Embargos de Declaração Cível 0700817-33.2023.8.07.0006 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0700817-33.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA DESPACHO Diga a parte credora se dá a obrigação por satisfeita, no prazo de cinco dias, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência tácita à quitação. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nesta data, conforme decisão de ID 253904758, determinei, de ordem, a intimação da parte executada para o pagamento do débito (SALDO REMANESCENTE), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. VALOR ATUALIZADO: R$ 241,04 (DUZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E QUATRO CENTAVOS) BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2025 10:41:10. ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA DECISÃO Segundo acordo de ID 244279286, o requerido se comprometeu a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.042,53, em 03 parcelas de R$ 1.014,17, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a começar em 10/08/25. O acordo foi homologado pela sentença de ID 244309881. Não obstante, a autora noticiou (iD 250331377) o descumprimento do acordo, afirmando que somente houve o pagamento de parcela com vencimento em agosto de 2025. Foi dado início ao cumprimento de sentença homologatória de acordo, tendo a parte ré, em petição de ID 252733287, juntado comprovante de pagamento de segunda parcela e requerido a dilação de prazo para pagamento da terceira parcelada. Em petição de ID, a parte autora informa que o requerido pagou a terceira parcela, mas pretende a continuidade do feito, uma vez que a contadoria apurou valor a maior. Conforme se tem, o requerido descumpriu o acordo, uma vez que não efetuou o pagamento a segunda parcela na data aprazada, somente vindo a fazer em 6 de outubro de 2025 e a menor, pelo que entendo como devida a incidência dos encargos apurados pela Contadoria. Assim, é de rigor o prosseguimento do cumprimento de sentença. Entretanto, deverá a parte autora comprovar nos autos a data em que ocorreram os pagamentos, principalmente da terceira parcela, considerando que não há nos autos prova de seu pagamento. Comprovado, ao Contador para apuração do saldo remanescente. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o requerido para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora eletrônica. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora para se manifestar acerca da petição retro, em cinco dias, sob pena de extinção. * documento datado e assinado eletronicamente

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Ao contador para apuração do débito, fazendo constar o valor referente à multa de 10%. Intime-se o executado para o pagamento do débito ou oferecimento de impugnação, no prazo de 15 dias. Caso ocorra pagamento, expeça-se alvará e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (art. 526, §3º do CPC). Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Caso não exista indicação, intime-o para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Cientifico o executado de que, juntamente com o prazo para pagamento, correm também os 15 (quinze) dias que para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento e de impugnação (artigo 525). BRASÍLIA, DF, 18 de setembro de 2025 07:02:18. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 243561416 e 244279286) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, fulcrado no art. 487, inciso III, alinea "b", do CPC. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE o executado para realizar o pagamento da dívida em 3 parcelas, sendo a primeira com vencimento em 10/08/2025 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. O inadimplemento acarretará no vencimento antecipado das parcelas vincendas, juros, correção monetária e multa de 10% sob o débito. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9099/95. Sentença transitada em julgado nesta data. Dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2025. Juíza de Direito Substituta

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA C E R T I D Ã O De ordem, Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para se manifestar à respeito da proposta apresentada pela parte devedora de ID 243561416. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2025 12:45:59. ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Servidor Geral

