Procedimento Comum Cível 0740087-84.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0740087-84.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 02:28

Arquivamento

14/02/2025, 13:06

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 07:52

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:32

Publicação

06/02/2025, 14:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0740087-84.2020.8.07.0001. Autora: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA Réu: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das custas finais calculadas pela Contadoria Judicial no ID. nº 224434782, DE ORDEM, nos termos da Portaria nº 01/2023 deste Juízo c/c o § 4º do art. 203, do CPC e art. 100, § 1º, do PGC deste TJDFT, intimo a autora para efetuar o pagamento das referidas custas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Ressalto que para a emissão da guia de custas judiciais, deverá a parte acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado aos autos para as devidas baixas e anotações de praxe. Do que para constar, lavrei o presente termo. Brasília/DF, data da assinatura digital. LUCIANO SOUZA RODRIGUES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/02/2025, 18:41

Remessa

03/02/2025, 16:40

Remessa (em diligência)

31/01/2025, 15:59

Trânsito em julgado

31/01/2025, 15:58

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:52

Decurso de Prazo

30/01/2025, 03:09

Publicação

10/12/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, resolvendo o mérito e dando por extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

09/12/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740087-84.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apresentado o laudo pericial no ID 212550960, as partes foram instadas a se manifestar acerca das conclusões da expert. O BANCO DO BRASIL manifestou a sua concordância com o teor do laudo no ID 214644869. A autora, por sua vez, apresentou impugnação (ID 215165405), na qual alegou que os saques da conta PASEP de sua titularidade somente poderiam ter sido realizados nos casos previstos nas normas que disciplinam o referido fundo. Nesse sentido, pontuou que diversos descontos foram realizados em sua conta, conforme extraído das microfilmagens apresentadas pelo demandado, mas não há elementos para se afirmar que aqueles ocorreram de acordo com as hipóteses legais ou se houve desfalques indevidos. Ademais, asseverou que não houve a preservação do valor de compra dos valores depositados em sua conta individual. Entendeu que o laudo deve ser desconsiderado “devido à ausência de análise específica dos saques realizados na conta da Autora em relação às possíveis hipóteses de saque permitidas pelo PASEP, e ainda, os cálculos elaborados não cumpriram as regras determinadas pelo conselho diretor, visto que restou comprovada a ausência de correção em alguns períodos”. Ainda, destacou que os juros não foram apurados de maneira correta, resultando na depreciação dos valores depositados na conta PASEP, o que, no seu entender, comprovaria a má gestão praticada pelo BB. Ao final, requereu que “o laudo pericial impugnado seja desconsiderado, dada a falta de fundamentação técnica e análise aprofundada sobre as circunstâncias em questão e que os cálculos apresentados pela Autora sejam ratificados, uma vez que estes foram detalhados e fundamentados de maneira clara”. No ID 216998464 foi apresentado laudo complementar, no qual a auxiliar do Juízo ratificou integralmente a conclusão exposta anteriormente. As partes foram novamente instadas a se manifestarem (ID 213006168). O requerido não apresentou manifestação, enquanto a demandante reiterou as alegações de que os extratos apresentados pelo BANCO DO BRASIL não comprovam a destinação dos valores retirados da conta PASEP. Com isso, argumentou que “a mera existência de créditos nos contracheques e contas correntes da Autora não é suficiente para afastar a possibilidade de irregularidades”. Asseverou que o laudo se baseou unicamente no extrato apresentado pelo BB, os quais seriam insuficientes para comprovar a regularidade das operações. Assim, pleiteou novamente a desconsideração do laudo pericial. Decido. Em que pese a insurgência do requerente, verifico que a perita realizou o estudo técnico com base na documentação carreada aos autos pelas partes, a qual foi objeto de análise pormenorizada, obtendo resultado satisfatório, materializado no laudo pericial e seu anexo (IDs 212550960 e 212550961), assim como no seu complemento (ID 216998464). É imperioso destacar que a existência de discordância entre as partes quanto às questões centrais para a resolução da lide - em especial a destinação dos valores, bem como os índices de correção monetária e juros aplicáveis sobre o saldo da conta PASEP de titularidade da autora - impõe que seja privilegiado o laudo elaborado por auxiliar do Juízo, visto que se trata de manifestação de profissional especializada, qualificada e imparcial, sem o qual o deslinde do feito seria dificultado ou até mesmo impossibilitado, por se tratar de questão eminentemente técnica. Cabe destacar que a mera alegação genérica de que a requerente não reconhece os creditamentos apontados nos extratos apresentados pelo BB não pode ser acolhida pelo Juízo como justificativa para desconsideração das conclusões expostas no laudo. Nesse sentido, destacou a perita o seguinte: Para avaliar se tais lançamentos podem ser categorizados como “desfalques” ou “saques indevidos”, a perícia deve ter acesso e examinar as cópias das fichas financeiras emitidas pelo órgão empregador no período em que foram realizados os créditos e as cópias dos extratos das contas correntes de titularidade da Autora nos meses em que foram realizados os créditos. Porém, esses elementos não foram juntados no caderno processual pela Autora. Outrossim, conforme entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, “o laudo pericial goza de presunção de veracidade e de legitimidade, cabendo à parte afastar as conclusões nele obtidas” (Acórdão 1645062, 07272615820228070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2022, publicado no DJE: 7/12/2022). No mais, noto que o laudo apresentado preencheu todos os requisitos do artigo 473 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que o Juízo não fica vinculado ao laudo elaborado, já que livre para apreciar todas as provas produzidas no processo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC. Assim, HOMOLOGO o laudo pericial e reputo concluída a prova técnica. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a liberação do saldo remanescente dos honorários periciais em favor da expert. Assim, expeça-se alvará de levantamento eletrônico para que o BRB - Banco de Brasília transfira o valor de R$ 2.125,00 (dois mil cento e vinte e cinco reais), depositado na conta judicial nº 1553562981 (IDs 203957169 e 204216660), assim como de eventuais acréscimos, para a conta bancária indicada pela expert: Instituição Financeira: Banco do Brasil S/A Agência: 4886-0 Conta Corrente: 42.573-7 Titularidade: Rejane reis Salgado CPF: 023.691.856-78 Na sequência, dê-se baixa no cadastro da perita nestes autos, nos termos do artigo 2º, inciso XXIV, da Instrução Normativa nº 2/2022 do Gabinete da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Tudo feito, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica e eventuais preferências legais. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740087-84.2020.8.07.0001. AUTOR: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 23VARCVBSB 23ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por MARIA DO SOCORRO DE SOUSA em desfavor do Banco do Brasil S/A. Em sua petição inicial, a parte autora requer a condenação da instituição financeira requerida a ressarcir os danos materiais relativos às perdas decorrentes da má administração dos valores depositados na conta individual de titularidade do requerente, vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Distribuída a inicial a este Juízo, o feito foi suspenso em razão do incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0720138-77.2020.8.07.0000 – IRDR 16 (ID 79078481). Com o julgamento do IRDR 16, assim como do Tema Repetitivo nº 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, que versava sobre a mesma matéria, houve o levantamento da suspensão e a autora foi instada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (ID 189218601). Pela petição de ID 190967676, a requerente manifestou sua ciência acerca do levantamento da suspensão e pugnou pelo prosseguimento da demanda. Em seguida, foi determinada a citação do demandado para integrar a lide, visto que diante da suspensão do feito ainda não havia sido efetivado o ato citatório (ID 191538675). Citado pelo sistema, o BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação no ID 194145041, na qual, em sede de preliminar, alega sua ilegitimidade passiva e argui incompetência absoluta deste Juízo em face da necessidade de inclusão da União no polo passivo, visto que o BB atua como mero gestor das contas individuais vinculadas ao PASEP. Cita o disposto na Súmula nº 77/STJ e pugna pela remessa dos autos à Justiça Federal. Ainda, sustenta que a petição inicial é inepta, ao argumento de que a parte autora formulou pedidos genéricos, a causa de pedir não está exposta de maneira suficiente e os pedidos não decorrem logicamente da causa de pedir. O requerido também suscita a prejudicial de mérito de prescrição, ante o decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto-Lei nº 20.910/32, tendo em vista que a distribuição de cotas do PASEP vigorou até a promulgação da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, defende que a pretensão autoral se encontra fulminada pela prescrição desde 1993. Outrossim, apresenta impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, pois a autora não teria comprovado a situação de miserabilidade alegada na inicial. Quanto ao mérito, sustenta a inaplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, assim como a impossibilidade de inversão do ônus probatório. Assevera que o último valor levantado pela requerente está de acordo com a média existente em todas as contas individuais vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, qual seja, R$ 1.352,50 (mil trezentos e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme Relatório de Gestão do Fundo editado no exercício de 2018. Tece comentários sobre a evolução das normas que regulamentam o PASEP e destaca que os participantes vinculados ao Programa antes da entrada em vigor da Carta Constitucional somente receberam distribuição de cotas até a sua promulgação (5/10/1988), tendo em vista que, a partir de então, as arrecadações vertidas ao Fundo passaram a custear os programas de seguro-desemprego e abono salarial a que se refere o artigo 239 da CF/88. Frisa que o BB observa estritamente os parâmetros exigidos na Lei Complementar nº 26/1975, Lei 9.365/1996, Decreto nº 9.978/2018, bem como as diretrizes apontadas pelo Conselho Diretor do PASEP, para fins de correção dos valores depositados na conta do autor. Cita os índices aplicáveis aos depósitos do PASEP entre os anos de 1971 e 1994. Aduz que o valor apontado na inicial como devido foi calculado em desconformidade com a legislação que regulamenta o fundo PASEP, pois não foram observados os índices legais. Além disso, pontua que a requerente efetuou diversos saques