Procedimento Comum Cível 0703192-82.2024.8.07.0002 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703192-82.2024.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 14:38

Documento (Certidão)

19/03/2025, 13:44

Documento

19/03/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703192-82.2024.8.07.0002. REQUERENTE: GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA D E C I S Ã O Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA em face de NATALINA DA PUREZA BARROS, partes devidamente qualificadas nos autos. Foi proferida sentença que transitou em julgado. A parte requerida comprovou o depósito do valor da condenação no ID 228497158. Em seguida, a parte autora manifestou plena quitação por meio da petição de ID 228983718. ANTE O EXPOSTO: 1) Expeça-se alvará para transferência do valor depositado no ID 228497158 em favor da exequente, levando em consideração os dados bancários informados no ID 228983718, de titularidade do advogado da exequente, com poderes para tanto (ID 202056912). 2) Após, arquivem-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 6

19/03/2025, 00:00

Recebimento

17/03/2025, 17:27

Arquivamento

17/03/2025, 17:27

deferimento

17/03/2025, 17:27

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 08:30

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 18:56

Publicação

13/03/2025, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703192-82.2024.8.07.0002. REQUERENTE: GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI, digo o autor, no prazo de cinco dias, se dá por quitada a dívida, à vista do depósito realizado no feito. Brasília/DF, 10/03/2025. MARCIO DOS SANTOS XAVIER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSBRZ 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (10433)

