Execução de Título Extrajudicial 0707905-07.2023.8.07.0012 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707905-07.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 23:46

Trânsito em julgado

06/03/2026, 23:45

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:22

Publicação

07/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação. Saliento que não há que se falar em transferência eletrônica de valores, já que o montante residual foi realizado diretamente (via “Pix”) na conta bancária da credora. Custas finais pelo executado, mas suspendo a exigibilidade do seu pagamento em face da gratuidade de justiça ora concedida. Ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Sebastião/DF, 2 de fevereiro de 2026. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

05/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/02/2026, 12:18

Conclusão (para julgamento)

02/02/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:39

Publicação

28/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707905-07.2023.8.07.0012. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO Certifico e dou fé que, haja vista a juntada de comprovante de pagamento pelo(a) Executado(a) no ID 261249375, fica a parte EXEQUENTE intimada para se manifestar, devendo requerer o que entender de direito. Prazo de 05 dias. São Sebastião/DF, 7 de janeiro de 2026 14:21:28. VANIA LUCIA MACHADO DOS SANTOS Diretora de Secretaria Substituta

26/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

02/01/2026, 14:28

Publicação

28/11/2025, 03:55

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707905-07.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: LHD CONSULTORIA E ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ITALO GEORGE SANTOS BISPO SANTOS DESPACHO / DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de requerimento formulado por LHD Consultoria e Atacado de Material de Construção LTDA – ME, por meio do qual requer a penhora reiterada de ativos financeiros via SISBAJUD (“teimosinha”) pelo prazo de 30 dias, alegando que o executado e sua advogada estariam atentos às ordens de bloqueio e que a medida seria essencial para evitar subterfúgios e garantir a efetividade da execução. Todavia, razão não lhe assiste. Explico. O processo já conta com diversas tentativas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive com bloqueio parcial de valores e posterior desbloqueio de quantias ínfimas, conforme decisão anterior deste juízo. O juízo já analisou e fundamentou, em decisões anteriores, a inviabilidade prática e operacional da repetição programada (“teimosinha”) por 30 dias, especialmente diante da limitação do sistema, da ausência de automação completa e do elevado volume de processos em andamento. Ressaltou-se que a medida gera grande movimentação cartorária, com necessidade de análise manual de cada resposta, mesmo para valores irrisórios, o que compromete a eficiência do serviço judiciário e não garante, na prática, a efetividade esperada, pois, após o primeiro bloqueio, as movimentações bancárias do executado tendem a cessar. O art. 854 do CPC autoriza o bloqueio de ativos financeiros, mas não impõe ao juízo a obrigação de realizar bloqueios reiterados por prazo prolongado, especialmente quando já demonstrada a baixa efetividade da medida e o impacto negativo na rotina cartorária. O princípio da razoável duração do processo (art. 4º do CPC) e o princípio da eficiência administrativa (art. 37 da CF) impõem ao juízo a obrigação de buscar o equilíbrio entre a efetividade da execução e a racionalidade na utilização dos recursos do Poder Judiciário. No presente caso, o juízo já deferiu bloqueios anteriores, inclusive com resultado parcialmente frutífero, e fundamentou a impossibilidade de deferir a repetição programada (“teimosinha”) por 30 dias, diante das limitações do sistema e da experiência prática negativa com a medida. O pedido ora reiterado não traz elementos novos ou relevantes que justifiquem a alteração do entendimento já firmado, limitando-se a alegações genéricas sobre supostos subterfúgios do executado, sem comprovação concreta de fraude ou ocultação de bens. Diante do exposto, indefiro o pedido de ID 255694240 de penhora reiterada (“teimosinha”) via SISBAJUD pelo prazo de 30 dias. Mantenho o entendimento já exposto nas decisões anteriores deste juízo, pelas razões de ordem prática, operacional e de eficiência administrativa, bem como pela ausência de elementos novos que justifiquem a reconsideração. Intime-se a parte exequente para, querendo, indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Int. São Sebastião/DF, 4 de novembro de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707905-07.