Cumprimento de sentença 0055054-59.2012.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0055054-59.2012.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055054-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S, NAURIA CRIVARO LOBO EXECUTADO: FERNANDA GASPAR DE ANDRADE TAKENAKA, KARLA GONCALVES DE ANDRADE, ROBERTA GASPAR DE ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas executadas em que alegam que há omissão na decisão de id. 247759657, uma vez que não analisou a alegada impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90. Em resposta, a credora afirmou não haver nenhuma omissão na decisão embargada. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso dos autos, não há omissão a ser sanada. Do teor da decisão extrai-se que a questão relativa à impenhorabilidade do bem já foi devidamente enfrentada e decidida nos autos dos embargos de terceiro (id. 224842620), oportunidade em que se reconheceu a possibilidade de penhora da fração ideal pertencente às executadas, correspondente a 37,5% do imóvel localizado na Gleba 01, Núcleo Rural Alexandre Gusmão – PICAG, Lote 21, Capão da Onça, Brazlândia/DF, matrícula 2.939. A jurisprudência do TJDFT é pacífica no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não impede a constrição da fração ideal pertencente ao devedor, especialmente quando a obrigação decorre de fiança em contrato de locação, conforme expressamente previsto no art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90. O referido dispositivo não distingue entre locação residencial ou comercial, sendo aplicável a ambas as hipóteses. O Superior Tribunal de Justiça admite penhora do bem de família do fiador, inclusive, tendo firmado, em sede de recurso repetitivo - art. 543-C do CPC, que “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990”. (REsp 1363368/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, julgado em 12/11/2014, DJe 21/11/2014). Assim, não havendo comprovação de que seja o único imóvel que possuem, de que residem no imóvel, ou, ainda, que o valor do aluguel, acaso existente contrato de locação, sirva para arcar com despesas de outra moradia, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade. Com efeito, caso as embargantes queiram evitar a alienação da fração que lhes pertence sobre o imóvel em leilão, deverão efetuar o pagamento do débito. Desta maneira, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão. Considerando que a pretensão de reanalisar o mérito não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da decisão, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a decisão prolatada. Aguarde-se a resposta ao ofício de id. 249138699. Vívian Lins Cardoso Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055054-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S, NAURIA CRIVARO LOBO EXECUTADO: FERNANDA GASPAR DE ANDRADE TAKENAKA, KARLA GONCALVES DE ANDRADE, ROBERTA GASPAR DE ANDRADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração opostos pelas executadas em que alegam omissão na decisão de id. 226665557 referente à preclusão suscitada no id. 225721089, onde ficou demonstrado que ocorreu a preclusão do direito de pleitear a alienação de 37,5% do imóvel objeto da execução. Em resposta, a embargada afirma que a decisão que supostamente estaria preclusa, é fato superveniente ao Embargos de Terceiro que indicava a divisibilidade do imóvel. Logo, não há que falar em preclusão, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade na r. decisão embargada. Assim, imperiosa a aplicação do disposto no § 2º do artigo 1026 do Código de Processo Civil no sentido de sancionar os embargantes ao pagamento de multa. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. No caso em apreço, reconheço a omissão na decisão de id. 226665557 quanto à análise da preclusão aventada pelas executadas na petição de id. 225721089, tendo em vista que não houve manifestação expressa quanto a essa questão. Conforme decisão de id. 188327461, foi deferida a penhora da fração pertencente às executadas do imóvel Lote 21, Gleba 1, do Projeto Integrado de Colonização Alexandre Gusmão, totalizando 37,5%, em 23/01/2017, tendo as executadas sido devidamente intimadas (id. 188327626 - Pág. 3). Em maio de 2017 as executadas manifestaram-se nos autos informando que as partes estavam em tratativas de acordo, mas sem impugnar a penhora anteriormente deferida (188327630 - Pág. 1). As partes firmaram acordo em 08/12/2017, apresentaram a petição de id. 