Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703371-02.2023.8.07.0018 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703371-02.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0703371-02.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: JAKSON PEREIRA DE SOUSA FILHO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 23:49:26. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

30/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2024, 16:53

Trânsito em julgado

19/09/2024, 16:52

Documento (Certidão)

19/09/2024, 16:51

Documento (Certidão)

22/07/2024, 16:49

Remessa (outros motivos)

16/07/2024, 12:59

Documento (Certidão)

16/07/2024, 12:59

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2024, 09:21

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:18

Publicação

05/07/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0703371-02.2023.8.07.0018. AGRAVANTE: JAKSON PEREIRA DE SOUSA FILHO AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por JAKSON PEREIRA DE SOUSA FILHO contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

04/07/2024, 00:00

Recebimento

01/07/2024, 16:18

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 16:18

Mero expediente

01/07/2024, 16:18

Documentos

Certidão

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703371-02.2023.8.07.0018. RECORRENTE: JAKSON PEREIRA DE SOUSA FILHO RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCURSO PÚBLICO. DOENÇAS PSÍQUICAS. LAUDOS MÉDICOS. PREEXISTÊNCIA DA ENFERMIDADE MENTAL. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. CONVERSÃO DO ATO DE EXPULSÃO EM REFORMA POR DOENÇA DECORRENTE DO SERVIÇO. INCONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova pericial, em regra, é elemento crucial para identificar doenças psíquicas. No entanto, existindo nos autos provas documentais, inclusive técnicas, laudos médicos e outros elementos que são claros a indicar a preexistência da enfermidade mental, a feitura de perícia tornava-se dispensável permitindo o julgamento do processo com base nas provas acostadas. 2. Constatado que o Autor padecia de enfermidade psíquica antes do ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal nega-se o pedido de conversão do ato de expulsão - por agressões físicas e morais a outros militares - em reforma, por doença decorrente do serviço. 3. Recurso desprovido. O recorrente alega violação aos artigos 370 e 373, inciso I, ambos do CPC, sustentando a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide e o indeferimento de provas pericial e testemunhal oportunamente requeridas. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado por ser o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso não merece seguir quanto à alegada ofensa aos artigos 370 e 373, inciso I, ambos do CPC, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703371-02.2023.8.07.0018. Requerente: JAKSON PEREIRA DE SOUSA FILHO Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA JAKSON PEREIRA DE SOUSA FILHO ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese, que ingressou nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, no dia 28 de dezembro de2020, após ser aprovado em concurso público para o Curso de Formação de Praças VII – CFPVII/PMDF; que durante o certame teve a higidez física e mental devidamente constatada, tendo sido considerado apto para o serviço militar; que durante o curso de formação sofreu surto psicótico transitório, o qual o levou a cometer diversos impropérios que ensejaram a abertura do Processo Administrativo de Licenciamento Escolar n° 01/2021, entendendo-se que ele incorreu nas transgressões previstas art. 215, II e III, alíneas “a” e “b” c/c o art. 216, inciso I e III, todos da portaria PMDF n° 1109, de 31 de dezembro de 2019 e processo criminal; que em razão desse quadro clínico foi internado em clínica psiquiátrica; que recebeu alta médica, mas recomendou-se o uso de medicamentos e acompanhamento clínico; que o episódio que o levou a ser acometido de surto psicótico foi o “estresse intenso em treinamento”, conforme relatório médico; que nunca teve nenhum problema psicológico antes do curso de formação; que o serviço militar foi a causa do surto psicótico, por isso, tem o direito de ser reformado ex officio com proventos integrais, nos termos do artigo 94, inciso II do Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal; que lhe fora aplicada penalidade, desconsiderando-se a sua condição mental; que os vídeos do momento em que entrou em crise foram divulgados em grupos de whatsapp da corporação, expondo-o ao ridículo, assim como, o equívoco na exclusão também fere direito de personalidade, por isso, tem direito a reparação pelos danos morais sofridos. Ao final requer a gratuidade de justiça, a tutela de urgência para retificar o ato de expulsão do autor e promova a reforma ex officio do requerente, com proventos integrais, a citação e a procedência do pedido com a confirmação da tutela provisória para declarar a nulidade do ato de