Execução Fiscal 0031052-69.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0031052-69.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2024, 18:15

Decurso de Prazo

20/09/2024, 02:19

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:17

Decurso de Prazo

07/09/2024, 02:17

Publicação

30/08/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031052-69.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M N ALVES MARTINS - ME, MARTA NEIVA ALVES MARTINS C E R T I D Ã O Nos termos do inciso XXIV do art. 33 do Provimento Geral da Corregedoria, promovo a intimação das partes para que tomem ciência do retorno dos autos à Primeira Instância. Não havendo manifestação, no prazo de 5 dias, arquivem-se, observados os procedimentos de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

29/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 16:53

Documento (Certidão)

27/08/2024, 16:53

Recebimento

26/08/2024, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO ANTES DO ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONDICIONADO À CITAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Considerando que o título exequendo (CDA) foi constituído em 01/01/2001, antes do advento da LC 118/2005, a prescrição deve ser examinada à luz da redação anterior do artigo 174 do Código Tributário Nacional, vigente à época da constituição do crédito tributário e da propositura da ação, razão pela qual somente a citação pessoal válida do devedor interromperia o transcurso do prazo prescricional. 2. Constatado que houve desídia da Fazenda Pública, que não envidou esforços concernentes à realização da citação da executada, não se aplica ao caso concreto a Súmula 106 do STJ, na medida em que a demora na citação, que culminou no reconhecimento da prescrição, não pode ser atribuída à morosidade dos mecanismos do Poder Judiciário. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

04/07/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/02/2024, 20:46

Documento (Certidão)

23/02/2024, 20:45

Decurso de Prazo

16/02/2024, 05:00

Decurso de Prazo

31/01/2024, 03:52

Documentos

Certidão

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031052-69.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M N ALVES MARTINS - ME, MARTA NEIVA ALVES MARTINS DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da sentença embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. No caso dos autos, sendo o despacho citatório anterior à vigência da Lei Complementar nº 118/05, é na citação do devedor se encontraria o primeiro marco interruptivo do lapso prescricional, conforme redação original do inc. I do art. 174 do CTN. Em regra, há a retroação do marco interruptivo (citação ou despacho de citação) à data de ajuizamento da execução fiscal. Todavia, essa regra não se aplica, caso o marco interruptivo seja a citação (redação antiga do art. 174, I, do CTN) e não tenha sido observado o disposto no art. 219, §§ 1º, 2º e 4º, CPC/73, vigente à época dos fatos aqui analisados. Nesse contexto, salienta-se que o ponto nodal sobre a desídia do ente público exequente que evidenciou o descumprimento ao disposto no 219, §§ 1º, 2º e 4º, CPC/73 foi expressamente consignada na sentença embargada nos seguintes termos: "Vale registrar, ainda, que os autos foram remetidos em 26/04/2006 ao exequente para que se manifestasse sobre a devolução de mandado de citação infrutífero, tendo ocorrido a devolução destes somente em 12/02/2008, ou seja, mais de dois anos após a carga, sem manifestação (cf. IDs 15129380, 15129376 e 63806430). Após isso, o exequente somente veio a se manifestar nos autos em 30.09.2019". Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031052-69.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M N ALVES MARTINS - ME, MARTA NEIVA ALVES MARTINS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de M N ALVES MARTINS – ME e MARTA NEIVA ALVES MARTINS, para cobrança de dívida de natureza tributária (Simples Candango e ISS). Instado a se manifestar sobre a eventual ocorrência de prescrição, o exequente rechaçou tal fato e requereu o prosseguimento do feito com a citação da parte executada. É o breve relatório. DECIDO. A prescrição do crédito tributário é regulada pelo Código Tributário Nacional - CTN, o qual prevê no seu art. 174, o prazo de 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva. Em prosseguimento, considerando que o despacho citatório fora proferido antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, deve-se aplicar a redação original do art. 174 do CTN, que previa a interrupção da prescrição pela citação feita ao devedor, o que ainda não ocorreu no presente caso. Nesse contexto, verifica-se que, apesar de a demanda ter sido ajuizada dentro do quinquênio legal, a Fazenda Pública não logrou êxito em promover a citação dos executados antes do decurso do prazo prescricional. Vale registrar, ainda, que os autos foram remetidos em 26/04/2006 ao exequente para que se manifestasse sobre a devolução de mandado de citação infrutífero, tendo ocorrido a devolução destes somente em 12/02/2008, ou seja, mais de dois anos após a carga, sem manifestação (cf. IDs 15129380, 15129376 e 63806430). Após isso, o exequente somente veio a se manifestar nos autos em 30.09.2019. Desse modo, apenas para fins de argumentação, resta evidente a ocorrência da prescrição ordinária, uma vez que não houve a interrupção da prescrição pela citação ante a ausência da citação até o presente momento. Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição dos créditos fiscais exigidos nesta demanda e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

27/08/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(57)

legal