188327481 para homologação, e requereram a suspensão do processo e a manutenção da penhora. Em face do descumprimento do acordo por parte das executadas, a parte credora requereu o prosseguimento do feito executivo e a avaliação do imóvel outrora penhorado (id. 188680775). Considerando que havia sido reconhecida a indivisibilidade do imóvel, foi determinado o leilão do bem, fazendo-se constar no novo edital a ser expedido que a penhora incidiu somente sobre a fração de 37,5% do imóvel (id. 219709324). Ocorre que em 04/02/2025, quando do julgamento dos embargos de terceiro opostos por JOSE GASPAR DE ANDRADE e ANDRE RICARDO GONCALVES DE ANDRADE, restou reconhecida a divisibilidade do imóvel, o que possibilita o leilão somente de fração do imóvel, na proporção de 37,5%, preservando-se a propriedade dos embargantes, que não figuraram como devedores. Assim, em que pese a dúvida acerca da divisibilidade ou não do imóvel que ensejou a interposição dos embargos de terceiro, o fato é que a penhora deferida pelo juízo no ano de 2017 foi somente sobre o quinhão cabível as devedoras. Tanto é que, acaso o imóvel tivesse sido arrematado, caberia a José Gaspar e André Ricardo o percentual de 62,5% do valor obtido com a venda. Entretanto, com o reconhecimento da divisibilidade do bem, possível o leilão somente da fração penhorada do imóvel. Portanto, não ocorreu a preclusão de a parte credora pleitear a alienação de somente 37,5% do imóvel, conforme aventado pelas devedoras. Na verdade, preclusa está a oportunidade de as devedoras impugnarem a penhora deferida em 2017 e que somente incidiu sobre 37,5%, sendo a questão da divisibilidade ou não do bem matéria recentemente decidida e que não tem o condão de impedir o leilão do imóvel. Ante o exposto, conheço e dou provimento aos embargos de declaração para suprir a omissão apontada a fim de aclarar a decisão embargada, fazendo acrescentar que não há preclusão a ser reconhecida em face da credora. No mais, mantenho a decisão como lançada. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, pois não reconheço o caráter protelatório dos embargos apresentados. Intimem-se novamente as executadas para que cumpram a determinação de id. 226665557, no prazo de 05 dias. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

28/03/2025, 00:00

12/12/2024, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055054-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S, NAURIA CRIVARO LOBO EXECUTADO: FERNANDA GASPAR DE ANDRADE TAKENAKA, KARLA GONCALVES DE ANDRADE, ROBERTA GASPAR DE ANDRADE EDITAL DE INTIMAÇÃO E DE REALIZAÇÃO DE LEILÃO ELETRÔNICO – ARTIGO 886, DO CPC. LEILÃO DE BEM IMÓVEL COM MATRÍCULA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Processo: 0055054-59.2012.8.07.0001 Exequentes: NAURIA CRIVARO LOBO - CPF: 067.688.651-53 e ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S – CNPJ 04.835.160/0001-01 Advogados: Rafael Lycurgo Leite – OAB/DF 16.372 e Eduardo Lycurgo Leite – OAB/DF 12.307 Executados: FERNANDA GASPAR DE ANDRADE TAKENAKA - CPF: 692.620.551-53; KARLA GONCALVES DE ANDRADE - CPF: 658.974.121-20 e ROBERTA GASPAR DE ANDRADE - CPF: 669.607.031-15 Advogado: Thiago Guimarães Pereira – OAB/DF 33247 INTERESSADOS: André Ricardo Gonçalves de Andrade – CPF 757.759.631-53 e José Gaspar de Andrade – CPF 594.568.968-04. O Doutor Jayder Ramos de Araújo, Juiz de Direito Titular da 10ª Vara Cível de Brasília-DF, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o bem descrito no presente edital. Quem pretender adquirir o citado bem deve estar ciente de que aplicam-se à espécie os preceitos do Código de Processo Civil em vigor, assim como de que o bem está sendo vendido no estado de conservação em que se encontra. O lanço efetuado por cheque será reconhecido como feito, para fins de arrematação, somente após a devida compensação bancária, não sendo admitidos cheques de terceiros ou de fora da praça. FORMA DE REALIZAÇÃO: O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pelo leiloeiro oficial Luiz Ubiratã de Carvalho - CPF 264.704.706-53 e inscrição JCDF/050, através do portal www.luizleiloes.com.br, E-mail [email protected]. DESCRIÇÃO DO BEM: Lote 21 da Gleba 1, Núcleo Rural Alexandre de Gusmão - PICAG, (Projeto Integrador Colônia Alexandre de Gusmão), Brazlândia/DF, com área de 25,61ha, limitando-se com a Gleba 11 ao norte, com estrada vicinal ao sul, com a Gleba 22 a leste e com estrada vicinal a oeste. Chácara localizada no setor denominado Capão da Onça, situado