Petição Cível 0702873-02.2020.8.07.0020 - TJDFT

Petição Cível 0702873-02.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702873-02.2020.8.07.0020. AUTOR: ENILTON DOS SANTOS BISPO EXEQUENTE: MARCONES GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: MAURO CINOSI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento do depósito referente ao valor dos honorários sucumbenciais (ID 198227125) em favor do patrono da parte devedora (MAURO CINOSI), cujos dados bancários devem ser informados no prazo de 5 dias. Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos, tendo em vista a perda do objeto do pedido de ID 196310956, diante do depósito judicial supramencionado. Águas Claras, DF, 2 de julho de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, em face do pagamento, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. A parte devedora arcará com as custas finais do processo, se houver. Expeça-se alvará de levantamento do depósito de ID 195591011, em favor da parte credora. Consigno que advogado (a) regularmente constituído (a) pelo (a) credor (a), com poderes especiais para receber e dar quitação, poderá levantar os valores depositados em Juízo, conforme requerido na manifestação de ID xxx. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de cumprimento de sentença de ID 196310956.

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702873-02.2020.8.07.0020. AUTOR: ENILTON DOS SANTOS BISPO EXEQUENTE: MARCONES GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: MAURO CINOSI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NADA a prover quanto ao pedido de ID 185812890. A uma, porque a parte se insurge contra os cálculos do credor, sem ao menos indicar o valor incontroverso acompanhado de planilha atualizada do débito (CPC, art. 525, § 4º). A duas, porque mesmo que houve reconhecimento de excesso de execução, não houve impedimento para que a devedora de boa-fé promovesse o pagamento da quantia incontroversa no tempo hábil para pagamento voluntário. Ressalto que não há previsão legal de reabertura de prazo na hipótese, o que justifica a incidência dos consectários da mora previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Portanto, diante da atualização dos cálculos pelo credor, proceda-se com os atos expropriatórios em desfavor da parte devedora, nos termos da decisão de ID 176899761. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de abril de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702873-02.2020.8.07.0020. AUTOR: ENILTON DOS SANTOS BISPO EXEQUENTE: MARCONES GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: MAURO CINOSI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Concedo o prazo de 5 dias para que o peticionante MARCONES GONÇALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS se manifeste acerca do teor da petição de ID 187062161, e, se for o caso de consenso entre as partes, que o débito seja efetuado pelo devedor, sem a necessidade da deflagração do cumprimento de sentença. Águas Claras, DF, 11 de março de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702873-02.2020.8.07.0020. AUTOR: ENILTON DOS SANTOS BISPO EXEQUENTE: MARCONES GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: MAURO CINOSI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no ID 1132789289, na qual alega excesso de execução, pois os cálculos apresentados pelo credor não teriam observado os parâmetros consignados no título executivo judicial. Manifestação do exequente no ID 181232365. Registro, por oportuno, que, dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada é tempestiva e obedece ao regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC. É o relato necessário. Decido. Em se tratando da matéria trazida na impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o executado poderá alegar o excesso de execução. O § 4º do mesmo artigo determina que, quando o executado alegar excesso de execução, “cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Nos termos do art. 85, § 16, do CPC, “quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão”. Ademais, dispõe a súmula nº 14 do eg. STJ que, “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Do que se tem dos autos, o acórdão de ID 120025337 fixou a verba honorária de sucumbência no percentual de 11% sobre o valor da causa atualizado, a ser dividido a cada patrono da parte requerida, na razão de 50%, com trânsito em julgado em 22/03/2022, momento a partir do qual cabe a incidência de juros no percentual de 1%, conforme acima citado. Ademais, a petição de ID 57797234 indicou, no dia 28/02/2020, o valor da causa da demanda no montante de R$ 12.372,28 (doze mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos). Assim, é de se concluir que o equívoco nos cálculos do exequente, conforme petição de ID 175680057, diz respeito ao valor da causa utilizado como base (R$ 13.372,28), estando, assim, correta a incidência de juros sobre o valor devido na planilha de ID 175680060. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que a parte credora apresente nova planilha de cálculos, cuja quantia deverá ser atualizada a partir do ajuizamento (28/02/2020), cujo valor da causa, na data do ajuizamento, corresponde a 12.372,67, com incidência de juros a partir do trânsito em julgado (22/03/2022). Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00, em obediência ao art. 85, § 8º, do CPC. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte planilha atualizada do débito, nos moldes acima delimitados. Após, cumpra-se a decisão de ID 176899761 no tocante às pesquisas. Intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702873-02.2020.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, conclusos para decisão. (documento datado e assinado eletronicamente) CLAUDIA FELISBINO Servidor Geral

