Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0704115-08.2024.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0704115-08.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 18:49

Trânsito em julgado

10/09/2024, 18:48

Decurso de Prazo

10/09/2024, 02:18

Publicação

29/08/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704115-08.2024.8.07.0003. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS Trecho 3 Lotes 04/06, -, Bloco 2, 1º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-906 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695), proposto por CLEIDE MARQUES DOS ANJOS, em face de DISTRITO FEDERAL, todos devidamente qualificados no processo epígrafe. Verifica-se que houve a perda superveniente do interesse processual, tendo em vista que o ente público disponibilizou tanto a ata da reunião indicada na peça de ingresso quanto os dados que dispunha sobre os envolvidos (ids. 192177146 - Pág. 2 a 4), de modo que não há mais razão para o prosseguimento do feito. Além disso, o pleito de id. 194226418 extrapola o limite objetivo da demanda, o que impede a sua análise, sob pena de desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Por conseguinte, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem custas e sem honorários. Registrado eletronicamente. P.I. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas anotações e baixa. BRASÍLIA-DF, 26 de agosto de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

28/08/2024, 00:00

Ausência das condições da ação

26/08/2024, 16:47

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 12:18

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:14

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 10:12

Publicação

05/07/2024, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704115-08.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CLEIDE MARQUES DOS ANJOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para Sentença. BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

04/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2024, 15:52

Recebimento

02/07/2024, 17:09

Outras Decisões

02/07/2024, 17:09

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704115-08.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CLEIDE MARQUES DOS ANJOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Direito de Acesso à Informação (15184) Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido liminar ajuizada por CLEIDE MARQUES DOS ANJOS, em que objetiva a apresentação em juízo de todos os documentos, principalmente a ata de reunião, relacionados ao ocorrido entre a autora e JUCILEIDE, então funcionárias do Centro de Ensino Fundamental 28 (Sol Nascente), bem como a qualificação completa de todos os funcionários que participaram da referida reunião, tais como VANDERLEI, CLEIDSON e JUCILEIDE. Em decisão monocrática de ID 190030041, o Excelentíssimo Desembargador Relator Fabrício Bezerra, nos autos do Conflito de Competência n. 0708608-37.2024.8.07.0000, designou este Juízo para apreciar as medidas reputadas urgentes. É o relato necessário. DECIDO. Custas recolhidas (ID 176839910/176839911). Retifique-se o cadastro processual, com alteração da classe do processo de procedimento comum cível para exibição de documentos, bem como para fazer constar no polo passivo exclusivamente o Distrito Federal. Anote-se no sistema. Nos termos dispostos no Código de Processo Civil, eventual exibição de documento em caráter preparatório deve ser postulada como produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC. Já o procedimento dos arts. 396 e ss. do CPC, trata do pedido incidental de exibição de documentos. O pedido em questão se apresenta adequado, visto que a parte requerente pretende ter acesso aos documentos relacionados ao fato descrito na petição inicial – acusação de que a autora estaria guardando material de limpeza em seu depósito –, principalmente a ata de reunião entre os presentes, a fim de subsidiar a adoção de medidas judiciais cabíveis, a exemplo da queixa-crime e ação indenizatória. Nesse caso, a produção antecipada de prova independe da demonstração de urgência, tratando-se de procedimento meramente preparatório da ação principal. Cite-se para resposta em até 5 (cinco) dias (arts. 396 a 404 do CPC). Intimem-se. Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704115-08.2024.8.07.0003. REQUERENTE: CLEIDE MARQUES DOS ANJOS REQUERIDO: CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 28 DE CEILANDIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) Trata-se de ação de exibição de documento. O artigo 62 do Código de Processo Civil estabelece que "a competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes", de forma que a competência decorrente da matéria, da pessoa ou da função é absoluta. O artigo 64 do mesmo dispositivo legal determina que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício. A lei 11.697, que trata sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, estabelece: Art. 26. Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - as ações em que o Distrito Federal, entidade autárquica ou fundacional distrital ou empresa pública distrital forem autores, réus, assistentes, litisconsortes ou opoentes, excetuadas as ações de falência, as de acidentes de trabalho e as de competência da Justiça do Trabalho e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública... Na situação em análise, vislumbro que se trata de ação movida em desfavor do CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL 28, que, conforme reconhece a autora à ID 187862524, é instituição pública de ensino, representado por sua diretora, cuja competência, em razão da matéria, é absoluta e deve ser declinada de ofício, consoante os dispositivos mencionados. O cadastramento da Caixa Escolar do Centro de Ensino Fundamental 28 de Ceilândia constitui mero equívoco. Por conseguinte, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Encaminhe-se o feito, independentemente de preclusão. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z

04/03/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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