Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705321-17.2021.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0705321-17.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 02:18

Publicação

21/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 15:48

Decurso de Prazo

19/05/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705321-17.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ERONDINA MARQUES IVO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela exequente para que seja retificada a decisão de ID 275435617 para constar a gratuidade de justiça que possui neste feito. Sem constrarrazões. É o relato do necessário. DECIDO. Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração. Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. No caso em apreço, observo que assite razão a opoente. De fato, a decisão de ID 259334392 atesta a gratuidade de justiça concedida à exequente desde a fase de conhecimento. Nessa linha, complemento a decisão de ID 275435617 para fazer constar a referida gratuidade. E, assim, no parágrafo da decisão de ID 275435617 que trata dos honorários decorrentes do excesso de execução configurado. Acrescente-se que a referida verba tem a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade concedida a exquente. Mantidos os demais termos. Diante de tais razões, ACOLHO os embargos opostos para completar a decisão nos termos acima. Intimem-se. Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes. BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2026 16:07:25. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

19/05/2026, 00:00

Recebimento

15/05/2026, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 17:26

Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2026, 17:26

Conclusão (para decisão)

15/05/2026, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 07:59

Petição (Embargos de declaração)

14/05/2026, 12:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705321-17.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ERONDINA MARQUES IVO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. À míngua de impugnação pelas partes, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 273052951, R$ 147.705,22 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e cinco reais e vinte e dois centavos). Esclareço que o abatimento de valores já restituídos à exequente por meio de declaração anual de imposto de renda se faz necessário, para evitar enriquecimento sem causa. Constato excesso de execução entre o valor ora homologado e aquele indicado na inicial e, assim, fixo em favor do DF honorários no percentual de dez por cento sobre o excesso ora constatado. Assim, expeçam-se, imediatamente, os requisitórios abaixo discriminados: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de ERONDINA MARQUES IVO - CPF: 516.163.191-00, devidamente representada por WILSON IVO JOSE - CPF: 343.044.951-00, no montante de R$ 134.277,47 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos). b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome de WILSON IVO JOSE - CPF: 343.044.951-0, no montante de R$ 13.427,75 (treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios da presente fase processual. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido (relativo a RPV) no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará/ofício de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Havendo expedição de precatório, remetam-se o requisitório à COORPRE. Após, arquivem-se provisoriamente os autos. Realizado o pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 11 de maio de 2026 18:00:38. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

