Execução Fiscal 0031632-60.2009.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0031632-60.2009.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:21

Publicação

10/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031632-60.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELZA MACHADO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de requerimento de suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano, formulado pela Fazenda Pública no PA SEI 0002279/2026. Na mesma oportunidade, dispensou ser intimada a respeito desta decisão e renunciou ao prazo recursal correspondente. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o débito fiscal se encontra com sua exigibilidade suspensa, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Escoado o prazo da suspensão, intime-se a Fazenda Pública para que requeira o que entender de direito. Desnecessária a intimação da Fazenda Pública acerca desta decisão. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

05/02/2026, 10:22

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 10:21

Decurso de Prazo

08/04/2025, 03:02

Decurso de Prazo

11/03/2025, 02:42

Publicação

12/02/2025, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031632-60.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELZA MACHADO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal em que foi constatada a ocorrência do parcelamento administrativo. É o breve relatório. DECIDO. Considerando que o débito fiscal foi parcelado administrativamente, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se a Fazenda Pública acerca desta decisão. Escoado o prazo da suspensão, intime-se novamente a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

11/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

10/02/2025, 22:43

Por decisão judicial

16/01/2025, 20:16

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 12:21

Decurso de Prazo

24/08/2024, 02:17

Decurso de Prazo

20/08/2024, 14:00

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0031632-60.2009.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ELZA MACHADO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de ELZA MACHADO, para cobrança de dívida relativa a IPTU e TLP. Terceiro apresentou petição na qual suscitou a prescrição da dívida executada. Em impugnação, o exequente rechaçou o pleito da executada e requereu o normal prosseguimento do feito com as medidas que entendeu pertinentes. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, não conheço dos pleitos formulados nos IDs 186881192, 69041892 e 69041886, haja vista que foram realizados em nome de terceiro que não é parte desta execução. Nada obstante, considerando que a prescrição é matéria de ordem pública cognoscível de ofício, passo a sua análise. A prescrição ordinária se inicia com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010). Nesse diapasão, a prescrição ordinária tem por termo a quo a data da constituição definitiva do crédito. Veja-se que a redação original do artigo 174 do Código Tributário Nacional previa, em seu inciso I, a citação pessoal do devedor como causa de interrupção da prescrição do crédito tributário. A partir de 09/06/2005, data em que começou a vigorar a Lei Complementar nº 118/2005, o aludido dispositivo foi modificado, passando a constar como causa interruptiva da prescrição o despacho que ordenar a citação nos autos da execução fiscal. Ocorre que o recurso repetitivo representado pelo RESP 1.120.295/SP fixou entendimento correspondente ao seguinte trecho extraído de sua ementa: “(...)Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição." (Eurico Marcos Diniz de Santi, in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (...)” (grifei) Conclui-se que o mero ajuizamento da execução fiscal tem o condão de interromper o prazo da prescrição ordinária, quando ocorrido em prazo inferior a 5 (cinco) anos desde a data da constituição definitiva. Na espécie, a parte excipiente arguiu a prescrição de créditos cuja constituição definitiva ocorreu de 06.07.2002 a 06.02.2009, conforme certidão de ajuizamento de ID 43449208, págs. 2 e 4. Quanto ao mais, a análise do documento de ID 168871249, págs. 1/2, dá conta de que as CDAs ns. 0108102610 e 0109080700, constituídas em 06.07.2002, foram objeto de pedido de parcelamento administrativo (situação 39) em 17.02.2004, 28.11.2005 e 18.06.2008, cujo cancelamento desse último (situação 41) somente ocorreu em 06.02.2009. As CDAs ns. 0116660678 e 0117708020 também foram parceladas em 28.11.2005 e 18.06.2008 (de ID 168871249, págs. 3/4). Depois de ajuizada a execução, todos os títulos foram parcelados em 30.03.2015 (ID 168871249 – situação 39). Com relação aos acordos administrativos realizados pela executada, incide a Súmula 653 do STJ, segundo a qual "o pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". Dessa forma, observa-se que esta execução fiscal foi ajuizada em 09.06.2009, ou seja, dentro do prazo prescricional previsto no art. 174, caput, do Código Tributário Nacional, de modo que este não se consumou tendo em vista a data de cancelamento dos parcelamentos retromencionados e a data de constituição definitiva das CDAs em questão. Ante o exposto, refuto a prescrição inicial dos créditos tributários cobrados nesta demanda. No que se refere à prescrição intercorrente, essa tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga ao dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo. A sanção é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária. Nos termos do art. 40 da LEF e dos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS), a partir da ciência da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional. A partir de uma interpretação sistemática dos artigos 174 do CTN e 40 da Lei 6.830/80, para o caso de crédito de natureza tributária, o prazo da prescrição é quinquenal. Nessa esteira, não houve transcurso do prazo de suspensão de 1 (um) ano e do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, considerando que a Fazenda Pública não tomou ciência de qualquer tentativa frustrada de localização da executada ou de seus bens passíveis de penhora. No mais, perceba-se que o pedido de penhora aviado pelo exequente em maio de 2014, logo após a citação da executada, não foi objeto de análise por esse Juízo, mesmo após o cancelamento do parcelamento constatado nas págs. 24/25 do ID 43449208, o que atrai a incidência analógica da Súmula n. 106/STJ. Ante o exposto, afasto a alegação de prescrição, pelo que INDEFIRO o pedido de extinção do feito. Ressalta-se que o peticionamento nos autos deve ser realizado em nome da parte executada e não da própria advogada, sob pena de não conhecimento. No mais, registra-se que o pleito relativo ao débito em cobrança na execução n. 0029467-21 2001.8.07.001 deve ser deduzido naqueles autos. Em prosseguimento, a informação constante do documento de ID 163626479 (espólio) indica o falecimento da parte executada, razão pela qual o feito merece saneamento. Intime-se a parte executada, por meio de sua advogada, para juntar aos autos a respectiva certidão de óbito, bem como promover a citação do inventariante devidamente comprovado (CPC, art. 75, VII), se for o caso. Não havendo inventário em curso ou inexistindo inventariante já designado, deve indicar o administrador provisório dos bens do falecido (arts. 613 e 614 do CPC c/c art. 1.797 do Código Civil). Nessa mesma ocasião, a parte executada deve regularizar a sua representação processual, com a apresentação de novo instrumento de mandato do espólio, devidamente assinado pelo seu representante legal. Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Decisão)

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