ao longo dos anos, razão pela qual entende ser completamente equivocado cálculo apresentado com a inicial. Outrossim, defende ser ônus da requerente demonstrar que houve saques indevidos dos valores depositados em sua conta PASEP. Rechaça a possibilidade de correção dos valores depositados na conta PASEP com base em índices de mercado, como o INPC/IBGE, porquanto tais critério de atualização contrariam as disposições fixadas pela União. Pleiteia a produção de perícia contábil. Nega a existência de qualquer dano indenizável, seja material seja moral. Roga pelo prequestionamento de diversos dispositivos constitucionais e legais, assim como de diplomas normativos aplicáveis à matéria. Por fim, requer o acolhimento das preliminares e, de maneira subsidiária, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 197186499. É o relatório. Passo à análise das preliminares e demais questões processuais pendentes. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA O requerido sustenta que o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor deve ser revogado, ao argumento de que não restou demonstrada a hipossuficiência alegada na inicial. Contudo, da análise dos autos, observo que sequer houve formulação de pedido de gratuidade. Ademais, a parte autora efetuou o recolhimento das custas processuais devidas (ID 78945098). Assim, deixo de conhecer da impugnação à gratuidade de justiça, ante a ausência de interesse da parte ré. Da alegação de ilegitimidade passiva Nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil, para postular em Juízo é necessário ter interesse e legitimidade. A legitimidade ad causam traduz-se na condição da ação que exige a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em juízo, ou seja, representa a pertinência subjetiva da lide. Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado. Essa pertinência subjetiva é aferida à luz dos argumentos invocados pela parte autora na petição inicial, pouco importando se as questões fáticas serão confirmadas no curso do processo, porquanto essas questões são afetas ao mérito da demanda. No caso em apreço, a autora alega má gestão da entidade bancária na gestão dos recursos advindos do Pasep bem como na aplicação dos rendimentos devidos, ou seja, falhas na prestação dos serviços atribuíveis ao BB. No julgamento do Tema 1.150, restou fixada a tese de que o BANCO DO BRASIL possui legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Nesse sentido, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida. Da alegação de necessidade de litisconsórcio necessário com a União Conforme o disposto no artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, compete ao Banco do Brasil a administração do Programa Pis/Pasep, inclusive a manutenção de contas individualizadas de cada servidor. Com efeito, embora os repasses sejam feitos pela União, mediante definição do Conselho Monetário Nacional, a manutenção das contas e a respectiva correção dos saldos nela depositados é atribuição exclusiva do banco réu. Com efeito, se não houve a correção adequada das referidas contas, o único responsável pela recomposição dos danos aos correntistas é o próprio BB, de forma que não há razão para a formação do litisconsórcio necessário com a União, uma vez que não há debate sobre os repasses que ela deveria realizar por força legal, mas tão somente a discussão sobre a correção adequada dos saldos das contas individualizadas. Nesse sentido, não há razão para a inclusão da União no polo passivo, tampouco o deslocamento da competência para a Justiça Federal. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Nos termos do § 1º do artigo 330 do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; e contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse sentido, a petição inicial não será inepta quando a parte autora narrar suficientemente os fatos geradores do direito que alega ter, apresentar os fundamentos jurídicos que entende pertinentes para a solução da lide e requerer o provimento jurisdicional adequado para a controvérsia. Ademais, a petição inicial estará em termos se houver uma narrativa lógica e congruente dos fatos, de forma que o réu possa exercer o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. No presente caso, verifico que a petição inicial atende a todos os requisitos formais do § 1º do art. 330 do CPC. Quanto aos fatos, a parte autora narrou que o requerido, na qualidade de gestor dos valores depositados nas contas individuais vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, teria deixado de realizar a correta remuneração das referidas quantias, além de ter autorizado retiradas indevidas de numerários, o que teria causado danos materiais à demandante. Da narrativa, concluiu que tem direito de ver reparados os referidos danos. Cuida-se, pois, de pedidos certos, determinados e compatíveis. E tudo isso permitiu que a parte requerida exercesse seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Ante o exposto, por verificar que a petição inicial não merece reprimendas, REJEITO a preliminar de inépcia. PRESCRIÇÃO Ante a rejeição das preliminares, para que seja possível o julgamento do mérito, necessário analisar a prejudicial de prescrição alegada pelo banco réu. Em apertada síntese, defende o réu que o prazo de prescrição aplicável a este caso é o de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Sem razão. Por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses acerca da prescrição: [...] ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep [...] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023). Assim, não existe mais controvérsia acerca do prazo aplicável, tampouco do seu termo inicial, tendo a Corte Superior adotado expressamente a teoria da actio nata, segundo a qual a pretensão surge a partir da violação do direito (artigo 189 do Código Civil). Desse modo, o direito alegado pela autora pode ser entendido como violado a partir do momento em que ela alega ter tomado ciência do dano, ou seja, por ocasião do saque dos valores remanescentes depositados em sua conta PASEP, ocorrido em 21/3/2016. Sendo patente que entre o último saque realizado (21/3/2016) e a propositura desta ação (4/12/2020) não transcorreram mais de 10 (dez) anos, rejeito a prejudicial de prescrição. (IN)APLICABILIDADE DO CDC Conforme bem destacado pelo requerido em sua contestação, não há se falar em incidência da legislação consumerista, visto que as partes não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC). A relação existente entre o titular da conta PASEP e o BB decorre diretamente de disposição legal (Lei Complementar nº 8/1970), e não da contratação de serviços bancários pelo consumidor, de modo que não se vislumbra a existência de relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, confira-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. RESSARCIMENTO. CDC. INAPLICABILIDADE. CONSELHO DIRETOR. GESTÃO. DEFINIÇÃO DOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUROS. BANCO DO BRASIL. MERO ADMINISTRADOR DAS CONTAS. IPCA. INAPLICÁVEL. JUROS DE 1% AO MÊS. INAPLICÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. A questão não está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes não se ajustam aos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. 2.1. A contribuição para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é destinada à formação de patrimônio em favor do servidor público. Por essa razão, não tem origem em relação jurídica de prestação de serviço bancário. 2.2. Assim, a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC mostra-se inaplicável ao caso. [...] 7. Recurso conhecido e desprovido (Acórdão 1791455, 07073494320208070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2023, publicado no DJE: 15/12/2023 – grifos acrescidos). Ante a inexistência de relação de consumo, as alegações das partes devem ser analisadas sob o prisma do Código Civil. PONTOS CONTROVERTIDOS E ÔNUS DA PROVA Presentes os pressupostos para a válida constituição e o regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. A questão fática não está suficientemente esclarecida. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) houve algum rendimento definido pelo Conselho Diretor do Programa que não tenha sido aplicado pelo Banco do Brasil na correção da conta da parte autora vinculada ao PASEP? b) até a data do saque pela beneficiária, houve saques anteriores indevidos ou desfalques na conta? c) o saldo existente na conta na data do levantamento corresponde ao que era devido, considerando os normativos que regulam a matéria e a necessidade de atualização monetária no decurso do tempo? Muito embora não se trate de relação consumerista, considerando que o requerido é o responsável pela manutenção da conta individual de titularidade do autor vinculada ao PASEP, reputo que o BANCO DO BRASIL detém melhores condições de provar que o valor liberado à demandante corresponde, efetivamente, ao que era a ele devido na data do último saque. Portanto, inverto o ônus da prova, na forma do artigo 373, § 1º, do CPC. Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da autora, não se mostra suficiente o parecer técnico produzido de forma unilateral pela parte demandante. Necessária, pois, a realização de perícia contábil, elaborada por profissional imparcial nomeado pelo Juízo. Uma vez que o requerido pugnou expressamente pela produção da prova técnica em sua contestação, caberá ao BANCO DO BRASIL custear a perícia, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. Com base no Cadastro Único de Peritos Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nomeio a perita contábil REJANE REIS SALGADO (CPF 023.691.856-78; telefones 61 98122-5779 / 3536-2400; e-mails [email protected] / [email protected]). Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, sendo facultada, também, a arguição de possível impedimento ou suspeição da perita. Decorrido o prazo, intime-se a expert nomeada para formular sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Ao sobrevir proposta, intimem-se as partes para sobre ela se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, intime-se a ré para depositar os honorários periciais, em até 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Feito o depósito, intime-se a perita para informar o início aos trabalhos, no prazo de 10 (dez) dias. A expert deverá adotar como quesitos os pontos controvertidos fixados pelo Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos para a entrega do laudo. Vindo o laudo, independentemente de nova conclusão, deverão as partes sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação e/ou pedidos de esclarecimentos, intime-se a perita para se manifestar em 10 (dez) dias e, em seguida, dê-se novas vistas ao impugnante pelo mesmo prazo. Tudo feito, tornem conclusos para a análise de eventuais impugnações e/ou homologação do laudo pericial. O prazo previsto no artigo 357, § 1º, do CPC transcorrerá concomitantemente aos demais deferidos nesta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília/DF, data da assinatura digital Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) de Direito / Juiz(a) de Direito Substituto(a), conforme certificado digital

24/05/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial, resolvendo o mérito e dando por extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

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