Cumprimento de sentença 0713952-86.2017.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 4.584,85

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

CNPJ

Autor

CAENGE

Terceiro

CAENGE S/A CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO, ENGENHARIA

Terceiro

CAENGE S/A - CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E ENGENHARIA

Terceiro

RECUPERACAO JUDICIAL -CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON-DF

CNPJ

Autor

CAENGE

Terceiro

CAENGE S/A CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO, ENGENHARIA

Terceiro

CAENGE S/A - CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E ENGENHARIA

Terceiro

RECUPERACAO JUDICIAL -CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA

Terceiro

CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA

Terceiro

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ANA LUCIA BORBA ASSUNCAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoramente

06/05/2026, 07:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:20

Publicado Decisão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 21:22

Recebidos os autos

06/03/2026, 16:15

Outras decisões

06/03/2026, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

06/03/2026, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2026, 13:46

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

05/03/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:34

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:37

Todas as movimentações(364)

Arquivado Provisoramente

06/05/2026, 07:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/04/2026 23:59.

07/04/2026, 02:20

Publicado Decisão em 11/03/2026.

12/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 21:22

Decisão

•06/03/2026, 16:15

11/03/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 21:22

Recebidos os autos

06/03/2026, 16:15

Outras decisões

06/03/2026, 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

06/03/2026, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

06/03/2026, 13:46

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

05/03/2026, 13:25

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 02:26

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 19:34

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:46

Expedição de Outros documentos.

14/11/2025, 17:17

Recebidos os autos

14/11/2025, 13:49

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON - CNPJ: 10.824.367/0001-83 (EXEQUENTE)

14/11/2025, 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

14/11/2025, 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

11/11/2025, 07:27

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:13

Recebidos os autos

29/10/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

28/10/2025, 17:45

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 17:23

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 17:13

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 17:12

Recebidos os autos

14/10/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

14/10/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 14:44

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:41

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/09/2025, 16:40

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713952-86.2017.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON Polo passivo: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUP

17/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/08/2023, 21:00

Recebidos os autos

15/08/2023, 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

15/08/2023, 17:10

Juntada de certidão

15/08/2023, 17:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 01:06

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 01:11

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:51

Recebidos os autos

25/04/2023, 20:23

Indeferido o pedido de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 00.578.443/0001-64 (EXECUTADO)

25/04/2023, 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

20/04/2023, 10:13

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

19/04/2023, 19:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 01:21

Publicado Decisão em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 19:55

Embargos de declaração não acolhidos

20/03/2023, 16:38

Recebidos os autos

20/03/2023, 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

14/03/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 11:41

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 19:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/02/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 06:49

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 06:49

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 11:54

Recebidos os autos

10/02/2023, 18:44

Deferido o pedido de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON - CNPJ: 10.824.367/0001-83 (EXEQUENTE).

10/02/2023, 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

02/02/2023, 18:55

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 18:25

Publicado Despacho em 26/01/2023.

26/01/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

23/01/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 15:45

Recebidos os autos

23/01/2023, 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

23/01/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

22/01/2023, 14:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 13:23

Recebidos os autos

11/01/2023, 20:49

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 20:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

26/12/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

26/12/2022, 16:32

Expedição de Certidão.

26/12/2022, 16:32

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 03/11/2022 23:59:59.

04/11/2022, 00:38

Expedição de Certidão.

13/10/2022, 09:17

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 05/10/2022 23:59:59.

06/10/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

30/09/2022, 17:52

Publicado Decisão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 01:09

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 18:43

Decisão interlocutória - acolhimento de embargos de declaração

09/09/2022, 18:37

Recebidos os autos

09/09/2022, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

06/09/2022, 10:14

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 09:34

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 09:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2022, 15:10

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 19:28

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 19:28

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 18/08/2022 23:59:59.

19/08/2022, 02:25

Publicado Decisão em 17/08/2022.