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702873-02.2020.8.07.0020. AUTOR: ENILTON DOS SANTOS BISPO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se o polo ativo para que esteja cadastrado o advogado credor da verba honorária. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 175680057. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 31 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, partes qualificadas nos autos. Verifico que a obrigação foi integralmente satisfeita pela parte devedora, conforme comprovante de pagamento extrajudicial anexado no ID 168713064. Instada a se manifestar, a parte credora nada mais requereu nestes autos. Ante o exposto, declaro extinta a obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação integral do débito. Custas finais, se houver, pela parte executada. Publicada esta sentença, independente de certidão emitida pela Secretaria, fica desde já certificado o trânsito em julgado, diante da ausência de interesse recursal. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702873-02.2020.8.07.0020. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, INTIMO a parte EXEQUENTE para se manifestar acerca da petição/manifestação de ID 168713064. Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES Servidor Geral Ao(À) Advogado(a): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato pdf, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça clicando em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE". * Solicitamos que NÃO apresente manifestação em petição “avulsa”.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702873-02.2020.8.07.0020. AUTOR: MAURO CINOSI REU: BRADESCO SEGUROS S/A, MASSERATI AUTOCENTER EIRELI REQUERIDO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à petição de ID 167919445, uma vez que ainda não oportunizado à parte executada apresentar impugnação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a honorários. Anote-se. Altere-se o valor da causa para R$ 859,06, conforme descrito no ID 165796316 - Pág. 3. Inclua-se no polo ativo o advogado ENILTON DOS SANTOS BISPO, e no polo passivo MAURO CINOSI. Dê-se baixa em BRADESCO SEGUROS S/A, MASSERATI AUTOCENTER EIRELI e MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Custas recolhidas no ID 166839181. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema BACENJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702873-02.2020.8.07.0020. AUTOR: MAURO CINOSI REU: BRADESCO SEGUROS S/A, MASSERATI AUTOCENTER EIRELI REQUERIDO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deve o peticionante instruir os autos com planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias. Águas Claras, DF, 2 de agosto de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702873-02.2020.8.07.0020. AUTOR: MAURO CINOSI REU: BRADESCO SEGUROS S/A, MASSERATI AUTOCENTER EIRELI REQUERIDO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Deve o peticionante comprovar o pagamento das custas referentes à fase executiva, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do pedido. Águas Claras, DF, 26 de julho de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/07/2023, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

03/03/2020, 16:58

Retificação de Classe Processual

03/03/2020, 16:56

Audiência (conciliação; cancelada)