Recebimento

11/05/2026, 21:12

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2026, 21:12

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705321-17.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ERONDINA MARQUES IVO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. À míngua de impugnação pelas partes, homologo os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 273052951, R$ 147.705,22 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e cinco reais e vinte e dois centavos). Esclareço que o abatimento de valores já restituídos à exequente por meio de declaração anual de imposto de renda se faz necessário, para evitar enriquecimento sem causa. Constato excesso de execução entre o valor ora homologado e aquele indicado na inicial e, assim, fixo em favor do DF honorários no percentual de dez por cento sobre o excesso ora constatado. Assim, expeçam-se, imediatamente, os requisitórios abaixo discriminados: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de ERONDINA MARQUES IVO - CPF: 516.163.191-00, devidamente representada por WILSON IVO JOSE - CPF: 343.044.951-00, no montante de R$ 134.277,47 (cento e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos). b) 1 (uma) Requisição de Pequeno Valor – RPV em nome de WILSON IVO JOSE - CPF: 343.044.951-0, no montante de R$ 13.427,75 (treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios da presente fase processual. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial do valor devido (relativo a RPV) no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de constrição legal. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará/ofício de levantamento em favor da parte credora. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo. Havendo expedição de precatório, remetam-se o requisitório à COORPRE. Após, arquivem-se provisoriamente os autos. Realizado o pagamento, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se as partes. BRASÍLIA, DF, 11 de maio de 2026 18:00:38. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: EXEQUENTE: ERONDINA MARQUES IVO, WILSON IVO JOSE EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL PERITO: HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705321-17.2021.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ERONDINA MARQUES IVO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ERONDINA MARQUES IVO (crédito principal) e WILSON IVO JOSE (verba honorária) em face do Distrito Federal para requerer o cumprimento de obrigação de pagar fixada na sentença de ID 173279923. Valor da causa: R$ R$ 258.473,66(duzentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos) E R$ 25.874,36 (verba honorária sucumbencial). A referida sentença assim estabeleceu: [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora, para declarar a isenção do imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 35, inciso II, letra “b”, do Decreto nº 9.580/218 e artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e, ainda, para condenar o DISTRITO FEDERAL a restituir a requerente os valores retidos a partir de 06/08/2016, com a devida atualização monetária e juros de mora (com índices idênticos àqueles utilizados na cobrança do tributo pago em atraso), qual seja, Taxa Selic. Nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC declaro resolvido o mérito da demanda. Em face do preceito da causalidade e da sucumbência parcial da parte autora, que logrou êxito em apenas um dos pedidos, condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, estes fixados em 10% (dez) por centro sobre o valor atualizado do proveito econômico total a ser obtido nestes autos, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do Distrito Federal, fixados em 10% (dez) por centro sobre o valor atualizado do proveito econômico total obtido pelo Distrito Federal nestes autos, qual seja, diferença entre o valor integral dos proventos cobrados pela autora nestes autos e o que ela efetivamente recebeu nos últimos cinco anos, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; e - o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, fixados em 10% (dez) por centro sobre o valor atualizado do proveito econômico total obtido por ela nestes autos, qual seja, valor do imposto de renda a ser restituído nos últimos cinco anos, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; Diante da sucumbência parcial, a parte autora deverá arcar com metade dos honorários do perito judicial e o Distrito Federal com a outra metade. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora diante da gratuidade de justiça a ela deferida. Sentença submetida a reexame necessário (art. 496 do Novo Código de Processo Civil). [...] A referida sentença foi confirmada no acórdão de ID 240020879 (remessa e apelação conhecidas, mas não providas). Em impugnação, o DF alegou, preliminarmente, a impossibilidade de realizar o cálculo corretamente por falta de dados (não restou comprovado se os valores referentes aos exercícios de 2018 a 2025 foram restituídos nas declarações de imposto de renda correspondentes). No mérito, alegou excesso de execução, pois a exequente considerou o valor do mês de agosto/2016 integralmente, diferente do determinado em sentença, não descontou os valores restituídos administrativamente nos meses de MAIO/2023 e FEVEREIRO/2024, respectivamente, nos valores de R$ 15,60 e R$ 11,04 e, por fim, teria dotado índices diversos do fixados em sentença ID 262424992. Réplica no ID 266732763, na qual a exequente reteou os termos da inicial, não comprovou se houve a restituição de valores em declarações tributárias pretéritas e, por fim, retificou o valor apresentado na inicial para R$ 180.144,25 (cento e oitenta mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Analiso. As partes discutem quanto ao valor devido, sendo necessária, portanto a remessa do feito à Contadoria Judicial. Contudo, mesmo que não tenha constado expressamente do título exequendo, a verificação de restituição dos valores referentes aos exercícios de 2018 a 2025 por meio das declarações de imposto de renda correspondentes é indispensável, sob pena de configurar enriquecimento sem causa, uma vez que a causa e pedir é a mesma renda. Assim, fixo o prazo de dez dias para que a parte exequente traga aos autos cópia das suas declarações referentes aos anos de 2018 a 2025. Com as declarações nos autos, abra-se nova vista ao Distrito Federal, prazo de dez dias. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2026 15:47:18. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705321-17.2021.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ERONDINA MARQUES IVO e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco B, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento individual oriundo de sentença individual deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2. Mantenho a gratuidade de justiça já deferida. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Juntado contrato de honorários advocatícios antes da expedição dos requisitórios, fica desde já deferido o decote no percentual fixado pelas partes, como previsto no Estatuto da OAB. 15. Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório. Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor. Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição. 16. Foi julgado pelo STJ o Tema 1.190 e a Primeira Seção do Tribunal da Cidadania estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", tese que se aplica a cumprimento individual de sentença individual, como esse. 17. Intimem-se. 18. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 9 de dezembro de 2025 12:56:09. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 99674612 Petição Inicial Petição Inicial 21080617374309200000093001258 99674613 PROCURAÇÃO ERONDINA MARQUES IVO Procuração/Substabelecimento 21080617374320100000093001259 99674614 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 21080617374329400000093001260 99674615 RG ERONDINA Documento de Identificação 21080617374338300000093001261 99674616 PRONTUÁRIO MEDICO SUB SAUDE Documento de Comprovação 21080617374348000000093001262 99674617 SEI_00040_00006533_2020_16 APOSENTADORIA Documento de Comprovação 21080617374413200000093001263 99674618 SEI_00080_001739822020_11 REVISÃO ADMINISTRATIVA Documento de Comprovação 21080617374446500000093001264 99674619 RELATORIO MEDICO ATUALIZADO CRAS Documento de Comprovação 21080617374490900000093001265 99674620 RELATÓRIO MEDICO ATUALIZADO ORTOPEDIA Documento de Comprovação 21080617374499600000093001266 99690959 Decisão Decisão 21080619065272600000093015557 99690959 Decisão Decisão 21080619065272600000093015557 100183010 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21081302332277900000093459651 100291892 RESPOSTA A INTIMAÇÃO Petição 21081319575489700000093559060 100305111 Petição Petição 21081409165666100000093568947 100655555 Decisão Decisão 21081812550738900000093828456 100655555 Decisão Decisão 21081812550738900000093828456 100856853 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21082002312660900000094063694 105467633 Petição Petição 21100815095347800000098204878 105801925 Certidão Certidão 21101319160738800000098502270 105801925 Certidão Certidão 21101319160738800000098502270 106066205 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21101602211228400000098738446 108352349 Réplica Réplica 21111117273318500000100797830 108423069 Decisão Decisão 21111212183066800000100862268 108423069 Decisão Decisão 21111212183066800000100862268 108978511 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21111902345819500000101361850 109243723 Petição Petição 21112218121047700000101601964 109243724 Outros Documentos Outros Documentos 21112218121063500000101601965 109243725 Outros Documentos Outros Documentos 21112218121186600000101601966 109268129 RESPOSTA A INTIMAÇÃO Petição 21112222383149000000101623691 109600131 Despacho Despacho 21112516060718500000101924310 109600131 Despacho Despacho 21112516060718500000101924310 109645450 Certidão Certidão 21112518454133100000101962859 109767878 Decisão Decisão 21112619482202200000102074400 109767878 Decisão Decisão 21112619482202200000102074400 109836919 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21112910020636400000102137869 109968677 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 21113000395267600000102257959 110337480 RESPOSTA A INTIMAÇÃO Petição 21120218431484500000102590840 113430098 Certidão Certidão 22012409274817300000105377206 113582279 Despacho Despacho 22012515042814800000105514989 113582279 Despacho Despacho 22012515042814800000105514989 113792896 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22012700261658300000105704588 114192162 RESPOSTA A INTIMAÇÃO Petição 22013122181329800000106062164 114297829 Decisão Decisão 22020118135367800000106157709 114297829 Decisão Decisão 22020118135367800000106157709 114598972 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22020400285459500000106427513 116780294 Petição Petição 22022415285357100000108397863 116780845 Outros Documentos Outros Documentos 22022415285368100000108397864 116961409 RESPOSTA A INTIMAÇÃO Petição 22022518264071100000108559907 117669247 Certidão Certidão 22030907140923300000109200971 117669247 Certidão Certidão 22030907140923300000109200971 118013415 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22031109201483700000109516891 118114328 Petição Petição 22031120052454800000109607777 118970720 Certidão Certidão 22032110160009900000110381205 118970720 Certidão Certidão 22032110160009900000110381205 119719271 Petição Petição 22032710460307300000111059112 119719272 IMPEDIMENTO_ERONDINA x DISTRITO FEDERAL Petição 22032710460319700000111059113 120028516 Certidão Certidão 22033007084758700000111339500 120028516 Certidão Certidão 22033007084758700000111339500 122855865 Certidão Certidão 22042721261108200000113897120 122951567 Certidão Certidão 22042816084338500000113982557 122951567 Certidão Certidão 22042816084338500000113982557 123136043 Petição do Médico Perito Petição 22042919360593600000114152147 123140745 0705321-17.2021.8.07.0018_Destituição Petição 22042919360615800000114152149 123492477 Certidão Certidão 22050407043963900000114470101 123492477 Certidão Certidão 22050407043963900000114470101 123554169 Petição Petição 22050415251388900000114523634 123554172 IMPEDIMENTO GILVANA ATUAR PERITA JUDICIAL Petição 22050415251397900000114525987 123784937 Certidão Certidão 22050607233817500000114732943 123784937 Certidão Certidão 22050607233817500000114732943 123905350 Petição Petição 22051017300112100000114839315 123905353 Dr. Hugo Castro - Currículo Resumido TJDFT Petição 22051017300127900000114839318 123905354 PROPOSTA DE HONORÁRIO - 0705321-17.2021.8.07.0018 Petição 22051017300164900000114839319 124379665 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22051121403953200000115268153 124407399 Certidão Certidão 22051209280686100000115292133 124407399 Certidão Certidão 22051209280686100000115292133 124669122 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051400094457200000115528932 125495733 Petição Petição 22052314543765400000116276553 125561667 Petição Petição 22052320012347800000116337039 126366947 Certidão Certidão 22053108134862300000117058729 126366947 Certidão Certidão 22053108134862300000117058729 126733866 Responde impugnação Petição 22060616485228200000117392486 126733868 Responde impugnação. Petição 22060616485241800000117392488 127143598 Certidão Certidão 22060708024775600000117762087 127143598 Certidão Certidão 22060708024775600000117762087 127428936 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060900200938600000118019511 127568240 RESPOSTA A INTIMAÇÃO Petição 22060919203773700000118143269 128396001 Petição Petição 22061911133758300000118890437 130204576 Despacho Despacho 22070515104615400000120519481 130204576 Despacho Despacho 22070515104615400000120519481 130452440 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22070700242839300000120745252 130602959 Aceita Honorários Petição 22070809504403200000120878948 131065762 Decisão Decisão 22071316004091700000121298041 131065762 Decisão Decisão 22071316004091700000121298041 131065762 Decisão Decisão 22071316004091700000121298041 131065762 Decisão Decisão 22071316004091700000121298041 131203650 RESPOSTA A INTIMAÇÃO Petição 22071410530987300000121420975 131203651 comprovante deposito para perito Comprovante 22071410531003400000121420976 131435150 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22071600101316100000121630686 131435258 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22071600101373300000121630246 131404617 Dados bancários. Petição 22071817160542200000121602369 131720642 Certidão Certidão 22071918461855100000121889267 132372955 Ordem Bancária Alvará de levantamento 22072614500531400000122475480 132370526 Comprovante Certidão 22072614500753400000122474877 132387956 Certidão Certidão 22072615441362400000122489932 132387956 Certidão Certidão 22072615441362400000122489932 133824500 Agendamento de perícia Petição 22081611343997700000123789545 133824503 Perícia - ERONDINA MARQUES IVO - 0705321-17.2021.8.07.0018 Petição 22081611344008400000123789548 133996104 Certidão Certidão 22081716544105200000123938777 133996104 Certidão Certidão 22081716544105200000123938777 134071669 Petição Petição 22081810032187500000124009595 139404075 DOCUMENTOS NOVOS Petição 22101017183224600000128791664 139404080 RELATORIO DOUTOR MIZUNO Documento de Comprovação 22101017183248300000128791669 139404082 RM JOELHO DIREITO Documento de Comprovação 22101017183269600000128791671 139404088 RM JOELHO ESQUERDO Documento de Comprovação 