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: LHD CONSULTORIA E ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ITALO GEORGE SANTOS BISPO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado Ítalo George Santos Bispo Santos, no bojo da execução de título extrajudicial promovida por LHD Consultoria e Atacado de Material de Construção LTDA - ME, fundada em nota promissória no valor originário de R$ 2.118,38. O executado alega que a penhora realizada via SISBAJUD, no valor de R$ 1.868,26, incide sobre valores de natureza salarial, e que o bloqueio ultrapassa o limite legal de 30% de sua remuneração mensal, que seria de R$ 2.060,00. Requer, portanto, a liberação do valor excedente (R$ 1.250,26) e o parcelamento do saldo remanescente em 4 (quatro) vezes. O exequente, por sua vez, impugna a alegação, sustentando que não há comprovação suficiente de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, uma vez que o executado não juntou extratos bancários dos últimos três meses nem demonstrou que o montante decorre de salário. Discordou da proposta de parcelamento. Vieram os autos conclusos. É o necessário, passo a decidir. Razão não assiste ao executado e ora impugnante. O art. 833, IV, do CPC dispõe: “São impenhoráveis: IV – os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo para pagamento de prestação alimentícia (...)”. Por sua vez, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que valores de natureza alimentar são impenhoráveis, ainda que depositados em conta corrente, desde que comprovada sua origem. No caso dos autos, o executado não apresentou extratos bancários recentes, tampouco demonstrou que o valor bloqueado decorre de salário ou proventos de natureza alimentar. A mera alegação de que recebe R$ 2.060,00 (dois mil e sessenta reais) mensais não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da penhora realizada. Noutro giro, o art. 916 do CPC prevê que o executado pode requerer o parcelamento da dívida, desde que deposite 30% do valor executado, acrescido de custas e honorários. No caso dos autos, o prazo legal de 3 (três) dias para apresentação da proposta já se encontra exaurido, eis que foi citado há tempos no processo executivo e não houve depósito inicial. Além disso, o parcelamento (no atual momento processual) depende de anuência do credor, que não se manifestou favoravelmente. CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por Ítalo George Santos Bispo Santos, mantendo-se o bloqueio realizado via SISBAJUD no valor de R$ 1.868,26. Preclusa essa decisão, libere-se em favor do credor o valor constrito. Informe (ou ratifique, se o caso) o credor conta para transferência. Sem honorários. Após, traga o credor planilha atualizada, promovendo os abatimentos dos valores levantados, bem como indique as medidas para a satisfação do seu crédito remanescente, sob pena de suspensão por ausência de bens. Int. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 24 de julho de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707905-07.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: LHD CONSULTORIA E ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ITALO GEORGE SANTOS BISPO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Concedo a gratuidade de justiça ao executado. 2. Em face da proposta de acordo apresentada (ID225402212) pelo executado e posteriormente anuída (ID226506793) pela parte credora, a hipótese se traduz no aguardo do prazo necessário ao cumprimento do acordo, nos termos do art. 922, caput, do CPC, eis incompatível a homologação (e assim declarar extinto o feito) e ao mesmo tempo a suspensão. Com efeito, na fase executiva, a transação, para fins de quitação do débito na integralidade, enseja a suspensão do processo, já que a extinção do feito deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação (pagamento integral da dívida). Ademais, como a dívida se encontra em aberto, dependendo de pagamentos parcelados, não pode o juiz extinguir o processo, neste momento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS VENCIDOS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. LIMITE TEMPORAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Hipótese de "extinção" da fase de cumprimento de sentença após notícia a respeito de transação com requerimento de suspensão do curso processual por prazo determinado. 