Execução de Título Extrajudicial 0716012-09.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0716012-09.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716012-09.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: DORACI BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA em desfavor de DORACI BARBOSA DOS SANTOS. As partes noticiaram a celebração de acordo ID 202688013 e 202951639. DECIDO. Tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, a autocomposição é uma faculdade das partes, que deve, inclusive, ser incentivada por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, nos termos dos artigos 3º, parágrafo 3º, e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Não vislumbro óbices ao acordo apresentado. Assim, impõem-se a homologação da transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (Id. 204088155) e extingo o processo, em face da transação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Em caso de inadimplemento, poderá a parte credora formular pedido de cumprimento de sentença na forma do art. 513, §1º do CPC, com a apresentação de planilha, nos termos do acordo, para satisfação do valor remanescente da dívida. Cabe a parte devedora manter consigo os comprovantes de pagamento até o integral cumprimento do acordo, sendo desnecessária a juntada aos autos. Liberem-se as restrições pelos sistemas Renajud (Id. 82242034, 82242034) e Sisbajud. (ID. 204742370) No mais, transfira-se o valor depositado em juízo (ID 204709412) em favor do exequente (CHAVE PIX: 01.689.995/0001-02). Não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Datado e assinado eletronicamente p

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0716012-09.2019.8.07.0003. EXEQUENTE: SUN COLOR CINE FOTO SOM E EVENTOS LTDA EXECUTADO: DORACI BARBOSA DOS SANTOS CERTIDÃO Nos termos da Portaria n. 1/2016, fica a parte executada intimada a se manifestar acerca da contraproposta de acordo, no prazo de 05 dias úteis. LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

25/11/2019, 15:19

Publicação

22/11/2019, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2019, 18:36

Recebimento

12/11/2019, 17:16

Mero expediente

12/11/2019, 17:16

Conclusão (para decisão)

05/11/2019, 17:40

Redistribuição (prevenção; incompetência)

05/11/2019, 17:31

Documentos

•23/07/2024, 00:00