22101017183296400000128791677 139404090 RM OMBRO DIREITO Documento de Comprovação 22101017183315700000128791679 139404091 RM OMBRO ESQUERDO Documento de Comprovação 22101017183336700000128791680 139513341 Decisão Decisão 22101115281864200000128889909 139513341 Decisão Decisão 22101115281864200000128889909 139749344 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101400132674200000129100165 141843575 Petições diversas Petição 22110719350900000000130982070 143515157 Petição Petição 22112410053950500000132482848 143611615 Certidão Certidão 22112513040172200000132564785 143611615 Certidão Certidão 22112513040172200000132564785 145268710 Certidão Certidão 22121417501387100000134046409 145271597 Decisão Decisão 22121418124824700000134050570 145271597 Decisão Decisão 22121418124824700000134050570 145441837 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22121600240722000000134203840 146322452 Laudo Médico-Pericial Laudo 23010904203353000000135008293 146382434 Certidão Certidão 23010917312776900000135059751 146382434 Certidão Certidão 23010917312776900000135059751 147387328 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23012401285489400000135932094 149512000 RESPOSTA A INTIMAÇÃO Petição 23021322040227500000137833338 151380157 Petições diversas Petição 23030614531000000000139500557 151380158 Resposta de Ofício Outros Documentos 23030614531000000000139500558 151388700 Certidão Certidão 23030615280683100000139507362 151388700 Certidão Certidão 23030615280683100000139507362 151388700 Certidão Certidão 23030615280683100000139507362 151388710 Certidão Certidão 23030615290541100000139507374 153596219 Certidão Certidão 23032420183092300000141475660 154534480 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23040314582597300000142318280 154534468 Despacho Despacho 23040316115675400000142318268 154534468 Despacho Despacho 23040316115675400000142318268 154650690 Mandado Mandado 23040411044232300000142423765 154650690 Mandado Mandado 23040411044232300000142423765 155045117 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041100370975500000142780856 156073209 Petição Petição 23041915563464600000143693350 156810890 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 23042705471600000000144348469 156845532 Certidão Certidão 23042713572710800000144384036 156870880 Decisão Decisão 23042816003111600000144401854 156870880 Decisão Decisão 23042816003111600000144401854 157069020 Certidão Certidão 23042818390731900000144574878 157484610 Mandado Mandado 23050410540906800000144946281 157484610 Mandado Mandado 23050410540906800000144946281 158434253 Laudo Médico-Pericial Complementar Laudo 23051210495950300000145788081 158674284 Certidão Certidão 23051516204504300000146005438 158674284 Certidão Certidão 23051516204504300000146005438 158709994 Diligência Diligência 23051518180623600000146035576 158712795 Anexo Anexo 23051518180673500000146035577 158887879 Certidão Certidão 23051619030069500000146192519 158912674 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23051700331938200000146214415 161579197 RESPOSTA A INTIMAÇÃO Petição 23060921071402000000148581831 161579218 ATESTADO LESOE DO OMBRO ID 99674616 FL 173 ANO 2013 Documento de Comprovação 23060921071709300000148583999 161579223 HOMOLOGACAO ATESTADO 2013 SEM O CID M 75 ID 99674616 FL 171-172 Documento de Comprovação 23060921071734600000148584004 161579217 ATESTADO LESOE DO OMBRO ID 99674616 FL 153 ANO 2014 Documento de Comprovação 23060921071753600000148583998 161579224 HOMOLOGACAO ATESTADO 2014 SEM O CID M 75 FL 151-152 ID 99674616 Documento de Comprovação 23060921071773700000148584005 161579220 ATESTADO SIND MANQUITO ROTADOR ID 99674616 FL 125 ANO 2018 Documento de Comprovação 23060921071792600000148584001 161579225 HOMOLOGACAO ATESTADO 2018 SEM A M75.1 FL 119 ID 99674616 Documento de Comprovação 23060921071828400000148584006 161579219 ATESTADO SIND MANQUITO ROTADOR ID 99674616 FL 78 ANO 2019 Documento de Comprovação 23060921071847700000148584000 161579226 HOMOLOGACAO ATESTADO 2019 M 75.1 FL 74 ID 99674616 Documento de Comprovação 23060921071865200000148584007 161579222 ATESTADO SIND MANQUITO ROTADOR ID 99674618 FL 31 ANO 2020 Documento de Comprovação 23060921071883300000148584003 163304558 Petições diversas Petição 23062620125800000000150111347 163304559 Resposta de Ofício Outros Documentos 23062620125800000000150111348 163355854 Decisão Decisão 23062712302353300000150156946 163355854 Decisão Decisão 23062712302353300000150156946 163637813 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23062900355038900000150406254 165239963 Petição Petição 23071314252212700000151823952 169226574 Certidão Certidão 23082109413523500000155352376 171101236 Certidão Certidão 23090518444863400000157017188 173279923 Sentença Sentença 23092617272494100000158952664 173279923 Sentença Sentença 23092617272494100000158952664 173506276 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092803011877000000159153167 174582943 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23100622091689700000160104867 174585995 Erondina Marques Ivo Processo nº 0705321-17.2021.8.07.0018 [Embargos de Declaração] Embargos de Declaração 23100622091754900000160104869 174644999 Certidão Certidão 23100911171788000000160159834 174644999 Certidão Certidão 23100911171788000000160159834 175090275 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 23101310242900000000160552356 175611811 Sentença Sentença 23101916055402800000161017697 175611811 Sentença Sentença 23101916055402800000161017697 175916891 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102302483553800000161288282 178570103 Apelação Apelação 23111721490169200000163623179 180916486 Certidão Certidão 23120709385962300000165739681 180916486 Certidão Certidão 23120709385962300000165739681 182869708 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 23122910171700000000167512129 183074149 Certidão Certidão 24010811335267800000167699025 240020156 Certidão Certidão 24010916094700000000218176532 240020157 Certidão Certidão 24010916225800000000218176533 240020158 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24020716421300000000218176534 240020159 Certidão Certidão 24021212485100000000218176535 240020160 Petição Petição 24021212491100000000218179536 240020161 Certidão Certidão 24021410063800000000218179537 240020162 Certidão Certidão 24021510161800000000218179538 240020163 Certidão Certidão 24022002163200000000218179539 240020164 Certidão Certidão 24022002163300000000218179540 240020165 Certidão Certidão 24022002163800000000218179541 240020166 Certidão de julgamento Certidão 24031518354300000000218179542 240020167 Acórdão Acórdão 24031918275300000000218179543 240020168 Relatório Relatório 24031918275300000000218179544 240020169 Ementa Ementa 24031918275300000000218179545 240020170 Voto do Magistrado Voto 24031918275300000000218179546 240020171 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24032209403500000000218179547 240020172 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24032422311900000000218179548 240020173 Certidão Certidão 24032514341100000000218179549 240020174 Certidão Certidão 24042415061100000000218179550 240020175 Certidão Certidão 24042415064500000000218179551 240020176 Despacho Despacho 24042513273900000000218179552 240020177 Certidão Certidão 24043012020200000000218179553 240020178 Certidão Certidão 24043012020200000000218179554 240020179 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 24050210160800000000218179555 240020180 Certidão Certidão 24050214205600000000218179556 240020181 Certidão Certidão 24050215032700000000218179557 240020182 Certidão Certidão 24052819583700000000218179558 240020183 Certidão de julgamento Certidão 24062817190500000000218179559 240020186 Voto do Magistrado Voto 24070113371900000000218179562 240020187 Relatório Relatório 24070113371900000000218179563 240020184 Acórdão Acórdão 24070113371900000000218179560 240020185 Ementa Ementa 24070113371900000000218179561 240020188 Certidão Certidão 24070313414200000000218179564 240020189 Certidão Certidão 24070315165600000000218179565 240020190 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24070502173100000000218179566 240020191 Recurso Especial Recurso Especial 24072421232800000000218179567 240020192 Recurso Extraordinário Recurso Extraordinário 24072421240800000000218179568 240020193 Certidão Certidão 24072513484400000000218179569 240020194 Certidão Certidão 24072513484500000000218179570 240020845 Certidão Certidão 24082312583400000000218179571 240020846 Certidão Certidão 24082312594700000000218179572 240020847 autuação Certidão 24082317172900000000218179573 240020848 Certidão Certidão 24082317181400000000218179574 240020849 Contrarrazões RESP Contrarrazões 24090217223800000000218179575 240020850 Contrarrazões RE Contrarrazões 24090217350600000000218179576 240020851 Certidão Certidão 24090314524800000000218179577 240020852 Certidão Certidão 24090314525300000000218179578 240020853 Certidão Certidão 24090314531500000000218179579 240020854 Decisão Decisão 24090319365300000000218179580 240020855 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24090602175700000000218179581 240020856 Agravo Interno Agravo Interno 24092722415000000000218179582 240020857 Agravo Agravo 24092722433200000000218179583 240020858 Agravo Agravo 24092722444400000000218179584 240020859 Certidão Certidão 24093011054500000000218179585 240020860 Certidão Certidão 24093011055200000000218179586 240020861 Certidão Certidão 24093011060000000000218179587 240020862 Certidão Certidão 24093011074000000000218179588 240020863 Contrarrazões AGINT Contrarrazões 24100914234800000000218179589 240020864 Contrarrazões ARESP Contrarrazões 24100914245300000000218179590 240020865 Contrarrazões ARE Contrarrazões 24100914274000000000218179591 240020866 Certidão Certidão 24100915495200000000218179592 240020867 Certidão Certidão 24100915495800000000218179593 240020868 Certidão Certidão 24100915500400000000218179594 240020869 Certidão Certidão 24100915502200000000218179595 240020870 Despacho Despacho 24101008132700000000218179596 240020871 Certidão Certidão 24101116144000000000218179597 240020872 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24101502163000000000218179598 240020873 Certidão Certidão 24102002581000000000218179599 240020874 Certidão Certidão 24102002585700000000218179600 240020875 Certidão Certidão 24102310265300000000218179601 240020876 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24103013352200000000218179602 240020877 Certidão Certidão 24110520092500000000218179603 240020878 Certidão de julgamento Certidão 24112513471500000000218179604 240020881 Ementa Ementa 24112516150800000000218179607 240020882 Relatório Relatório 24112516150800000000218179608 240020879 Acórdão Acórdão 24112516150800000000218179605 240020880 Voto do Magistrado Voto 24112516150800000000218179606 240020883 Certidão Certidão 24112518105900000000218179609 240020884 Certidão Certidão 24112615192400000000218179610 240020885 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 24112702153000000000218179611 240020886 Certidão Certidão 24121102154200000000218179612 240020887 Certidão Certidão 24121102154300000000218179613 240020888 Certidão Certidão 24122002155500000000218179614 240020889 Certidão Certidão 24122716410700000000218179615 240020890 Certidão Certidão 24122716415000000000218179616 240020891 Certidão Certidão 24123016134000000000218179617 240020892 Certidão Certidão 24123016140300000000218179618 240020893 Despacho Despacho 24123017172700000000218179619 240020894 Despacho Despacho 24123017172700000000218179620 240020895 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25012202172700000000218179621 240020896 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25012302152400000000218179622 240020897 Certidão Certidão 25021010482500000000218179623 240020898 Decisão de Tribunais Superiores Decisão de Tribunais Superiores 25061817293000000000218179624 240020899 Certidão Certidão 25061817324300000000218179625 240185594 Certidão Certidão 25062312160789300000218332182 240185594 Certidão Certidão 25062312160789300000218332182 240655114 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25062602333679100000218746855 242602780 Certidão Certidão 25071215432271700000220475290 242602781 Certidão Certidão 25071215435089400000220475291 259047858 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 25120419102877600000235080145 259051112 PROCURACAO ERONDINA MARQUES IVO Procuração/Substabelecimento 25120419102995200000235082549 259051120 CNH-e Documento de Identificação 25120419103077100000235082557 259051114 1_PETICAO INICIAL -0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419103158900000235082551 259051117 2_PETICAO INICIAL -0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419103286700000235082554 259051118 3_PETICAO INICIAL -0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419103458900000235082555 259051121 CONTESTACAO IPREV E GDF 0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419103653800000235082558 259051126 SENTENÇA 0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419103763000000235082563 259052802 ACORDÃO APELACAO 0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419103880700000235084038 259051139 ACORDAO AGRAVO INTERNO 0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419103993300000235082575 259052807 DECISAO NEGA RESP E RE 0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419104095600000235084043 259052808 DECISAO STJ NO RESP E ACORDAO STF AGI 0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419104200800000235084044 259052809 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IR SOBRE 13 SALARIO Documento de Comprovação 25120419104320400000235084045 259052810 ATUALIZAÇÃO MONETARIA IR SOBRE FERIAS Documento de Comprovação 25120419104400600000235084046 259052811 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IR SOBRE SALÁRIOS Documento de Comprovação 25120419104481600000235084047 259052812 FICHAS FINANCEIRAS 2016 A 2025 Documento de Comprovação 25120419104566700000235084048 259052825 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS Petição 25120419194756100000235084060 259052833 1_PETICAO INICIAL -0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419194870200000235084068 259052835 2_PETICAO INICIAL -0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419195041800000235084070 259052838 3_PETICAO INICIAL -0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419195172100000235084072 259052839 CONTESTACAO IPREV E GDF 0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419195302800000235084073 259052841 SENTENÇA 0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419195415600000235084075 259052842 ACORDÃO APELACAO 0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419195499200000235084076 259052843 ACORDAO AGRAVO INTERNO 0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419195587300000235084077 259052844 DECISAO NEGA RESP E RE 0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419195670100000235084078 259054295 DECISAO STJ NO RESP E ACORDAO STF AGI 0705321-17.2021.8.07.0018 Documento de Comprovação 25120419195748200000235084079 259054296 FICHAS FINANCEIRAS 2016 A 2025 Documento de Comprovação 25120419195844600000235084080 259054297 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IR SOBRE 13 SALARIO Documento de Comprovação 25120419195924000000235084081 259054298 ATUALIZAÇÃO MONETARIA IR SOBRE FERIAS Documento de Comprovação 25120419200004900000235084082 259054300 ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA IR SOBRE SALÁRIOS Documento de Comprovação 25120419200092000000235084084

