Procedimento Comum Cível 0725533-82.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725533-82.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante do exposto: a) Declaro saneado o processo; b) Decreto à revelia de ARCH - TEC CONFORTO ARQUITETONICO EIRELI – ME; c) Faculto à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para informar se possui interesse na produção de prova pericial. Em caso positivo, deverá, no mesmo prazo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico; d) Em observância ao Princípio da Paridade de Armas, faculto à parte autora o mesmo prazo de 15 (quinze) dias para, caso tenha interesse na produção de prova pericial, apresentar quesitos e indicar assistente técnico; e) Nomeio LUCAS CALHEIRO ([email protected]), Engenheiro Civil, cadastrado junto à Corregedoria do eg. TJDFT, para atuar como Perito do Juízo; f) Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo e apresentar a proposta de honorários; g) Após a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar eventual impugnação ou comprovar o depósito dos honorários periciais, sob pena de preclusão; h) Efetuado o depósito dos honorários periciais, intime-se o Sr. Perito para iniciar os trabalhos periciais, devendo informar ao Juízo a data, local e horário da realização da perícia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para que as partes e seus patronos sejam devidamente intimados; i) Advirta-se o Sr. Perito de que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do início dos trabalhos; j) Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora; k) Transcorrido o prazo para manifestação das partes e não havendo impugnação ao laudo, fica autorizada a expedição de alvará em favor do Sr. Perito para levantamento dos honorários periciais;. l) Caso a parte requerida não apresente quesitos e assistente técnico no prazo fixado ou, caso apresente, não realize o depósito dos honorários periciais dentro do prazo estipulado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se possui interesse em custear a perícia. Em caso afirmativo, deverá comprovar o depósito dos honorários no mesmo prazo; m) Advirta-se que a ausência de manifestação da parte autora ou a não comprovação do depósito dos honorários periciais no prazo fixado será interpretada como desistência da produção da prova pericial. Tal situação poderá ensejar o julgamento antecipado da lide com base nas provas já constantes nos autos; n) Após cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. Publique-se. Intime-se.

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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