Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701705-68.2020.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701705-68.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0701705-68.2020.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: MAX RICARDO RODRIGUES e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta n.º 85/2016, deste Tribunal, bem como ao recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 10:53:52. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/06/2025, 20:25

Trânsito em julgado

04/06/2025, 20:25

Documento (Certidão)

04/06/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2747778/DF (2024/0343631-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 AGRAVADO: SEMY MARIA AZEVEDO RODRIGUES AGRAVADO: MAX RICARDO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2747778/DF (2024/0343631-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 AGRAVADO: SEMY MARIA AZEVEDO RODRIGUES AGRAVADO: MAX RICARDO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2747778/DF (2024/0343631-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: TATIANA BARBOSA DUARTE - DF014459 AGRAVADO: SEMY MARIA AZEVEDO RODRIGUES AGRAVADO: MAX RICARDO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CURADOR ESPECIAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

28/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 18:32

Documento (Certidão)

11/09/2024, 18:32

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 15:43

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 15:01

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 16:48

Mero expediente

23/07/2024, 16:48

Remessa (outros motivos)

23/07/2024, 16:16

Documentos

Certidão

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701705-68.2020.8.07.0018. RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: MAX RICARDO RODRIGUES, MAIRA DE AZEVEDO RODRIGUES DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. FALECIMENTO. DEPÓSITO DE VALORES APÓS O ÓBITO. DEVOLUÇÃO. HERDEIRO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Ausente o aviso tempestivo do falecimento do servidor aposentado ao ente público, a falha pela continuidade do pagamento não pode ser atribuída à Administração, razão pela qual é devida a restituição ao erário de valores erroneamente depositados, sob pena de enriquecimento sem causa daquele que se apoderou indevidamente dos valores. 2. Conquanto o réu não tenha informado o óbito da servidora ao ente público, o que poderia indicar a presença de má-fé com o intuito de induzir a Administração em erro, observa-se que o autor não produziu prova para demonstrar que a conta da falecida foi acessada pelo herdeiro. Desse modo, a ausência de comunicação da morte não é fundamento, por si só, para inferir que o réu se apropriou dos pagamentos efetuados, devendo ser observada, no caso, a regra de distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC. 3. Embora o autor tenha colacionado procedimento administrativo que apurou o pagamento irregular, não consta do acervo probatório documento indicando que o réu se beneficiou da quantia. Nesse cenário, inviável sua responsabilização, porquanto a restituição de valor recebido indevidamente é um dever de quem, comprovadamente, enriqueceu sem causa, nos termos do art. 884 do Código Civil. 4. Apelação conhecida e provida. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, ambos do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e 884, 1.792 e 1.997, todos do Código Civil, alegando a responsabilidade dos herdeiros pelo ressarcimento independentemente da comprovação do enriquecimento ilícito, ao argumento de que devem responder, nas forças da herança, pelo ressarcimento do prejuízo sofrido pelo ente público. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Preparo dispensado por isenção legal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, e 489, § 1º, inciso IV, ambos do CPC, pois “não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes” (REsp n. 2.088.636/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024). Igual sorte colhe o especial lastreado no indicado vilipêndio aos artigos 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e 884, 1.792 e 1.997, todos do Código Civil. A uma, porque infirmar a conclusão do órgão colegiado no sentido de não haver prova nos autos de que o recorrido teria se beneficiado das quantias depositadas na conta corrente da falecida demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, o que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. A duas, porque não houve combate específico ao fundamento de que “considerando o disposto no art. 1.997 do Código Civil, o embargante deve sujeitar-se aos termos da ação de inventário e habilitar seu crédito no rito, sob pena de que o recebimento em autos apartados frustre o concurso de credores e o direito à herança por parte dos herdeiros” (ID Num. 57982423 - Pág. 3), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado 284 da Súmula do STF, ante a deficiência da fundamentação. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

04/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

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