2. Nos termos do art. 922 do CPC, diante da ocorrência de transação entre as partes com requerimento de suspensão do curso processual até a satisfação da obrigação, o Juiz declarará suspensa a marcha processual durante o prazo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação. 3. No cumprimento de sentença a suspensão do curso do processo não prejudica a razoável duração do processo. De acordo com a regra exposta no art. 771 do CPC, somente são aplicáveis as regras atinentes ao procedimento comum diante da ausência de norma específica a regular a matéria, o que não é o caso, pois há previsão normativa expressa no art. 922 do CPC a respeito do prazo de suspensão do curso do processo. 4. Convencionado o prazo e, diante da inexistência de manifestação das partes, somente ao término do lapso temporal será analisada a situação de fato: se cumprida a obrigação, o juiz a declarará satisfeita; caso contrário, determinará a retomada da marcha processual respectiva. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída”. (Acórdão 1221914, 07042298520178070004, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no PJe: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Logo, não há que se falar, por ora, na homologação da avença, eis que em tendo sido esta entabulada no curso da ação de execução de título extrajudicial, conduz à suspensão do feito e caso o devedor não cumpra os termos do acordo, o feito retomará seu curso, mediante dedução dos pagamentos parciais realizados, se o caso. Nesse sentido, não há porque fixar multa moratória em caso de inadimplemento da proposta de acordo, já que ensejará tão somente o prosseguimento regular do feito, nos seus devidos termos. 3. Deste modo, suspendo o processo para o cumprimento do parcelamento do débito. Ficam as partes cientes de que: - a parte credora deverá informar ao Juízo, imediatamente, caso haja mora no pagamento de quaisquer das parcelas da proposta; - o devedor deverá juntar aos autos, até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês, os comprovantes de pagamento das parcelas do acordo, e qualquer inadimplemento ocasionará o prosseguimento do feito; - se o acordo não for cumprido, não serão admitidos outros parcelamentos da dívida nestes autos. 4. Decorrido o prazo da suspensão, diga a parte exequente quanto ao adimplemento do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC (pagamento da obrigação), se o caso. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 19 de fevereiro de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707905-07.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: LHD CONSULTORIA E ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ITALO GEORGE SANTOS BISPO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Concedo a gratuidade de justiça ao executado. 2. Em face da proposta de acordo apresentada (ID225402212) pelo executado e posteriormente anuída (ID226506793) pela parte credora, a hipótese se traduz no aguardo do prazo necessário ao cumprimento do acordo, nos termos do art. 922, caput, do CPC, eis incompatível a homologação (e assim declarar extinto o feito) e ao mesmo tempo a suspensão. Com efeito, na fase executiva, a transação, para fins de quitação do débito na integralidade, enseja a suspensão do processo, já que a extinção do feito deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação (pagamento integral da dívida). Ademais, como a dívida se encontra em aberto, dependendo de pagamentos parcelados, não pode o juiz extinguir o processo, neste momento. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS VENCIDOS. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL. LIMITE TEMPORAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Hipótese de "extinção" da fase de cumprimento de sentença após notícia a respeito de transação com requerimento de suspensão do curso processual por prazo determinado. 2. Nos termos do art. 922 do CPC, diante da ocorrência de transação entre as partes com requerimento de suspensão do curso processual até a satisfação da obrigação, o Juiz declarará suspensa a marcha processual durante o prazo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação. 3. No cumprimento de sentença a suspensão do curso do processo não prejudica a razoável duração do processo. De acordo com a regra exposta no art. 771 do CPC, somente são aplicáveis as regras atinentes ao procedimento comum diante da ausência de norma específica a regular a matéria, o que não é o caso, pois há previsão normativa expressa no art. 922 do CPC a respeito do prazo de suspensão do curso do processo. 4. Convencionado o prazo e, diante da inexistência de manifestação das partes, somente ao término do lapso temporal será analisada a situação de fato: se cumprida a obrigação, o juiz a declarará satisfeita; caso contrário, determinará a retomada da marcha processual respectiva. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída”. (Acórdão 1221914, 07042298520178070004, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no PJe: 21/1/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada). Logo, não há que se falar, por ora, na homologação da avença, eis que em tendo sido esta entabulada no curso da ação de execução de título extrajudicial, conduz à suspensão do feito e caso o devedor não cumpra os termos do acordo, o feito retomará seu curso, mediante dedução dos pagamentos parciais realizados, se o caso. Nesse sentido, não há porque fixar multa moratória em caso de inadimplemento da proposta de acordo, já que ensejará tão somente o prosseguimento regular do feito, nos seus devidos termos. 3. Deste modo, suspendo o processo para o cumprimento do parcelamento do débito. Ficam as partes cientes de que: - a parte credora deverá informar ao Juízo, imediatamente, caso haja mora no pagamento de quaisquer das parcelas da proposta; - o devedor deverá juntar aos autos, até o dia 28 (vinte e oito) de cada mês, os comprovantes de pagamento das parcelas do acordo, e qualquer inadimplemento ocasionará o prosseguimento do feito; - se o acordo não for cumprido, não serão admitidos outros parcelamentos da dívida nestes autos. 4. Decorrido o prazo da suspensão, diga a parte exequente quanto ao adimplemento do acordo, no prazo de 5 (cinco) dias, para fins de extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC (pagamento da obrigação), se o caso. Intimem-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 19 de fevereiro de 2025. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707905-07.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: LHD CONSULTORIA E ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ITALO GEORGE SANTOS BISPO SANTOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Incialmente, à Secretaria a fim de promover o desentranhamento do inócuo documento colacionado pela parte exequente em ID 191409382 (págs. 1/952), eis que sua desarrazoada extensão dificulta, sobremaneira, a leitura e o manejo dos autos eletrônicos. Lado outro, indefiro, mais uma vez, o requerimento formulado pela parte credora no petitório de ID 210993675. Atente-se o ilustre patrono da parte exequente que o deferimento da citação por edital somente é possível após o esgotamento das vias de localização do executado, pois preferível a citação efetiva à citação ficta. Ademais, em consulta à atual jurisprudência do E. TJDFT, constato que não estão presentes os requisitos dos artigos 256 e 257 do novo Código de Processo Civil, que autorizam o deferimento do pedido de citação por edital (sob a égide do CPC/73): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. Para que seja possível a citação editalícia é indispensável constar nos autos certidão do Oficial de Justiça dando conta que o réu está em lugar incerto, não sabido ou ignorado. 2. Se há nos autos a certidão do Oficial de Justiça nesse sentido, está cumprida a exigência do requisito expresso no art. 232, inc. I do CPC. A citação por edital se impõe. 3. Recurso conhecido e provido." (20070020053867 AGI, Relator GILBERTO DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 27/06/2007, DJ 13/09/2007 p. 105). Verifico, da detida análise dos autos, que não houve o esgotamento das vias de que dispõe o exequente para localização do executado, o que deve ser demonstrado documentalmente nos autos. Neste ínterim, a leitura atenta dos autos evidencia que há endereço indicado nas pesquisas judiciais ainda não diligenciados nos autos (vide ID 195812353, pág. 1 e ID 195812350, pág. 1), havendo, inclusive, informação atinente ao número de telefone para eventual citação via aplicativo WhatsApp, o que inviabiliza o deferimento do pedido veiculado no petitório de ID 210993675. Desse modo, intime-se pela novamente a parte exequente para requerer o que entender de direito, impulsionando regularmente o feito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 13 de setembro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707905-07.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: LHD CONSULTORIA E ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ITALO GEORGE SANTOS BISPO SANTOS DESPACHO Nada a prover (ID 191547303). A citação por edital somente é possível após o esgotamento das vias de localização da parte contrária, pois preferível a citação efetiva à citação ficta. Neste diapasão, ressalto o que dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º. Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º. No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Ademais, em consulta à atual jurisprudência do E. TJDFT, constato que não estão presentes os requisitos dos artigos 256 e 257 do novo Código de Processo Civil, que autorizam o deferimento do pedido de citação por edital: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. Para que seja possível a citação editalícia é indispensável constar nos autos certidão do Oficial de Justiça dando conta que o réu está em lugar incerto, não sabido ou ignorado. 