Ação Penal - Procedimento Sumário 0716554-44.2021.8.07.0007 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0716554-44.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 12:09

Documento (Certidão)

26/07/2024, 12:09

Trânsito em julgado

25/07/2024, 12:13

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:40

Publicação

05/07/2024, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716554-44.2021.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SALVIANO PEREIRA MARTINS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal na qual se apura a prática do crime de ameaça, cometido, em tese, por SALVIANO PEREIRA MARTINS. Em audiência realizada no dia 23/06/2022 (ID nº 128982082), o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, em razão de o sursitário ter cumprido todas as obrigações que lhe foram impostas. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, depreende-se dos autos que o sursitário cumpriu com todas as condições do benefício, conforme comprovam os documentos de ID nº 199089371, 185958743 e 143389864. Assim, transcorrido o período de provas sem ocorrência de nenhuma das causas de sua revogação, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Posto isso, acolho a cota ministerial de ID nº 199167689 para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Revogo as medidas protetivas de urgência, ante a ausência de elementos indicativos de existência atual ou iminente de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. Intime-se a vítima, preferencialmente por meio virtual. Confiro força de mandado de intimação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas e anotações. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 15:21

Recebimento

12/06/2024, 19:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2024, 19:50

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 20:23

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2024, 14:52

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0716554-44.2021.8.07.0007. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: SALVIANO PEREIRA MARTINS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFMTAG Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Taguatinga Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Cuida-se de ação penal na qual se apura a prática do crime de ameaça, cometido, em tese, por SALVIANO PEREIRA MARTINS. Em audiência realizada no dia 23/06/2022 (ID nº 128982082), o réu foi beneficiado com a suspensão condicional do processo. O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95, em razão de o sursitário ter cumprido todas as obrigações que lhe foram impostas. É o breve relatório. DECIDO. Com efeito, depreende-se dos autos que o sursitário cumpriu com todas as condições do benefício, conforme comprovam os documentos de ID nº 199089371, 185958743 e 143389864. Assim, transcorrido o período de provas sem ocorrência de nenhuma das causas de sua revogação, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade, com fulcro no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. Posto isso, acolho a cota ministerial de ID nº 199167689 para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado, com base no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95. Revogo as medidas protetivas de urgência, ante a ausência de elementos indicativos de existência atual ou iminente de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida. Intime-se a vítima, preferencialmente por meio virtual. Confiro força de mandado de intimação. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas e anotações. MARYANNE ABREU Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.

04/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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