Arrolamento Comum 0711545-90.2019.8.07.0001 - TJDFT

Arrolamento Comum 0711545-90.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711545-90.2019.8.07.0001. REQUERENTE: LEANDRO JOSE ANCHIETA IRIGONHE, KILLIAN DE JESUS ANCHIETA IRIGONHE INVENTARIADO(A): CELZA AYRES ANCHIETA, KELLI DE JESUS ANCHIETA IRIGONHE DECISÃO Pela petição ID 195422416, o inventariante informa o pagamento de dívidas do espólio, bem como traz a prestação de contas advinda da autorização de alienação do imóvel situado na SQN 216, Bloco C, Apt. 212, Brasília, DF, pelo valor de R$ 560.00,00. Destaca que foi efetuado o pagamento da dívida do condomínio no valor de R$ 114.455,71 e o restante foi devidamente depositado em conta judicial vinculada a estes autos. Informa que, efetuou, com recursos próprios o pagamento do ITCD (ID’s 195422421 e 195422420), no valor de R$ 26.442,68. Noticia, outrossim, que a decisão de ID 107978225, determinou crédito no valor de R$ 90.247,89, a ser acrescido de juros e correção monetária, em seu favor. Salienta também que, de acordo com a Cláusula Quarta do Instrumento Particular de compra e venda (ID 195422431), é necessário se efetuar o pagamento de R$ 28.000,00 reais a título de corretagem (5% do valor da venda) para as corretoras indicadas. Solicita, assim, a liberação dos valores. É o relatório do necessário. Decisão ID 107978225 assim determinou: “No tocante ao pedido de habilitação de crédito formulado pelo inventariante, em verdade, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) trata-se de pedido de ressarcimento de valores pagos nos autos da execução 0011355-47.2014.8.07.0001, em trâmite na 2ª VETE, o que de pronto deve ser deferido, haja vista que se reverteu em proveito de todos os herdeiros e permitiu a continuidade deste inventário (vide item 1). Assim, anote-se o referido crédito (R$ 90.247,89)” Então, o inventariante faz jus ao levantamento de valor acima referido com a devida atualização acostada no ID 195422416 e já determinado em decisão anterior, bem como, faz jus ao ressarcimento dos valores pagos a título de ITCD (ID 195422421, 195422420). Quanto ao pagamento a título de corretagem, verifico que este também é devido de acordo com o documento ID 195422431. Os 2 herdeiros são patrocinados pelo mesmo advogado, o que pressupõe a concordância do herdeiro Killian de Jesus, portanto, merecem deferimento. Diante do exposto, defiro o pedido de levantamento dos valores requeridos na petição de ID 195422416. Assim sendo, AUTORIZO a transferência para o inventariante LEANDRO JOSÉ ANCHIETTA IRIGONHÊ, CPF nº 221.293.831-49, no valor de R$ 177.888,10, (cento e setenta e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e dez centavos), da conta judicial, do Banco de Brasília – BRB, vinculada ao presente processo e juízo, para a conta Banco: 001 - Banco do Brasil; Agência: 5123-3; Conta: 27.270-1. AUTORIZO ainda a transferência do valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para pagamento de corretagem, devendo o valor ser igualmente dividido, ou seja, R$ 14.00,00 (quatorze mil reais) para cada uma das contas indicadas: - Júnia Queiroz Alves Dal Secchi, CPF: 779.848.466-34, Banco: 001 - Banco do Brasil, Agência: 1503-2, Conta: 246621-X. - Valeria de Oliveira Lima, CPF: 882.466.391-53, Banco: 001 - Banco do Brasil, Agência: 4882-8, Conta: 7066-1. Expeçam-se os alvarás eletrônicos de transferência. Considerando que os alvarás serão devidamente depositados nas contas indicadas e como já houve prévia prestação de contas pelo inventariante, esta não é necessária. Expedidos os alvarás, encaminhem-se os autos para a Fazenda Pública. Com a resposta, fica já o inventariante intimado para apresentar as últimas declarações na forma técnica, ou seja, com a qualificação completa do autor da herança (nacionalidade, estado civil, regime de bens, último domicílio, c/ CEP, data do falecimento, certidão de óbito), do inventariante, dos beneficiários, cônjuge/companheiro(a) e herdeiros; descrição detalhada do espólio, bens e dívidas (com referência a registro, se houver) e plano de partilha (meação, concorrência etc.), com quadro (tabela) dispondo de forma organizada o nome, qualidade do herdeiro/meeiro, bem objeto da partilha, e percentual, com pedido de homologação da partilha e expedição de formal de partilha/adjudicação, se o caso, uma vez que o magistrado irá tão somente homologar o esboço de partilha que servirá de documento hábil, juntamente com a sentença. Prazo: 10(dez) dias. Int. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024. JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 05

16/05/2024, 00:00

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Certidão em 12/06/2025.

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de LEANDRO JOSE ANCHIETA IRIGONHE em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de KILLIAN DE JESUS ANCHIETA IRIGONHE em 27/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(39)