2. Se há nos autos a certidão do Oficial de Justiça nesse sentido, está cumprida a exigência do requisito expresso no art. 232, inc. I do CPC. A citação por edital se impõe. 3. Recurso conhecido e provido." (20070020053867 AGI, Relator GILBERTO DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 27/06/2007, DJ 13/09/2007 p. 105). Em comentários ao citado dispositivo, ensinam os ilustres professores NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in “Código de Processo Civil Comentado”, 16ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 869): “Requisito básico. Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas, razão pela qual se diz que a citação por edital é subsidiária da citação pessoal. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital (...). Local ignorado ou incerto. Neste caso, o réu é perfeitamente individualizado, mas se desconhece seu paradeiro. Para que se considere o réu como localizado em local ignorado ou incerto, é preciso que todas as possibilidades de obtenção de seu endereço tenham sido tentadas. Enquanto transcorre a busca de informações sobre o paradeiro do réu, o autor não perde o direito à interrupção da prescrição (CPC 240 e §§)”. (negritos meus) Ora, em que pesem as alegações exaradas pela parte exequente em ID 191547303, não há nos autos comprovação da efetiva realização de diligências extrajudiciais (a cargo da própria credora) com intuito de se verificar o atual domicílio da parte requerida. A propósito, a pesquisa na rede mundial de computadores; nos sites dos Tribunais de Justiça (no caso, do TJDFT, domicílio do requerido); dos Cartórios de Imóveis (por meio do e-RIDFT, acessível mediante pagamento dos respectivos emolumentos); no Detran-DF (por meio de formulário próprio disponível aos advogados) e nas "redes sociais" é plenamente acessível, bastando atitude comissiva por parte da credora. No caso vertente, conforme acima demonstrado, não restaram esgotadas todas as tentativas de localização da parte executada, o que não permite, por óbvio, o deferimento da citação editalícia. Dito isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para informar o endereço atual do executado no intuito de se efetivar a citação, impulsionando regularmente o feito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de, em caso de omissão, ensejar a extinção do feito (falta de pressuposto processual - ausência de endereço correto para citação). Int. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 1 de abril de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707905-07.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: LHD CONSULTORIA E ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ITALO GEORGE SANTOS BISPO SANTOS DESPACHO Nada a prover sobre o pleito, em verdade, de reconsideração (ID 187743515). Saliento que o pedido de reconsideração, nos termos do que preconiza a melhor doutrina, "tal medida é atípica, imprópria e deve ser banida da prática forense, mas, se e quando for utilizada fica claro que não interrompe ou suspende o prazo de qualquer recurso, não pode ser tomada como recurso (inaplicável o princípio da fungibilidade porque somente são fungíveis coisas homogêneas) e não pode produzir nenhum resultado se em relação à decisão ocorreu a preclusão, que, salvo as exceções legais, atua também contra o juiz, que não pode voltar a decidir as questões já decididas." (Vicente Greco Filho, in Direito Processual Civil Brasileiro, 2º Vol. pag. 316). Convém ressaltar, mais uma vez, que não há nos autos comprovação da efetiva realização de diligências extrajudiciais (a cargo da própria credora) com intuito de se verificar o atual domicílio da parte executada. A propósito, a pesquisa na rede mundial de computadores; nos sites dos Tribunais de Justiça (no caso, do TJDFT, domicílio do executado); dos Cartórios de Imóveis (por meio do e-RIDFT, acessível mediante pagamento dos respectivos emolumentos); no Detran-DF (por meio de formulário próprio disponível aos advogados) e nas "redes sociais" é plenamente acessível, bastando atitude comissiva por parte da credora. Dito isso, aguarde-se ou certifique-se in albis (se o caso) para a exequente cumprir a determinação retro e seus desdobramentos em caso de omissão. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 26 de fevereiro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0707905-07.