Procedimento Comum Cível 0706172-75.2024.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706172-75.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706172-75.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ROBSON DA SILVA COUTO REQUERIDO: PRIMAVIA VEICULOS LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de nulidade de negócio jurídico proposta por ROBSON DA SILVA COUTO em face de PRIMAVIA VEICULOS LTDA, partes qualificadas. Narra o autor que no dia 04/08/2023 adquiriu um veículo VW GOL 1.0, ANO 2019/2020 na loja da ré pelo valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) dando de entrada o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e financiando o restante pelo banco NISSAN. E, que ao verificar o veículo pessoalmente notou várias inconsistências, tais comom: para-brisa dianteiro trincado; lanternas traseiras diferentes; para-choque traseiro arranhado; pneus vencidos, razão pela qual, solicitou o laudo cautelar do veículo. Acrescenta que durante as conversas pelo Whatsapp solicitou por mais de três vezes o LAUDO CAUTELAR do veículo, tanto por mensagem escrita, quanto por áudio, vez que se tratava de carro USADO. E, o gerente da ré disse que o veículo estava em perfeito estado e que eram somente aqueles os problemas e que o “laudo demoraria para ser feito”, e se ele fechasse o negócio ganharia de brinde a transferência e os consertos. Afirma que foi induzido a fechar o negócio confiando na palavra do gerente. O gerente reparou os problemas estéticos visíveis e entregou o veículo 15 dias depois da compra. Informa ainda, que o laudo foi entregue somente em 11/09/2023 após o pagamento da primeira parcela do financiamento do veículo. Ao receber o LAUDO CAUTELAR verificou que o veículo foi envolvido em colisão com o comprometimento de sua estrutura, ou seja, coluna central esquerda do veículo, bem como vários outros problemas. Ressalta que o laudo foi emitido em 30/12/2022, em data anterior anterior a compra do veículo. A parte autora alega que foi induzida a erro, enquanto a parte ré sustenta que o bem estava em perfeitas condições e que a parte autora tinha conhecimento de sua situação. A parte ré apresentou contestação, alegando em sede de preliminar a incompetência territorial; revogação do benefício da gratuidade de justiça; lirisconsório passivo necessário e a prejudicial de mérito da decadência. No mérito, requerer a improcedência da ação. Réplica (ID 215948494). É a síntese. Passo à organização e saneamento do processo. Incompetência territorial Argumenta que o foro competente seria o da sede da empresa. Contudo, sendo a relação regida pelo CDC, prevalece o foro do consumidor, conforme art. 101, I do CDC, razão pela qual rejeito esta preliminar. Da gratuidade da justiça A impugnação à gratuidade da justiça não pode ser acolhida, pois, conforme art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural', cabendo à parte ré, em decorrência da referida regra, o ônus de comprovar que a parte autora não preenche os requisitos necessários para concessão do benefício. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO. DUPLICATAS SEM ACEITE E SEM PROTESTO. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. II, DO CPC. 1. Uma vez deferida a gratuidade de justiça, cabe à outra parte realizar a contraprova, trazendo a necessária certeza sobre a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais para a obtenção da gratuidade, requerendo a revogação do benefício. (...) 4. Apelação desprovida." (Acórdão 1197108, 07032686220188070020, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 2/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não tendo a parte ré se desincumbido de comprovar adequadamente que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça, impõe-se a rejeição da preliminar manejada. Preliminar rejeitada. Do litisconsórcio passivo O pedido de inclusão do agente financeiro no polo passivo da causa, também, não pode ser acolhido, pois, mesmo que se reconhecesse a existência de solidariedade passiva entre a vendedora do veículo e a instituição financeira, não seria o caso de formação de litisconsórcio passivo necessário (CPC, art. 114), já que, nesse caso, cabe ao autor decidir se pretende ajuizar a demanda apenas contra a vendedora ou contra a vendedora e o agente financeiro (CC,art. 275). "RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA. VÍCIO OCULTO. ILEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA. (...) II - A vendedora do veículo e o Banco proprietário fiduciário são partes legítimas passivas solidárias para responder a demanda. (...)" (Acórdão 873917, 20130110112108APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: ESDRAS NEVES, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/6/2015, publicado no DJE: 23/6/2015. Pág.: 233) (...) "CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFEITO OCULTO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DO CONTRATO, DE DANO EMERGENTES E DE DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES: LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. (...) II - Desnecessária a formação de listisconsórcio passivo entre a alienante e a credora fiduciária em ação que visa a reparação dos danos suportados pelo adquirente em decorrência de contrato de compra e venda de veículo garantido por alienação fiduciária.