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 30ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO DA MAGISTRATURA (PERÍODO DE 22/11/2024 A 29/11/2024) De ordem do Excelentíssimo Senhor Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho da Magistratura, e, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, a partir das 13h30 do dia 22 de Novembro de 2024 (Sexta-feira), tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, dos processos apresentados em mesa que independem de publicação e do(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida a realização de sustentação oral, nas hipóteses previstas no CPC e no RITJDFT, nos termos do artigo 3º-A da Portaria GPR 841/2021. As solicitações de retirada de pauta virtual, nos termos do art. 4º, § 2º, deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico nos autos até o horário de abertura da Sessão Virtual (art. 109 do RITJDFT). Processo 0702702-03.2023.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Polo Ativo ADELMARIO FEITOSA DA SILVA ALVARO ARTUR MOREIRA LIMA RIBEIRO ALVARO DE GOIS BARROS ANA PAULA BEZERRA CARVALHO ANDREIA LIMA DE CARVALHO CARLOS DE SOUZA LIMA CLAUDIA VIRGINIA DE LIMA PEREIRA CLENSON LEAL PARENTE JUNIOR DANIELA SOUZA FIGUEIREDO E SILVA DARLLYS CHRISTIAN CASTRO PEREIRA DEBORA MATTA SOUZA DOUGLAS TEIXEIRA DE SOUSA ELLEN KARINE SOUZA MENDES CARLOS FERNANDA ARRAIS LIMA GILDO DE MORAES CAMPELO GISELLE GOMES SOARES JAQUISON ROCHA DE SOUSA JOAO EDERSON GOMES CARDOSO JOAO LEONARDO PIRES DE CASTRO JOAO PAULO MOZER DA CUNHA JOAO RUBENS DA COSTA CASTRO JOSE NUNES BARBOSA JUNIOR JOSE OLIMPIO DO NASCIMENTO NETO KARLA KELLY DINIZ RODRIGUES LEONARDO LESSA DE SOUSA LUCIANA DA PAIXAO FARIAS MARCO SAMUEL DA MOTA ARAUJO MARIA PAULA FREIRE CAMARGOS MARLON LOPES PRATES MESSIAS MIRANDA DE CERQUEIRA JUNIOR NAELIO DA SILVA SANTOS RAPHAEL SERAINE FAGUNDES REGINA EDILA BEZERRA BARRETO RICARDO RODRIGUES VERNEQUE ROSELANE DE ARAUJO GOMES VARLEY PIRES DA MATA WESLLEY DIEGO SANTOS MARROCOS HIRAM MASCARENHAS MIGLIO PLINIO ANTUNES DA SILVA GIOVANA PABLINE DOS SANTOS QUENIA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO RAMOS DE OLIVEIRA - DF62910-A JOAO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF62958-A MARCO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ARCHANJO - DF61621-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0747620-92.2023.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Nomeação (10239) Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CAMILA RAYANE SENA DA CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo MIZAEL BORGES DA SILVA NETO - DF39773-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0726336-62.2022.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Honorários Advocatícios (10655) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0700637-93.2023.8.07.0013 Número de ordem 4 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo J. A. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0705321-17.2021.8.07.0018 Número de ordem 5 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Aposentadoria por Invalidez (6095) Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo ERONDINA MARQUES IVO Advogado(s) - Polo Ativo WILSON IVO JOSE - DF46079-A ELTON BARBOSA DA SILVA - DF34669-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN ANTONIO DONIZETI JORGE ELTON ARAUJO DA SILVA GILVANA DE JESUS DO VALE CAMPOS HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO HUGO RICARDO VALIM DE CASTRO Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0705204-40.2022.8.07.0002 Número de ordem 6 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Tratamento médico-hospitalar (12491) Polo Ativo FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s) - Polo Ativo ASSEFAZ - FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA POLIANA LOBO E LEITE - DF29801-A Polo Passivo ANA CAROLINA CARVALHO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA MIRANDA DE OLIVEIRA - DF64151-A WELLINGTON DA SILVA CAVALCANTE - DF54304-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0704276-22.2023.8.07.0013 Número de ordem 7 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. C. G. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702373-05.2021.8.07.0018 Número de ordem 8 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Acidente de Trânsito (10435) Acidente de Trânsito (10441) Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DISTRITO FEDERAL VILMAR NUNES DA SILVA CANGERANA ALEF NUNES DOS SANTOS WILDESON NUNES DA SILVA CANGERANA E. S. D. J. RAIMUNDA NUNES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A MARINA THALHOFER DE CASTRO - DF21423-A JOAO HENRIQUE LIPPELT MORENO - DF61230-A Terceiros interessados DIRETOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0705096-41.2023.8.07.0013 Número de ordem 9 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo W. S. D. S. W. S. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0723321-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo ROSANGELA ARBEX BRACERO Advogado(s) - Polo Passivo MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO - DF13811-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0706957-18.2021.8.07.0018 Número de ordem 11 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Suspensão da Exigibilidade (5987) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A Polo Passivo JVC INDUSTRIA COMERCIO ATACADO LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR DIAS SILVA - DF25138-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0703061-52.2020.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto PIS/PASEP (10163) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo MARIA GONCALVES MAGALHAES ALVES Advogado(s) - Polo Passivo HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0701959-51.2023.8.07.0013 Número de ordem 13 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Dação em Pagamento (7707) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. C. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0706453-56.2023.8.07.0013 Número de ordem 14 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. M. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0700249-59.2024.8.07.0013 Número de ordem 15 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo A. L. A. L. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0726995-89.2023.8.07.0015 Número de ordem 16 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Perdas e Danos (7698) Polo Ativo ELIANE DA ROCHA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT - SP118971-A Polo Passivo JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS - DF20235-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0701783-38.2024.8.07.0013 Número de ordem 17 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. M. O. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0704827-02.2023.8.07.0013 Número de ordem 18 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. R. D. M. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0704311-79.2023.8.07.0013 Número de ordem 19 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. D. F. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0706692-60.2023.8.07.0013 Número de ordem 20 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. H. D. S. P. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0709419-31.2023.8.07.0000 Número de ordem 21 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Assistência Judiciária Gratuita (8843) Polo Ativo ROSANGELA ESCANDELATO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo SARAH KETILIER DA CUNHA MOREIRA - DF51032-A ISMAEL DA SILVA EVANGELISTA - DF68751-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0702542-36.2023.8.07.0013 Número de ordem 22 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo T. T. C. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0705249-74.2023.8.07.0013 Número de ordem 23 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. R. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0730328-28.2022.8.07.0001 Número de ordem 24 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Previdência privada (4805) Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF11694-A Polo Passivo SONIA MARIA ANGELINO FERRAZ FONSECA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo LEANDRO MADUREIRA SILVA - DF24298-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0001452-63.2016.8.07.0018 Número de ordem 25 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano (5952) Polo Ativo EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO - DF23592-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA - DF22868-A GUILHERME NAOUM CONSTANTE - DF62896-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0731893-66.2018.8.07.0001 Número de ordem 26 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Serviços de Saúde (10434) Serviçoes de Saúde (10440) Polo Ativo GILDA ELISABETH NOGUEIRA TATIANA NOGUEIRA BANDEIRA DE MELO E. B. G. Advogado(s) - Polo Ativo LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A LIDIA GRIGAITIS RIBEIRO DINIZ - DF36131-A Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A FOCUS 3D CLINICA DE ULTRA-SONOGRAFIA DE BRASILIA LTDA CEMEFE CENTRO DE MEDICINA FETAL DE BRASILIA LTDA GUARACI LELIS BELEZA RAPHAELA COSTA LEITE BUENO Advogado(s) - Polo Passivo IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A PAULO CESAR FARIAS VIEIRA - DF10760-A DANIEL AUGUSTO MESQUITA - DF26871-A TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF23870-A PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF23944-A LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS - DF21701-A RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738-A THIAGO FERRARI DIEGUES - SP400221-A Terceiros interessados ALEXANDRE CHERMAN PAULO CESAR DIAS DE OLIVEIRA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0713282-92.2023.8.07.0000 Número de ordem 27 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo TELMA OLIVEIRA QUEIROZ DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0725487-56.2023.8.07.0000 Número de ordem 28 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Prestação de Serviços (9596) Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública (10656) Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo REGINALDO BISPO DE OLIVEIRA DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JULIANA EVELINE DE SOUSA BORGES - DF43399-A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0023984-31.2016.8.07.0018 Número de ordem 29 Órgão julgador Presidência do Tribunal Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Substituição Tributária (5981) Polo Ativo WELT - COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO VESOLOSKI - RS58285-A DANILO KNIJNIK - DF47828-A CAROLINA KUNZLER DE OLIVEIRA MAIA - DF34034-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI - DF0022017A Terceiros interessados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Brasília - DF, 30 de outubro de 2024. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial e da Magistratura