03/03/2020, 16:53

Documentos

Decisão

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702873-02.2020.8.07.0020. AUTOR: ENILTON DOS SANTOS BISPO EXEQUENTE: MARCONES GONCALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: MAURO CINOSI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado no ID 1132789289, na qual alega excesso de execução, pois os cálculos apresentados pelo credor não teriam observado os parâmetros consignados no título executivo judicial. Manifestação do exequente no ID 181232365. Registro, por oportuno, que, dada a sistemática do processo civil vigente e consoante identificação no sistema, a impugnação apresentada é tempestiva e obedece ao regramento constante do art. 525, §§1º e 4º, do CPC. É o relato necessário. Decido. Em se tratando da matéria trazida na impugnação, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o executado poderá alegar o excesso de execução. O § 4º do mesmo artigo determina que, quando o executado alegar excesso de execução, “cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. Nos termos do art. 85, § 16, do CPC, “quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da decisão”. Ademais, dispõe a súmula nº 14 do eg. STJ que, “arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Do que se tem dos autos, o acórdão de ID 120025337 fixou a verba honorária de sucumbência no percentual de 11% sobre o valor da causa atualizado, a ser dividido a cada patrono da parte requerida, na razão de 50%, com trânsito em julgado em 22/03/2022, momento a partir do qual cabe a incidência de juros no percentual de 1%, conforme acima citado. Ademais, a petição de ID 57797234 indicou, no dia 28/02/2020, o valor da causa da demanda no montante de R$ 12.372,28 (doze mil, trezentos e setenta e dois reais e vinte e oito centavos). Assim, é de se concluir que o equívoco nos cálculos do exequente, conforme petição de ID 175680057, diz respeito ao valor da causa utilizado como base (R$ 13.372,28), estando, assim, correta a incidência de juros sobre o valor devido na planilha de ID 175680060. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença para determinar que a parte credora apresente nova planilha de cálculos, cuja quantia deverá ser atualizada a partir do ajuizamento (28/02/2020), cujo valor da causa, na data do ajuizamento, corresponde a 12.372,67, com incidência de juros a partir do trânsito em julgado (22/03/2022). Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 300,00, em obediência ao art. 85, § 8º, do CPC. Intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte planilha atualizada do débito, nos moldes acima delimitados. Após, cumpra-se a decisão de ID 176899761 no tocante às pesquisas. Intimem-se. Águas Claras, DF, 30 de janeiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702873-02.2020.8.07.0020. AUTOR: ENILTON DOS SANTOS BISPO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se o polo ativo para que esteja cadastrado o advogado credor da verba honorária. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no ID 175680057. Retifique-se a autuação. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, por publicação no DJe (art. 513, §2º, I, do CPC) inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de Justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Cientifico a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º do referido dispositivo legal. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema SISBAJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade de Justiça. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 31 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702873-02.2020.8.07.0020. AUTOR: MAURO CINOSI REU: BRADESCO SEGUROS S/A, MASSERATI AUTOCENTER EIRELI REQUERIDO: MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover quanto à petição de ID 167919445, uma vez que ainda não oportunizado à parte executada apresentar impugnação. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença referente a honorários. Anote-se. Altere-se o valor da causa para R$ 859,06, conforme descrito no ID 165796316 - Pág. 3. Inclua-se no polo ativo o advogado ENILTON DOS SANTOS BISPO, e no polo passivo MAURO CINOSI. Dê-se baixa em BRADESCO SEGUROS S/A, MASSERATI AUTOCENTER EIRELI e MASSERATI EURO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - ME Custas recolhidas no ID 166839181. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor nesta fase do processo, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo (a) credor (a), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Se houver pagamento, intime-se a parte credora para, em 5 dias, informar se confere quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto, desde já, que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, o (a) credor (a) deverá trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescido da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Não havendo pagamento, proceda-se à consulta no sistema BACENJUD, adicionando o percentual de 10% referente à multa do artigo 523, § 1º, do CPC, e de 10% dos honorários advocatícios já arbitrados nesta decisão, caso não tenham sido incluídos na planilha do credor. Se não houver sucesso, pesquise-se a existência de bens no sistema RENAJUD. Se também não for identificada a existência de patrimônio, fica desde já autorizada a quebra do sigilo fiscal, por meio do sistema INFOJUD, para acesso à última declaração de imposto de renda da parte executada. O resultado dessa pesquisa deverá ser inserido no PJe com a restrição “sigiloso”. Em seguida, intime-se a parte credora dos resultados, advertindo-a de que as consultas realizadas esgotaram a cooperação do juízo para a localização de bens da parte executada, de forma que, caso ela também desconheça a existência de patrimônio penhorável, o processo será suspenso por um ano, na forma do art. 921, § 1º, do CPC. Intimem-se.

15/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual

Audiência (conciliação; cancelada)

Todas as movimentações(21)