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA DESPACHO A tentativa de penhora on line restou infrutífera. A quantia localizada não alcança, sequer, 10% do valor do débito, motivo pelo qual procedi ao desbloqueio. Desse modo, promova a exequente o andamento do feito, em 5 dias, sob pena de extinção. BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2025 14:12:44. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do valor apurado pela exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora eletrônica e multa de 10%. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença homologatória de acordo, na qual a parte devedora alega que o inadimplemento da dívida se refere às duas últimas parcelas acordadas, e não às últimas três, conforme afirma a parte credora, bem como junta comprovante de pagamento da parcela n. 11, datado de 16/04/2025. É o breve relato. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a parte credora protocolou o pedido de cumprimento de sentença na data de 04/04/2025, ocasião em que a parte devedora já se encontrava inadimplente em relação à parcela n. 11, cujo vencimento, segundo os termos do acordo, se deu em 10/02/2025. Verifica-se, ainda, que o inadimplemento da parcela n. 11 atraiu o vencimento antecipado das demais. Portanto, considerando que o pagamento informado na impugnação ocorreu posteriormente ao protocolo do pedido de cumprimento de sentença, não há que se falar em excesso de execução, e sim em pagamento parcial da dívida exequenda, ainda que tenha ocorrido antes da intimação para pagamento espontâneo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e considero o pagamento informado ao ID 235681366 como adimplemento parcial da dívida ora exequenda. Intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada da dívida, no prazo de 05 dias, decotando o valor de R$ 1000,00 pago pelo executado. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA DESPACHO Considerando que não foi possível o acordo entre os envolvidos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) recebo a petição de ID 235681366 como impugnação ao cumprimento de sentença. Dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 05 dias. Findo o referido prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA C E R T I D Ã O Certifico que ante a petição de ID 235681366, nesta data, de ordem, determinei a intimação da parte exequente para se manifestar à respeito. Prazo: 05 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2025 09:48:30. ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA DECISÃO Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença homologatória de acordo. Ao contador para apuração do débito, fazendo constar o valor referente à multa de 10%. Intime-se o executado para o pagamento do débito ou oferecimento de impugnação, no prazo de 15 dias. Caso ocorra pagamento, expeça-se alvará e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito (art. 526, §3º do CPC). Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Caso não exista indicação, intime-o para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Cientifico o executado de que, juntamente com o prazo para pagamento, correm também os 15 (quinze) dias que para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento e de impugnação (artigo 525). BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2025 18:28:48. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA DESPACHO Dê-se vista à parte executada da resposta ao Ofício acostada ao ID 202734667 pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo requerimentos, retornem-se os autos ao arquivo. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA DECISÃO Conforme tela do SISBAJUD em anexo, a ordem de transferência de valores e desbloqueio de saldo remanescente foi cumprido integralmente em 01/03/2024, ocasião em que foi transferida a quantia de R$ 100,57, não restando saldo remanescente bloqueado. No entanto, a parte executada informa que a quantia de R$ 234,66 permanece bloqueada em sua conta. Assim, expeça-se ofício ao Banco Digio para que esclareça a respeito da quantia bloqueada. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/04/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA DECISÃO Segundo acordo de ID 244279286, o requerido se comprometeu a efetuar o pagamento da quantia de R$ 3.042,53, em 03 parcelas de R$ 1.014,17, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a começar em 10/08/25. O acordo foi homologado pela sentença de ID 244309881. Não obstante, a autora noticiou (iD 250331377) o descumprimento do acordo, afirmando que somente houve o pagamento de parcela com vencimento em agosto de 2025. Foi dado início ao cumprimento de sentença homologatória de acordo, tendo a parte ré, em petição de ID 252733287, juntado comprovante de pagamento de segunda parcela e requerido a dilação de prazo para pagamento da terceira parcelada. Em petição de ID, a parte autora informa que o requerido pagou a terceira parcela, mas pretende a continuidade do feito, uma vez que a contadoria apurou valor a maior. Conforme se tem, o requerido descumpriu o acordo, uma vez que não efetuou o pagamento a segunda parcela na data aprazada, somente vindo a fazer em 6 de outubro de 2025 e a menor, pelo que entendo como devida a incidência dos encargos apurados pela Contadoria. Assim, é de rigor o prosseguimento do cumprimento de sentença. Entretanto, deverá a parte autora comprovar nos autos a data em que ocorreram os pagamentos, principalmente da terceira parcela, considerando que não há nos autos prova de seu pagamento. Comprovado, ao Contador para apuração do saldo remanescente. Após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o requerido para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora eletrônica. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700817-33.