Cumprimento de sentença 0714878-56.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714878-56.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714878-56.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: RAFAEL ALVES DA SILVA, ANA PAULA BARBOSA VIANA EXECUTADO: LARA BORGES DE PAULA, LARA BORGES DE PAULA 11449444652, XEUS PETSHOP E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação à penhora de valores no sistema SISBAJUD (Id 193876769), parcialmente frutífera, tendo sido bloqueado a quantia de R$ 13.782,82 na conta da parte executada XEUS PETSHOP E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (Id 193462748). A parte executada arguiu que é parte ilegítima para responder pela dívida da executada, isto porque ela não é sócia ou proprietária da pessoa jurídica XEUS PETSHOP E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, mas apenas presta serviços como médica veterinária na empresa. Relata que não figurou na demanda em sede de cognição sumária. Requer o reconhecimento da ilegitimidade passiva da empresa e o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD. A parte credora impugnou a procuração apresentada e requereu a exibição do original do contrato de prestação de serviços da executada. Requereu a designação de audiência de instrução e julgamento a fim de comprovar que a executada Lara Borges é sócia oculta da empresa XEUS. (Id 194161132). Pois bem. Em que pese a impugnação à penhora não ventilar matéria prevista no art. 854, §3º, do CPC (impenhorabilidade e excesso de penhora), conheço a questão, pois a ilegitimidade da parte é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício. No caso, o contrato social da empresa XEUS PETSHOP (Id 193876774) demonstra que a executada LARA BORGES DE PAULA não integra a pessoa jurídica como sócia, não sendo possível, portanto, alcançar o patrimônio da pessoa jurídica, uma vez que a executada não figura como empresária individual titular da pessoa jurídica, como aduzido anteriormente pelos credores (Id 191115600) e pela própria devedora ao Oficial de Justiça (Id 188721865). Impõe-se, portanto, a desconstituição da penhora via SISBAJUD da empresa XEUS PETSHOP. Por outro lado, observa-se que a parte credora pretende comprovar que a executada atua como sócia oculta da pessoa jurídica XEUS PETSHOP. Trata-se da aplicação da teoria expansiva da desconsideração da personalidade jurídica, no qual se possibilita a extensão dos efeitos da desconsideração aos sócios ocultos, ou seja, aquele que coloca sua empresa em nome de terceiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO EXPANSIVA DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ATUAÇÃO DO REQUERIDO COMO SÓCIO OCULTO. DECISÃO REFORMADA. POSTULAÇÃO ADMITIDA. DEFERIMENTO IMEDIATO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. O escopo do art. 50 do CC é evitar que a personalidade jurídica seja utilizada como forma de frustrar a satisfação de créditos, por confusão patrimonial ou desvio de finalidade, de modo que a aplicação expansiva do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica permite a formulação de pedido em face de quem atua como sócio oculto da empresa, desde que apresentados indícios suficientes dessa alegação. 2. No caso dos autos, deve ser assegurado ao agravante o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face do requerido apontado como sócio oculto da executada, pois apresentou indícios suficientes de que o requerido se retirou da sociedade, mas se manteve na administração da empresa, tendo, inclusive, firmado o instrumento de confissão de dívida que ampara a execução, de modo que deve figurar como litisconsorte passivo com a sócia ostensiva, contra quem já foi admitida a instauração do incidente processual. 3. Para que o credor direcione a execução contra sócios da devedora ou empresas de um mesmo grupo econômico, deve se valer do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o que pressupõe a instauração de procedimento incidental. 3.1. Nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, compete à parte instaurar incidente processual, indicando os fundamentos e provas que pretende produzir na fase instrutória, e requer a citação daqueles que pretende ver incluídos no pólo passivo da execução, não se tratando de providência que possa ser deferida de modo direto pelo Juízo da causa ou por essa instância recursal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. (Acórdão 1667771, 07341139820228070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 9/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada. Grifo nosso.) Para tanto, haverá a necessidade de se instaurar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC, no qual os sócios ou a pessoa jurídica serão citados para se manifestar e requerer as provas cabíveis, após que o será proferida decisão pelo Juiz, acolhendo ou não o pedido. Nesse sentido, o art. 135 do CPC consagrou a exigência do contraditório e ampla defesa para a desconsideração da personalidade jurídica, exigindo a citação e oportunidade de manifestação dos sócios e/ou da sociedade antes de proferida decisão. Desse modo, apenas após esta decisão, é que será possível