Execução de Título Extrajudicial 0702701-68.2021.8.07.0006 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702701-68.2021.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 11:18

Desarquivamento

03/10/2024, 04:49

Petição (Petição (outras))

02/10/2024, 18:41

Definitivo

20/08/2024, 14:23

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:22

Documento (Certidão)

20/08/2024, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 14:36

Documento (Certidão)

05/08/2024, 14:34

Remessa

02/08/2024, 13:28

Remessa (em diligência)

30/07/2024, 14:49

Documento (Certidão)

30/07/2024, 14:49

Recebimento

29/07/2024, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerido: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 4. A sentença não violou os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual ou agiu com excesso de rigor ao extinguir o feito. A conduta da autora deu causa à extinção do processo. 5. Recurso conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. NÃO VIOLAÇÃO. 1. O art. 239 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. Portanto, a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Segundo o art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC), que não é o caso dos autos. A extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor. Precedentes. 3. Na hipótese, a credora quedou-se inerte diante da ausência de citação do

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requerido: a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. 4. A sentença não violou os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual ou agiu com excesso de rigor ao extinguir o feito. A conduta da autora deu causa à extinção do processo. 5. Recurso conhecido e não provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR. INÉRCIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIOS PROCESSUAIS. NÃO VIOLAÇÃO. 1. O art. 239 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado. Portanto, a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, de modo a autorizar sua extinção sem exame de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Segundo o art. 485, § 1º, do CPC, a necessidade de intimação pessoal, antes da decisão de extinção, restringe-se às hipóteses de paralisação do processo por mais de um ano por negligência das partes ou nos casos de abandono da causa por mais de 30 dias (art. 485, II e III, do CPC), que não é o caso dos autos. A extinção do processo com base no art. 485, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor. Precedentes. 3. Na hipótese, a credora quedou-se inerte diante da ausência de citação do

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702701-68.2021.8.07.0006. APELANTE: CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS APELADO: PAULO WASHINGTON DA SILVA CUNHA D E S P A C H O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Leonardo Roscoe Bessa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação interposta por CNP CONSORCIO S. A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS contra sentença da 2ª Vara Cível de Sobradinho que, nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada em face de PAULO WASHINGTON DA SILVA CUNHA, extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil - CPC (ID 58204578). Nos termos do art. 1.007, caput, do CPC, o recorrente deverá comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo preparo, ou seja: guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Na hipótese, o apelante não juntou o comprovante de pagamento do preparo (ID 58204582). Não foi cumprido o requisito da admissibilidade recursal. Intime-se o apelante para recolher o preparo em dobro, nos moldes do § 4º do artigo 1.007 do CPC, sob pena de deserção. Prazo: 5 dias. Brasília-DF, 3 de maio de 2024. LEONARDO ROSCOE BESSA Relator

09/05/2024, 00:00

Documentos

Ementa

•04/07/2024, 02:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

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