(...)" (Acórdão 405920, 20070111198053APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: JOÃO EGMONT, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2010, publicado no DJE: 10/3/2010. Pág.: 126). Inexistindo, portanto, obrigatoriedade de formação de litisconsório passivo necessário a rejeição da preliminar é medida que se impõe.Preliminar rejeitada. Da decadência Inviável, de igual forma, acolher prejudicial de mérito ventilada pela defesa. O prazo de decadência de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, trata do prazo que o consumidor possui para exigir uma das alternativas previstas no art. 18, § 1º, do CDC: substituição do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço. Não se aplica ao pedido de desconstituição do negócio jurídico e muito menos à reparação de dano material e moral. Nesse sentido: STJ. 3ª Turma. REsp 1.534.831-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. Acd. Min. Nancy Andrighi, julgado em 20/02/2018 (Info 620). Ademais, mesmo que se cogitasse a aplicação do referido prazo de decadência, não seria possível, no caso, a sua incidência, primeiro: porque o prazo de decadência (CDC, art. 26, II) só começa a fluir após o vencimento do prazo de garantia contratual (CDC, art. 50). O contrato de compra e venda do veículo foi assinado com previsão de garantia contratual, sendo, inclusive, o veículo restituído ao autor, após acionamento da garantia, no dia 09/04/2019, conforme recibo de garantia de veículo 000.124 (ID 40575738); segundo: porque o veículo foi remetido diversas vezes para reparos, não se podendo precisar, com exatidão, a data em que o autor tomou ciência da existência do vício, fluindo o prazo de decadência, no caso de vício oculto, somente a partir do momento em que fica evidenciado o defeito (CPC, art. 26, § 3º). Mister, portanto, a rejeição da prejudicial de mérito. Prejudicial rejeitada. Dos pontos controvertidos Controvertem as partes acerca da existência de vício oculto no veículo adquirido pela parte autora, se houve omissão de informação relevante por parte da ré no momento da venda, na existência do direito à resolução do contrato, à restituição dos valores pagos pelo autor, à reparação de danos materiais e morais. É no campo das provas que o consumidor encontra as maiores dificuldades para fazer valer os seus direitos em juízo, identificando-se, assim, a importância da técnica da a inversão do ônus da prova. Dispõe o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor são os pressupostos para inversão ope judicis. Verossimilhança e hipossuficiência são conceitos jurídicos indeterminados cujo conteúdo há de ser verificado pelo juiz no caso concreto. Diante de tais constatações, promovo a inversão do ônus da prova, atribuído a ré o ônus de demonstrar a inexistênvia de vício oculto no veículo adquirido e se houve omissão nas informações relevantes. Quanto aos demais pontos controvertidos, não concorrem os pressupostos da inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora demonstrar os danos materiais e morais alegadamente suportados e a ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tais questões podem ser elucidadas pelos documentos já acostadas aos autos e complementadas por novos documentos que as partes desejarem acostar aos autos. Da inversão do ônus da prova A controvérsia dos autos cinge-se a saber se os vícios indicados pela autora decorrem de erro na construção e edificação dos imóveis, aptos a ensejarem a responsabilidade da Construtora ré. É no campo das provas que o consumidor encontra as maiores dificuldades para fazer valer os seus direitos em juízo, identificando-se, assim, a importância da técnica da a inversão do ônus da prova. Dispõe o art. 6º, VIII, do CDC que é direito básico do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor são os pressupostos para inversão ope judicis. Verossimilhança e hipossuficiência são conceitos jurídicos indeterminados cujo conteúdo há de ser verificado pelo juiz no caso concreto. Verossimilhança é a aparência de veracidade que resulta de uma