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705321-17.2021.8.07.0018. RECORRENTE: ERONDINA MARQUES IVO RECORRIDOS: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. PROFESSORA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. NÃO DETERMINANTE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. READAPTAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com amparo nos arts. 4º, 6º e 9º da Lei n. 1.060/1950, nos princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do devido processo legal e no art. 5º, LXXIV, da CF, afirmou a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. 2. A invalidez é a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade correlata ao cargo. 2.1. Os proventos serão devidos de forma integral no caso de invalidez decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 3. Restou confirmado em perícia que a lesão no ombro (síndrome do manguito rotador) não incapacita a autora, por completo, para o leque de atribuições, previstas na Lei nº 5.105/2013, o que possibilita, portanto, a sua readaptação, e não a aposentadoria por invalidez. 4. Não há nos autos indícios ou provas de que não era possível uma nova readaptação, com a atribuição de novas funções, estas compatíveis com a moléstia adquirida. Tampouco há na legislação correspondente vedação à concessão de sucessivas readaptações laborais. 5. Em relação à isenção do imposto de renda, o Decreto nº 9.580/2018 dispõe que haverá isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia profissional. 5.1. Restou comprovado que a Autora é portadora de síndrome do manguito rotador, adquirida e em função de suas atividades laborais. 6. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) foram majorados para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 7. Remessa necessária conhecida e não provida. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida. No recurso especial, a recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, inciso III e §1º, incisos IV e VI, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora não sanou os vícios apontados nos embargos de declaração, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 3º, 8º, 141, 371, 373, inciso I, 479, 1.013 e 1.025, todos do CPC e 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, asseverando que a moléstia que a acomete decorre de acidente de trabalho, não havendo, à luz do que restou comprovado nos autos, fundamento hígido a afastar o pleiteado direito à percepção de proventos integrais. No aspecto, colaciona ementas de julgados de tribunais diversos, com as quais pretende demonstrar o dissenso pretoriano. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral na matéria objeto do apelo, alega violação aos artigos 1º, incisos II e III, 2º, 3º, incisos I, III e IV, 4º, inciso II, 5º, caput, e incisos II, XXXV, 37, caput, e inciso XV, 40, § 1º, inciso I, e 93, inciso IX, todos da Constituição Federal. Repete as argumentações trazidas no especial, seja quanto à tese de deficiência na prestação jurisdicional, seja quanto à comprovação do pleiteado direito aos proventos integrais. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Preparos dispensados nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “A atual jurisprudência desta Corte perfilha o entendimento de que é viável a formulação, no curso do processo, de pedido de gratuidade da justiça na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito.” (REsp n. 2.084.693, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 23/08/2023). Diante de tal razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece seguir quanto à alegação de ofensa aos artigos 489, inciso III e §1º, incisos IV e VI, e 1.022, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior: “A respeito da apontada violação dos arts. 11, 489, § 1°, I, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório.” (AgInt no AREsp n. 1.835.802/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). No mesmo sentido, confira-se: “Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.” (AgInt no AREsp n. 1.809.676/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Tampouco merece trânsito o especial no tocante à tese de ofensa aos artigos 3º, 8º, 141, 371, 373, inciso I, 479, 1.013 e 1.025, todos do CPC e 20, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991 e quanto ao dissenso interpretativo. Ainda que se pudesse, em tese apenas, admitir como prequestionadas todas as matérias disciplinadas por cada um dos dispositivos legais elencados no extenso rol trazido pela recorrente, afastando o enunciado 211 da Súmula do STJ, infirmar os fundamentos do acórdão quanto ao desatendimento aos requisitos para a aposentadoria com proventos integrais, é providência que demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Registre-se, quanto ao recurso lastreado na divergência jurisprudencial, que segundo orientação do STJ, “não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula n.º 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 2.370.503/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Em relação ao recurso extraordinário, quanto à mencionada ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do AI 791.292 QO-RG (Relator Min. GILMAR MENDES, DJe de 12/8/2010 - Tema 339), concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Em relação à indicada ofensa aos artigos 1º, incisos II e III, 2º, 3º, incisos I, III e IV, 4º, inciso II, 5º, caput, e incisos II e XXXV, 37, caput, e inciso XV, 40, § 1º, inciso I, todos da Constituição Federal, o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, já assentou o STF que “o recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (ARE 1391168 AgR, relator Ministro Luiz Fux, DJe de 13/9/2022). No mesmo sentido, o ARE 1.411.060 AgR-ED, relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 12/9/2023. III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 1.022 do CPC estabelece o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador. 2. A utilização de fundamentos não coincidentes com as razões recursais não autoriza o reconhecimento da presença de vícios, notadamente quando claramente expressos os motivos da decisão, coerentes com a conclusão alcançada, na forma exigida pelo art. 93, inc. IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC. 3. Rejeita-se a alegação de omissão, contradição e obscuridade porque observado o claro enfrentamento da questão relativa à ausência de nexo de causalidade entre a moléstia que causou a aposentadoria por invalidez e as atividades laborais. 4. Ao julgar o litígio, o órgão julgador deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento e observando o direito aplicável. Não está obrigado a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 5. O acórdão recorrido não apresenta contradição, haja vista que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas e abordadas de forma coordenada e concatenada. 6. Para fins de prequestionamento, o art. 1.025 do CPC preceitua que estarão incluídos no acórdão embargado os elementos que o embargante suscitou, mesmo que os declaratórios sejam rejeitados ou inadmitidos. 7. Incide a hipótese do art. 1.026, § 2º, do CPC, razão pela qual aplicou-se ao Embargante multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. PROFESSORA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR. NÃO DETERMINANTE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. READAPTAÇÕES SUCESSIVAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, com amparo nos arts. 4º, 6º e 9º da Lei n. 1.060/1950, nos princípios da inafastabilidade da Jurisdição, do devido processo legal e no art. 5º, LXXIV, da CF, afirmou a eficácia do benefício da gratuidade da Justiça para todos os atos processuais posteriores à sua concessão, independentemente de renovação do pedido. 2. A invalidez é a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade correlata ao cargo. 2.1. Os proventos serão devidos de forma integral no caso de invalidez decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 3. Restou confirmado em perícia que a lesão no ombro (síndrome do manguito rotador) não incapacita a autora, por completo, para o leque de atribuições, previstas na Lei nº 5.105/2013, o que possibilita, portanto, a sua readaptação, e não a aposentadoria por invalidez. 4. Não há nos autos indícios ou provas de que não era possível uma nova readaptação, com a atribuição de novas funções, estas compatíveis com a moléstia adquirida. Tampouco há na legislação correspondente vedação à concessão de sucessivas readaptações laborais. 5. Em relação à isenção do imposto de renda, o Decreto nº 9.580/2018 dispõe que haverá isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia profissional. 5.1. Restou comprovado que a Autora é portadora de síndrome do manguito rotador, adquirida e em função de suas atividades laborais. 6. Em face da sucumbência recursal, os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) foram majorados para o percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 7. Remessa necessária conhecida e não provida. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.