18/08/2022, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022

18/08/2022, 02:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 17:03

Recebidos os autos

12/08/2022, 15:51

Decisão interlocutória - deferimento

12/08/2022, 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

08/08/2022, 08:57

Juntada de Petição de petição

03/08/2022, 21:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 25/07/2022 23:59:59.

26/07/2022, 00:55

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 13:25

Recebidos os autos

16/07/2022, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2022, 14:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 15/07/2022 23:59:59.

16/07/2022, 00:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

14/07/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 19:59

Recebidos os autos

21/06/2022, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

14/06/2022, 08:52

Juntada de Petição de petição

13/06/2022, 19:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 08/06/2022 23:59:59.

09/06/2022, 00:25

Publicado Decisão em 06/06/2022.

06/06/2022, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 10:41

Decisão interlocutória - deferimento em parte

31/05/2022, 18:04

Recebidos os autos

31/05/2022, 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

27/05/2022, 09:09

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 13:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 19/05/2022 23:59:59.

20/05/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 18:55

Recebidos os autos

13/05/2022, 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

10/05/2022, 07:42

Juntada de Petição de petição

06/05/2022, 18:27

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 09:16

Publicado Certidão em 29/04/2022.

29/04/2022, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2022, 14:23

Juntada de certidão

26/04/2022, 14:22

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 13/10/2020 23:59:59.

14/10/2020, 10:36

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2020, 14:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 24/08/2020 23:59:59.

25/08/2020, 03:33

Publicado Decisão em 24/08/2020.

24/08/2020, 02:33

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

21/08/2020, 10:14

Juntada de certidão

21/08/2020, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 02:33

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

19/08/2020, 18:57

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 18:56

Recebidos os autos

18/08/2020, 22:06

Decisão interlocutória - deferimento

18/08/2020, 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

18/08/2020, 05:31

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 16:26

Expedição de Outros documentos.

29/07/2020, 17:07

Recebidos os autos

29/07/2020, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2020, 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

28/07/2020, 10:23

Expedição de Certidão.

28/07/2020, 10:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 03:57

Juntada de Petição de impugnação

02/07/2020, 17:35

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 11:28

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

01/07/2020, 19:46

Juntada de certidão

01/07/2020, 19:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 02:44

Publicado Decisão em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2020, 02:25

Juntada de certidão

24/06/2020, 18:33

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

23/06/2020, 09:36

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 09:36

Recebidos os autos

22/06/2020, 16:49

Decisão interlocutória - deferimento

22/06/2020, 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

22/06/2020, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2020, 16:09

Expedição de Outros documentos.

05/06/2020, 17:44

Recebidos os autos

05/06/2020, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2020, 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

05/06/2020, 11:47

Juntada de certidão

05/06/2020, 11:47

Publicado Intimação em 09/07/2019.

09/07/2019, 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/07/2019, 08:39

Expedição de Outros documentos.

05/07/2019, 13:58

Juntada de certidão

05/07/2019, 13:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/07/2019, 19:08

Recebidos os autos

03/07/2019, 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

03/07/2019, 18:43

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 18:11

Publicado Edital em 06/06/2019.

06/06/2019, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2019, 08:18

Expedição de Outros documentos.

04/06/2019, 13:52

Expedição de Edital.

03/06/2019, 19:02

Publicado Certidão em 31/05/2019.

31/05/2019, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 10:14

Juntada de Petição de certidão

28/05/2019, 17:39

Juntada de certidão

28/05/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 14:12

Expedição de Outros documentos.

28/05/2019, 14:12

Recebidos os autos

16/05/2019, 14:19

Juntada de certidão

16/05/2019, 14:19

Juntada de certidão

16/05/2019, 14:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 10/05/2019 23:59:59.

12/05/2019, 00:26

Publicado Decisão em 06/05/2019.

06/05/2019, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/05/2019, 10:52

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Núcleo de Leilões Judiciais - (em diligência)

01/05/2019, 19:59

Expedição de Outros documentos.