determinar a penhora de bens da pessoa jurídica, caso haja o deferimento da desconsideração. Assim, também por esta razão, não será possível manter a constrição via SISBAJUD de aplicações financeiras da pessoa jurídica XEUS PETSHOP, antes de se garantir a participação em contraditório no incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Por fim, observa-se que a procuração outorgada pela empresa XEUS PETSHOP E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA no Id 193876770 não se encontra regularmente assinada, uma vez que a assinatura aposta encontra-se digitalizada ou escaneada, o que não permite aferir sua autenticidade. Assim, deverá o executado regularizar sua representação processual. Ante o exposto: a) ACOLHO a impugnação oposta pela empresa XEUS PETSHOP E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA para determinar o desbloqueio da penhora online da quantia de R$ 13.782,82 realizado nas contas da referida empresa, na forma ao final estabelecida; b) INDEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução, tendo em vista que há a necessidade de se instaurar o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica; c) INDEFIRO o pedido de exibição do contrato de prestação de serviços, pois o pedido não se harmoniza aos ditames da Lei nº 9.099/95, porquanto insertas nas regras especiais preconizadas nos artigos 396 e seguintes do CPC (Dos Procedimentos Especiais); d) INTIME-SE a empresa XEUS PETSHOP E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA para: d.1) regularizar a representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho pelo representante legal da pessoa jurídica, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de decretação da revelia (art. 76, §1º, II, CPC), e não conhecimento de novos requerimentos e recursos, por ausência de poderes de representação nos autos; d.2) comprovar que implementou o desconto do valor da dívida na folha de pagamento da parte LARA BORGES DE PAULA, conforme decisão de id. 176086907 e 180129454, bem como intimação de id.182729751, no prazo de 5 (cinco) dias. e) INTIME-SE os credores para, caso queiram, formular o requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica, mediante a demonstração do preenchimento dos pressupostos legais específicos, nos termos do art. 134, §4º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento regular do feito. b) PROMOVA-SE o desbloqueio do valor de R$ 10,00 das contas da empresa LARA BORGES DE PAULA 11449444652 (Id 193462748), uma vez que se trata de quantia irrisória frente ao débito exequendo, insufidiente, inclusive, para cobrir os custos operacionais do sistema e custas processuais, em cumprimento ao disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil; Efetue-se o desbloqueio da penhora SISBAJUD nos termos acima delineado, bem como promova-se a exclusão da pessoa jurídica XEUS PETSHOP E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA do polo passivo da ação. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714878-56.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: RAFAEL ALVES DA SILVA, ANA PAULA BARBOSA VIANA EXECUTADO: LARA BORGES DE PAULA DECISÃO Compulsando os autos, verifico, a partir da análise do documento de ID nº. 100117479 e da a certidão de ID nº. 188721865, que a requerida possui microempresa individual, cujo patrimônio se confunde com o de seu proprietário – LARA BORGES DE PAULA - CNPJ: 31.929.297/0001-06 - PETSHOP XEUS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. E, conforme, iterados julgados deste E. TJDT, a existência de firma individual não tem o condão de criar uma personalidade diversa da pessoa natural, sendo a existência da pessoa jurídica mera condição para comerciar. Não há duas pessoas, em que pese o cadastro da firma individual no CNPJ/MF. A firma individual consiste em mera ficção legal, com finalidade fiscal, sendo na verdade a representação comercial da pessoa do comerciante, cujos patrimônios se combinam. Com efeito, despiciendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida. Inclua-a no polo passivo da demanda. Por conseguinte, proceda-se ao bloqueio online de ativos financeiros da parte executada pelo sistema SISBAJUD em nome de LARA BORGES DE PAULA - CNPJ: 31.929.297/0001-06. Ocorrendo a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou, não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do CPC c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, e intime a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, e, após, remetam-se os autos conclusos para decisão. Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal ou havendo anuência da parte executada, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, ou se as partes comunicarem a realização do pagamento por outro meio, determino o cancelamento do excesso ou do valor integral, a depender do caso, junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, §§ 1° e 6º do CPC). Fica desde já autorizada, caso não haja penhora no rosto destes autos, a transferência do valor penhorado via SISBAJUD, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários ou Chave PIX, de sua titularidade, caso não tenha sido fornecido, para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, devendo ser observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído. Caso não haja penhora no rosto destes autos, expeça-se alvará de pagamento eletrônico. Oficie-se ao banco, se necessário. Fica a parte credora advertida, desde logo, que existe a possibilidade de cobrança de eventual taxa bancária pela instituição bancária em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Verificada a constrição integral via SISBAJUD, ou pagamento integral por outro meio, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte interessada para informar sobre a quitação da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em extinção e arquivamento do feito em razão do pagamento integral da dívida pelo devedor. Em caso de resposta negativa da pesquisa SISBAJUD, proceda ao bloqueio de CIRCULAÇÃO de eventual veículo em nome do executado, via sistema RENAJUD. Em caso de localização de veículo desonerado, após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, por simples petição (art. 525, §11, do CPC). Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei. De tudo, deverá o Oficial de Justiça intimar imediatamente a parte devedora, podendo esta figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados. Em caso de não pagamento do débito no ato da diligência, e efetuada a penhora, advirta-se a parte executada de que o prazo para impugnação é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial (art. 525, §11, do CPC). Caso não exista nos autos endereço atualizado da parte executada, proceda-se à pesquisa nos sistemas conveniados, visando a localização de endereço para fins de penhora de bens do executado. Se frutífera a penhora de bens, e transcorrido in albis o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar acerca da penhora (art. 525, § 11, do CPC), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte credora as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos. Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, §§ 1º e 2º, e 846, todos do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República. Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º. da Lei nº. 9.099/95, “in verbis”: “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, localizados no Distrito Federal, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714878-56.2020.8.07.0020. AUTOR: RAFAEL ALVES DA SILVA, ANA PAULA BARBOSA VIANA EXECUTADO: LARA BORGES DE PAULA DECISÃO Verifico que consta erro material na parte dispositiva da decisão de ID nº. 176086907. Assim, onde se lê: "Preclusa esta decisão e com a informação, expeça-se Mandado de Intimação, a ser cumprido por oficial de justiça, ao ente empregador do executado (ID nº. 174029398), determinando o desconto mensal de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, a partir de novembro de 2023, incidentes, inclusive, sobre o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, as gratificações e demais adicionai, os quais devem ser depositados na conta bancária da credora, até a quitação da dívida, vindo a remessa de informações sobre o cumprimento desta ordem judicial, no prazo de 10 dias." Leia-se: "Preclusa esta decisão e com a informação, expeça-se Mandado de Intimação, a ser cumprido por oficial de justiça, ao ente empregador do executado (ID nº. 174029398), determinando o desconto mensal de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, a partir de novembro de 2023, incidentes, inclusive, sobre o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, as gratificações e demais adicionai, os quais devem ser depositados na conta bancária da credora, até a quitação da dívida, vindo a remessa de informações sobre o cumprimento desta ordem judicial, no prazo de 10 dias." No mais, a decisão permanece na forma em que foi proferida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se, pela derradeira vez, a exequente a informar o número da conta bancária de sua titularidade, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento do feito. Feito, expeça-se Mandado de Intimação ao ente empregador, nos termos delineados acima. Intimem. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714878-56.2020.8.07.0020. AUTOR: RAFAEL ALVES DA SILVA, ANA PAULA BARBOSA VIANA EXECUTADO: LARA BORGES DE PAULA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação de conhecimento, em fase de cumprimento de sentença, proposta por RAFAEL ALVES DA SILVA e ANA PAULA BARBOSA VIANA em face de LARA BORGES DE PAULA. A sentença de ID nº. 83391458, transitada em julgado (ID nº. 86731484), condenou a requerida LARA BORGES DE PAULA no pagamento dos alugueis vencidos em 01/03, 01/04 e 01/05/2019, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), cada um, que deverão ser corrigidos monetariamente, juros de 1% ao mês a contar dos respectivos vencimentos, da quantia de R$ 1.769,90 (um mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa centavos), relativo a soma dos valores empregados nos reparos e limpeza do imóvel, os valores deverão ser atualizados (correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês) a contar da desocupação do imóvel, da quantia de R$ 80,64 (oitenta