situação fática com base naquilo que normalmente acontece ou, ainda, porque um fato é ordinariamente consequência de outro, estando tal pressuposto demonstrado nos autos, pois o autor demonstrou a existência de vários danos encontrados no edifício. Hipossuficiência, em sentido amplo, indica qualquer situação de superioridade do fornecedor que reduz a capacidade do consumidor (de informação, de educação, de participação, de conhecimentos técnicos e de recursos econômicos), requisito este também presente nos autos. Diante de tais constatações, promovo a inversão do ônus da prova, atribuído a ré o ônus de demonstrar que os vícios indicados pela autora na inicial não decorrem de erro na construção e edificação dos imóveis. Tal questão pode ser elucidada por prova pericial. Quanto aos demais pontos controvertidos, não concorrem os pressupostos da inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora demonstrar os danos materiais e morais alegadamente suportados e a ré a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tais questões podem ser elucidadas pelos documentos já acostadas aos autos e complementadas por novos documentos que as partes desejarem acostar aos autos. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito, bem como promovo a inversão do ônus da prova quanto aos vícios indicados pela autora na inicial. Faculto às partes, o prazo de 15 (quinze) dias para indicação do interesse na produção da prova pericial e documental, bem como para apontamento da especialidade da perícia a ser realizada. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706172-75.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ROBSON DA SILVA COUTO REQUERIDO: PRIMAVIA VEICULOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 10/09/2024 15:00 SALA 12 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-12-15h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 3° NUVIMEC pelo telefone 3103-9390 ou pelos números de WhatsApp Business 61-3103-4797 e 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo WhatsApp Business 3103-9390. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ III), pelo e-mail: [email protected], telefone/WhatsApp Business: (61)3103-8549, (61)3103-8550 e (61)3103-8551; De ordem, proceda-se à remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Santa Maria/DF, 23 de julho de 2024 17:09:13. (Datada e assinada eletronicamente) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706172-75.2024.8.07.0010. REQUERENTE: ROBSON DA SILVA COUTO REQUERIDO: PRIMAVIA VEICULOS LTDA DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Cadastre-se. A parte autora aderiu ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Altere-se a Classe Judicial para 7-Procedimento Comum Cível e o Assunto para "7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro" como assunto principal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de ação ajuizada sob o rito do procedimento comum por ROBSON DA SILVA COUTO em face de PRIMAVIA VEICULOS LTDA, partes qualificadas nos autos. Na espécie, verifico que o autor postula pelo deferimento de tutela de urgência com o fito de antecipação das medidas constritivas normalmente deferidas após citação, sem pagamento, com o propósito de constringir patrimônio da ré suficiente para cobrir o valor buscado pelo autor e, assim, garantir o resultado útil do processo. É o relato do necessário. Decido. A medida não comporta deferimento, pois os elementos exigidos ao art. 300 do CPC não estão presentes. O autor não trouxe aos autos nenhum elemento concreto para demonstrar que a parte ré estaria, de fato, a dilapidar seu patrimônio, visando a frustrar o pagamento do crédito firmado. Assim, não havendo nos autos qualquer elemento indicativo da necessidade imperiosa de antecipação dos atos constritivos, resta inviável o acolhimento do pleito. Ainda é de se acrescer que o réu sequer foi objeto de citação, não havendo que se falar em deferimento de medida gravosa antes da triangulação processual com mero intuito de resguardar, previamente, a satisfação futura da dívida. Diante do exposto, ausente a demonstração do perigo de dano, INDEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar. 1. Designe-se data para realização de audiência de conciliação prévia, nos termos do art. 334, do CPC. 1.1. Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 1.2. Intime-se a parte autora por publicação no DJe, na pessoa de seu procurador constituído nos autos. 1.3. Na forma do art. 334, §9º, do CPC, para a audiência em questão, a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 2. CITE(M)-SE. 2.1. No mesmo ato, INTIME-SE a parte requerida para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sobre eventual desinteresse na tentativa de conciliação, ocasião que o prazo para contestar em 15 dias úteis começará a fluir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, II do CPC). 