01/05/2019, 19:59

Recebidos os autos

30/04/2019, 16:56

Decisão interlocutória - deferimento

30/04/2019, 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

30/04/2019, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2019, 11:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 26/04/2019 23:59:59.

27/04/2019, 10:10

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 18:39

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Cartório Judicial Único - (em diligência)

24/04/2019, 14:37

Juntada de certidão

24/04/2019, 14:36

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

12/04/2019, 17:50

Recebidos os autos

11/04/2019, 17:32

Expedição de Outros documentos.

11/04/2019, 17:32

Decisão interlocutória - recebido

11/04/2019, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

11/04/2019, 15:07

Juntada de certidão

11/04/2019, 15:07

Expedição de Certidão.

11/04/2019, 15:07

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 05:37

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 05/04/2019 23:59:59.

06/04/2019, 04:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2019, 08:28

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 11:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 17:38

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 11/02/2019 23:59:59.

15/02/2019, 00:04

Expedição de Mandado.

12/02/2019, 17:37

Publicado Decisão em 07/02/2019.

07/02/2019, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/02/2019, 04:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2019, 13:21

Recebidos os autos

04/02/2019, 18:54

Decisão interlocutória - deferimento

04/02/2019, 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

04/02/2019, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2019, 15:22

Publicado Decisão em 04/02/2019.

04/02/2019, 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/02/2019, 02:32

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 13:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 28/01/2019 23:59:59.

30/01/2019, 19:19

Decisão interlocutória - deferimento

30/01/2019, 15:26

Recebidos os autos

30/01/2019, 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

29/01/2019, 18:35

Expedição de Certidão.

29/01/2019, 18:34

Juntada de certidão

29/01/2019, 18:34

Expedição de Certidão.

11/01/2019, 15:56

Expedição de Outros documentos.

11/01/2019, 15:56

Juntada de certidão

11/01/2019, 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/12/2018, 16:43

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 12/12/2018 23:59:59.

13/12/2018, 12:54

Publicado Decisão em 21/11/2018.

21/11/2018, 02:31

Expedição de Mandado.

20/11/2018, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/11/2018, 07:20

Expedição de Outros documentos.

14/11/2018, 18:30

Decisão interlocutória - deferimento

14/11/2018, 18:14

Recebidos os autos

14/11/2018, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

14/11/2018, 17:31

Expedição de Certidão.

14/11/2018, 17:31

Juntada de certidão

14/11/2018, 17:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 12/11/2018 23:59:59.

13/11/2018, 13:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 19/10/2018 23:59:59.

20/10/2018, 06:06

Expedição de Outros documentos.

15/10/2018, 17:48

Decisão interlocutória - indeferimento

15/10/2018, 17:38

Recebidos os autos

15/10/2018, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

11/10/2018, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2018, 19:44

Expedição de Outros documentos.

04/10/2018, 14:11

Decisão interlocutória - deferimento

02/10/2018, 19:13

Recebidos os autos

02/10/2018, 19:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

02/10/2018, 14:12

Expedição de Certidão.

02/10/2018, 14:11

Juntada de certidão

02/10/2018, 14:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 28/09/2018 23:59:59.

29/09/2018, 06:19

Juntada de termo

23/09/2018, 13:21

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 17:39

Recebidos os autos

14/09/2018, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

13/09/2018, 17:51

Expedição de Certidão.

13/09/2018, 17:50

Juntada de certidão

13/09/2018, 17:50

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 10:46

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 10:46

Juntada de Petição de petição

13/08/2018, 10:46

Expedição de Certidão.

12/07/2018, 14:44

Juntada de certidão

12/07/2018, 14:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 11:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 06:23

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 05/07/2018 23:59:59.

06/07/2018, 06:58

Publicado Despacho em 28/06/2018.

28/06/2018, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/06/2018, 05:08

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 17:34

Recebidos os autos

25/06/2018, 17:07

Determinada Requisição de Informações

25/06/2018, 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

22/06/2018, 18:22

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 21/06/2018 23:59:59.