na zona rural de Brazlândia. Imóvel inscrito na matrícula n. 2939 junto ao Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis do DF. Registro Anterior: Matrícula nº 9.666, do Livro 2, do Registro Geral do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF Código do Imóvel Rural 941.018.023.213-0. Chácara localizada no setor denominado Capão da Onça, situado na zona rural de Brazlândia, próxima à entrada da cidade pela rodovia DF 430. Terreno relativamente plano, onde se encontram algumas casas, e plantações de hortaliças com finalidade comercial. Existem, ainda, diversas árvores frutíferas e ornamentais, grande área de pasto. A chácara possui água própria, oriunda de um poço artesiano com aproximadamente 143 metros. A casa principal, com aproximadamente 400m², outra casa menor, com aproximadamente 120m², uma casa para caseiro com aproximadamente 100m², duas construções em alvenaria utilizadas para armazenagem. DEPOSITÁRIO FIEL: As executadas Fernanda Gaspar de Andrade Takenaka - CPF: 692.620.551-53; Karla Goncalves de Andrade - CPF: 658.974.121-20 e Roberta Gaspar de Andrade - CPF: 669.607.031-15 VALOR DE AVALIAÇÃO: R$ 2.125.000,00 (dois milhões e cento e vinte e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação datado de 15/04/2024 (ID. 194277670). VISITAÇÃO: O imóvel encontra-se ocupado e a visitação poderá ser agendada em horário comercial, por intermédio do leiloeiro, que adotará as providências junto aos moradores. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 319.347,12 (trezentos e dezenove mil trezentos e quarenta e sete reais e doze centavos), atualizado até 07/01/2024, conforme planilha de cálculo de ID. 188617003. Preço mínimo para alienação no 1º leilão: valor de avaliação. Preço mínimo para alienação no 2º leilão: 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, nos termos da decisão de ID. 197380363. ÔNUS/RESTRIÇÕES/PENDÊNCIAS: PENHORA R-20-2939, referente ao presente processo, para garantia da importância de R$ 378.940,18 (trezentos e setenta e oito mil novecentos e quarenta reais e dezoito centavos). 1º Leilão: início dia 04/11/2024 às 12:00h, aberto por mais 10 minutos para lances, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo leilão. 2º Leilão: início dia 07/11/2024 às 12:00h, aberto por no mínimo 10 minutos para lances, que não poderão ser inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento do primeiro leilão. O sistema eletrônico estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão (art. 11, da Resolução CNJ 236/2016). Não havendo lances no primeiro leilão, seguir-se-á, sem interrupção, para o segundo leilão. O site estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento do primeiro leilão. Sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (art. 21 da Resolução CNJ 236/2016), passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via internet não garantem direitos ao participante em caso de falhas em equipamentos, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, por incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas, quedas ou impossibilidades técnicas de seus próprios equipamentos, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. CONDIÇÕES DE VENDA: Para participar do leilão eletrônico no site www.luizleiloes.com.br, o USUÁRIO deverá preencher todos os campos obrigatórios em CADASTRE-SE, estar de acordo com o Termo de Adesão e encaminhá-lo assinado juntamente com os documentos solicitados para o e-mail [email protected] em até 48h antes do início do leilão. Após análise dos documentos, verificação e comprovação dos dados cadastrais, o Leiloeiro enviará um e-mail ao USUÁRIO confirmando a validade do seu cadastro, autorizando o primeiro login e a oferta de lances. A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontra o bem, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização do leiloeiro ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse. A descrição do bem e demais informações acerca do leilão estão disponíveis no portal do leiloeiro. PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, do preço e da comissão pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo, que poderão ser emitidas pelo leiloeiro. Não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do CPC). O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]. COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução CNJ n. 236/2016) e deverá ser depositada em conta judicial vinculada a este Juízo. Não será devida a comissão ao leiloeiro na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do CPC, de anulação da arrematação ou de resultado negativo do certame. Anulada ou verificada a ineficácia da arrematação ou ocorrendo desistência prevista nos arts. 775 ou 903, §5º do CPC, o leiloeiro, caso tenha levantado o valor recebido a título de comissão, devolverá ao arrematante o respectivo montante, corrigido monetariamente pelo INPC, índice oficial adotado pelo TJDFT para correção monetária. Na hipótese de acordo ou remição após a alienação, o leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. O comprovante deverá ser enviado para o e-mail [email protected]. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) E CONDOMINIAIS: Conforme Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural emitida em 12/09/2024, não constam débitos referentes à situação do imóvel rural no âmbito da Receita Federal do Brasil/RFB e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional/PGFN. Os eventuais débitos tributários ficarão a cargo do arrematante, não cabendo a sub-rogação dessas quantias no valor da arrematação, conforme decisão de ID. 197380363. Demais débitos tributários e condominiais não descritos no edital são de responsabilidade do arrematante. Caberá à parte interessada a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel que não constem dos autos (art. 18 da Resolução CNJ 236/2016). Os débitos de arrematação, emolumentos e eventuais despesas para a desocupação do imóvel são de responsabilidade exclusiva do arrematante (art. 29 da Resolução CNJ 236/2016). OBSERVAÇÕES: O imóvel será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para leilão, bem como dívidas pendentes sobre o bem e não descritas neste edital (art. 18 da Resolução CNJ 236/2016). O Leiloeiro Oficial não faz acompanhamento processual para os arrematantes, devendo o próprio interessado acessar o sítio eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) e do leiloeiro para acompanhar o desenrolar da arrematação e, se necessário for, deverá constituir advogado para requerer diligências e demais providências pertinentes após a realização da arrematação, nos termos do art. 103 do CPC. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar com o Leiloeiro pelos telefones (61) 98166-8088 / 98334-1300 ou e-mail – [email protected] E, para que no futuro não se alegue ignorância e para conhecimento do(s) interessado(s), especialmente do(s) réu(s) acima qualificado(s), que fica(m) desde logo INTIMADOS(S) da(s) data(s) e hora da realização do leilão público eletrônico, caso não tenha(m) êxito a(s) intimação(ões) por publicação(ões) ou pessoal(is), nos termos do art. 889, inciso I, do CPC. Expediu-se o presente Edital, que vai assinado eletronicamente e publicado na rede mundial de computadores, via plataforma de editais do TJDFT (www.tjdft.jus.br), nos termos do art. 887, §1º do CPC, no site do leiloeiro (www. luizleiloes.com.br) e em todos os meios de comunicação por ele escolhidos para maior divulgação da venda, bem como, ad cautelam, afixada uma via, em local visível e de fácil acesso, no mural da vara, conforme o Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT. Eu, Ravisio Eduardo Faria Braga, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino, por delegação do Magistrado. Brasília/DF, 03 de outubro de 2024. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149)

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055054-59.2012.8.07.0001. EXEQUENTE: DORALICE DE OLIVEIRA CRIVARO EXECUTADO: FERNANDA GASPAR DE ANDRADE TAKENAKA, KARLA GONCALVES DE ANDRADE, ROBERTA GASPAR DE ANDRADE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença em que os executados apresentaram impugnação em que alegam excesso de execução sob o fundamento de que o valor devido não é o informado pela exequente. Segundo alegam, faltam ainda 06 (seis) prestações no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Assim, perfazem um valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Com os juros e correção monetária alcança-se o valor de R$33.279,96 (trinta e três mil duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos). Acrescentaram que configura cláusula leonina o valor da multa ser de 20% (vinte por cento), o que onera excessivamente o contrato e causa desequilíbrio. Apresentaram proposta de acordo com o pagamento do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), considerando a extinção total do débito, não havendo mais nada a pagar. O