Monitória 0713572-13.2024.8.07.0020 - TJDFT

Monitória 0713572-13.2024.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

11/09/2025, 18:36

Remessa

31/08/2025, 18:01

Remessa (em diligência)

29/08/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 17:15

Trânsito em julgado

29/08/2025, 17:14

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:52

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do §2º do art. 85 do CPC. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

30/07/2025, 00:00

Recebimento

28/07/2025, 18:31

Improcedência

28/07/2025, 18:31

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713572-13.2024.8.07.0020. AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ REU: B2B - ADMINSTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que as partes já se manifestaram sobre a decisão de ID 228051439, que converteu o julgamento do feito em diligência, retornem os autos conclusos para sentença. Águas Claras, DF, 4 de julho de 2025. PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

09/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713572-13.2024.8.07.0020. AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ REU: B2B - ADMINSTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o julgamento em diligência. Compulsando as provas juntadas aos autos e cotejando com os pedidos formulados, verifico ser necessário para melhor compreensão e elucidação dos fatos por parte deste Juízo o apontamento de alguns esclarecimentos e a comprovação de alguns fatos. Explico. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ em desfavor de B2B – ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA, partes qualificadas nos autos. Relatou a parte autora, em suma, ser credor da ré da importância de R$ 150.000,00, consubstanciada na cártula de cheque acostada no ID. 202326132. Aduziu que a cártula tem origem em transações comerciais firmadas com a parte requerida e que ao tentar compensar o cheque, ele retornou por insuficiência de fundos. Requereu, ao final, a citação da ré para o pagamento da quantia de R$ 333.465,25 (devidamente atualizada) ou, havendo embargos, a conversão do documento em título judicial. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Custas iniciais recolhidas no ID. 202995312. Devidamente citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória no ID. 216778367, na qual suscitou preliminar de falta de interesse processual, pela quitação da dívida e pela inadequação da via eleita. Arguiu, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustentou que o autor não comprovou a origem do débito, pois não restou demonstrada a suposta transação comercial, que deu origem ao cheque apresentado. Verberou sobre a quitação da dívida. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação os embargos monitórios no ID. 219645736. É a síntese do necessário. Interesse de agir REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela requerida, pois a presente ação é útil e necessária à finalidade almejada pela parte autora e além de a via eleita ser a adequada, a questão da quitação do débito é questão meritória e com ele será analisada. Prejudicial da prescrição Quanto a prescrição suscitada, rejeito-a de plano, por força do entendimento pacífico de que é cabível o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ). No caso dos autos, a data da emissão da cártula é 12/08/2019 e a ação foi ajuizada no dia 28/06/2024, dentro, portanto, do prazo quinquenal. Esclarecimentos necessários No caso dos autos, o autor instrumentaliza a presente ação com o cheque de ID. 202326132. Insta salientar que os títulos cambiários existentes no ordenamento jurídico pátrio se revestem de características que lhe são peculiares, dentre elas destacam-se a abstração, a literalidade e autonomia, o que redundaria em desvinculação de sua causa “debendi”. A abstração consiste em que, uma vez emitido o título, ele se liberta da causa que lhe deu origem e passa a valer por si mesmo, segundo o nele escrito, pois dotado de literalidade. Sendo assim, na seara dos títulos não causais, como ocorre com o cheque, prevalece a regra no sentido de que, pressupondo um direito abstrato, o ajuste desvincula-se da causa que lhe origina. A despeito desse fato, porém, emerge que a falta de circulação do título permite que seja debatida a causa debendi. Com efeito, como não houve a circulação do cheque, é viável a discussão da causa debendi e, no caso apresentado, observo que ainda pairam dúvidas sobre a origem do cheque e seu pagamento. Isso porque o cheque foi emitido em 2019 e o autor alega que ele foi emitido pela existência de transações comerciais existentes entre as partes, o que, além de ter sido negado pelo réu, não foi comprovado pelo autor. Ademais, o réu apresentou comprovante de transferência para o autor na mesma importância estabelecida na cártula no ID. 216778370, asseverando já ter sido quitado o débito. O autor, por sua vez, apesar de argumentar que o pagamento se refere a outras transações, não trouxe nenhum documento apto a comprovar a existência de outras transações entre as partes. Nesse diapasão, diante dessas inconsistências entre as alegações e o que de fato restou provado, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o autor esclarecer essas divergências, de forma fundamentada e com os documentos pertinentes, da origem da cártula e a que se refere o pagamento de ID. 216778370, sob pena de presumir a quitação da dívida. Após, retornem os autos conclusos. Águas Claras, DF, 6 de março de 2025. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713572-13.2024.8.07.0020. AUTOR: CARLOS ALBERTO RODRIGUES TABANEZ REU: B2B - ADMINSTRACAO E SERVICOS GERAIS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Custas iniciais recolhidas (ID 202995312). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo. Cabível, no caso concreto, pois, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702, todos do CPC. Cite(m)-se para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. Cumprida a obrigação no referido prazo, ficará(ão) o(a)(s) réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC). Advirta(m)-se o(a)(s) réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c art. 916). Advirta(m)-se o(a)(s) réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. Caso o mandado retorne sem cumprimento pela não localização do réu no endereço indicado na inicial, fica autorizada, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOSEG e SIEL à disposição deste juízo. O sistema INFOSEG abrange todas as informações constantes do banco de dados dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, tornando-se desnecessária a consulta em tais cadastros. Ainda, em se tratando de pessoa jurídica, defiro a realização das consultas em nome do sócio majoritário indicado na documentação que instrui a inicial. Após, desentranhe-se o mandado para cumprimento nos endereços apontados nas pesquisas. Expeça-se carta precatória, se houver indicação de endereço em comarcas distintas. Restando infrutíferas as tentativas de citação, intime-se o autor para apresentar o endereço do réu ou requerer a citação por edital, no prazo de 5 dias. Havendo pedido expresso, expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio deste TJDFT e na plataforma de editais do CNJ, certificando-se nos autos, conforme o inciso II do artigo 257 do CPC, com a advertência de que o prazo ora especificado fluirá da data da primeira publicação. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Advirto que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de julho de 2024. LUCIANA GOMES TRINDADE Juíza de Direito Substituta

31/07/2024, 00:00

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