expulsão, condenar o réu a promover a reforma ex officio com proventos integrais e ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça, mas negada a tutela provisória (ID 154358948). O réu apresentou contestação (ID 159768449) argumentando, em síntese, que o autor foi preso em flagrante por violência contra superior (art. 157), lesão corporal (art. 209), injúria real (art. 217) e desacato a superior (art. 298); que apresentou comportamento agressivo; que paralelamente ao curso do processo judicial junto à Auditoria Militar, o Comandante da Academia de Polícia Militar de Brasília - APMB determinou a instauração do Processo Administrativo de Licenciamento Escolar - PALE nº 01/2021, concluindo-se pelo desligamento do curso e licenciamento ex officio da corporação; que no processo criminal fora imposta medida de segurança não detentiva, consistente no acompanhamento psiquiátrico regular; que o autor havia ingressado com outra ação (Processo 0751027- 29.2021.8.07.0016), junto à Auditoria Militar do DF a fim de anular o ato e ser reintegrado à Corporação, mas o pedido foi indeferido; que o Processo Administrativo de Licenciamento Escolar (PALE) em questão tramitou com plena garantia dos direitos processuais do licenciando; que a moléstia psiquiátrica foi adquirida anteriormente ao ingresso na Corporação, conforme relatórios médicos; que a junta médica superior de saúde concluiu que a moléstia não foi adquirida em ato ou consequência de ato de serviço; que as instâncias administrativa e penal são independentes; que os atos praticados pelo autor se revestem de extrema gravidade, afrontando os pilares da organização militar; que inexiste amparo legal para a concessão da reforma por incapacidade definitiva, com proventos integrais e que é incabível qualquer indenização ao autor. Foram anexados documentos. Manifestou-se o autor em réplica (ID 163102904). Concedida a oportunidade de especificação de provas (ID 163116066), o autor requereu a prova pericial e oitiva de testemunhas (ID 164409293) e o réu informou que não há outras provas a produzir (ID 165483443). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso promove-se o julgamento antecipado do feito. Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. O autor requer a realização da prova pericial a fim de atestar que a sua doença mental decorre do labor exercido na Polícia Militar do Distrito Federal, pois afirma não ter histórico algum de doença mental anterior ao militarismo. Requer, ainda, a oitiva de testemunhas para a comprovação das perseguições sofridas na Corporação e que ensejaram o surto em questão. Todavia, a prova documental constante nos autos é suficiente para análise de seu quadro clínico, também não havendo utilidade na oitiva de testemunhas, pois a demonstração da posterioridade da patologia ao ingresso no cargo depende de análise técnica, a qual já consta nos diversos relatórios médicos juntados aos autos. Assim, considerando-se que o processo se encontra devidamente instruído com a prova documental, suficiente para a elucidação da controvérsia, inexiste utilidade na produção de outras provas, razão pela qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abuso de Poder (10894) indefiro o pedido do autor. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário em que o autor requer a nulidade do ato que determinou a sua expulsão, com a condenação da ré a promover a reforma ex officio integrais e ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais. Para fundamentar seu pedido afirma o autor que o serviço militar foi a causa do surto psicótico, sob efeito do qual cometeu os atos que ensejaram sua exclusão, por isso, tem o direito de ser reformado ex officio com proventos integrais. O réu, por seu turno, sustenta que o Processo Administrativo de Licenciamento Escolar observou o devido processo legal e que a moléstia psiquiátrica foi adquirida anteriormente ao ingresso na Corporação. Pretende o autor que lhe seja concedida a reforma ex officio com proventos integrais, asseverando que o quadro cínico decorreu unicamente de situações vivenciadas no curso de formação, demonstrando-se o nexo causal entre o adoecimento e o labor desempenhado. Dispõe o artigo 94, inciso II combinado com o artigo 96, inciso IV do Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal: Art. 94 - A passagem do policial-militar à situação de inatividade, mediante reforma, será sempre ex officio e aplicada ao mesmo, desde que: (...) II - seja julgado incapaz, definitivamente, para o serviço da Policia Militar; Art. 96 - A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de: I - ferimento recebido em operações policiais-militares ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em operações policiais-militares ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; Portanto, para a que a reforma em decorrência de incapacidade para o serviço militar seja concedida com proventos integrais, deve ser comprovado que a enfermidade possui nexo causal com as condições