21/03/2024, 00:00

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705321-17.2021.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ERONDINA MARQUES IVO Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 06/08/2021 por ERONDINA MARQUES IVO em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. Narrou, a parte autora, em apertada síntese, ser servidora pública aposentada, admitido nos quadros da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, ocupando a função de Professora, sendo que após o seu ingresso no serviço público passou a sofrer com dores intensas em sua coluna vertebral, ombros, articulações, mãos e joelhos que lhe acarretaram em aposentadoria por invalidez total e permanente para o serviço, por doença não especificada em Lei, portanto, aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Informou que passou por processo de readaptação em 11/06/2008, mas mesmo após tal processo, ainda sofreu o acometimento de doenças osteomusculares que agravaram seu quadro clinico a ponto de passar a sofrer moléstias de natureza psíquica, sendo constantemente afastada de suas atividades pela Secretaria de Educação do Distrito Federal. Informa que sofre de comorbidades, tais como, síndrome do túnel do carpo bilateral, início em 2007, radiculopatia cervical e lombar agravadas pela fibromialgia, síndrome do manguito rotador bilateral e lesão meniscal medial, sofre também com condropatia patela e erosão condral profunda no condilo femural media em joelho esquerdo atualmente, dores e limitações na coluna cervical, lombar, punhos, joelhos, calcâneo esquerdo e ombros, parestesias nos MMII e mãos, além de ter agravado seu quadro depressivo, após aposentadoria. Requereu reavaliação pela junta médica para ter direito a aposentadoria integral porque quando de sua aposentação, na motivação da aposentadoria proporcional, só foi levado em consideração seu quadro de natureza psíquica, não sendo considerado suas condições osteomusculares, além de DORT e Fibromialgia. Foi reavaliada em 20/09/2020, sendo mantida a aposentadoria proporcional. Traz narrativa evolutiva das doenças às quais hoje lhe acometem e alega que este quadro que acarretou sua aposentadoria foi adquirido posteriormente ao ingresso no serviço público, sendo moléstias profissionais, razão pela qual pleiteia anulação da aposentadoria publicada no DODF de nº Nº 94, de 20 de maio de 2020, que concedeu aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para a requerente, determinando sua modificação para aposentadoria por invalidez por moléstia profissional ou por acometimento de alienação mental com proventos integrais, na forma do artigo 18 da Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, § 1º e 9º, assegurando todos os direitos decorrentes da mencionada conversão, em especial os de natureza fiscal (isenção do IRPF e contribuição previdenciária); sejam os réus condenados ao pagamento dos valores retroativos devidos em decorrência do acolhimento dos pedidos anteriores, quanto aos valores da aposentadoria integral e quanto aos valores de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda recolhidos indevidamente, com juros e correção monetária desde o ato impugnado. A inicial veio acompanhada com documentos. Deferida a gratuidade de justiça (ID 100593334). Citados, o DISTRITO FEDERAL e o IPREV/DF apresentaram contestação em petição de ID 105467633, ocasião em que requereu preliminar de ilegitimidade passiva do Distrito Federal. Requer o reconhecimento da prejudicial de mérito da prescrição em relação a todas as parcelas que ultrapassem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. No mérito, alega ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora, bem com a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos tanto os praticados na aposentação da autora, como os juntados com a contestação. Reafirma que a enfermidade que motivou a aposentadoria da parte autora não é especificada em Lei, razão pela qual foi aposentada com proventos proporcionais. Ao final requereram a extinção sem resolução do mérito em relação ao ente político e a improcedência do pedido com condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Contestação desacompanhada de documentos. Parte autora apresentou réplica ao ID 108352349. Decisão de ID 108423069 rejeita a preliminar de ilegitimidade passiva e determina intimação das partes para manifestarem eventual interesse na produção de provas. Distrito Federal e IPREV, no ID 109243723 e seguintes, requerem juntada de prova documental justificando que tal prova só foi disponibilizada em 21/10/2021, posteriormente à apresentação da contestação. No ID 109268129, parte autora informa que os documentos juntados pelo réus já tinham sido juntados por ela e requer o julgamento antecipado do mérito. Decisão saneadora proferida no ID 109767878. No prazo do art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil e no esclarecido na decisão saneadora, parte autora, no ID 110337480, requereu produção de prova pericial. Sem requerimentos pelos réus, ID 113430098. Decisão de ID 114297829 defere prova pericial. Assistente técnico da parte autora indicado no ID 116961409. Laudo médico apresentado no ID 146322452. Pedido de esclarecimentos apresentado pela parte autora no ID 149512000. Sem insurgências pelo Distrito Federal, ID 151380157. Laudo complementar apresentado no ID 158434253. Manifestação da parte autora, ID 161579197, dos requeridos no ID 163304558, acompanhada de documentos. Decisão de ID 163355854 homologa o laudo e determina remessa à conclusão. Os autos vieram conclusos para Sentença. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ERONDINA MARQUES IVO em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, em que pleiteia a conversão da aposentadoria com proventos proporcionais para aposentadoria com proventos integrais, sob alegação de que a aposentadoria se deu por moléstia profissional, bem como isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária em razão de tal fato. Observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância dos ritos e formalidades previstas em lei, razão por que não há nulidade. Verifico pendente de análise a prejudicial de mérito da prescrição levantada pelos requeridos. Com efeito, é comezinho que a prescrição é a perda da pretensão em virtude do decurso do tempo. Consiste em instituto de direito material derivado do princípio da Segurança Jurídica cuja finalidade é a estabilização das relações sociais. O magistério jurisprudencial aliado ao pensamento doutrinário converge para fixar o termo inicial da prescrição com o nascimento da ação, ou seja, aplicando-se o Princípio Actio Nata. Assim, "o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo". (AgRg no REsp 1148246/RN, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011). Tal pensamento restou positivado no Código Reale, no qual dispõe o artigo 189 que: “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Inicialmente há que se fazer a distinção entre prescrição de relação de trato sucessivo e de fundo de direito. A prescrição de fundo de direito configura-se quando há expressa manifestação da Administração Pública rejeitando ou negando o pedido ou em casos de existência de lei ou ato normativo de efeitos concretos que suprime direito ou vantagem. Esse tipo de prescrição é regulada pelo art. 1º do Decreto 20.910/32 e extingue o próprio direito caso ultrapassado o período de cinco (05) desde o seu surgimento. “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Essa não é a situação alegada pela parte autora. Já na prestação de trato sucessivo a relação que se prolonga no tempo, com ciclos renováveis de prestações e está regulada no art. 3º do Decreto 20.910/32: “Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” O tema foi regulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 85, que transcrevo abaixo: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Pela inteligência da súmula depreende-se que ela se aplica às relações de trato sucessivo porque faz ressalva de “quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado”. No caso concreto, observamos que a autora requer anulação de ato de concessão de aposentadoria para que lhe seja concedida aposentadoria de forma integral e isenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Assim, trata-se de relação de trato sucessivo, que se renova a cada mês, estando, pois, sujeita à prescrição pelo últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Dessa forma declaro a prescrição de todas as possíveis diferenças cobradas no autor, nestes autos, anteriores a 06/08/2016. Ultrapassado este ponto, passo ao exame do mérito propriamente dito. Compulsando-se os autos observo que o pleito da autora comporta parcial deferimento. DA REVERSÃO DA APOSENTADORIA Restou provado, de forma incontroversa que a autora aposentou-se com proventos proporcionais em virtude de doença incapacitante não especificada em Lei, que em 2008, foi readaptada para atividades específicas com restrição de regência de classe e lhe são recolhidos imposto de renda na fonte. Com efeito, nos termos do inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição Federal, podem os servidores públicos ser aposentados caso se tornem total e permanentemente incapazes para o trabalho. O dispositivo constitucional acima mencionado encontra-se assim redigido: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (...) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003). Ensina Lucas Rocha Furtado que: Na aposentadoria por invalidez permanente, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. No âmbito federal, a Lei n° 8.112/90, em seu art. 186, §1°, indica as moléstias que legitimam a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. (FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. – 5ª edição revista e atualizada. - Belo Horizonte: Fórum, 2016, p. 830). A Lei n° 8.112/90, prevê: Art. 186. O servidor será aposentado: I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;... Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. Lei Complementar Distrital 769/2008, que reorganizou e unificou o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF, determina que a aposentadoria por invalidez assegura proventos integrais caso decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, note-se: Art. 18. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação para o exercício das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legislação vigente, a partir da data da publicação do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condição. § 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 46. § 2º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 3º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei Complementar: I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; IV – o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Distrito Federal para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, quando financiada pelo Distrito Federal dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. § 4º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. § 5º Para efeito de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez permanente com proventos integrais, consideram-se moléstia profissional ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia, aplicando-se ainda, no que couber, os critérios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social. § 6º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente. (sem grifo no original) A jurisprudência do e. TJDFT, como se nota abaixo, é no sentido de que para a concessão da aposentadoria por invalidez em decorrência de moléstia profissional é necessária a comprovação da relação de emprego, da doença ocupacional, do nexo causal e a incapacidade permanente para o trabalho, requisitos que devem estar presentes e demonstrados no caso concreto. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal e o art. 18, §§ 1º e 5º, da Lei Complementar n. 769/2008, dispõem que os servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos integrais se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 2. Para a concessão da aposentadoria por invalidez em decorrência de moléstia profissional é necessária a comprovação da relação de emprego, da doença ocupacional, do nexo causal e a incapacidade permanente para o trabalho. 3. Inexistindo nos autos elementos que deslegitime a qualificação e a habilitação profissional do Perito médico nomeado para a realização da perícia, bem como as conclusões por ele alcançadas, as quais foram realizadas com observância das normas técnicas aplicáveis e mediante uma análise percuciente do estado clínico da apelada e dos documentos colacionados aos autos, deve prevalecer a conclusão lançada no Laudo Pericial, eis que as questões aduzidas pelos apelantes não são hábeis a desmerecê-lo. 4. Existindo nexo de causalidade entre o quadro apresentado pela autora/apelada e as atividades laborativas por ela exercidas, é direito da mesma à aposentadoria com proventos integrais, com direito ao recebimento das diferenças. 5. O termo inicial fixado para o pagamento de todas as diferenças apuradas, da complementação das parcelas vencidas e vincendas, é a data da concessão da aposentadoria por invalidez permanente, eis que naquela data já estava configurada a implementação dos requisitos para a concessão da aposentadoria com os proventos integrais. 6. Recurso conhecido e desprovido. Unânime. (Acórdão 1252149, 07055499420188070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. PROFESSORA. LEI COMPLEMENTAR Nº 769/2008. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES E PREJUDICIAL AFASTADAS. DEPRESSÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. CONFIGURADO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. POSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL. CONCLUSIVA. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de arguição preliminar eivada de erro material, eis que as razões recursais se mostram em total desencontro dos fatos e as proposições trazidas nos autos. 2. Se a parte cumpriu bem demonstrar a utilidade, a adequação e a necessidade de sua demanda decorrente de ameaça a direito, resta presente o interesse de agir como condição para o exercício do direito de ação que objetiva a realização de perícia judicial para reconhecimento da existência de liame entre fato ocorrido durante as atividades laborais e o diagnóstico médico de incapacidade laboral. 3. Os artigos 40, § 1º, I, da Constituição Federal e o artigo 18, §1 da Lei Complementar nº 769/08, dispõem que os servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos integrais se decorrente de acidente em serviço. 4. In casu, o laudo elaborado por perito judicial revelou o nexo de causalidade entre a atividade laboral e a patologia da qual padece a apelada, emergindo apropriada à concessão de aposentadoria integral, pois as ocorrências laborais sofridas pela autora foram causa (ou concausa) da definitiva perda das condições pessoais de trabalho. 