Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0748362-51.2022.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0748362-51.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2696141/DF (2024/0263274-3) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE: MARCIO BRANDINI LIMA ADVOGADOS: MATHEUS FERNANDO PIRES PEREIRA - DF066528 FLÁVIO SCHEGERIN RIBEIRO - DF021451 ALESSANDRO BRUNO MACEDO PINTO - DF035471 HYAGO CARDOSO SAMPAIO - DF048843 ALBERTO DOS SANTOS MOREIRA - DF064783 JOYCE KAROLLINE SANTOS LEITE - GO062432 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

16/12/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

18/07/2024, 10:15

Documento (Certidão)

18/07/2024, 10:14

Remessa (outros motivos)

17/07/2024, 19:18

Documento (Certidão)

17/07/2024, 19:18

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2024, 10:15

Decurso de Prazo

13/07/2024, 02:18

Publicação

07/07/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0748362-51.2022.8.07.0001. AGRAVANTE: MÁRCIO BRANDINI LIMA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por MÁRCIO BRANDINI LIMA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte recorrida apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

04/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 16:18

Mero expediente

01/07/2024, 16:18

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 13:10

Remessa (outros motivos)

01/07/2024, 13:03

Petição (Resposta)

26/06/2024, 19:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748362-51.2022.8.07.0001. RECORRENTE: MARCIO BRANDINI LIMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. RECURSO DA DEFESA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS SUFICIENTES, HARMÔNICAS E COESAS. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Deve ser mantida a condenação pela prática do crime de lesão corporal quando as provas documental, pericial e oral produzidas são suficientes, harmônicas e coesas para firmar que o apelante, dolosamente, ofendeu a integridade corporal da vítima ao lhe desferir um soco no rosto, causando lesões que a incapacitaram para ocupações habituais por período inferior a trinta dias. Não se caracteriza a legítima defesa quando não demonstrada injusta agressão, atual ou iminente, que precisasse ser repelida. O recorrente aponta violação aos artigos 23, inciso II, e 25, ambos do Código Penal, aduzindo que restou caracterizada a legítima defesa no caso em exame, ao argumento de ter se defendido de forma proporcional a agressão injusta e iminente que sofria por parte da vítima. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada afronta aos artigos 23, inciso II, e 25, ambos do Código Penal. Isso porque, o órgão colegiado, após sopesar todo acervo fático-probatório dos autos, concluiu que não restou caracterizada legítima defesa no caso em exame, uma vez que não restou comprovada injusta agressão a ser repelida, de modo que infirmar tal conclusão é providência incompatível com a via eleita, ante o teor do veto do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748362-51.2022.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: MARCIO BRANDINI LIMA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARCIO BRANDINI LIMA, aduzindo a existência de omissão sanável na sentença de ID 173030409. Alega, em síntese, que o ato decisório embargado afastou a tese de legítima defesa por considerar que os depoimentos da vítima e das testemunhas seriam uníssonos no sentido de que “não foi utilizada barra de ferro no contexto das agressões bem como que o acusado chegou ao local proferindo xingamentos contra Misael, ou seja, as alegadas admoestações não foram respeitosas como afirmado em sede de interrogatório judicial”. No entanto, a Defesa tratou, em sede de alegações finais, de demonstrar a existência de severas contradições entre os depoimentos da vítima e das testemunhas entre si (parágrafo 31-45 da petição de ID 172457258), o que não foi mencionado pela sentença nem mesmo para justificar o afastamento da alegação. Requer que, ao final, seja sanada a falha apontada para que, conferidos efeitos infringentes ao julgado, seja o embargante absolvido das acusações, com o consequente julgamento pela improcedência da pretensão acusatória. É o breve relatório. Decido. CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que cabíveis e tempestivos. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, servindo para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão. No caso em exame, a sentença não padece de qualquer vício. A insatisfação do embargante quanto aos fundamentos adotados no julgado, por si só, não é apta a desafiar embargos declaratórios, uma vez que estes possuem limites estreitos e exaustivamente consignados em lei (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Não devem ser utilizados, portanto, para reacender discussões sobre o mérito da lide penal. Quanto às omissões aventadas, não se prestam senão para fazer com que este juízo se pronuncie, de forma pormenorizada, acerca de pontos sob a ótica que ele, embargante, entende correta, finalidade estranha ao instrumento processual eleito. Ocorre que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. A insurgência deve ser aviada pela via processual adequada da apelação. O julgador sequer está obrigado a pronunciar-se expressamente, de forma detalhada, sobre todas as questões suscitadas pelas partes, sendo suficiente que fundamente os motivos da sua convicção de forma clara e precisa, conferindo suporte jurídico necessário à conclusão exposta. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de erro material, contradição, omissão ou obscuridade. 2. A omissão que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela na qual o julgador se subtrai da apreciação de pedido ou de questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício - cenário não verificado nos autos. 3. O julgador não está obrigado a se manifestar específica e pontualmente sobre cada tese levantada pelas partes, devendo apenas fundamentar a decisão com os motivos que formaram o seu convencimento, de acordo com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 4. Se o embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão resistido, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame/rediscussão da matéria. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1254551, 07012824520198070018, Rel. Des. SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no PJe: 22/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” REJEITO, pois, os embargos (ID 173686248). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, 11 de outubro de 2023. Omar Dantas Lima Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

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