12/03/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/03/2025, 03:17

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2025, 16:30

Desarquivamento

10/03/2025, 16:28

Documentos

Decisão

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703192-82.2024.8.07.0002. REQUERENTE: GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: NATALINA DA PUREZA BARROS SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA em face de NATALINA DA PUREZA BARROS, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega que é filho de Marcelo Pereira da Silva, falecido em 05/04/2021, e que dependia financeiramente do genitor, que lhe prestava alimentos por força de decisão judicial em ação de investigação de paternidade. Afirma que a requerida, companheira do falecido, ocultou sua existência ao declarar, falsamente, que o falecido não deixou filhos no registro de óbito. Em consequência, o autor relata que teve negado seu direito imediato à pensão por morte, sendo obrigado a promover a retificação da certidão de óbito para comprovar sua condição de filho e requerer o benefício previdenciário, fato que lhe causou prejuízos financeiros e sofrimento emocional. O autor pleiteia a condenação da ré ao pagamento de R$ 52.800,00 por danos materiais, correspondentes a 11 meses de pensão por morte que deixou de receber, além de R$ 20.000,00 por danos morais. Pede a gratuidade de justiça. Foi designada audiência de conciliação, realizada sem sucesso (ID 216794087). A requerida apresentou contestação sob ID 219258346, na qual alega não ter agido de má-fé ao informar na certidão de óbito que o falecido não deixou filhos, justifica que o fez porque questionada se teve filhos com o falecido. Sustenta a ausência de convivência entre o autor e o falecido e não possuir responsabilidade quanto ao alegado dano financeiro, pois o retardo no recebimento da pensão por morte se deu por culpa exclusiva do autor. Pugna pela improcedência dos pedidos. O demandante apresentou réplica sob ID 223521966. O autor requereu a produção de provas, incluindo depoimento pessoal da requerida e oitiva de testemunhas e a ré nada postulou (ids. 220368144 e 223521966) O juízo, por sua vez, indeferiu a produção de outras provas e determinou a conclusão dos autos para julgamento, conforme decisão no ID 210346155 Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, defiro a justiça gratuita ao autor, uma vez que demonstrada a sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais sem prejuízo à sua mantença. Ausentes outras questões processuais pendentes e prejudiciais, sigo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia à existência ou não de responsabilidade da requerida quanto aos supostos danos material e moral experimentados pelo autor. A responsabilidade civil repousa na existência do um ato culposo ou em atividade de risco, no dano moral ou patrimonial, e na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco. É o que se extrai da análise do art. 186 do Código Civil: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito de outrem e causar-lhe dano, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já art. 927 do mesmo diploma normativo disciplina a responsabilidade pela reparação do dano sofrido por sujeito vítima de ato ilícito: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O autor alega ter sofrido dano material oriundo da informação falsa prestada pela ré quando deixou de informar sua existência na emissão da certidão de óbito, o que teria retardado o recebimento da pensão por morte por onze meses. Na certidão de óbito de id. 202058467 emitida em 05.04.2021 consta a demandada como declarante e a informação por ela prestada de que o falecido não deixou filhos, a comprovar a conduta daquela. Apesar da ré afirmar que compreendeu equivocadamente o questionamento realizado pelo escrevente cartorário e que também padecia de covid-19, não há como se conferir credibilidade a tal narrativa, seja porque destituída de prova, no que diz respeito à sua condição de saúde, seja porque ela própria noticia que o falecido ajuizou ação de exoneração de alimentos, a indicar que tinha ciência da existência do autor. Todavia, como dito, para o reconhecimento da responsabilidade se faz necessária o nexo de causalidade entre o dano além da conduta culposa. No caso em apreço, tenho que o autor não logrou êxito em demonstrar que o prejuízo material sofrido com o retardo no pedido de pensão por morte decorreu diretamente da conduta da demandada. O art. 219 da Lei n. 8112/1990 estabelece: “Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo (...)” Depreende-se do andamento do processo administrativo relativo à pensão que o seu início se deu em 27.09.2021 (id. 219258350 - Pág. 3), isto é, mais de 90 dias após o óbito. Ocorre que a certidão de óbito retificada foi emitida em 02.07.2021 (id. 202058469), havendo ainda prazo disponível para o protocolo do requerimento administrativo a garantir a pensão retroativa. Ainda, não consta dos autos qualquer outra prova de que a demora de aproximadamente dois meses após a retificação da certidão para o protocolo do pedido decorra direta e imediatamente de conduta da ré. E que houve um primeiro pedido administrativo negado em virtude do erro constante na certidão. Neste cenário, entendo que não se fazem presentes os requisitos legais para a imputação do dano material à requerida. Por outro lado, merece acolhida o pedido de compensação financeira pelo dano moral. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano, sendo que a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes. No caso dos autos, restou comprovado que a parte autora não fora informada acerca do falecimento de seu genitor. A requerida limitou-se a aduzir que o falecimento se deu durante a pandemia de covid-19, circunstância que impunha limitação aos sepultamentos; quarentena obrigatória e que na ocasião também apresentava sintomas de covid-19. Ocorre que tais argumentos não afastam a alegação autoral de que somente foi comunicado nove dias após o ocorrido. De igual modo, a existência de ação de exoneração de alimentos é insuficiente para demonstrar o suposto laço meramente financeiro entre o requerente e seu pai falecido e justificar a omissão em noticiar o passamento àquele. Por óbvio que a ausência de notícia do falecimento de um genitor lesa direito da personalidade e a dignidade do filho, independe de ser possível ou não acompanhar o sepultamento e enterro. Além disso, a ciência do evento mortis por meio de terceiros causa descontentamento, dissabor e constrangimento exacerbado. Desta feita, configurada a responsabilidade civil da ré, uma vez que houve conduta culposa, dano ao autor, o qual decorreu direta e imediatamente daquela, conforme estabelece o art. 927 do CC. Em relação ao valor, não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido pela parte ofensora à vítima. Nesse caso, o valor deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de não conduzir ao enriquecimento sem causa da vítima, nem ser considerado irrisório ou mesmo indiferente para o ofensor, já que relevante também sua função preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva. Com base no citado panorama, entendo que a quantia de R$7.000,00 atende com presteza às particularidades do caso concreto. Ante o exposto, resolvo o mérito, com suporte no art. 487, I, do CPC e julgo procedentes em parte os pedidos para condenar a requerida a pagar ao autor o importe de R$7.000,00, a título de compensação financeira pelo dano extrapatrimonial sofrido, acrescida de juros legais calculados pelo resultado da operação Taxa Selic subtraído o IPCA, consoante parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar da citação até a data da prolação desta sentença, a partir de quando, inclusive, incidirá tão somente a Taxa Selic, pois já inclusos os juros e o fator de correção monetária em sua composição, conforme §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024. Considerando a sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% para cada e dos honorários de sucumbência do(a) patrono(a) da parte contrária, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade em favor do autor por ser beneficiário da justiça gratuita, ora deferida. Anote-se. As partes ficam, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será sancionado, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 e com base nos precedentes deste Tribunal, com multa. Transitado em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703192-82.2024.8.07.0002. REQUERENTE: GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: NATALINA DA PUREZA BARROS CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 06/11/2024 13:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_06_13h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 16/09/2024 13:38 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703192-82.2024.8.07.0002. REQUERENTE: GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: NATALINA DA PUREZA BARROS CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 08/10/2024 14:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_07_14h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 20/08/2024 07:52 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0703192-82.2024.8.07.0002. REQUERENTE: GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: NATALINA DA PUREZA BARROS CERTIDÃO De ordem MM. (a) Juiz (a) de Direito Dr. (a) e, em conformidade com a Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, designei AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, no 1º Nuvimec, pela plataforma MICROSOFT TEAMS, homologado pelo TJDFT, no dia 19/08/2024 16:00min. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_08_16h Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-2617 e 3103-8186, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. 03/07/2024 14:51 MARCIO DOS SANTOS XAVIER Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2024, 00:00

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deferimento

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