inerentes ao serviço militar. Não obstante o autor afirme veementemente que não possuía qualquer histórico de adoecimento psíquico anterior ao ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal, o relatório médico de ID 154205203, pág. 84 atesta expressamente que o ele iniciou acompanhamento médico em 21/10/2020 apresentando queixas de quadro ansioso persistente “associado ao quadro de bullying sofrido quando criança” e questões familiares já informando ansiedade maior, com sintomas de “infarto” que o atrapalhavam no desempenho de suas atividades, logo, antes do curso de formação que se iniciou em dezembro e sem correlação com o serviço militar. O relatório psicológico de ID 154205203, pág. 85 e 86 indica que o autor se apresentou ao consultório em 01/10/2020, esclarecendo que: “a queixa inicial de Jakson era a dificuldade para lidar com as crises de ansiedade que estavam sendo recorrentes durante as semanas que antecediam o Curso de Formação de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal, manifestando instabilidade emocional, pensamentos disfuncionais e insônia”, portanto, antes do início das atividades já se encontrava em crise. No depoimento de ID 154205203, pág. 16 a testemunha afirma que logo que foram incorporados o autor já apresentava comportamento estranho, assim como, o depoimento de ID 154205203, pág. 11 ratifica a postura exaltada do autor já no início do curso. Assim, diante desses documentos não se constata qualquer equívoco na conclusão da Junta Médica de que o adoecimento do autor não foi adquirida em razão de ato ou consequência do serviço, razão pela qual ele não faz jus à reforma com proventos integrais. No que tange à possibilidade de reforma com a aplicação de proventos proporcionais, tendo em vista que o adoecimento não possui nexo causal com a atividade desempenhada, essa somente é devida aos policiais militares estáveis, ou seja, com mais de 10 (dez) anos na carreira militar, nos termos do artigo 99, inciso I da Lei nº 7.289/84, o que não é o caso do autor. Dessa maneira, está evidenciado que o autor não tem direito à reforma ex officio pleiteada. No que tange à nulidade do PALE, está comprovada a impossibilidade da reforma pretendida, o quadro clínico não obsta a abertura do procedimento e foram asseguradas todas as oportunidades de manifestação, defesa e recursos por meio de seu advogado, garantindo-se, inclusive, prorrogações de prazos a fim de que o autor se manifestasse adequadamente, portanto, foi devidamente respeitado o devido processo legal e os princípios do contraditório e ampla defesa, não restando demonstrada nenhuma nulidade. Convém salientar que a absolvição imprópria no processo criminal não enseja aplicação no processo administrativo, em razão da independência de instância, eis que não constatada a inexistência do fato ou sua autoria, conforme destacado pelo réu. Portanto, está evidenciado que os pedidos são improcedentes. Passa-se ao exame do dano. Afirma o autor que a penalidade aplicada foi indevida, pois desconsiderou a sua doença mental, o que afetou diretamente a sua honra, porém, conforme amplamente já exposto, não houve qualquer irregularidade na aplicação das penalidades ao autor, portanto, incabível indenização por esse motivo. Como segundo argumento, assevera também o autor que foram publicados vídeos em grupos de whatsapp da própria Polícia Militar do Distrito Federal, expondo-o ao ridículo, com nítida violação aos seus direitos de personalidade. Todavia, não juntou nenhum documento comprobatório da publicidade desses vídeos nos aludidos grupos. Além disso, no termo de declarações de ID 154205203, pág. 11 o 3º Sargento Wires Pereira menciona vídeos e publicações realizadas pelo próprio autor. O depoente Major Rodrigo Silva afirma que foi determinado ao autor a suspensão de publicações, mas não atendeu ao apelo e que vídeos publicados pelo autor prejudicaram a imagem da Corporação, tendo recebido demanda do Centro de Comunicação Social para respondê-los (ID 154205203, pág. 11). Portanto, ausente a comprovação de que a divulgação dos vídeos tenha sido realizada pela Corporação militar, inexiste o dever do DISTRITO FEDERAL de reparar dano que a publicação eventualmente tenha causado ao autor. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que não apresenta complexidade, por isso, será fixado no mínimo legal. Foi deferida gratuidade de justiça ao autor, mas a concessão desse benefício não afasta a responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, ficando, contudo, tais obrigações sob condição suspensiva de exigibilidade (artigo 98, §2º e 3º do Código de Processo Civil). Em face das considerações alinhadas JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, 28 de Agosto de 2023. JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLINER Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

31/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Remessa (em grau de recurso)

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