Cumprimento de sentença 0738459-65.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0738459-65.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2026, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0738459-65.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: EDMILSON GONCALVES LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA LOPES LIMA EXECUTADO: BARRA GRANDE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, JORGE FERREIRA LEITE, BRISA CORREIA LEITE CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte exequente intimada acerca da petição de ID 278128243 e documentos apresentados pela parte contrária (Art. 437, § 1º, do CPC). Prazo 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 2 de junho de 2026 14:06:49. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 14:07

Decurso de Prazo

02/06/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:16

Publicação

12/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738459-65.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: EDMILSON GONCALVES LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA LOPES LIMA EXECUTADO: BARRA GRANDE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, JORGE FERREIRA LEITE, BRISA CORREIA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugnam a devedora as penhoras objeto dos termos de ids. 162544908 e 174113016, incidentes sobre os lotes15 da quadra 37 (5.752), 04 da quadra 21 (7.718) e lote 125 da quadra 30 (5.531), todos do condomínio Barra Grande, zona de Taipus, Maraú/BA, sobrelevando, em síntese, a prescrição intercorrente da pretensão exequenda e a ocorrência de excessos de execução e de penhora. É a suma do necessário. Depreende-se dos autos que, em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, conforme decisão de id. 20038300, disponibilizada em 25 de julho de 2018. Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo, teve início em 29 de julho de 2019 o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente da pretensão principal, escudada em cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), que, somados os 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial – RJET), alcançaria seu termo em 16 de dezembro de 2024. Contudo, a penhora de imóveis de titularidade da devedora deferida conforme decisão de id. 161568435, proferida em 12/06/2023, interrompeu a fluência do prazo prescricional, não havendo que se falar, por ora, em prescrição intercorrente da pretensão exequenda. Tampouco assiste razão à impugnante no que se refere à alegação de excesso de penhora, uma vez que, antes de realizada a avaliação judicial dos bens constritos, e levando em consideração que as alienações judiciais, em regra, ocorrem com deságio em relação à expressão financeira de mercado dos imóveis penhorados, não é possível aquilatar a suficiência, ou não, da constrição objurgada para garantir a satisfação do crédito exequendo. Lado outro, no que se refere à alegação de excesso de execução, apura-se do dispositivo da sentença exequenda, reproduzida no id. 11974383, págs. 10-12, que a devedora foi condenada ao pagamento, em favor do credor, de R$ 57.000,00 atualizados pelo INPC desde 09/02/2015 e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês a partir de 14/04/2016, data da citação daquela parte (id. 11974383). Apura-se da memória de cálculo de id. 236974202, porém, que o credor adotou, como termo inicial da correção monetária, a data de 09/03/2013, incorrendo, por conseguinte, em excesso de execução. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação de id. 271111124. Condeno o credor, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à impugnação ora dirimida, os quais fixo em 10% do excesso de execução verificado. Suspensa, contudo, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida em favor do exequente. Aguarde-se o retorno da carta precatória de avaliação expedida. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebimento

06/05/2026, 21:53

Deferimento em Parte

06/05/2026, 21:53

Decurso de Prazo

23/04/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 16:28

Documentos

Certidão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738459-65.2017.8.07.0001. EXEQUENTE: EDMILSON GONCALVES LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA LOPES LIMA EXECUTADO: BARRA GRANDE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, JORGE FERREIRA LEITE, BRISA CORREIA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugnam a devedora as penhoras objeto dos termos de ids. 162544908 e 174113016, incidentes sobre os lotes15 da quadra 37 (5.752), 04 da quadra 21 (7.718) e lote 125 da quadra 30 (5.531), todos do condomínio Barra Grande, zona de Taipus, Maraú/BA, sobrelevando, em síntese, a prescrição intercorrente da pretensão exequenda e a ocorrência de excessos de execução e de penhora. É a suma do necessário. Depreende-se dos autos que, em razão do esgotamento dos meios ao alcance da parte credora e deste Juízo para localizar bens da parte devedora passíveis de penhora, houve a suspensão da execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, conforme decisão de id. 20038300, disponibilizada em 25 de julho de 2018. Transcorrido o prazo ânuo fixado no § 1.º do aludido artigo, teve início em 29 de julho de 2019 o escoamento do quinquênio da prescrição intercorrente da pretensão principal, escudada em cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil), que, somados os 140 (cento e quarenta) dias de prorrogação previstos no artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial – RJET), alcançaria seu termo em 16 de dezembro de 2024. Contudo, a penhora de imóveis de titularidade da devedora deferida conforme decisão de id. 161568435, proferida em 12/06/2023, interrompeu a fluência do prazo prescricional, não havendo que se falar, por ora, em prescrição intercorrente da pretensão exequenda. Tampouco assiste razão à impugnante no que se refere à alegação de excesso de penhora, uma vez que, antes de realizada a avaliação judicial dos bens constritos, e levando em consideração que as alienações judiciais, em regra, ocorrem com deságio em relação à expressão financeira de mercado dos imóveis penhorados, não é possível aquilatar a suficiência, ou não, da constrição objurgada para garantir a satisfação do crédito exequendo. Lado outro, no que se refere à alegação de excesso de execução, apura-se do dispositivo da sentença exequenda, reproduzida no id. 11974383, págs. 10-12, que a devedora foi condenada ao pagamento, em favor do credor, de R$ 57.000,00 atualizados pelo INPC desde 09/02/2015 e acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês a partir de 14/04/2016, data da citação daquela parte (id. 11974383). Apura-se da memória de cálculo de id. 236974202, porém, que o credor adotou, como termo inicial da correção monetária, a data de 09/03/2013, incorrendo, por conseguinte, em excesso de execução. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação de id. 271111124. Condeno o credor, por conseguinte, ao pagamento de honorários advocatícios relativos à impugnação ora dirimida, os quais fixo em 10% do excesso de execução verificado. Suspensa, contudo, sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida em favor do exequente. Aguarde-se o retorno da carta precatória de avaliação expedida. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738459-65.2017.8.07.0001. EXECUTADO: BARRA GRANDE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, JORGE FERREIRA LEITE, BRISA CORREIA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme termos de penhora de ids. 162544908 e 174113016, no curso do cumprimento de sentença foi determinada a constrição das glebas de terra objeto das matrículas de n.º 5.531, 5.752, 7.713 e 7.718 do Registro Geral - Ano 2003, do Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas de Maraú/BA, todos localizados no Condomínio Barra Grande daquele município. Nesse contexto, verifica-se dos autos que a aludida serventia extrajudicial noticiou o registro das penhoras objeto dos termos de ids. 162544908 e 174113016 apenas no que se refere ao lote 15 da quadra 37 (5.752) e ao lote 04 da quadra 21 (7.718). Demonstrou, ainda, que o lote 19 da quadra 20 (7.713) encontra-se registrado em nome de 3º estranho à lide. Ademais, em consulta ao Sistema ONR, relatório que segue, este Juízo constatou que também houve o efetivo registro de penhora do lote 125 da quadra 30 (5.531), pertinente ao lote 125 da quadra 30. Assim, torno insubsistente a penhora determinada sobre o lote 19 da quadra 20 do Condomínio Barra Grande, Maraú/BA, registrado sob a matrícula de n.º 7.713 no Registro Geral - Ano 2003, do Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas daquele município. Lado outro, expeça-se carta precatória de avaliação, por Oficial de Justiça, das "supra" referidas glebas de terras, observando-se que a parte credora litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EDMILSON GONCALVES LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA LOPES LIMA

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738459-65.2017.8.07.0001. EXECUTADO: BARRA GRANDE EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, JORGE FERREIRA LEITE, BRISA CORREIA LEITE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Porquanto da análise do documento de id. 197635766, não se depreende, indene de dúvidas, que houve o registro da penhora sobre todos os imóveis constantes dos termos de ids. 162544908 e 174113016 e da carta precatória de id. 162619089; expeça-se nova Carta precatória de registro de penhora dos imóveis localizados: (1º) no Lote 125 da Quadra 30, do Condomínio “Barra Grande”, situado na Zona de Taipus, Maraú/BA, registrado registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Maraú-BA, sob a matrícula nº 5.531; (2º) Lote 19 da Quadra 20, do Condomínio "Barra Grande", situado na Zona de Barra Grande, no Município de Maraú/BA, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Maraú-BA, sob a matrícula nº 7.713, Livro 02; e (3º) Lote 04 da Quadra 21, do Condomínio "Barra Grande", situado na Zona de Barra Grande, no Município de Maraú/BA, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Maraú-BA, sob a matrícula nº 7.718; todos de propriedade da parte executada BARRA GRANDE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, CNPJ nº 16.394.181/0001-18. Depreque-se, observando-se que o exequente é beneficiário da gratuidade de justiça consoante decisório de id. 11974383, fls. 04. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: EDMILSON GONCALVES LIMA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA LOPES LIMA

04/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Decurso de Prazo

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Deferimento em Parte

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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