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: LHD CONSULTORIA E ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ITALO GEORGE SANTOS BISPO SANTOS DESPACHO Nada a prover (ID 187411190). A citação por edital somente é possível após o esgotamento das vias de localização da parte contrária, pois preferível a citação efetiva à citação ficta. Neste diapasão, ressalto o que dispõe o artigo 256 do Código de Processo Civil: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º. Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º. No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Ademais, em consulta à atual jurisprudência do E. TJDFT, constato que não estão presentes os requisitos dos artigos 256 e 257 do novo Código de Processo Civil, que autorizam o deferimento do pedido de citação por edital: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. Para que seja possível a citação editalícia é indispensável constar nos autos certidão do Oficial de Justiça dando conta que o réu está em lugar incerto, não sabido ou ignorado. 2. Se há nos autos a certidão do Oficial de Justiça nesse sentido, está cumprida a exigência do requisito expresso no art. 232, inc. I do CPC. A citação por edital se impõe. 3. Recurso conhecido e provido." (20070020053867 AGI, Relator GILBERTO DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, julgado em 27/06/2007, DJ 13/09/2007 p. 105). Em comentários ao citado dispositivo, ensinam os ilustres professores NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in “Código de Processo Civil Comentado”, 16ª edição, Editora Revista dos Tribunais, página 869): “Requisito básico. Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas, razão pela qual se diz que a citação por edital é subsidiária da citação pessoal. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital (...). Local ignorado ou incerto. Neste caso, o réu é perfeitamente individualizado, mas se desconhece seu paradeiro. Para que se considere o réu como localizado em local ignorado ou incerto, é preciso que todas as possibilidades de obtenção de seu endereço tenham sido tentadas. Enquanto transcorre a busca de informações sobre o paradeiro do réu, o autor não perde o direito à interrupção da prescrição (CPC 240 e §§)”. (negritos meus) Ora, em que pesem as alegações exaradas pela parte exequente em ID 187411190, não há nos autos comprovação da efetiva realização de diligências extrajudiciais (a cargo da própria credora) com intuito de se verificar o atual domicílio da parte executada. A propósito, a pesquisa na rede mundial de computadores; nos sites dos Tribunais de Justiça (no caso, do TJDFT, domicílio do executado); dos Cartórios de Imóveis (por meio do e-RIDFT, acessível mediante pagamento dos respectivos emolumentos); no Detran-DF (por meio de formulário próprio disponível aos advogados) e nas "redes sociais" é plenamente acessível, bastando atitude comissiva por parte da credora. No caso vertente, conforme acima demonstrado, não restaram esgotadas todas as tentativas de localização da parte executada, o que não permite, por óbvio, o deferimento da citação editalícia. Dito isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte credora para informar o endereço atual do executado no intuito de se efetivar a citação, impulsionando regularmente o feito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de, em caso de omissão, ensejar a extinção do feito (falta de pressuposto processual - ausência de endereço correto para citação). Int. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 22 de fevereiro de 2024. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707905-07.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: LHD CONSULTORIA E ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ITALO GEORGE SANTOS BISPO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Em relação ao item 3 da decisão de emenda relego a sua análise ao tempo do mérito (eventuais embargos à execução). 2. Todavia, resta pendente a indicação (se existente) do endereço eletrônico da parte exequente e o qual não se confunde com o do escritório de advocacia que o representa em juízo. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Cumprido o item 2 acima, sem necessidade de nova conclusão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se (via postal – AR/Mão Própria) a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o montante devido, conforme determina o art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios de 10 % (dez por cento) sobre o débito. Conste no mandado a prerrogativa estatuída no parágrafo único do § 1º do art. 827, do CPC, de que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias da juntada aos autos do comprovante de citação, o executado pode oferecer embargos à execução (art. 915, CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC). Caso o devedor se mantenha inerte, será analisado eventual requerimento de penhora on line e/ou expedido mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Por outro lado, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, nos termos do art. 830, “caput”, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. São Sebastião/DF, 20 de novembro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707905-07.2023.8.07.0012. EXEQUENTE: LHD CONSULTORIA E ATACADO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME EXECUTADO: ITALO GEORGE SANTOS BISPO SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. De início, acaso a pessoa jurídica declinada no polo ativo do feito se enquadre como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ressalto que, diante da natureza da causa (mera execução de dívida) e uma vez que inexiste complexidade, além da tramitação mais rápida e menos onerosa (sem o recolhimento de custas processuais - art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95), entendo que o manejo desta ação no Juizado Especial Cível atenderia melhor aos interesses da exequente (celeridade, oralidade, informalidade e economia de atos próprios do rito sumaríssimo preconizado pela Lei 9.099/95), e porque as varas de competência cumulativa - Família, Cíveis, Sucessões e Órfãos deveriam servir preponderantemente ao processamento e julgamento de ações de família e aquelas de maior complexidade (no tocante aos feitos cíveis). Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA NÃO CONHECIDO NA SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". EMPRESA DE GRANDE PORTE. REJEIÇÃO. COBRANÇA INVERTIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. LIMITE DO ART. 8º,§1º, DA LEI Nº9.099/95. VEDAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº123/2006. FACULDADE DADA SOMENTE ÀS MICROEMPRESAS DE DEMANDAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Nos termos do art.74, da Lei Complementar nº123/2006 (novel Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), expressamente, permite-se à microempresa e à empresa de pequeno porte figurar no polo ativo de ações perante o Juizado Especial Cível, não havendo amparo legal para interpretação extensiva, com acréscimo de pleito formulado por empresa de grande porte, como é a ora Recorrente. 2. Tratando-se de relação consumerista, há que incidir as regras e princípios insertos na sua Lei de Regência -CDC, muito mais quando a interpretação que se dá às regras do CDC, com normas de ordem pública e interesse social, prestigia a parte mais fraca na relação consumerista pela sua vulnerabilidade e hipossuficiência técnica, econômica e financeira, ao contrário do que pretende a Recorrente em espécie de ação de cobrança invertida. 3. O pedido contraposto, previsto no art. 31, da Lei9.099/95, que estabelece ser lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, nos limites do art. 3º, desde que fundado nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia (requisito essencial), não serve para alterar a legitimação prevista na Lei Nº 9.099/95 nem viabilizar interpretação destoante do sistema especial protetivo do código do consumidor. 4. De conformidade com o regramento que está amalgamado no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº.9.099/95), o recorrente, sucumbindo no seu inconformismo, se sujeita ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido dado à causa. 5. Recurso conhecido e improvido, sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, legitimando a lavratura do acórdão nos moldes autorizados pelo artigo 46 da Lei nº9.099/95. Unânime". (20060210016458ACJ, Relator ALFEU MACHADO, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 29/04/2008, DJ 01/07/2008, pág. 159) No tocante à legitimidade ativa para ingresso da ação no Juizado Especial Cível, cito precedente das Turmas Recursais do TJDFT: “JUIZADO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA MICROEMPRESA DEVIDAMENTE COMPROVADA. TROCA DE APARELHO PARA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO REDECARD. PROBLEMAS DE CONFIGURAÇÃO QUE DEVEM SER ATRIBUÍDOS À RÉ, NA CONDIÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS. ATRASO DE REPASSE DAS DESPESAS DE CLIENTES. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência. É competente o Juizado Especial Cível para processar o feito em que é autora a pessoa jurídica qualificada como Micro-Empresa (fl. 11). Precedente: (20091310002602ACJ, Relator ASIEL HENRIQUE, 2a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, julgado em 7/12/2010, DJ 18/4/2011, p. 276). 