5. Se inexiste nos autos qualquer elemento que deslegitime a qualificação e a habilitação profissional do Perito Médico nomeado para realização do trabalho, bem como as conclusões por ele alcançadas, as quais foram realizadas com observância das normas técnicas aplicáveis e mediante uma análise percuciente do estado clínico da apelante e dos documentos colacionados aos autos, deve prevalecer a conclusão lançada no laudo pericial, se as questões aduzidas pela parte não são hábeis a desmerecê-lo. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1219592, 07007334420198070015, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2019, publicado no DJE: 11/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, o art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal e o art. 18, §§ 1º e 5º, da Lei Complementar n. 769/08, dispõem que os servidores titulares de cargos efetivos do Distrito Federal serão aposentados por invalidez permanente, sendo os proventos integrais se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. Para a concessão da aposentadoria por invalidez em decorrência de moléstia profissional é necessária a comprovação da relação de emprego, da doença ocupacional, do nexo causal e a incapacidade permanente para o trabalho. Ademais, sobre a aposentadoria por invalidez em razão de moléstia profissional, com proventos integrais, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PROVENTOS INTEGRAIS. DIREITO RECONHECIDO. 1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta por servidora pública que pretende obter aposentadoria por invalidez com proventos integrais, sob o fundamento de que é portadora de moléstias ocupacionais incapacitantes incluídas no gênero das Lesões por Esforços Repetitivos - LER. 2. O Tribunal a quo confirmou a sentença de procedência, por entender que a perícia comprovou a incapacidade permanente para o trabalho e que a moléstia adquirida é de natureza profissional. 3. Não há que se questionar a natureza do rol previsto no § 1° do art. 186 da Lei 8.112/1991, pois esse dispositivo estabelece espécies de doenças graves, contagiosas ou incuráveis. Ele não versa sobre moléstias profissionais, que é o caso dos autos. 4. Se a invalidez permanente decorre de acidente em serviço ou moléstia profissional, o servidor público tem direito a proventos integrais, independentemente de sua enfermidade estar enquadrada no rol do § 1° do art. 186 da Lei 8.112/1991. 5. Diante da conclusão assentada pelo Tribunal a quo, de que "Resta comprovado, portanto, através de laudo pericial, que a autora encontra-se permanentemente incapacitada para o trabalho", o acolhimento da pretensão recursal exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido.” (AgRg no AREsp 213.088/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 31/10/2012). (sem negrito no original) O entendimento do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é no mesmo sentido. Senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDORA PÚBLICA. SÍNDROME DE BURNOUT. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez em decorrência de moléstia profissional, é necessária a comprovação da relação de emprego, da doença ocupacional, do nexo causal e a incapacidade permanente para o trabalho. 2. Na hipótese, a conclusão da perícia judicial foi de incapacidade permanente da autora para o trabalho, bem como que a doença adquirida é de natureza profissional, existindo, portanto, nexo de causalidade entre a doença incapacitante e o serviço desempenhado, fazendo jus a autora a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3. O servidor público tem direito à aposentadoria integral, se comprovada a sua debilidade permanente decorrente de moléstia profissional, mesmo que sua enfermidade não esteja enquadrada no rol do § 1° do art. 186 da Lei nº 8.112/90. 4. Apelo não provido.” (Acórdão 1217179, 07127212420178070018, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (sem negrito no original) Assim, para reconhecimento do direito à aposentadoria integral em decorrência de moléstia profissional, não há que se falar apenas nas doenças previstas no rol do §1º, do art. 186, da Lei 8.112/90. Este Juízo não desconhece o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 656.860/MT, mas faz o distinguishing necessário à não aplicação do que nesse Recurso Extraordinário foi decidido porque naqueles autos não foi apreciada moléstia profissional, o que se analisa neste caso. Submetida a exame pericial nestes autos, o médico esclareceu que, ID 158434253: “Em que pese os atestados e relatórios médicos apresentados pela autora, o diagnóstico inequívoco de síndrome do manguito rotador com lesão só foi confirmado por exame de imagem – ressonância nuclear magnética de ombro direito – em 05/02/2021 (Num. 99674618 - Pág. 48).... É possível que a pericianda já tivesse o diagnóstico dessa condição antes da realização do exame, mas este signatário não tem elementos objetivos para firmar uma data anterior para o diagnóstico. Por esse motivo sendo firmada a data de 05/02/2021.... A síndrome do manguito rotador é uma condição médica que afeta os músculos e tendões do ombro, especificamente os músculos supraespinhal, infraespinhal, redondo menor e subescapular. Esses músculos formam o manguito rotador, que é responsável pela estabilidade e mobilidade do ombro. A síndrome do manguito rotador ocorre quando há danos, inflamação ou degeneração dessas estruturas, resultando em dor, fraqueza e restrição de movimento no ombro. Lesão por esforço repetitivo, também conhecida como LER, é um termo geralmente utilizado para descrever uma lesão ou condição médica causada pela repetição contínua de movimentos ou uso excessivo de uma determinada parte do corpo. No caso da síndrome do manguito rotador, o movimento repetitivo do braço, especialmente acima da altura do ombro, como arremessar, levantar objetos pesados ou realizar movimentos de rotação, pode causar microlesões nos tendões do manguito rotador. Com o tempo, essas microlesões podem acumular e levar ao desenvolvimento da síndrome do manguito rotador. Doença osteomuscular relacionada ao trabalho (DORT) é uma categoria de doença ocupacional que envolve problemas relacionados ao sistema músculoesquelético causados ou agravados pelas condições de trabalho. No caso da síndrome do manguito rotador, certas ocupações que envolvem movimentos repetitivos do braço, levantamento de cargas pesadas ou posições de trabalho inadequadas podem aumentar o risco de desenvolver a condição. O trabalho contínuo nessas condições pode resultar em lesões no manguito rotador e no ombro, causando sintomas dolorosos e limitações funcionais. Portanto, a síndrome do manguito rotador pode ser considerada uma doença osteomuscular relacionada ao trabalho quando está diretamente ligada às atividades laborais” No primeiro laudo, ID 146322452, dentre diversos outros pontos, descreveu o perito: “Por fim, o diagnóstico de síndrome do manguito rotador, de acordo com os últimos exames de ressonância magnética de ombro (Num. 99674618 - Pág. 48 e Num. 139404090 - Pág. 1), se apresentando com artrose acromioclavicular; rotura das fibras profundas do tendão supraespinhal; rotura parcial de alto grau de fibras intrínsecas na inserção do tendão subescapular; tendinopatia infraespinhal; tendinopatia da cabeça longa do bíceps em ombro direito no ano de 2021, e, em 2022, em ombro direito com Rotura focal transfixante (rotura completa) do tendão supraespinhal adjacente à sua inserção; Tendinopatia do infraespinhal e do subescapular; tenossinovite bicipital e de ombro esquerdo com Pequeno derrame articular glenoumeral; Rotura focal transfixante (rotura completa) do tendão supraespinhal; Tendinopatia do infraespinhal e do subescapular. De acordo com o analisado, a paciente apresenta-se em estágio III do diagnóstico, conforme levantamento realizado e descrito no item 7.1.7, onde consta: Estágio III: incluem mudanças crônicas, tal como lesões do manguito rotador e roturas bicipitais. Tal patologia pode ser relacionado com o uso repetitivo do membro afetado, e seu desenvolvimento compatível com o tempo de trabalho. Portanto, foram encontradas evidências suficientes para relacionar o desenvolvimento de tal moléstia às atividades laborativas da autora.... Há indícios de que, à época da aposentadoria, a autora, além dos transtornos psíquicos, seria portadora também dos seguintes acometimentos osteomusculares: M53.1-Síndrome cervicobraquial; M54.1-Radiculopatia; G56.0- Síndrome do túnel do carpo bilateral; M23.2-Transtorno de menisco devido a ruptura; M22.4- Condromalácia da rótula; M75.1-Síndrome do manguito rotador; M79.0- Reumatismo não especificado (fibromialgia agravando as radiculopatias cervical e lombar) (Num. 109243725 - Pág. 117,...... Conforme discutido no item 7.1.14, dos acometimentos osteomusculares apresentados pela autora, exsurge como de etiologia ocupacional a síndrome do manguito rotador. Ainda, conforme descrito no item 6.2 Avaliação médica presencial, durante a consulta pericial, a autora se apresentava com testes de Teste do impacto de Neer: (Direito: positivo; Esquerdo: positivo) e Teste do impacto de Hawkins-Kennedy: (Direito: positivo; Esquerdo: positivo), sendo concordante com os exames de imagem recentes (ressonância magnética) de ombro direito (Num. 99674618 - Pág. 48 e Num. 139404090 - Pág. 1) e esquerdo (Num. 139404091 - Pág. 1). Em que pese o desenvolvimento das lesões do ombro, assim como de outros distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho, ser multicausal (9), conforme discutido no item 7.1.7, um dos principais fatores para o desenvolvimento e progressão da síndrome do manguito rotador é o uso excessivo do membro acometido, tal fato é ainda agravado na profissão de professores, pelo uso do membro acima da cabeça grande parte do dia para escrita em lousa. Assim, constando no historio de licenças por motivo de saúde da autora, afastamentos por lesão em ombro, sob o CID M75, desde 2007 (Num. 99674616 - Pág. 2), quando ainda exercia a atividade de magistério, para qual foi afastada apenas em 02/06/2008 (Num. 99674616 - Pág. 225), exsurge como etiologia provável da síndrome do manguito rotador (CID M75.1), diagnosticada na autora em 05/02/2021 (Num. 99674618 - Pág. 48), a atividade laboral enquanto professora de Educação Básica, motivo pelo qual deve ser enquadrada como doença profissional, nos termos estabelecidos no Manual de Perícia Médica Oficial do DF, para fins de isenção de imposto de renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria por invalidez concedida desde 18/05/2020 (Num. 99674617 - Pág. 34). De outro lado, observa-se que a referida lesão no ombro (síndrome do manguito rotador) não incapacita a autora, por completo, para o leque de atribuições, previstas na Lei nº 5.105/2013, para o cargo de professor de educação básica, as quais abrange, para além da atividade de magistério, as atividade pedagógicas, a exemplo do suporte técnico-pedagógico e as atividades desenvolvidas em laboratórios e salas de leitura, motivo pelo qual o referido acometimento não ensejaria, por si só, a aposentadoria por invalidez concedida, apenas a conduziria para readaptação laboral.... Dessa forma, apesar da síndrome do manguito rotador poder ser enquadrada como moléstia profissional, no contexto da autora, não preenche os requisitos necessários para aposentadoria por invalidez com proventos integrais.” E conclui: “A autora possui diagnóstico de síndrome do manguito rotador (CID 10 M75.1) desde, pelo menos, 05/02/2021, e o quadro clínico da mesma preenche os requisitos médicos necessários para configuração de portadora de moléstia profissional visando isenção de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), mas não preenche os requisitos médicos para aposentadoria por invalidez com proventos integrais, vez que o referido acometimento daria azo apenas à readaptação funcional, afastando-a da função de magistério (regência de classe). Aos quesitos da parte autora respondeu: “Não há evidências cientificas da interligação entre as doenças osteomusculares e as patologias psiquiátricas apresentadas pela autora. Dos acometimentos apresentados pela autora, a análise pericial, detalhada no item 7.1.14 do Laudo, apurou que a síndrome do manguito rotador apresenta relação com a atividade laboral da mesma.”... Em 08/01/2022 a autora foi avaliada pela Junta Médica do DF e aposentada por invalidez em 18/05/2020, em razão de doença não especificada em lei para fins de integralidade de proventos e isenção de imposto de renda, a saber, transtorno de personalidade com instabilidade emocional, CID 10: F-60.3; Outros transtornos afetivos bipolares, CIO 10: F-31.8 (Num. 99674616 - Pág. 10). Assim, é possível afirmar que a causa da sua aposentadoria por invalidez foram as patologias psiquiátricas, até porque as osteomusculares ensejaria, a princípio, a readaptação no contexto do quadro clinico da autora.... A invalidez não foi firmada sobre diagnóstico equivocado, a saber, transtorno de personalidade com instabilidade emocional, CID 10: F-60.3; Outros transtornos afetivos bipolares, CIO 10: F-31.8 (Num. 99674616 - Pág. 10). Conforme discutido no item 7.1.14, dos acometimentos osteomusculares apresentados pela autora, exsurge como de etiologia ocupacional a síndrome do manguito rotador.” Aos quesitos dos requeridos esclareceu: “A reclamante apresenta dores que podem levar a redução da funcionalidade, além de rotura completa do supraespinhal (Num. 139404090 - Pág. 1 e Num. 139404091 - Pág. 1). Sendo assim, na síndrome do manguito rotador, a mesma não consegue manter por tempo considerável os braços elevados acima da altura da cabeça, uma vez que apresenta dores de forte intensidade e redução do grau de força.”