22/06/2018, 09:42

Juntada de certidão

21/06/2018, 20:27

Recebidos os autos

16/06/2018, 12:11

Decisão interlocutória - deferimento

16/06/2018, 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER

15/06/2018, 18:05

Juntada de Petição de petição

15/06/2018, 16:11

Publicado Decisão em 08/06/2018.

08/06/2018, 18:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/06/2018, 08:36

Decisão interlocutória - deferimento em parte

05/06/2018, 18:41

Recebidos os autos

05/06/2018, 18:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 04/06/2018 23:59:59.

05/06/2018, 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

04/06/2018, 14:52

Juntada de certidão

04/06/2018, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/05/2018, 15:26

Publicado Decisão em 30/05/2018.

30/05/2018, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2018, 06:13

Expedição de Outros documentos.

25/05/2018, 17:22

Decisão interlocutória - deferimento

25/05/2018, 16:48

Recebidos os autos

25/05/2018, 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

23/05/2018, 17:37

Juntada de certidão

23/05/2018, 17:37

Expedição de Outros documentos.

21/05/2018, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 18:41

Recebidos os autos

21/05/2018, 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

18/05/2018, 18:11

Expedição de Certidão.

18/05/2018, 18:11

Juntada de certidão

18/05/2018, 18:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 17/05/2018 23:59:59.

18/05/2018, 15:51

Juntada de Petição de petição

17/05/2018, 16:45

Publicado Certidão em 10/05/2018.

10/05/2018, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2018, 03:44

Expedição de Outros documentos.

08/05/2018, 11:13

Juntada de certidão

08/05/2018, 11:12

Juntada de certidão

08/05/2018, 10:38

Juntada de Petição de petição

02/05/2018, 16:27

Juntada de certidão

09/04/2018, 13:21

Juntada de certidão

02/04/2018, 19:03

Publicado Decisão em 02/04/2018.

02/04/2018, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/03/2018, 02:10

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO DISTRITO FEDERAL - PROCON em 26/03/2018 23:59:59.

27/03/2018, 19:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2018, 13:24

Decisão interlocutória - deferimento

23/03/2018, 19:47

Recebidos os autos

23/03/2018, 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

23/03/2018, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 15:30

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 15/03/2018 23:59:59.

17/03/2018, 07:09

Expedição de Outros documentos.

16/03/2018, 12:19

Expedição de Certidão.

16/03/2018, 12:18

Juntada de certidão

16/03/2018, 12:18

Publicado Certidão em 22/02/2018.

22/02/2018, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/02/2018, 04:02

Expedição de Certidão.

20/02/2018, 13:26

Juntada de certidão

20/02/2018, 13:26

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 22:56

Publicado Decisão em 22/01/2018.

22/01/2018, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/01/2018, 03:54

Decisão interlocutória - recebido

19/12/2017, 19:34

Recebidos os autos

19/12/2017, 19:34

Conclusos para decisão para PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

18/12/2017, 13:53

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF - (em diligência)

18/12/2017, 13:50

Juntada de certidão

18/12/2017, 13:50

Remetidos os Autos da(o) 7ª Vara da Fazenda Pública do DF para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Joaquim de Sousa Neto de Brasília - (em diligência)

18/12/2017, 10:27

Distribuído por dependência

18/12/2017, 10:27

Juntada de Petição de outros documentos

18/12/2017, 10:11

Juntada de Petição de petição

18/12/2017, 10:11

Juntada de Petição de outros documentos

18/12/2017, 10:11

Juntada de Petição de petição inicial

18/12/2017, 10:10

Acórdão

•05/03/2026, 13:25

Acórdão

•05/03/2026, 13:25

Decisão

•05/03/2026, 13:25

Decisão de Tribunais Superiores

•05/03/2026, 13:25

Decisão

•14/11/2025, 17:16

Decisão

•14/11/2025, 13:49

Despacho

•29/10/2025, 19:35

Despacho

•29/10/2025, 19:35

Despacho

•14/10/2025, 17:13

Despacho

•14/10/2025, 15:37

Despacho

•14/10/2025, 15:37

Decisão

•16/08/2023, 14:22

Decisão

•15/08/2023, 21:00

Todos os documentos(80)