2. Rejeitada a preliminar de inépcia, pois há documentos nos autos que são aptos para comprovar as alegações da autora. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a ré/recorrente firmou contrato com o autor e responde pelas consequências na falha de prestação de serviço. 3. Mérito. A configuração da máquina do cartão de crédito é de responsabilidade dos prepostos da ré, sendo que o defeito apresentado não pode ser imputado ao consumidor. 4. Necessária a indenização por danos materiais decorrentes do atraso no repasse dos valores referentes às compras realizadas por clientes com cartão no estabelecimento do autor, que se viu obrigado a contrair empréstimo para arcar com seus compromissos. Devido, ainda, os danos morais pela devolução de cheque sem fundo, em razão do fato narrado. 5. Danos morais fixados em R$2.000,00 (dois mil reais). O valor dos danos morais deve ser mantido, tendo em vista que, de regra, o Juízo de 1º Grau detém melhores condições de avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, por estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova testemunhal em audiência. A modificação do valor fixado somente ocorrerá em casos de evidente excesso abusivo, sendo que no presente caso se observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Honorários fixados em R$400,00 (quatrocentos reais) pelo recorrente vencido, mais custas”. ((20110111047569ACJ - 0104756-08.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ - Registro do Acórdão Número: 598946 Data de Julgamento: 19/06/2012 Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2012. Pág.: 244). Assim, acaso a exequente tenha enquadramento tributário de ME ou EPP, a legitimidade ativa para ingressar no âmbito dos juizados está amparada EXPRESSAMENTE pelo art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. 2. Caso persista no processamento desta ação perante a vara cível comum, a parte exequente deverá emendar a petição inicial, no sentido de promover a escorreita qualificação da representante legal da exequente no preâmbulo da exordial, além de indicar o endereço eletrônico (se existente e conhecido) do ora executado, em atenção ao disposto no art. 319, inciso II c/c o parágrafo único do art. 771, ambos do Código de Processo Civil. Explicite ainda o endereço eletrônico da parte exequente e o qual não se confunde com o do escritório de advocacia que o representa em juízo. 3. Lado outro, cumpre destacar que a duplicata é o título extraído da respectiva nota fiscal representativa do negócio jurídico subjacente e do crédito equivalente ao seu valor, razão pela qual a nota fiscal é documento indispensável à propositura do feito (art. 320 do CPC/2015) e deve ser colacionada aos autos pela parte credora. De fato, em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviço mercantil, o título extrajudicial adequado à execução da dívida ou à circulação do crédito é a DUPLICATA MERCANTIL, conforme dispõe a Lei nº 5.484/68, senão vejamos: "Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. (...) Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador". (grifos meus) Por sua vez, a duplicata é o título extraído da respectiva nota fiscal representativa do negócio jurídico subjacente e do crédito equivalente ao seu valor. Com efeito, não mais dispondo da duplicata mercantil, é certo que o boleto de cobrança bancária vinculado ao título virtual, devidamente acompanhado do instrumento de protesto por indicação, da respectiva nota fiscal e do correspondente comprovante de entrega da mercadoria/serviços, supre a ausência física do título cambiário eletrônico e constitui, em princípio, título executivo extrajudicial. E, nos termos do art. 15, II, da Lei 5.474/68, a execução de duplicata não-aceita depende ainda da comprovação de seu protesto e da prestação do serviço ou da entrega da mercadoria. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFAMOSSB 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a exequente para trazer aos autos o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto do pedido (e comprovante de venda/prestação do serviço), além do título de crédito legalmente cabível (duplicata mercantil e/ou boleto no caso de título virtual) e do respectivo protesto; sem prejuízo da expedição de ofício à Secretaria da Economia do DF para instauração de procedimento administrativo de evasão tributária (fiscal), em caso de omissão. Prazo para emenda (desistência, se o caso): 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. São Sebastião/DF, 31 de outubro de 2023. WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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