Execução de Título Extrajudicial 0753684-36.2024.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0753684-36.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 13:42

Documento (Certidão)

28/08/2024, 13:41

Recebimento

27/08/2024, 11:14

Arquivamento

27/08/2024, 11:14

Conclusão (para decisão)

26/08/2024, 12:45

Remessa (em diligência)

22/08/2024, 15:35

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 15:35

Trânsito em julgado

22/08/2024, 15:34

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 08:25

Publicação

05/07/2024, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0753684-36.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: FLAVIO GIRAO GUIMARAES EXECUTADO: LA MATERIAIS ELETRICOS LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial (cheque). O foro competente para a execução do cheque é local do pagamento, ou seja, onde se situa a agência bancária em que o emitente mantém sua conta corrente (STJ REsp 1.246.739). No caso em exame, o executado não possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária e sua agência está localizada no Gama, cidade do Distrito Federal que possui foro próprio. Neste passo, cabe destacar o “ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no Sistema de Juizados Especiais Cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)”. Ademais, o reconhecimento da incompetência territorial pode ser declarada de ofício, ante a liberdade outorgada por este inovador Diploma Processual ao juiz o qual deve velar pela eficaz aplicação da lei, sem o rigorismo e formas clausurados no Código de Processo Civil. Assim, por tais fundamentos, declaro a incompetência deste Juizado Especial Cível para apreciação da presente causa e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 4º, I e II c/c o artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o exequente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

04/07/2024, 00:00

Recebimento

03/07/2024, 13:41

Incompetência territorial

03/07/2024, 13:41

Conclusão (para decisão)

28/06/2024, 12:49

Remessa (em diligência)

27/06/2024, 14:08

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 02:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Incompetência territorial

Conclusão (para decisão)

Remessa (em diligência)

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