... As doenças apresentadas pela autora, em especial a síndrome do manguito rotador, interfere de forma direta no desempenho da atividade de magistério como professora, uma vez que tal profissão exige a escrita em quadro, sendo necessário a elevação do membro. Entretanto, considerando que resta intacta a capacidade para um vasto leque de atribuições do cargo, não é possível mensurar o percentual de redução da capacidade laborativa.... Sim, existe incapacidade laborativa. De acordo com o laudo realizado por junta médica (Num. 99674616 - Pág. 10), a mesma apresenta incapacidade laborativa total e definitiva devido instabilidade emocional por seu quadro de transtorno bipolar.... De acordo com o laudo realizado por junta médica (Num. 99674616 - Pág. 10), a incapacidade laborativa total. Não há que se falar em capacidade residual, então.... Não é possível prever a reversão total do quadro da autora, uma vez que para cada paciente e cada patologia apresentada reage de forma diferente frente a diferentes tratamentos, nem mensurar o tempo necessário para recuperação.” O que concluiu, o perito, é que a decisão da junta médica quanto à condição psicológica/psiquiátrica é correta, isto é, apresenta incapacidade laborativa total e definitiva devido instabilidade emocional por seu quadro de transtorno bipolar mas, não pode afirmar se há relação dessa condição com as atividades exercidas no trabalho como professora, tampouco se há relação da doença profissional por ele identificada (síndrome do manguito rotador) com a incapacidade constatada pela junta médica. Assim, não há configuração das patologias psicológico/psiquiátricas como moléstia profissional e tampouco nexo causal entre esta condição e as doenças osteomusculares que a autora possui. Afirmou, por outro lado, o perito, que a causa da sua aposentadoria por invalidez foram as patologias psiquiátricas, até porque as osteomusculares ensejariam, a princípio, a readaptação no contexto do quadro clinico da autora. A autora foi readaptada devido a problemas ortopédicos, como ser observa pelos seguintes documentos (ID 99674616 - Pág. 44 intitulado Junta médica para avaliação da capacidade laborativa datado de 02/09/99. Na página 95, do mesmo ID acima, datada de 25/09/2018, consta “readaptada por dor lombar”, situação que se repete na folha 101, datada de 31/10/2018, “readaptada por STC/AO lombar/”. Na página 147 do mesmo ID, 99674616, datado de 13/06/2016, consta resultado de perícia para homologação de atestado por AO coluna cervical, cervialgia, dor em ombros direito e esquerdo, lombociatalgia à direita, situação que se repete na página 152 com data de 05/05/2014. Na página 155, em novo registro da Secretaria de Estado de Educação, nome à época, há registro de sintomalgia de Síndrome do Carpo, bursite, bem como na página 160, com data de 12/08/2013 onde consta o CID M75 (Lesões do ombro), M65 (sinovite e tenossinovite - bainhas tendíneas e tendões), M54 (dor na coluna torácica) e M51 (outros transtornos de discos intervertebrais). Situação que se repete na página 167, em solicitação de relatório médico para fins de unta médica, datada de 08/08/2013, na página 170, datada de 08/04/2013, na página 260, datada de 12/09/2007). Em continuação aos documentos acima citados, na página 219 do ID 99674616, consta memorando ao NPAG, do gerente de perícia médica, datado de 07/08/2008, informando que a autora foi encaminhada para treinamento em serviço pelo Programa de readaptação Funcional em 11/06/2008. Na página 225, consta outro memorando, dessa vez do Coordenador do Programa de Readaptação Funcional destinado à Diretoria de Perícia Médico-Odontológica, datado de 02/06/2008 onde consta: “COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA Professora portadora de bursite, síndrome de túnel do carpo à direita, artrose de tornozelos e joelhos. Deve evitar atividades laborativas que exijam esforços e/ou movimentos repetitivos de membros superiores e inferiores, tais corno: carregar pesos (materiais didáticos), escrituração em lousa e em papel por tempo prolongado, digitação, etc. Encontra-se incapaz para regência de classe.” e “PROGNÓSTICO Trata-se de incapacidade definitiva para regência de classe. Sugerimos RESTRIÇÃO DE FUNÇÃO, devendo executar somente atividades de suporte técnico-pedagógico, respeitando suas limitações.”. Pelo documento constante à fl. 227, nota-se que a autora foi encaminhada para executar atividades que respeitassem suas limitações à Regional de Ensino da Ceilândia, com intuito de reabilitação no período de 11/06/2008 até 11/09/2008. Assim, diante de todo o exposto, restou comprovado que, a autora apresentou várias alterações osteomusculares ao longo da carreira, tendo o perito afirmado que a síndrome do manguito rotador foi adquirida em decorrência do labor, sendo portanto, moléstia profissional, que interfere de forma direta no desempenho da atividade de magistério como professora, uma vez que tal profissão exige a escrita em quadro, sendo necessário a elevação do membro. Todavia, ressaltou que a referida lesão no ombro (síndrome do manguito rotador) não incapacita a autora, por completo, para o leque de atribuições, previstas na Lei nº 5.105/2013, para o cargo de professor de educação básica, as quais abrange, para além da atividade de magistério, as atividade pedagógicas, a exemplo do suporte técnico-pedagógico e as atividades desenvolvidas em laboratórios e salas de leitura, motivo pelo qual o referido acometimento não ensejaria, por si só, a aposentadoria por invalidez concedida, apenas a conduziria para readaptação laboral. Assim, como fixado na jurisprudência acima colacionada, para a concessão da aposentadoria por invalidez em decorrência de moléstia profissional é necessária a comprovação da relação de emprego, da doença ocupacional, do nexo causal e a incapacidade permanente para o trabalho. Nota-se que a autora comprovou nos autos, em relação às doenças osteomusculares, os três primeiros requisitos, entretanto, não há comprovação quanto ao último, haja vista que o perito afirmou categoricamente que a incapacidade adquirida com a moléstia profissional é para apenas parte das atividades do cargo que ocupa, não para a integralidade, de forma que mesmo com as patológicas osteomusculares, ainda possui capacidade laborativa, não sendo o caso de aposentadoria pois não está incapacitada permanentemente para o trabalho em razão delas. Ademais, quanto à incapacidade permanente em razão do quadro constatado quando de sua aposentação, doenças psicológicas/psiquiátricas, vê-se que o perito reconhece como correto, não havendo ilegalidade, não foi verificado o nexo causal entre este quadro e as atividades laborais, o que poderia caracterizá-lo como moléstia profissional, de forma que o motivo da aposentadoria de fato se deu por doença não especificada em Lei, estando correta a aposentadoria com proventos proporcionais. DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É preciso, primeiramente, relembrar que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2.º, inciso XII, alínea 'g' (art. 150, § 6º, Constituição Federal). Assim, o Código Tributário Nacional em atenção ao princípio da reserva legal positivou que "a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração" (artigo 176 do Código Tributário Nacional). A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. Todavia, a isenção pleiteada pela autora desta ação é de caráter geral (art. 179 CTN) e está regulada na lei que alterou a legislação do imposto de renda, Lei nº 7.713/88, cuja obrigatoriedade na concessão irradia, logicamente, da intenção direta do legislador. A finalidade precípua da isenção de imposto de renda para pessoas portadoras de moléstias graves, arroladas na lei, é proporcionar uma melhor qualidade de vida ao contribuinte, naquela fase tão dispendiosa em vários aspectos e mesmo quando o requerimento ocorrer depois da manifestação controlada de uma doença prevista expressamente em lei. Desta forma, nos termos da Lei nº 7.713/88, ficam isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por pessoas físicas portadoras das seguintes doenças: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)(Vide Lei nº 13.105, de 2015). (sem negrito no original) Esclareça-se, por oportuno, que é firme o entendimento jurisprudencial quanto à consideração de que apenas as doenças do rol acima são capazes de outorgar o benefício de isenção de imposto de renda, tendo em vista que a interpretação da lei tributária no que tange a isenção deve ser literal, nos termos do disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional. Seguindo este raciocínio, de que para isenção de imposto de renda a doença experimentada deve constar no rol legal, verifica-se, também, que para eficácia da supramencionada normativa, a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 30, determina que haja laudo pericial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Por outro lado, o Decreto nº 9.580/2018 regulamentou a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e dispôs: Art. 35. São isentos ou não tributáveis:... II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:... b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);... § 3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput, e § 1º). § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente;...” Na verdade, permite-se a avaliação de outros meios de prova para consagração do princípio do livre convencimento motivado e o alcance da real justiça. Aliás, a jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está adstrito ao laudo do perito oficial para efeito do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LAUDO DE PERITO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência do pedido declaratório do direito à isenção do imposto de renda, por constatar que, a prova (laudos de exames laboratoriais de fls. 09/10) é robusta no sentido de atestar que o impetrante foi acometido de neoplasia maligna (adenocarcinoma acinar usual, presença de lesões displásicas e arranjos pseudocribiformes, Gleason - grau histológico II) (fl. 127). 2. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. In casu, a omissão alegada se refere à existência de prova pré-constituída, matéria afeta ao próprio mérito da demanda e devidamente enfrentada, conforme se verifica no inteiro teor do acórdão recorrido. 3. Quanto à questão probatória, a jurisprudência do STJ encontra-se assentada no sentido de que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está adstrito ao laudo do perito oficial para efeito do reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de moléstia grave. 4. A revisão do entendimento impugnado acerca da existência de prova pré-constituída demanda revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ). 5. Agravo em Recurso Especial não provido. (AREsp 968.384/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). (sem negrito no original) Assim, de acordo com a legislação acima mencionada, haverá isenção de imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Restou confirmado nos autos que a autora é portadora de síndrome do manguito rotador que foi adquirida em decorrência do labor, portanto moléstia profissional, de forma a fazer jus à isenção de imposto de renda. O termo inicial da isenção de imposto de renda, é a data da aposentadoria do servidor, como se observa pelo §4º do art. 35 do Decreto 9.580/2018 e no entendimento firmado em julgado do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios abaixo relacionado: APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. SERVIDOR ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. APOSENTADORIA. NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (art. 6º, XIV, Lei nº 7713/88). 2. Não é possível a concessão de isenção de imposto de renda, quando o servidor ainda está na ativa, sob pena de concessão de benefício não previsto em lei. Assim, apesar do diagnóstico da doença ser de 2010, o autor apenas teria direito o benefício a partir da concessão da aposentadoria (2013). 3. Contudo, considerando que apenas o autor recorreu não é possível a reforma da sentença combatida sob pena de configurar reformatio in pejus, razão pela qual a sentena deve ser mantida. Ficando prejudicadas as discussões sobre o termo inicial e a prescrição. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Acórdão 1081529, 20140111991744APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/3/2018, publicado no DJE: 21/3/2018. Pág.: 242-257) Restou comprovado, nos autos, que a síndrome do manguito rotador é anterior à aposentadoria da autora, como se observa nos diversos documentos listados acima, onde constam CIDs relacionados a tais doenças, todavia, como reconhecido na prejudicial de mérito, por força da prescrição, a restituição fica limitada aos cinco anos anteriores à propositura da ação. Dessa forma, deve-se reconhecer a isenção do pagamento de imposto de renda pela autora, com retenção na fonte, desde 06/08/2016, e enquanto perdurar o quadro médico. Por força do Decreto 36.583/2015, em seu art. 1º fixa que “os ordenadores de despesa da administração pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal estão obrigados a reter e recolher ao Tesouro do Distrito Federal o imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a terceiros, a qualquer título, quando esteja sujeito à retenção pela fonte pagadora.” Assim, nota-se que o IPREV/DF não tem responsabilidade sobre o recolhimento do imposto de renda, ficando este a cargo do Distrito Federal. Destarte, de rigor a procedência parcial dos pleitos deduzidos na peça inaugural em relação ao Distrito Federal. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela autora, para declarar a isenção do imposto de renda retido na fonte, nos termos do artigo 35, inciso II, letra “b”, do Decreto nº 9.580/218 e artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e, ainda, para condenar o DISTRITO FEDERAL a restituir a requerente os valores retidos a partir de 06/08/2016, com a devida atualização monetária e juros de mora (com índices idênticos àqueles utilizados na cobrança do tributo pago em atraso), qual seja, Taxa Selic. Nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC declaro resolvido o mérito da demanda. Em face do preceito da causalidade e da sucumbência parcial da parte autora, que logrou êxito em apenas um dos pedidos, condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do IPREV – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, estes fixados em 10% (dez) por centro sobre o valor atualizado do proveito econômico total a ser obtido nestes autos, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do Distrito Federal, fixados em 10% (dez) por centro sobre o valor atualizado do proveito econômico total obtido pelo Distrito Federal nestes autos, qual seja, diferença entre o valor integral dos proventos cobrados pela autora nestes autos e o que ela efetivamente recebeu nos últimos cinco anos, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; e - o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, fixados em 10% (dez) por centro sobre o valor atualizado do proveito econômico total obtido por ela nestes autos, qual seja, valor do imposto de renda a ser restituído nos últimos cinco anos, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença; Diante da sucumbência parcial, a parte autora deverá arcar com metade dos honorários do perito judicial e o Distrito Federal com a outra metade. Suspendo a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora diante da gratuidade de justiça a ela deferida. Sentença submetida a reexame necessário (art. 496 do Novo Código de Processo Civil). Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal. Decorrido os prazos legais, após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 26 de setembro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o

28/09/2023, 00:00

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