Decisão

•06/03/2026, 21:22

Decisão

•06/03/2026, 16:15

Acórdão

•05/03/2026, 13:25

Acórdão

•05/03/2026, 13:25

Decisão

•05/03/2026, 13:25

Decisão de Tribunais Superiores

•05/03/2026, 13:25

Decisão

•14/11/2025, 17:16

Decisão

•14/11/2025, 13:49

Despacho

•29/10/2025, 19:35

Despacho

•29/10/2025, 19:35

Despacho

•14/10/2025, 17:13

Despacho

•14/10/2025, 15:37

Despacho

•14/10/2025, 15:37

Decisão

•16/08/2023, 14:22

Decisão

•15/08/2023, 21:00

Decisão

•26/04/2023, 12:51

Decisão

•25/04/2023, 20:23

Decisão

•20/03/2023, 19:55

Decisão

•20/03/2023, 16:38

Decisão

•13/02/2023, 11:54

Decisão

•10/02/2023, 18:44

Documento de Comprovação

•02/02/2023, 18:25

Despacho

•23/01/2023, 16:27

Despacho

•23/01/2023, 15:45

Despacho

•12/01/2023, 13:23

Despacho

•11/01/2023, 20:49

Decisão

•09/09/2022, 18:43

Decisão

•09/09/2022, 18:37

Decisão

•12/08/2022, 17:03

Decisão

•12/08/2022, 15:51

Despacho

•18/07/2022, 13:25

Despacho

•16/07/2022, 14:08

Despacho

•22/06/2022, 12:54

Despacho

•21/06/2022, 19:59

Decisão

•01/06/2022, 10:40

Decisão

•31/05/2022, 18:04

Despacho

•16/05/2022, 12:42

Despacho

•13/05/2022, 18:55

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:16

Outros Documentos

•05/05/2022, 09:16

Decisão

•19/08/2020, 18:56

Decisão

•18/08/2020, 22:05

Despacho

•29/07/2020, 17:07

Despacho

•29/07/2020, 16:28

Documento de Comprovação

•02/07/2020, 17:35

Decisão

•23/06/2020, 09:36

Decisão

•22/06/2020, 16:49

Despacho

•05/06/2020, 17:44

Despacho

•05/06/2020, 12:57

Decisão

•03/07/2019, 19:08

Documento de Comprovação

•03/07/2019, 18:11

Decisão

•01/05/2019, 19:59

Decisão

•30/04/2019, 16:56

Decisão

•11/04/2019, 17:32

Decisão

•05/02/2019, 13:21

Decisão

•04/02/2019, 18:54

Decisão

•31/01/2019, 13:44

Decisão

•30/01/2019, 15:26

Decisão

•14/11/2018, 18:30

Decisão

•14/11/2018, 18:14

Decisão

•15/10/2018, 17:48

Decisão

•15/10/2018, 17:38

Decisão

•04/10/2018, 14:11

Decisão

•02/10/2018, 19:13

Despacho

•14/09/2018, 17:39

Despacho

•14/09/2018, 17:04

Despacho

•25/06/2018, 17:34

Despacho

•25/06/2018, 17:07

Decisão

•16/06/2018, 12:10

Decisão

•05/06/2018, 19:05

Decisão

•05/06/2018, 18:41

Decisão

•25/05/2018, 17:22

Decisão

•25/05/2018, 16:48

Comunicações

•23/05/2018, 17:37

Despacho

•21/05/2018, 18:48

Despacho

•21/05/2018, 18:41

Decisão

•26/03/2018, 13:24

Decisão

•23/03/2018, 19:47

Decisão

•19/12/2017, 19:34

Petição

•18/12/2017, 10:27