Inquérito Policial 0746171-17.2024.8.07.0016 - TJDFT

Inquérito Policial 0746171-17.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0746171-17.2024.8.07.0016. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUCAS ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos autos 0735934-21.2024.8.07.0016 da MPU correlata foram deferidas medidas protetivas de urgência para a vítima e a atual companheira dela. O indicado autor do fato alegou, através de sua defesa, que não tem conseguido contato com o filho do ex-casal, pois a vítima não indicou terceiro que possa intermediar as visitas, ID 200119305. A vítima manifestou-se no ID 200334723 alegando a incompetência deste juízo para tratar da guarda do filho do ex-casal, tendo indicado os padrinhos do menor para realizar a intermediação, requerendo a manutenção das medidas protetivas deferidas. O indicado autor do fato manifestou-se no ID 200903354 se insurgiu quanto a indicação da ofendida, alegando a competência deste juízo para estabelecer terceiro que possa viabilizar o cumprimento da decisão proferida no juízo de família. O Ministério Público requereu a designação de audiência de justificação, no id 202538735. Audiência foi designada. A defesa do investigado requereu a alteração da data de audiência, se possível, a antecipação, visto que esta procuradora estará no voo da LATAM às 17h05 do dia 24 de julho de 2024. A defesa da vítima requereu o cancelamento da audiência de justificação designada, uma vez que se tornou desnecessária. Na manifestação de ID 202538735, o Ministério Público pugnou pela designação de audiência de justificação tendo como objetivo analisar informação prestada de que o genitor não estaria tendo contato com o filho menor, em que pese a incompetência deste juízo para regular questões de guarda e convivência. Contudo, após a solicitação do Órgão Ministerial, houveram diversos peticionamentos na Vara de família (na ação de guarda), inclusive com requerimento de execução de sentença para tratar da problemática ora pretendida, motivo pelo qual esvazia qualquer necessidade de audiência nestes autos. Isto porque aquele juízo vem atendendo os pleitos, e as partes, inclusive, transacionaram acerca das férias escolares. Desse modo, salvo melhor juízo, entende esta Defesa, a desnecessidade de designação de audiência de justificação para esse fim específico. (ID 204163420). O Ministério Público não se opõe ao pedido da vítima (ID-204163420). Após, requereu nova vista dos autos para opinio delicti. A defesa do investigado informou que houve um acordo extrajudicial onde foram resolvidos os quesitos quanto ao devido cumprimento do regime da guarda compartilhada, logo, entendendo, também, agora ser desnecessária a audiência designada para o dia 24/julho/2024 (ID 204665654). Assim, determino o cancelamento da audiência designada pata 24/06/2024. Remetam-se os autos ao MP para opinio delicti como requerido. PRI. BRASÍLIA, DF, 19 de julho de 2024 14:55:53. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0746171-17.2024.8.07.0016. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUCAS ALVES DESPACHO Nos autos 0735934-21.2024.8.07.0016 da MPU correlata foram deferidas medidas protetivas de urgência para a vítima e a atual companheira dela. O indicado autor do fato alegou, através de sua defesa, que não tem conseguido contato com o filho do ex-casal, pois a vítima não indicou terceiro que possa intermediar as visitas, ID 200119305. A vítima manifestou-se no ID 200334723 alegando a incompetência deste juízo para tratar da guarda do filho do ex-casal, tendo indicado os padrinhos do menor para realizar a intermediação, requerendo a manutenção das medidas protetivas deferidas. O indicado autor do fato manifestou-se no ID 200903354 se insurgiu quanto a indicação da ofendida, alegando a competência deste juízo para estabelecer terceiro que possa viabilizar o cumprimento da decisão proferida no juízo de família. O Ministério Público requereu a designação de audiência de justificação, no id 202538735. Audiência foi designada para A defesa do investigado requereu a alteração da data de audiência, se possível, a antecipação, visto que esta procuradora estará no voo da LATAM às 17h05 do dia 24 de julho de 2024. A defesa da vítima requereu o cancelamento da audiência de justificação designada, uma vez que se tornou desnecessária. Na manifestação de ID 202538735, o Ministério Público pugnou pela designação de audiência de justificação tendo como objetivo analisar informação prestada de que o genitor não estaria tendo contato com o filho menor, em que pese a incompetência deste juízo para regular questões de guarda e convivência. Contudo, após a solicitação do Órgão Ministerial, houveram diversos peticionamentos na Vara de família (na ação de guarda), inclusive com requerimento de execução de sentença para tratar da problemática ora pretendida, motivo pelo qual esvazia qualquer necessidade de audiência nestes autos. Isto porque aquele juízo vem atendendo os pleitos, e as partes, inclusive, transacionaram acerca das férias escolares. Desse modo, salvo melhor juízo, entende esta Defesa, a desnecessidade de designação de audiência de justificação para esse fim específico. (ID 204163420). O Ministério Público não se opõe ao pedido da vítima (ID-204163420). Após, requereu nova vista dos autos para opinio delicti. Intime-se a defesa do investigado em face do requerimento apresentado pela defesa da vítima no ID 204163420. Prazo de 02 dias. BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 17:09:29. CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

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