2.2. Caso as partes mantenham o interesse na realização da audiência (art. 334, do CPC), o prazo para contestar em 15 (quinze) dias úteis a contar da data da audiência de conciliação quando não houver a composição (art. 335, CPC). 2.3. Se o réu não contestar a ação será decretada sua revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e bem como serão considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial. 2.4. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor. Na contestação deverá apresentar o cotejo analítico dos julgados mencionados, bem como demonstrar como eles eventualmente se aplicam ao caso em litígio, sob pena de não serem considerados no julgamento do feito. 3. Conforme alterações promovidas pela lei 14.195/2021, em vigor a partir de 26/08/2021, a citação será preferencialmente eletrônica (art. 246 do CPC), ressalvadas exceções do art. 247 do CPC, sendo que: 3.1. as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações (§1º do art. 246 do CPC); 3.2. caso não seja designada audiência, o prazo para contestar inicia-se no quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação, nos termos do art. 231, inciso IX, do CPC; 3.3. a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em citação pelos outros meios previstos nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC; 3.4. na primeira oportunidade que falar nos autos, o réu, citado nas formas previstas nos incisos do §1º-A do art. 246 do CPC, deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de aplicação de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (§§ 1º-B e 1º-C do art. 246 do CPC); 3.5. é dever das partes e de seus procuradores informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário, a teor do inciso VII do art. 77 do CPC. 4. A parte autora / a parte ré deverá(ão) manifestar-se quanto à adesão ao Juízo 100% digital, nos termos da Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021. Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes. No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel. Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo. Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica. 5. Com fundamento nos princípios da colaboração e da celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional, caso infrutífera a tentativa de citação no endereço da inicial (exceto por motivo “3x ausente”, "endereço insuficiente" ou resultado semelhante - quando a diligência deverá antes ser feita por oficial de justiça), proceda-se à pesquisa na base de dados do BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e/ou SIEL, a fim de obter o endereço da parte ré, inclusive, em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, no nome de seus sócios-gerentes. 5.1. Esclareço à parte autora que a consulta aos referidos sistemas conveniados implica no esgotamento dos meios ao alcance deste Juízo para localização do atual paradeiro da parte ré. 5.2. Vindo as respostas, antes de designar nova data para realização de audiência, dê-se vista à parte autora, para que promova a citação no prazo de 10 (dez) dias (artigo 240, §2º, do CPC). 6. Havendo requerimento de expedição de carta precatória para citação, desde já o defiro. Neste caso, expeça-se e após intime-se a parte autora, para recolher as custas no Juízo deprecado e comprovar o recolhimento nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, sob pena de extinção por falta de pressuposto de constituição válida (citação). 7. Fica a parte autora advertida, desde já, de que: 7.1. Restando infrutíferas as diligências, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, atentando-se necessariamente ao disposto no art. 256, II e §3º, bem como no art. 257, I e 258, todos do CPC, sob pena de indeferimento e extinção do feito por falta de pressuposto processual. 7.2. Não há cabimento para suspensão do feito antes da citação, bem como de que sua inércia poderá ensejar a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. 8. Realizada a citação, e não tendo sido cancelada a audiência de conciliação, na semana anterior à audiência, remetam-se os autos ao CEJUSC, com as nossas homenagens. 9. Apresentada a contestação, sendo instruída com documentos ou contendo questões preliminares (art. 337, do CPC), intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Após, intimem-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. I. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado eletronicamente)

04/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(19)