Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736124-05.2019.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0736124-05.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736124-05.2019.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VILLAVERDE REU: HC INCORPORADORA S/A CERTIDÃO Nos termos da Instrução 11 de 05.11.2021, baixada pelo TJDFT, fica a parte autora intimada sobre a expedição de alvará de levantamento em seu favor (tratando-se de alvará eletrônico, via Bankjus, o prazo de validade para saque é de 30 dias contados da assinatura pelo magistrado - art. 5º, parágrafo único da da Portaria Conjunta 48 de 2021). Prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, DF, 15 de junho de 2026 18:21:37. POLLYANNA LEONIS LOPES Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail:[email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736124-05.2019.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VILLAVERDE REU: HC INCORPORADORA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instados a se manifestarem acerca do depósito de R$ 18,75, realizado no dia 19/08/2022, na conta judicial de nº 1250067593, apenas a ré HC INCORPORADORA S/A, conforme petição de id. 271657625, se manifestou, tendo o autor quedado inerte (id. 273507317). Consta no extrato de id. 270463061 que a parte requerente promoveu, no dia 23/11/2020 o depósito da quantia de R$ 18.060,00 pertinente aos honorários periciais, conforme comprovante e guia de ids. 77872278 e 77872284. Em que pese não haver nos autos comprovante de quem efetuou o depósito da quantia de R$ 18,75, considerando que esse valor também foi depositado na conta judicial nº 1250067593, tudo leva a crer que o referido valor foi depositado pelo autor, uma vez que eventual pagamento promovido pela requerida teria sido depositado pelo BANKJUS em outra conta vinculada ao Juízo, conforme observa-se em outros processos que tramitam no Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, considerando que o Juízo não dispõe de informações complementares, uma vez preclusa esta decisão, expeça-se, em favor do requerente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPACO VILLAVERDE, CNPJ nº 14.633.364/0001-13, alvará para o levantamento de R$ R$ 18,75 (dezoito reais e setenta e cinco centavos), depositados na conta judicial nº 1250067593. Após, não havendo requerimentos e recolhidas as custas processuais, se houver, seja baixado o feito da Distribuição e arquivados os autos, observadas as cautelas de praxe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0736124-05.2019.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VILLAVERDE REU: HC INCORPORADORA S/A DESPACHO A preceder quaisquer apreciações, considerando que existe na conta judicial de nº 1250067593, vinculada ao processo, depósito de R$ 18,75, realizado no dia 19/08/2022, e a impossibilidade de promover a baixa do processo havendo valores depositados, concedo às partes prazo de até 10 (dez) dias para que manifestem acerca do destino do referido valor. Despacho registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0736124-05.2019.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VILLAVERDE REU: HC INCORPORADORA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que o v. Acórdão transitou em julgado no dia 11/03/2026, conforme certidão de ID 268600745. Às partes, na forma do art. 33, inciso XXIV, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal, para que se manifestem acerca do retorno dos autos que se encontravam em grau superior de jurisdição. Prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais finais. BRASÍLIA, DF, 16 de março de 2026 03:23:46. MARIANA TORRES GARCIA ALVES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Brasília 1VARCIVBSB Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 9º Andar, Ala A, Sala 9.015-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 11:49

Trânsito em julgado

12/03/2026, 11:48

Documento (Certidão)

12/03/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2771451/DF (2024/0391796-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: HC INCORPORADORA S/A ADVOGADOS: ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES - DF013710 ANGELICA VALENTINO FLORIANO - DF036102 RAQUEL DA NOBREGA LUCENA PINHO - DF034898 LUANA IARA EVARISTO VIEIRA - DF046003 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VILLAVERDE ADVOGADO: CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF025624 DESPACHO Na Petição nº 141836/2026, HC CONSTRUTORA S.A., nova denominação de HC INCORPORADORA S.A., por meio de sua advogada, Dra. Angélica Valentino Floriano, OAB/DF nº 36.102, informou a existência de autocomposição para colocar fim ao litígio, nos autos da ação originária, anexando a sentença homologatória do acordo e os comprovantes de pagamento e requerendo a extinção do feito (e-STJ, fls. 2.044/2.057). Todavia, tendo em vista a publicação do acórdão aos 13/2/2026, que rejeitou os embargos de declaração, e, diante da inexistência de eventuais recursos, tem-se que a competência desta Corte Superior para apreciar o feito já está esgotada. Assim, NADA A PROVER. Dessa forma, remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Privado para que certifique o trânsito em julgado do referido acórdão e providencie a baixa definitiva do processo. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2771451/DF (2024/0391796-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: HC INCORPORADORA S/A ADVOGADOS: ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES - DF013710 ANGELICA VALENTINO FLORIANO - DF036102 RAQUEL DA NOBREGA LUCENA PINHO - DF034898 LUANA IARA EVARISTO VIEIRA - DF046003 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VILLAVERDE ADVOGADO: CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF025624 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2771451/DF (2024/0391796-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: HC INCORPORADORA S/A ADVOGADOS: ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES - DF013710 ANGELICA VALENTINO FLORIANO - DF036102 RAQUEL DA NOBREGA LUCENA PINHO - DF034898 LUANA IARA EVARISTO VIEIRA - DF046003 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VILLAVERDE ADVOGADO: CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF025624 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2771451/DF (2024/0391796-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: HC INCORPORADORA S/A ADVOGADOS: ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES - DF013710 ANGELICA VALENTINO FLORIANO - DF036102 RAQUEL DA NOBREGA LUCENA PINHO - DF034898 LUANA IARA EVARISTO VIEIRA - DF046003 EMBARGADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VILLAVERDE ADVOGADO: CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF025624 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771451/DF (2024/0391796-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: HC INCORPORADORA S/A ADVOGADOS: ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES - DF013710 ANGELICA VALENTINO FLORIANO - DF036102 RAQUEL DA NOBREGA LUCENA PINHO - DF034898 LUANA IARA EVARISTO VIEIRA - DF046003 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VILLAVERDE ADVOGADO: CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF025624 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771451/DF (2024/0391796-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: HC INCORPORADORA S/A ADVOGADOS: ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES - DF013710 ANGELICA VALENTINO FLORIANO - DF036102 RAQUEL DA NOBREGA LUCENA PINHO - DF034898 LUANA IARA EVARISTO VIEIRA - DF046003 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VILLAVERDE ADVOGADO: CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF025624 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2771451/DF (2024/0391796-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: HC INCORPORADORA S/A ADVOGADOS: ALCIMIRA APARECIDA DOS REIS GOMES - DF013710 ANGELICA VALENTINO FLORIANO - DF036102 RAQUEL DA NOBREGA LUCENA PINHO - DF034898 LUANA IARA EVARISTO VIEIRA - DF046003 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VILLAVERDE ADVOGADO: CRISTIANE DE QUEIROZ MIRANDA - DF025624 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2025, 16:43

Documentos

Certidão

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736124-05.2019.8.07.0001. RECORRENTE: HC INCORPORADORA S/A RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ESPAÇO VILLAVERDE DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPERMEABILIZAÇÃO DE EDIFÍCIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. NORMA TÉCNICA NBR Nº 15575. PRAZO DE GARANTIA DE 05 (CINCO) ANOS QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DE RECLAMAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR EVENTUAIS OUTROS VÍCIOS DA OBRA. PROVA PERICIAL. FALHAS DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar decorrente de vícios construtivos ajuizada por condomínio edilício em face da construtora do empreendimento. A r. sentença reconheceu a existência de vários vícios nas obras de construção do empreendimento, conforme atestado pela perícia técnica, julgando procedente a ação. 2. A discordância da apelante/requerida com as conclusões apresentadas na perícia não enseja cerceamento de defesa, não havendo que se falar em nova intimação da apelante/requerida para se manifestar de questões já respondidas pela perita em laudo anterior. 3. O Magistrado não fica adstrito aos fundamentos indicados pelas partes e nem é obrigado a responder individualmente todas as alegações por elas suscitadas quando já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão e resolver a controvérsia. Precedentes col. STJ. 4.O período de garantia previsto na Norma Técnica NBR nº 15575 não se confunde com os prazos prescricionais para o ajuizamento de ação de reparação de danos em virtude da qualidade dos produtos utilizados na obra e dos eventuais danos ocasionados em decorrência de incorreções no cumprimento do projeto arquitetônico, identificadas após a entrega da obra. Prazo prescricional decenal (Súmula 194/STJ e art. 205, CC). 5. O laudo pericial analisou de forma detalhada, clara e exauriente sobre todos os vícios construtivos e a situação de cada problema apontado pelo condomínio, com fundamentos técnicos e precisos acerca dos métodos usados, além de ter respondido adequadamente os quesitos as partes. 6. Apelação conhecida e não provida. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: a) artigo 477, § 1º, do CPC, sustentando a nulidade da sentença, ao argumento de não ter tido a oportunidade de manifestar-se sobre o laudo pericial antes da prolação da decisão de mérito; b) artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando deficiência na prestação jurisdicional; c) artigos 6º da LINDB, e 5º, inciso XXXVI, da CF, porque a perícia teria aplicado normas que não existiam à época da impermeabilização do imóvel, ofendendo o ato jurídico perfeito; d) artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, asseverando não ter cometido ato ilícito a ensejar prejuízo à parte recorrida. Invoca divergência jurisprudencial em todos os aspectos com julgados de diversos tribunais estaduais. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral, indica contrariedade ao artigo 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal, repisando os mesmos fundamentos expendidos no especial acerca do suposto cerceamento de defesa e da alegada ofensa ao ato jurídico perfeito. II – Os recursos são tempestivos, regulares os preparos, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto ao mencionado malferimento aos artigos 477, § 1º, do CPC, e 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como quanto à interposição fundada na alínea “c” do autorizador constitucional. Isso porque, o órgão colegiado após sopesar todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou o alegado cerceamento de defesa e reconheceu a responsabilidade da recorrente pelas falhas existentes na obra, assentando que: “é patente que não houve cerceamento de defesa no presente caso, uma vez que a sentença apenas fora prolatada após os insistentes esclarecimentos requeridos pela apelante/requerida, e a perita manteve integralmente ‘...as constatações e conclusões do Laudo Complementar de Ensaio’. Saliento que a discordância da apelada/requerida com as conclusões apresentadas na perícia não enseja cerceamento de defesa, não havendo que se falar em nova intimação da apelante/requerida para se manifestar de questões já respondidas pela perita em laudo anterior” (ID 57948064); “em que pese a insurgência da apelante/requerida, ao examinar o laudo pericial realizado em juízo, com base no qual foi proferida a r. sentença, tem-se que a referida apuração técnica se mostra idônea à conclusão de que os vícios constatados são decorrentes de falhas no projeto ou na construção que existiam desde a entrega do imóvel, de responsabilidade exclusiva da construtora demandada, não havendo provas nos autos de que tenham sido causados por falta de manutenção ou mau uso” (ID 57948064). E infirmar tais assertivas é medida que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.433.171/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Igual sorte colhe o especial lastreado na apontada afronta ao artigo 489, inciso IV, do CPC e quanto ao invocado dissídio pretoriano nesse sentido, pois “conforme entendimento pacífico desta Corte ‘o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão’. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ‘sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’” (AgInt nos EREsp n. 2.012.965/PA, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 29/11/2023, DJe de 4/12/2023). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.120.640/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. Da mesma forma, não merece curso o inconformismo no tocante à suposta afronta ao artigo 6º da LINDB e quanto à indicada divergência jurisprudencial, tendo em vista que “o entendimento desta Corte é no sentido de que a matéria reproduzida no art 6º da LINDB apresenta carga eminentemente constitucional, sendo inviável o exame do recurso especial nele fulcrado, notadamente quanto aos princípios do ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.469.995/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024). Ressalte-se que “os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial” (AgInt no AREsp n. 2.220.173/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023). Com relação à indicada contrariedade ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não se mostra possível sua apreciação, porquanto “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial ou em posteriores embargos de divergência, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal” (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.957.987/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). O recurso extraordinário, também, não merece subir no tocante ao suposto malferimento ao artigo 5º, incisos LV e XXXVI, da CF, embora a recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição da existência de repercussão geral da matéria discutida na causa. Isso porque o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz do dispositivo constitucional tido por malferido, a despeito da oposição dos competentes embargos de declaração. Com efeito, “é inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. A hipótese atrai a incidência da Súmula 282/STF. Precedentes” (ARE 1344422 ED-AgR, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 23/2/2022). Nesse mesmo sentido: ARE 1358490 ED-AgR, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 4/8/2022). III – Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPERMEABILIZAÇÃO DE EDIFÍCIO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO AFASTADAS. NORMA TÉCNICA NBR Nº 15575. PRAZO DE GARANTIA DE 05 (CINCO) ANOS QUE NÃO INTERFERE NO DIREITO DE RECLAMAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL POR EVENTUAIS OUTROS VÍCIOS DA OBRA. PROVA PERICIAL. FALHAS DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar decorrente de vícios construtivos ajuizada por condomínio edilício em face da construtora do empreendimento. A r. sentença reconheceu a existência de vários vícios nas obras de construção do empreendimento, conforme atestado pela perícia técnica, julgando procedente a ação. 2. A discordância da apelante/requerida com as conclusões apresentadas na perícia não enseja cerceamento de defesa, não havendo que se falar em nova intimação da apelante/requerida para se manifestar de questões já respondidas pela perita em laudo anterior. 3. O Magistrado não fica adstrito aos fundamentos indicados pelas partes e nem é obrigado a responder individualmente todas as alegações por elas suscitadas quando já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão e resolver a controvérsia. Precedentes col. STJ. 4.O período de garantia previsto na Norma Técnica NBR nº 15575 não se confunde com os prazos prescricionais para o ajuizamento de ação de reparação de danos em virtude da qualidade dos produtos utilizados na obra e dos eventuais danos ocasionados em decorrência de incorreções no cumprimento do projeto arquitetônico, identificadas após a entrega da obra. Prazo prescricional decenal (Súmula 194/STJ e art. 205, CC). 5. O laudo pericial analisou de forma detalhada, clara e exauriente sobre todos os vícios construtivos e a situação de cada problema apontado pelo condomínio, com fundamentos técnicos e precisos acerca dos métodos usados, além de ter respondido adequadamente os quesitos as partes. 6. Apelação conhecida e não provida.

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736124-05.2019.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO ESPACO VILLAVERDE REU: HC INCORPORADORA S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por HC INCORPORADORA S/A. contra a sentença de id. 163208671, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial. Para tanto alega, em síntese, que o provimento jurisdicional objurgado padece de omissões e contradições, uma vez que teria sido proferido em desacordo com os elementos de convicção que instruem o feito e deixado de se manifestar acerca de todas as teses sobrelevadas na resposta e na impugnação ao laudo pericial. Suscita, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não lhe fora dada a oportunidade de se manifestar acerca dos últimos esclarecimentos prestados pela "expert" nomeada nos autos. É a suma do necessário. Uma vez que tempestivos, conheço dos embargos de declaração de id. 179594756. No mérito, porém, não os provejo. Dispõe o artigo 1022 do CPC que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria haver manifestação judicial. No tocante à existência de omissão, deve-se observar que o julgador não está obrigado a se pronunciar individualmente sobre todos os pontos, as teses e os dispositivos legais mencionados pelas partes, mas apenas em relação àqueles que julgar contundentes o suficiente para influir no provimento jurisdicional que se reclama. Nesse sentido é o escólio de pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos ficou expressamente consignado não haver omissão no julgamento realizado pela Corte Especial que, de maneira fundamentada, abordou com clareza os aspectos relevantes para o deslinde da matéria. Confira-se (fl. 1531): A matéria, relacionada ao apontamento de vício pela parte embargante, foi tratada com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. V - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022) [destacamos] ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CRÉDITOS COBRADOS EM EXECUÇÃO FISCAL. CDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. I - Não existe a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. III - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.123.539/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão segundo a qual MP 2.196-3/2001, editada para fortalecer as instituições financeiras federais, transferiu para a União os créditos titularizados pelo Banco do Brasil, sendo a execução fiscal o instrumento cabível para a respectiva cobrança, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em questão (REsp 1.123.539/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 1º/02/2010.) IV - Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com esta Corte, que sedimentou o entendimento de que a capitalização de juros é permitida nas hipóteses expressamente autorizadas por norma específica em mútuo rural, comercial ou industrial, desde que pactuada. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados: AgRg no REsp 1.183.065/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 10/8/2012; AgRg no REsp 1.264.225/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 27/6/2012.) V - No caso, o Tribunal de origem consignou no acórdão recorrido a expressa previsão contratual. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido (fl. 346): "Autorizada, portanto, pela legislação e pela jurisprudência, e devidamente estipulada na cláusula que cuida dos encargos financeiros incidentes na cédula de crédito rural originária, a capitalização mensal dos juros há de ser mantida, mantendo-se a sentença, neste item." VI - Agregue-se, nesse contexto, que a modificação das premissas fáticas preconizadas no acórdão demandaria reexame do contrato e da matéria fática dos autos, tarefa vedada pelos óbices dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. VII - Esta Corte sedimentou jurisprudência no sentido de que a Taxa SELIC não deve ser aplicada às cédulas de crédito rural, tendo em vista possuir regramento próprio. A propósito, confiram-se julgados da Segunda Turma do STJ: STJ, AgRg no Ag 1.340.324/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/3/2011; STJ, REsp 1.127.805/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/10/2009; STJ, REsp 1.326.411/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/2/2013.). Correta portanto, a decisão recorrida que deu parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da taxa SELIC sobre as cédulas de crédito rural. VIII - Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IX - O Tribunal de origem, soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, confirmou a decisão recorrida por entender estarem presentes todos os requisitos essenciais para a validade da CDA. É o que se infere da leitura do seguinte excerto do acórdão recorrido, que corroborou os termos da sentença (fl. 344, e-STJ): "Também não socorre os embargantes a alegação de iliquidez e incerteza dos títulos em questão, eis que preenchidos os requisitos legais para sua regular validade e constituição (valor originário da dívida repassada à União, expresso em reais, termos iniciais e finais, forma de calcular os juros e demais encargos, com referência a todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie). Do mesmo modo informa-se a origem, natureza, fundamento legal e os números dos processos administrativos, também sendo possível constatar-se a aposição de assinatura da autoridade competente. Ademais, as certidões de dívida ativa possuem presunção de liquidez e veracidade, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 6.830/80, cabendo ao executado a prova inequívoca para sua desconstituição, o que não ocorreu no caso concreto". X - É pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório do autos, medida inexequível na via da instância especial. XI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1610756/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 08/10/2018) [destacamos] Também é a pacífica jurisprudência dessa Casa de Justiça, “in verbis”: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. TEMA DEVIDAMENTE ENFRENTADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Nos termos em que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ter por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. 2. O vício de omissão se refere à ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, o que não significa que o julgador esteja obrigado a responder todas as alegações das partes, nem a rebater todos seus argumentos, bastando que expresse os motivos que reputa suficientes à conclusão. 3. Para efeitos de prequestionamento, a jurisprudência declina que é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia foi enfrentada no Juízo que proferiu o julgamento recorrido, sendo necessário que a parte demonstre a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. 3.1.Ademais, destaca-se que o artigo 1.025 do CPC estabelece que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade." 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1391022, 07260788620218070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2021, publicado no DJE: 14/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [destacamos] APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MINORAÇÃO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O magistrado cumpre o dever de fundamentar suas razões decidir quando observa os limites da lide, nos termos do Art. 489, § 1º, IV, do CPC; fundamentar a sentença não significa que o julgador esteja obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater todos os seus argumentos. 2. Os genitores possuem o inarredável dever de contribuir para o sustento dos filhos, fornecendo-lhes assistência material e moral a fim de prover as necessidades com alimentação, vestuário, educação e tudo o mais que se faça imprescindível para a manutenção e sobrevivência da prole. 3. De acordo com o disposto no § 1º do art. 1.694 do Código Civil, a fixação de alimentos requer a verificação do binômio necessidade-possibilidade, a fim de que o alimentando recebe o necessário para garantir a própria subsistência e o alimentante não seja obrigado a arcar com prestações superiores às suas forças contributivas. 4. No caso, o juiz de origem reduziu a prestação de alimentos de 3 salários-mínimos para dois salários mínimos, em razão da redução da renda do Autor e observando o binômio necessidade-possibilidade. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. (Acórdão 1352673, 07048698120198070016, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 13/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [destacamos] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CAUTELAR DE ATENTADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. ELEMENTOS COLIDIDOS AOS AUTOS. SUFICIENTES. ART. 489, §1º, IV, DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao apelo do incidente de falsidade, bem como aos apelos da ação de reintegração de posse e da cautelar de atentado. 1.2. Os embargantes alegam ter havido omissão e contradição no acórdão. Requerem, assim, a cassação da sentença. 1.3. Pontuam que a sentença deve ser cassada ante a existência de cerceamento de defesa, de maneira que se determine o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda novo julgamento de mérito de acordo com as provas produzidas nos autos. 1.4. Asseveram ter havido contradição ante a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa, porquanto as provas produzidas nos autos foram desconsideradas. Destacam que as provas dos autos não foram objeto de análise deste Tribunal e sequer do juízo de piso. 2. Consoante o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, ou, ainda, para corrigir erro material. 2.1. Ademais, de acordo com a jurisprudência do STJ: "1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. 2. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos." (5ª Turma, EDcl no REsp nº 850.022/PR, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 29/10/07). 3. Na hipótese, não encontra respaldo a alegação de omissão e contradição no julgado. Isso porque, conquanto contrária à pretensão da parte embargante, as questões referentes ao cerceamento de defesa foram devidamente enfrentadas e claramente fundamentadas no acórdão. 4. O acórdão deixou claro que " o juiz é destinatário das provas (art. 370, CPC), sendo-lhe assegurado o julgamento da lide, quando reputar desnecessárias novas provas para firmar seu convencimento." 4.1. O aresto esclareceu, ainda, que o juízo a quo julgou a demanda de acordo com as provas produzidas pelas partes, de forma que possibilitou o devido contraditório e a ampla defesa. 5. Este Tribunal tem entendido que: "[...] 2. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater todos dispositivos legais invocados, exigindo-se apenas o exame dos argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, consoante regra inserta no art. 489, § 1º, IV, do CPC. (00324157620148070001, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, DJE: 26/11/2020.). 5.1. É possível verificar que o acórdão embargado considerou que os elementos colididos aos autos eram suficientes para o deslinde da controvérsia, analisando todos os argumentos deduzidos e documentação constantes do processo, nos termos do art. 489, §1º, IV, do CPC. 6. A ausência de omissão e de contradição revela que o interesse dos embargantes é no sentido de trazer, novamente, à tona, discussão sobre matéria já analisada na decisão que negou provimento ao recurso. 7. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios, porquanto não encontrados no acórdão embargado vícios de omissão, contradição ou obscuridade. 8. Embargos rejeitados. (Acórdão 1339499, 00255372920008070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 24/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) [destacamos] Portanto, o julgador não precisa acolher a particular tese de uma das partes para formar a sua conclusão e tal não importa em omissão. Também não precisa valorar as provas sob as lentes que a parte deseja, se deu ao estofo probatório valoração diversa, mas racionalmente fundamentada no contexto em que se descortinou a lide. Convém registrar, por oportuno, que não se vislumbra a omissão alegada pela parte embargante, uma vez que o ato arguido explanou claramente e sem obscuridade todos os pontos necessários para se alcançar a conclusão. Também não há qualquer contradição nos termos da sentença, que são lógicos entre si para a formulação final. Quadra sublinhar, que todos os pedidos gizados nos autos foram analisados, em que pese a forma como alçou a conclusão não tenha agradado a parte embargante. Mas de omissão não se cuida. Ainda é de se destacar que a sentença indicou claramente as razões para a procedência dos pedidos. Destarte, a leitura das razões da parte embargante revela o descontentamento com os fundamentos e conclusões às quais chegou o órgão jurisdicional, de modo que as teses apresentadas devem ser manejadas, se o caso, por meio de adequado recurso à instância revisora, com competência de reapreciação da sentença combatida, uma vez que o ato acoimado não se evidenciou inquinado com os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Rememore-se que a tese de erro de julgamento (“error in iudicando”), não é passível de discussão na via dos embargos de declaração, apenas do sucedâneo recursal adequado. Portanto, indemonstrada a existência dos vícios acima descritos, o improvimento dos embargos ora opostos é a medida que se impõe. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração de id. 179594756 e, no mérito, NÃO OS PROVEJO à míngua dos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração registrados e assinados eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

04/12/2023, 00:00

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