referido pagamento será feito no prazo de 10 (dez) dias após a homologação do acordo. A parte credora argumentou que em julho de 2020 as devedoras pediram suspensão dos pagamentos de abril a julho e a redução do valor devido até novembro, tendo a credora aceitado tal suspensão, condicionando-a à assinatura de um novo acordo, o que jamais foi feito pelas executadas. Acrescentou que sempre deixou claro que, em qualquer hipótese, as diferenças não pagas deveriam ser incluídas nas parcelas finais do acordo. Afirmou que o valor histórico de R$ 205.000,00 (45 x R$ 4.555,55) importou em valores, também históricos, de R$ 288.391,81 somente em razão da correção monetária pelo IGPM. Acrescentou que as devedoras pagaram apenas e tão-somente a importância histórica de R$ 175.846,14, numa diferença histórica, sem juros, multa e correção monetária de mais de R$ 110.000,00. Alegou que as devedoras também desconsideram que o acordo homologado judicialmente previa que o atraso de qualquer pagamento por período superior a 30 dias importaria em rescisão do acordo, com a perda do desconto de R$ 29.274,92, além de multa de 20% sobre o valor total do acordo..É o breve relatório. Decido. O art. 525, §1º, inciso V, do CPC dispõe que o executado poderá alegar excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença. No caso em apreço, em que pesem os e-mails juntados solicitando a alteração do acordo inicialmente proposto, o fato é que a credora, por mera liberalidade, aceitou o pagamento a menor por um período de tempo, mas informou que a diferença seria cobrada nas parcelas finais do acordo. Assim, os cálculos realizados pelo assistente das executadas não observaram o previsto no acordo homologado judicialmente, e não há nada a embasar que as partes mantiveram o pagamento fixo de R$ 3.000,00 após o mês de novembro do ano de 2020. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelas executadas. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da avaliação do imóvel. Considerando que a penhora recaiu tão somente sobre fração do imóvel, intimem-se os demais coproprietários da penhora e da avaliação. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: DORALICE DE OLIVEIRA CRIVARO em desfavor de EXECUTADO: FERNANDA GASPAR DE ANDRADE TAKENAKA, KARLA GONCALVES DE ANDRADE, ROBERTA GASPAR DE ANDRADE, foram digitalizados em conformidade com o art. 1º da Portaria Conjunta 24, de 20/02/2019, que institui diretrizes para a digitalização dos processos físicos em acervo para o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJE. Certifico, ainda, que ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, suscitarem eventual desconformidade, conforme previsto no art. 11 da Portaria Conjunta 24/2019. Ficam as partes intimadas de que ultrapassado o prazo acima, e em cumprimento ao art. 12 da Portaria 24/2019, iniciará o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) corridos para que as mesmas, querendo, retirem as peças por elas juntadas no processo físico. No caso de execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, o exequente ficará responsável pela custódia do título, e o juiz da causa poderá determinar o depósito da versão original no ofício de justiça, observado o procedimento estabelecido no art. 21 do Provimento Judicial 12, de 17 de agosto de 2017. Em conformidade com o art. 14 da Portaria Conjunta 24/2019, ficam as partes intimadas de que após o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para retirada das peças de interesse das partes, os autos físicos serão encaminhados pelo Núcleo de Transferência de Custódia Arquivística – NUTARQ à cooperativa de reciclagem, mediante prévio agendamento da transferência pela unidade judicial, para fragmentação mecânica. Certifico, também, que esta certidão será trasladada para o processo físico correspondente a este PJe para aguardar o decurso do prazo mencionado no art. 12 e dar cumprimento ao art. 14 da Portaria 24/2019. Nos termos da sentença de ID. 188327612, retornem-se os autos ao arquivo. BRASÍLIA-DF, 1 de março de 2024 16:04:39. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, os autos do processo nº 2012.01.1.197135-2 (PJe nº 0055054-59.2012.8.07.0001) Ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), proposta por

05/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(13)

Documento (Certidão)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Recebimento

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(651)

Todos os documentos(34)