reais e sessenta e quatro centavos), relativo contas de energia elétrica e da multa no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), o valor deverá ser atualizado (correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês) a contar da desocupação do imóvel. Instaurada a fase de cumprimento de sentença em 23/03/2021, conforme decisão de ID nº. 86977540, até a presente data a dívida não foi quitada, não obstante o esgotamento das diligências necessárias à quitação do débito, tais como pesquisa e bloqueio de bens via Sisbajud e via Renajud, e expedição de mandados de penhora, avaliação e intimação, acordo descumprido. Nesse contexto, entendo estarem presentes os requisitos para mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude das peculiaridades do caso concreto. Decido. “In casu”, verifico que se enfrentam duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: o direito ao mínimo existencial do devedor; e, o direito à satisfação executiva do credor. Todavia, entendo, que na hipótese específica dos autos, a impenhorabilidade disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, constitui-se limitação aos meios executivos que garantem a efetividade da tutela jurisdicional concedida à credora, sob o fundamento de preservação do patrimônio indispensável à vida digna do devedor, podendo, sim, excepcionalmente, ser afastada de parte dos vencimentos do executado com o objetivo exclusivo de garantir a efetividade da tutela jurisdicional concedida por sentença à exequente. Nesse sentido já resolveu o STJ: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VERBA REMUNERATÓRIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de alugueis e encargos locatícios, em fase de cumprimento de sentença, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/01/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional; a ocorrência da preclusão; e a possibilidade de penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos do recorrente, para o pagamento de aluguéis e encargos locatícios. 3. Devidamente analisada e discutida a questão, estando o acórdão recorrido clara e suficientemente fundamentado, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 535, I e II, do CPC/73. 4. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 5. Quanto à interpretação do art. 649, IV, do CPC, tem-se que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.” (REsp nº. 1.547.561/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 09/05/2017). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO. SÚMULA 282/STF. SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/12/2014 e atribuído ao Gabinete em 02/09/2016. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei tido como vulnerado pelo Tribunal de origem enseja a inadmissibilidade do recurso especial, em razão de sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula n. 284/STF. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. É inadmissível o conhecimento do recurso especial se não houve decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados. Aplicação da Súmula 282/STF. 6. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 7. Na espécie, contudo, diante da ausência de elementos concretos que permitam aferir a excepcional capacidade do devedor de suportar a penhora de parte de sua remuneração, deve ser mantida a regra geral de impenhorabilidade. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.” (REsp nº. 1.673.067/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Data de julgamento: 12/09/2017). De mais a mais, foi oportunizado ao devedor o pagamento da dívida diversas vezes. Ante o exposto, considerando as oportunidades concedidas ao executado para pagamento do débito, determino que seja penhorado mensalmente 10% (deze por cento) dos rendimentos líquidos da executada/devedora, até a quitação da dívida. O patamar supra garante a satisfação do crédito e não prejudica a subsistência digna do devedor. Ressalte-se que tais descontos devem incidir, também, sobre o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, as gratificações e demais adicionais. Intime-se a exequente a informar o número da conta bancária de sua titularidade, no prazo de 5 dias. Atualize-se o débito. Preclusa esta decisão e com a informação, expeça-se Mandado de Intimação, a ser cumprido por oficial de justiça, ao ente empregador do executado (ID nº. 174029398), determinando o desconto mensal de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do devedor, a partir de novembro de 2023, incidentes, inclusive, sobre o décimo terceiro salário, o adicional de 1/3 de férias, as gratificações e demais adicionai, os quais devem ser depositados na conta bancária da credora, até a quitação da dívida, vindo a remessa de informações sobre o cumprimento desta ordem judicial, no prazo de 10 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Claras, DF. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

15/11/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES DA SILVA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BARBOSA VIANA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.

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