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSANIA DA CUNHA DE CARVALHO EXECUTADO: CRISTIANO ROSA PITANGA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada alegando a impenhorabilidade dos valores de sua conta por se tratar de verba salarial. Alega que o valor bloqueado de R$ 2.231,00 refere-se a terceira parcela do seguro desemprego e que o valor de R$ 262,45 e R$ 26,00 refere-se a renda obtida pelos serviços prestados para a empresa UBER, sendo seu salário. Requer o desbloqueio do valor constrito. É o breve relato. DECIDO. Inicialmente, em relação ao bloqueio de R$ 110,09 na CAIXA ECÔNOMICA, não houve impugnação, razão pela qual deverá ser liberada em favor da parte credora. Da análise do documento de ID 181709970, pg. 03/04, verifico que houve bloqueio de valores relativo a seguro desemprego, no importe de R$ 2.224,15 e de R$ 335,23 na conta Digio, que se refere a ganho obtidos pela plataforma Uber. No que tange ao valor penhorado de R$ 2.224,15, que se refere a seguro desemprego, em recente Julgado o Eg. TJDFT, entendeu que tal verba é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. As duas exceções que autorizam a penhora da referida verba ocorre quando seu valor é superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos e na hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. Portanto, a verba proveniente de seguro desemprego é indispensável ao suprimento das necessidades básicas de sua beneficiária, não sendo aplicável nenhuma das duas exceções previstas na lei processual civil. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO. VALORES. SEGURO-DESEMPREGO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. RESOLUÇÃO 140/2015 DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. 1. É cediço que quantias derivadas de seguro-desemprego são impenhoráveis por força do art. 833, IV, do Código de Processo Civil. As duas exceções que autorizam a penhora da referida verba ocorre quando seu valor é superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos e na hipótese de penhora para o pagamento de prestação alimentícia. 2. No caso concreto, como bem destacado pelo d. Juízo a quo, o documento de ID 126998422 - pág. 2 dos autos originários demonstra de maneira inequívoca que o valor de R$ 1.313,00 (mil, trezentos e treze reais), bloqueado pelo sistema SISBAJUD, se trata de seguro-desemprego. Nesse contexto, a decisão agravada não merece reforma, posto que o aludido bloqueio incidiu sobre verba impenhorável, indispensável ao suprimento das necessidades básicas de sua beneficiária, não sendo aplicável nenhuma das duas exceções previstas na lei processual civil. 3. É certo que a lei não estabeleceu parâmetros objetivos para a análise da concessão da gratuidade de justiça, prevendo apenas como requisito geral que o requerente deve comprovar a insuficiência de recursos. Assim, a aferição deverá ser feita caso a caso, a partir da alegação e efetiva comprovação de peculiar situação de impossibilidade financeira. Com intuito de preservar a isonomia e garantir segurança jurídica, este Tribunal tem adotado os critérios previstos na Resolução n° 140/2015 da Defensória Pública do Distrito Federal, que estabelece a presunção de hipossuficiência daqueles que percebem renda familiar bruta não superior a 05 (cinco) salários-mínimos. 4. No caso dos autos, extrai-se da documentação trazida que a executada/agravada está desempregada, recebendo tão somente seguro-desemprego. Assim, comprovado que a agravada percebe rendimento mensal inferior a 05 salários-mínimos, o benefício da gratuidade de justiça deve ser concedido. 5. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da exequente. Assim, em relação a tal verba, tenho que a liberação em favor da parte. Lado outro, em relação as verbas adquiridas por serviços prestados a Uber, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1874222) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. Admite-se, portanto, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste ínterim, a limitação de penhora em 30% (trinta por cento) dos rendimentos depositados em conta bancária garante que haverá o pagamento da dívida, sem o comprometimento da sobrevivência do devedor. Neste sentido, confira-se, ainda, o julgado do Eg. TJDFT: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO REJEITADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA DO INQUILINO. PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS NÃO COMPROVADO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, §4º, DA LEI 9.099/95). IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA E NÃO PROVIDO. I.... VI. Quanto ao pedido de desbloqueio integral dos valores penhorados não assiste razão à parte recorrente. Embora relevante a tese da impenhorabilidade dos proventos e salários, a moderna jurisprudência desta Corte vem admitindo a referida penhora, na conta bancária do devedor, desde que haja uma limitação razoável, para que não se prejudique sua subsistência. Assim, a limitação de penhora em 30% (trinta por cento) dos rendimentos depositados em conta bancária garante que haverá o pagamento da dívida, sem o comprometimento da sobrevivência do devedor. Precedentes: (Acórdão n.982501, 07000173320168079000, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/11/2016, Publicado no DJE: 29/11/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Acórdão n.930524, 07003372020168070000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/03/2016, Publicado no DJE: 04/04/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VII.... (Acórdão n.1027454, 07003627820178070006, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 28/06/2017, Publicado no DJE: 07/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.).” Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação para DETERMINAR: I – Liberação da quantia penhorada de R$ 11,09 em favor da parte credora, diante da ausência de impugnação; II - Liberação em favor da parte ré da quantia de R$ 2.224,15, relativo a seguro desemprego; III - Liberação em favor da parte credora do percentual de 30% totalizando a quantia de R$ 100,57, relativo a penhora ocorrida na conta bancaria DIGIO, relativo a valores obtidos por serviços prestados na Uber; IV – Liberação em favor da parte ré do remanescente da conta DIGIO; Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpram-se as diligências acima. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para se manifestar acerca da proposta ID 181709970, pg. 08. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

18/12/2023, 00:00

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