior a quinze dias da publicação da sentença, a qual ocorreu em 24/02/2022. No ID 121425632, em 11/04/2022, o INSS efetivamente comprovou a concessão do benefício NB 91 6375781357 com DIB em 13/05/2021 e DCB em 02/08/2022, tudo em conformidade à sentença proferida nos autos. Destaque-se que os recursos da autora contra a sentença foram desprovidos, conforme acórdão de ID 156380872 (certidão de trânsito em julgado ID 156380879). Ora, de fato, as alegações do INSS merecem prosperar. O benefício NB 91 6375781357 foi concedido à exequente com cessação fixada em data suficiente para o pedido de prorrogação administrativa, caso ela quisesse tê-lo feito. Eis o que dispõe o art. 78, § 2º do decreto 3.048/99: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) E esclarece o art. 304.§ 2º, I, da Instrução Normativa do INSS nº 77 de 21 de janeiro de 2015, vigente à época da concessão do benefício nestes autos: Art. 304. O INSS poderá estabelecer, mediante avaliaçãomédico-pericial, o prazo suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. (...) §2º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente,o segurado poderá: I - nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação- PP; Observando os fatos expostos, indefiro o pedido do exequente de ID 174216104, reiterado no ID 176147981, de reabertura do benefício de auxílio doença, e reconheço que houve o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício conforme a sentença, pelo INSS. Por outro lado, resta pendente a obrigação de pagar. Antes de homologar os valores de ID 167598197, intime-se a patrona para trazer aos autos o contrato a que se refere no ID 176147981, sob pena de indeferimento do pedido de destaque dos honorários contratuais. Intimem-se as partes. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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